CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.259/21, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Informo que a matéria, PL 290/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao seu 54º aniversário.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), abaixo elencados, pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao seu 54º aniversário.

Adauton Santana da Conceição

Adeilson dos Reis Macedo 

Adolfo Eugênio dos Santos 

Afonso Abreu Mendes Júnior 

Alanna Alves Amaral 

Alcir Alves de Souza 

Alexandre Nunes Torres 

Aliene Bizerra da Silva 

Amarildo Antônio de Castro 

América Rocha 

Ana Palloni 

Anderson Gomes 

Anderson Jorge Damasceno Espíndola 

Angélica Machado de Mendonça Cavalcante 

Antônio Carlos Morais 

Armênio Alves da Silva

Barbara Martins Pacheco Rodrigues 

Carlos Kobayashi 

Carlos Roberto Gomes 

Charles Póvoa e Silva 

Cristiane Santos Pereira 

Kleber de Moraes Rego Bastos 

Dezilma Marques 

Diane Galdino Morais Silva 

Diego Martins de Mesquita 

Edi Carlos Monteiro dos Santos 

Edvaldo Lucas da Silva 

Eliane Barroso 

Eliane Michelle Pereira Albuquerque

Felipe Rossi de Andrade 

Fernanda Mateus Costa Melo 

Fernando Vitor Passos 

Francisco Anderson de Sousa 

Francisco Joaquim Araújo Saraiva 

Francisco Xavier de Castro 

Frederico Jacob Candian 

Gicleide Ferreira de Oliveira 

Giordano Garcia Leão 

Giovanni Kleber Almeida de Sousa

Giula de Sousa Cabral 

Heloísa Cardoso da Silva 

Inácia Melo dos Santos 

Ingrid Graziela Alves Amaral 

Iuri Martins Pacheco Soares 

Janara Lucena da Silva 

Jânio Pinto Ribeiro 

Jean Carlos Brito 

João Batista Pinto Arruda 

João Paixão de Lima 

João Paulo Morais Faria Alves 

José Maria de Castro 

Josefa Faria Félix 

Jose Henrique Machado dos Santos 

Judson Seraine Teles 

Júlio Vitorino de Souza Neves 

Larissa do Nascimento Batista 

Lígia Vanessa Bezerra Mariano 

Luciano Gomes de Lima 

Luciene Alves dos Santos 

Luiza de Marilac Lopes Castro 

Luiz Carlos Xavier da Silva 

Marcélia Rosana Andrade Queiroz 

Marcelo Cassiano de Oliveira 

Marcio da Mata Souza 

Maria Amparo Rocha da Silva 

Maria Aparecida Leandro Ferreira 

Maria Carmelina de Oliveira 

Maria das Graças Pereira Ribeiro 

Maria de Lourdes Seraine 

Maria de Jesus Serejo 

Maria do Amparo Rocha da Silva 

Maria Gleide Soares de Melo 

Mário Renato Mariano 

Marta Cordeiro Manso 

Mayara Franco Cardoso 

Mirian Clefes Mendes 

Nayanderson Rodrigo da Silva 

Nilton Cesar Moreira 

Nivia Maria de Oliveira 

Nubia Cristina Fernandes Siqueira 

Orlando Alves Gertrudes 

Patrícia Calazans Oliveira 

Paulo Roberto Macedo de Souza 

Paulo César de Sousa Santos 

Paulo Cesar de Azevedo 

Paulo Henrique de Paiva Santos 

Paulo Jean Bezerra Lima 

Pedro Henrique Melo Martins

Pedro Xavier de Andrade 

Renata Aparecida Elias Dantas 

Renata Cunha Martins Cruz 

Rênio Studart Quintas 

Saulo Fonseca dos Santos 

Selma Alves de Sousa 

Simone Vaz de Holanda 

Sinval Marques de Oliveira 

Tâmara de Lima Mansur 

Valtemir Alves Ferreira 

Vanda Gomes Marques 

Wandir Oliveira Moraes 

Vera Lúcia Bezerra da Silva 

Veronica Portacio da Silva 

Viviane Rodrigues Viana Monteiro 

Zakeu Gomes Vitor 

Zuleika Aparecida Lopes

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao seu 54º aniversário.

Com o passar dos anos, a cidade do Guará cresceu bastante e alcançou grande desenvolvimento econômico e social e tem papel preponderante nas relações econômicas, sociais e culturais de nossa cidade. E não podemos deixar de reconhecer que tal crescimento se deve à dedicação de pessoas que fizeram e ainda fazem a diferença na região em que moram. Por isso, esta homenagem, por parte desta Casa, se revela absolutamente justa e merecida.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, com o trabalho desenvolvido, incansavelmente, em prol da Região Administrativa do Guará, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

À Secretaria Legislativa,

Com todo respeito, a alegação de impedimento para a tramitação do Projeto de Lei 310/2023 em razão da Lei 6.638/20 não pode prosperar, conforme fatos e fundamentos apontados abaixo.

O presente projeto de lei tem como objeto garantir o sigilo de dados de todas as mulheres em situação de violência doméstica no Distrito Federal. Tal medida visa contribuir para a segurança dessas mulheres, que ao terem seus dados pessoais publicizados nos órgãos do Governo Distrital tem sua vulnerabilidade ampliada. É sabido que, não raro, os autores de violência se valem dessas informações para realizar crimes de ordem moral e patrimonial, especialmente. 

Por esta razão, o sigilo de dados seria obrigatório em todos os órgãos do Governo Distrital, e não apenas aqueles que prestam serviço de atenção e acolhimento às mulheres em situação de violência. Priorizar a proteção das mulheres em situação de violência, reconhecer suas narrativas e reduzir a revitimização é uma luta antiga do movimento de mulheres e deve ser abraçada por toda a sociedade. É preciso priorizar a segurança das mulheres, e é essa a vontade do legislador que se manifesta com a Lei Federal 14.550/2023, recentemente publicada, já que ela reduziu os obstáculos institucionais e burocráticos para a proteção das mulheres.

Por outro lado, a Lei nº  6.638/20, que foi colocada como obstáculo para a tramitação do projeto em questão, é uma norma que garante sigilo de dados apenas para as servidoras públicas do Distrito Federal que possuem medida protetiva. Logo, não resta dúvida que a Lei nº  6.638/20 trata de uma situação específica tendo característica de norma especial, e o PL 310/2023, ora proposto, tem natureza de norma geral, de modo que não se confundem e não se fundem. Isso é o que ensina o princípio da especialidade que orienta o ordenamento jurídico brasileiro. 

Vale destacar que o PL 310/2023 cumpre com todos os requisitos do art.6º da Lei Complementar nº 13 de 3 de setembro de 1996, que disciplina a produção legislativa no Distrito Federal. Dentre eles, destacamos o cumprimento com: a) a necessidade social e ideário de justiça, a saber a proteção às mulheres em situação de violência doméstica  e segurança pública, b) aos princípios jurídicos, como de dignidade da pessoa humana e igualdade, e c) atende às leis ordinárias do Distrito Federal que contenham normas gerais, já que a  Lei nº  6.638/20 é uma lei específica.

Ainda que tratem sobre o mesmo tema, a saber, a proteção à mulher em situação de violência doméstica, temos uma lei de caráter especial e um projeto de lei de caráter geral, e a natureza distinta destas normas autoriza a validade de ambas, como bem ensina o art. Art. 84, III, B da lei que trata da  Consolidação das Leis no Distrito Federal. 

A Lei Complementar nº 13 de 3 de setembro de 1996 determina também em seu art. 98, §1º, IV que a lei que estabeleça normas de caráter geral não deve revogar lei que estabeleça normas de caráter especial; nem esta deve revogar aquela. Ou seja, a tramitação e posterior aprovação do PL 310/2023 não altera em nada a existência e validade jurídica da Lei nº  6.638/20. 

Ademais, quanto ao art. 154 do RI, este aborda a determinação de tramitação conjunta no que tange proposições da mesma espécie. Todavia, a lei supracitada encerrou sua tramitação na Casa, sendo esta já sancionada, de tal modo que o projeto apresentado não poderia tramitar conjuntamente com a Lei, já que isto é possível somente com proposições em tramitação na Casa, e de mesma espécie.

Por fim, concluir pelo arquivamento do presente projeto fere gravemente o direito parlamentar, que tem dentre seu poder e dever primordial a proposição de normas, e tê-las devidamente processadas e apreciadas nesta casa legislativa.

Diante do exposto, nos manifestamos pela continuidade da tramitação do do PL 310/2023, não apenas pela urgência de se proteger todas as mulheres em situação de violência do Distrito Federal, mas também porque a propositura deste não ofende nenhum dispositivo legal, de forma que não há nada que o justifique, conforme argumentos apresentados ao longo desta manifestação.

Deputado Max Maciel

Brasília, 04 de maio de 2023 

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Ceilândia, que realizem obras de pavimentação, recuperação, manutenção ou operação tapa-buraco, nas vias da Região Administrativa de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Ceilândia, que realizem obras de pavimentação, recuperação, manutenção ou operação tapa-buraco, nas vias da Região Administrativa de Ceilândia. .

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à segurança e pelo bem-estar da população de Ceilândia, assim sendo, intenta resolver um problema grave: os buracos no asfalto de algumas vias na Região Administrativa.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom dia DF, da Rede Globo, exibida em 28/04/2023¹, determinadas ruas estão com muitos buracos, que necessitam de manutenção ou asfalto novo com urgência. 

Conforme o relato do Sr. Artur Landim, que é morador do Conjunto A, da QNP 23, de Ceilândia, o problema é antigo e grave. Ele aponta que existem mais de 30 buracos na via. Também, aduz que, mais uma vez, pleiteia à Administração Regional a resolução do problema.   

Para tentar solucionar o problema, os moradores colocaram pedaços de materiais de construção, visando tapar os buracos, diante da inércia do Poder Público.

Ainda, o jornal enfatiza que esse problema do Conjunto A, da QNP 23, de Ceilândia já foi objeto de reportagem exibida em 03/01/2023. Mas, até o momento, não foi resolvido.

Mais além, conforme o depoimento do Sr. Italiano Mota, há vários buracos na QNM 06, próximo à estação Ceilândia Sul do metrô. Ele clama pela resolução da situação.

A Administração Regional responsável e a Novacap não apresentaram resposta ao jornal.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Novacap e da Administração Regional de Ceilândia, com a realização de obras de pavimentação, recuperação e manutenção, ou operação tapa-buraco, naquelas vias, visando evitar acidentes nos locais; bem como, buscando findar os transtornos acarretados à população daquelas localidades. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado robério negreiros

PSD/DF

¹ Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Moradores de Ceilândia e do Riacho Fundo II cobram tapa-buraco. Buracos pelas ruas. Moradores reclamam de crateras que atrapalham motoristas.