CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.546/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal”. 

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

 Resultado 

   2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da CDC

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 05 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativo

(Da Sr.ª Deputada DOUTORA JANE)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca da quantidade insuficiente de cadeiras para acomodar os pacientes durante o período de espera no âmbito da UPA do Paranoá.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III; artigo 39, §2º inciso XII, e artigo 40; todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que sejam solicitadas à Presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) informações e esclarecimentos sobre a seguinte quaestio facti::

I –A UPA do Paranoá tem capacidade para atender 4.500 pacientes por mês, ou seja, 54 mil pessoas por ano, quase a população do Paranoá, que tem em média 63 mil habitantes. 

Para atender os pacientes, referida UPA visou ampliar e desafogar a pressão sobre a rede pública de saúde que conta com uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e um hospital regional. 

                Localizada no Paranoá Parque, a UPA Paranoá segue o Porte 1 – Opção 3. Isso significa que tem 1.200 m2, com dois leitos de atendimento crítico emergencial na Sala Vermelha, seis leitos de observação e um leito de isolamento na Sala Amarela, dez poltronas de medicação/inalação e reidratação na Sala Verde e três consultórios.

II – Ocorre que por ser uma unidade de pronto atendimento de grande importância para a região - que atende centenas de pacientes diariamente - a unidade tem enfrentado uma grande dificuldade em relação à quantidade insuficiente de cadeiras para acomodar os pacientes durante o período de espera.

A falta de cadeiras tem gerado transtornos aos pacientes que, muitas vezes, precisam aguardar por horas em pé ou sentados no chão / muretas, o que prejudica o atendimento e a qualidade do serviço prestado pela unidade.

III – Seguindo esta linha de intelecção - e haja vista as atribuições fiscalizatórias desta Casa Legislativa - roga-se aos demais pares pela aprovação do presente requerimento, a fim de que a Presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), no prazo de 30 (trinta) dias, apresente informações quanto as medidas adotadas para a regularização da quantidade insuficiente de cadeiras para acomodar os pacientes durante o período de espera.

IV – Este Requerimento não esgota a atuação da Câmara Legislativa do Distrito Federal sobre o tema e não exclui outras iniciativas eventualmente necessárias com relação aos entes públicos, com responsabilidade e competência sobre o tema.

JUSTIFICAÇÃO 

A aquisição de cadeiras em número suficiente para a UPA do Paranoá é uma necessidade urgente. A unidade de pronto atendimento é responsável por prestar atendimento médico de emergência e urgência para a população local e regiões adjacentes, e recebe centenas de pacientes diariamente.

Infelizmente, a falta de cadeiras para acomodação dos pacientes tem sido uma grande dificuldade enfrentada pela UPA do Paranoá. Os pacientes muitas vezes são obrigados a aguardar por horas em pé ou sentados no chão, o que pode ser extremamente desconfortável e prejudicial para a saúde, principalmente para pacientes idosos ou com algum tipo de limitação física.

Além disso, a falta de cadeiras pode prejudicar o atendimento prestado pela unidade. Quando os pacientes não estão confortáveis, seja em pé ou sentados no chão, isso pode gerar um desconforto emocional, aumentar a ansiedade e até mesmo agravar os sintomas da doença que motivou a procura pela unidade.

É importante ressaltar que o tempo de espera na unidade pode ser bastante longo em alguns casos, e é imprescindível garantir um ambiente acolhedor e confortável para que os pacientes possam aguardar o atendimento com mais tranquilidade.

Portanto, a aquisição de um número suficiente de cadeiras é fundamental para garantir o conforto, a qualidade do atendimento e a satisfação dos pacientes da UPA do Paranoá.

E, conforme exposto, roga-se aos demais pares pela aprovação do presente requerimento, a fim de que o IGES-DF apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações quanto as medidas adotadas para a regularização da quantidade insuficiente de cadeiras para acomodar os pacientes durante o período de espera.

Sala de Sessões, em 

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, que seja examinada a possibilidade de analisar com celeridade a minuta de Projeto de Lei Complementar anexa, com vistas a regulamentar o teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, para que, cumpridas as exigências legais, seja encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, que seja examinada a possibilidade de analisar com celeridade a minuta de Projeto de Lei Complementar anexa, com vistas a regulamentar o teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, para que, cumpridas as exigências legais, seja encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação.

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente Indicação tem por finalidade encaminhar ao Senhor Governador do Distrito Federal uma minuta de Projeto de Lei Complementar (anexa), com o fito de que seja analisada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, visando desta maneira regulamentar o teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, proposta esta, que cumprindo as exigências legais, deve ser encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação, em respeito às prerrogativas contidas no art. 71, § 1º e art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A proposição apensada objetiva a alteração da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Para justificar a proposta, é apresentada uma Exposição de Motivos que destaca a importância de garantir o direito dos servidores públicos de executarem suas atividades de forma remota, quando possível e em consonância com as diretrizes estabelecidas em regulamento, bem como as vantagens da modalidade tanto para o servidor quanto para a administração pública.

Por esse motivo, é fundamental que a proposta seja analisada cuidadosamente e, em seguida, transformada em Projeto de Lei Complementar de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal e, posteriormente, encaminhada à Câmara Legislativa para a competente apreciação e aprovação.

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Autor

(Do Sr. Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional de Sobradinho II, providências para melhorar o acesso da quadra Ar 19 ao Terminal Rodoviário do Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional de Sobradinho II, providências para melhorar o acesso da quadra Ar 19 ao Terminal Rodoviário do Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da Quadra AR 19 para facilitar o acesso dessa quadra ao Terminal Rodoviário, uma vez que há um desnível entre a quadra e o Terminal (Figura 1), porém não há escada ou rampa para viabilizar o acesso.  

Essa falta de acessibilidade tem causado inúmeros transtornos aos moradores e usuários do terminal, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que enfrentam dificuldades para transitar pela área.

A construção da escada e rampa irá proporcionar mais segurança e comodidade aos pedestres, tornando o acesso ao terminal rodoviário mais fácil e acessível a todos.

Diante do exposto, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da NOVACAP e da Administração Regional de Sobradinho II, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 8 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-Presidente da CLDF

Anexado Requerimento. nº 361/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) João Cardoso Professor Auditor, lido em 04/04/2023 e aprovado em 04/05/2023, conforme Portaria-GMD nº 208/2023, publicada no DCL de 05/05/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 5 de maio de 2023