CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputados Rogério Morro da Cruz e Doutora Jane)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 161/2023, que altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências.”, com o objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 101/2023 - GAG, de 8 de maio de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria dos Deputados Rogério Morro da Cruz e Doutora Jane, que altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências.”, com o objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher.

Como motivos do veto, o Governador ressaltou que o PL se mostra incompatível com o Texto Constitucional, pois, cria um benefício de seguridade social e o faz sem a indicação precisa da correspondente fonte de custeio, contrariando o art. 203, § 3º, da LODF, e o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, “que tem como escopo um necessário equilíbrio atuarial e fiscal em matéria de seguridade”.

Portanto, o Governador conclui que, “diante das inconsistências apresentadas," opôs veto total ao PL 161/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROOSEVELT VILELA, Lido em 10/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À SELEG, para anexar despacho de distribuição.

Brasília, 22 de maio de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 22 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À SELEG, para providências, conforme despacho-4 CEOF (72135).

Brasília, 22 de maio de 2023