CLDF

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que providencie o recapeamento asfáltico e, juntamente, seja realização do nivelamento das ruas para que as águas das chuvas corram para os bueiros, na cidade Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que providencie o recapeamento asfáltico e, juntamente, seja realização do nivelamento das ruas para que as águas das chuvas corram para os bueiros, na cidade Fercal - RA XXXI..

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo a melhoria das condições de acessibilidade e proporcionar mais conforto e segurança aos moradores dos moradores de Sobradinho, que reclamam da situação precária em que se encontram as ruas. 

Ressaltam ainda sobre o desnível de algumas ruas que prejudicam o devido escoamento das águas das chuvas, levando o acúmulo de água suja nos buracos que cada vez aumentam de tamanho. 

A situação tem gerado transtornos e prejuízos. Contudo, a devida pavimentação trará além da melhoria estética, mais mobilidade e melhor qualidade de vida para os moradores. 

Sala das Sessões, em 03 de maio de 2023

Deputado IOLANDO

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023. 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023. 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023. 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023. 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023. 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023. 

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC

Projeto de Lei nº 2.088/2021

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 2.088/2021, que “Institui o Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o Projeto de Lei nº 2.088/2021, que tem por objetivo “Instituir o Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências”.

O Projeto em análise tem como objetivo instituir e incentivar medidas que desburocratizem o serviço público distrital, de modo a viabilizar o alcance do Interesse Público por meio de Atos Administrativos eficazes.

Segundo o autor, o projeto se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.

O Projeto  possui sete artigos e tramitará em quatro Comissões: CFGTC e CAS para análise de mérito, na CEOF para a análise de mérito e admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, e na CCJ análise de admissibilidade.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle  analisar e, quando necessário emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a transparência na gestão pública. (art.69-C,II, d. RICLDF). 

O trabalho dessa Comissão, portanto, é muito importante para a defesa do Interesse Público.  A Fiscalização, Governança, Transparência e Controle caminham juntos e são ferramentas indispensáveis para a boa gestão da coisa pública.

Cumpre destacar que, quando falamos de governança, estamos falando da capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas públicas, e de cumprir com suas funções constitucionais. É a fiscalização da Administração Pública, por sua vez, que assegura a integridade, desempenho e representatividade.

Já a transparência é fundamental para o conhecimento das informações relevantes para a tomada de decisões e para a execução do controle da Administração Pública, e o controle externo, por fim, contribui na prevenção de erros, fraudes e desperdícios de recursos.

Entende-se que o projeto em questão insere-se no âmbito das competências regimentais desta comissão já que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta, e portanto influencia diretamente na  governança no Distrito Federal 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

“A burocracia faz o Governo gastar mais que o necessário!” Essa afirmação foi confirmada com os estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Todo cidadão que já precisou de algum serviço ou de acesso aos equipamentos estatais sabe que o excesso de burocracia atrapalha o dia-a-dia. Além disso, atua como estímulo para a corrupção, é obstáculo ao desenvolvimento de negócios, e prejudica o desenvolvimento social e econômico do país. 

No relatório Doing Business publicado em 2020, o Brasil ficou na 184ª posição no capítulo dedicado à burocracia tributária, e o ranking teve 190 países! 
Os dados que comprovam a excessiva burocracia no Brasil, denunciam também um grande obstáculo para o exercício da cidadania, especialmente das populações marginalizadas e vulnerabilizadas.

O projeto em questão cria normas básicas sobre o processo administrativo com o objetivo de desburocratizar as atividades da Administração direta e indireta do Distrito Federal. Ele foi elaborado à luz da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”, e tem como objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos no Distrito Federal. 

O projeto em análise também propõe a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, reduzindo o custo  econômico ou social da Administração Pública, e assim os danos e prejuízos tanto para o erário como para os cidadãos.

Por fim, diante todo o exposto, o projeto vai ao encontro do Interesse Público e no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 2.088/2021.
 

Sala das Comissões, em maio de 2023.