CLDF

emenda ADITIVA

(Do Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) integra o Ciclo de Gestão do Distrito Federal, tendo por responsabilidade a elaboração, a implantação, a implementação e a avaliação das políticas públicas e a gestão pública em nível estratégico-executivo no âmbito de suas competências. Sendo ela, idealizada para ser mais eficiente e sem igual até este momento no país.

A Carreira PPGG é composta por três cargos: Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Políticas Públicas e Gestão Govenamental e Técnico em Política Pública e Gestão Governamental.

Os servidores ocupantes desses cargos possuem mobilidade para atuar em qualquer órgão da Administração Direta, órgãos relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial.

Em conjunto, os Gestores, os Analistas e os Técnicos em Políticas Públicas e Gestão Governamental contribuem de maneira decisiva para o bom desenvolvimento de políticas públicas no Distrito Federal, pois são os grandes especialistas no assunto. 

O texto original da PLDO 2024 em menção aos cargos da PPGG dispôs o seguinte quantitativo: 100 (cem) vagas para Gestores e 300 (trezentas) vagas para Analistas.

O Edital do concurso público em relevo prevê a convocação de 100 (cem) vagas imediatas e 300 (trezentas) vagas de cadastro reserva para o cargo de Gestor.

Em referência aos cargos de Analistas, o edital do concurso previu 150 (cento e cinquenta) vagas imediatas e 850 (oitocentos e cinquenta) vagas para cadastro reserva. 

 Quanto .Sabendo da imensa demanda desses cargos pelos órgãos públicos e que, atualmente, consta no Portal de Transparência 2.934 (duas mil novecentos e trinta e quatro) vagas em aberto, foi solicitado que a Emenda contemple 600 (seiscentas) vagas para os cargos mencionados.

 Em termos de comparação, na LDO aprovada para o ano de 2023 consta a autorização para nomeação de 100 Gestores e de 600 Analistas. Em um levantamento realizado pela própria Comissão, consignamos que a carência apenas nas Administrações Regionais é de 550 servidores da referida carreira, sem levar em consideração outras secretarias onde os aprovados podem ser alocados e que tem carência de servidores efetivos. 

Por isso, estou propondo a presente emenda aditiva com propósito adequar o Anexo IV da LDO 2024, a fim de elevar a quantidade de nomeações de Gestores e de Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental a serem efetivadas, tendo em vista a iminência da divulgação do resultado final e a homologação do concurso público de ambos os cargos.

Sala das Comissões, 

Deputado JOÃO Cardoso

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP-DF, a implantação na Segurança Pública na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Segurança Pública do Distrito Federal – SSP-DF, que intensifique as ações policiais na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, principalmente na Rodoviária daquela Região e nas áreas adjacentes, bem como no interior de coletivos que rodam naquele local.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores da Região Administrativa de Brazlândia, que visando a melhoria da Região, principalmente no que se refere a mais segurança pública daquela comunidade. 

Visto que fomos demandados pela comunidade local, onde as reclamações são constantes, de sorte a poder reduzir os riscos motivados pela falta de segurança, naquela área.

Por se encontrar inserida no quadrilátero do Distrito Federal, que simboliza a Capital da República do Brasil, tendo uma população de mais de 54 mil habitantes, tal Setor Habitacional não pode conviver com essa sensação de insegurança. 

Nesse sentido, Cabe ressaltar que, naquela Região, recebemos registros de roubos, com destaques na linha  de ônibus 402, bem como na rodoviária da cidade. 

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, estabelece o dever constitucional nos seguintes termos: 

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.”

Assim, dada a elevada importância da matéria, que visa melhorias e benefícios à sociedade do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.  

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a reforma do Hospital Regional de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a reforma do Hospital Regional de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população de Brazlândia e regiões adjacentes, uma vez que o hospital atende a população de Brazlândia, Águas Lindas, Padre Bernardo, Padre Lúcio (GO), além de cidades vizinhas. A unidade foi construída há mais de 44 anos e sua edificação encontra-se em estado crítico de conservação.

A infraestrutura deficiente afeta diretamente a capacidade de atendimento, a segurança dos pacientes e a eficiência dos profissionais de saúde. A reforma do hospital se faz imperativa para garantir um ambiente adequado e seguro para o diagnóstico, tratamento e cuidados de saúde. A melhoria das instalações, a modernização dos equipamentos e a ampliação da capacidade de atendimento contribuirão para fortalecer a rede de saúde local, promovendo o bem-estar e a segurança dos usuários, além de elevar a qualidade dos serviços prestados pela unidade.

Visando atender às necessidades da população e fortalecer a infraestrutura de saúde na região de Brazlândia, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, a implantação de um quebra-molas no Incra 08, quadra 06, em Brazlândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, a implantação de um quebra-molas no Incra 08, quadra 06, próximo ao lote 10, em Brazlândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a implantação de um quebra-molas no Incra 08, quadra 06, próximo ao lote 10, em Brazlândia/DF. 

Trata-se de uma medida imperativa de redução de velocidade de veículos, tendo em vista que a instalação dos conhecidos quebra-molas forçam, a depender do tipo, a redução de uma velocidade máxima de até 20km/h. Assim, sua eficácia é inegável. 

A via citada acima é conhecida pelo tráfego de veículos em alta velocidade. Dessa forma, a medida requerida é urgente e necessária para reestabelecer a ordem e a segurança do local.

Portanto, solicito apoio dos nobre Pares para aprovação dessa importante proposição.

Sala das Sessões, em 12 de junho de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, a regularização fundiária e Urbanística da Feira Permanente Central, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, a regularização fundiária e Urbanística da Feira Permanente Central, QCCD Norte Bloco O em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Recebi em meu gabinete demanda da comunidade e dos feirantes da Feira Permanente Central QCCD Norte Bloco O, Brazlândia, para que seja efetivada a regularização da área adequada para o bom funcionamento desta importante e necessária atividade econômica.

Esta indicação visa que o Poder Executivo acelere o processo de regularização fundiária e urbanística de todas as feiras permanentes em prol da segurança jurídica e melhoria de qualidade de vida dos cidadãos da área em questão, rogo aos nobres pares desta Casa, a aprovação da presente indicação, por ser justa e legítima.

Sala das Sessões, em junho de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Da Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES sobre o IGESDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES as seguintes informações:

Após Audiência Pública ocorrida dia 6 de junho do ano corrente na Câmara Legislativa do Distrito Federal, indaga-se quais os valores que deveriam ser retidos por esta Secretaria devido ao descumprimento de metas do Contrato de Gestão? 

Quais são as normas que regulamentam o empréstimo de quaisquer materiais da SES para o IGESDF? Caso existam normas, favor encaminhar a esta Parlamentar. Há alguma cobrança pelo uso desses materiais? O IGESDF fez algum pagamento para restituir eventuais medicamentos?

A Secretaria anunciou nesta audiência que um novo contrato com repactuação das metas está em discussão. Tendo em vista o novo instrumento, há alguma cláusula que tratará especificamente de eventuais retenções em razão do descumprimento das metas? A minuta já está disponível?

A Secretaria realizará alguma audiência pública para apresentação das novas metas? Quando? Ela será aberta ao público e ao controle social?

Qual é a demanda reprimida de cirurgias eletivas nas seguintes especialidades: cabeça e pescoço, ortopedia e traumatologia, oncologia, cardiologia e neurologia? Quais as medidas tomadas para a redução dessa demanda?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal após Audiência Pública da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 6 de junho do ano corrente, sobre a apresentação dos indicadores do IGESDF. 

Considerando as condições já precárias de atendimento de saúde da população e os problemas que envolvem o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF as seguintes informações:

Após Audiência Pública ocorrida dia 6 de junho do ano corrente na Câmara Legislativa do Distrito Federal, favor esclarecer as razões da realização de operação de câmbio. Caso tenha sido para algum estudo, favor encaminhar a esta Parlamentar. 

Quais as razões para o recebimento de recursos na conta do IGESDF via PIX? Quem encaminhou?

Qual é a demanda reprimida de cirurgias eletivas nas seguintes especialidades: cabeça e pescoço, ortopedia e traumatologia, oncologia, cardiologia e neurologia? Quais as medidas tomadas para a redução dessa demanda?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal após Audiência Pública de apresentação dos indicadores na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 6 de junho do ano corrente. 

Considerando as condições já precárias de atendimento de saúde da população e os problemas que envolvem o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Tramitação concluída.