CLDF

 Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 101, de 15 de maio de 2023, pag. 10, o presente PL 362/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 15 a 26 de maio de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, providências para a regularização do Assentamento Dorothy Stang, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, providências para a imediata regularização do Assentamento Dorothy Stang, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A regularização do Assentamento Dorothy Stang é uma demanda urgente dos seus moradores, que aguardam a regularização em busca de segurança e qualidade de vida. A comunidade do assentamento carece de infraestrutura e serviços essenciais, e precisam se deslocar para outras localidades do DF para ter acesso a esses serviços. 

A regularização fundiária é um direito dos moradores e, além de garantir segurança jurídica, possibilita o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos para melhorias em suas habitações. 

É responsabilidade do Poder Público assegurar que todos tenham seus direitos garantidos e possam viver em condições dignas. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CODHAB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade. 

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/05/2023 - 14 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 15 de maio de 2023

alana gabilan rodrigues

Coordenadora de Cerimonial Substituta

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.