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Brasília, 9 de junho de 2022 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Reconhece, em âmbito distrital, os portadores de Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica - SFC/EM como pessoas com deficiência e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam reconhecidas como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais em âmbito distrital, aquelas portadoras de Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica - SFC/EM. 

Parágrafo único. O reconhecimento feito pelo caput aplica-se nos termos da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. 

Art. 2º Fica Instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC /EM, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 12 de maio.

Art. 3° O Governo do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá atividades com vistas à reflexão sobre a condição de vida da Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica e sua inserção na sociedade. 

Art. 4° A Secretaria de Estado de Saúde poderá organizar debates, palestras, seminários sobre o tema, com ações educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida das pessoas acometidas com a doença.

Art. 5° As atividades poderão ser em parcerias com outros órgãos do Distrito Federal, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais legalmente constituídas. 

Art. 6º É necessário que as ações concernentes a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica sejam divulgadas em toda a rede de saúde do Distrito Federal.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões em,   2022. 

                                               JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei reconhece, em âmbito distrital, os portadores de Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica - SFC/EM como pessoas com deficiência e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica, no sentido dos mesmos terem os direitos da pessoa com deficiência tendo em vista ser uma doença incapacitante, bem como, para realizar campanhas, palestras, seminários, debates, dentre outras ações, de modo a ampliar o conhecimento sobre as causas, diagnóstico e tratamento da síndrome.

A doença foi descrita pela primeira vez em meados dos anos 80. Naquela época, não se conhecia nada sobre os fundamentos biológicos da doença. Em 2015, a organização americana, Institute of Medicine of the Nacional Academia of Science, concluiu que a ME/SFC é uma doença sistêmica grave, crônica e complexa que pode afetar completamente a vida dos pacientes podendo alterar os sistemas neurológicos, imunológico e endócrino. 

Estima-se que se no Brasil, tenha um número equivalente à dos Estados Unidos de pessoas com a Síndrome de Fadiga Crônica, apesar de ainda não haver um estudo epidemiológico aprofundado. O indicativo é que estes pacientes estejam mal diagnosticados, sendo preciso investir em educação médica e desenvolvimento de protocolos de diagnostico. 

A Síndrome da Fadiga Crônica (SFC), categoria nosológica em voga desde 1980 e presente na CID-10 (G 93.3), tem sido comparada ao quadro novecentista da neurastenia, devido à semelhança com as manifestações sintomáticas, como fadiga, sintomas gástricos, genitourinários e neuropsicológicos.

Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas embora a doença geralmente apareça após uma infecção viral, como o Epstein Barr, Citomegalovirus etc. estando correlacionados com o desencadeamento da síndrome. Um diagnostico em EM/CFS pode ser considerado quando o paciente apresenta uma doença infeciosa. (Protocolo do Canada).

 Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria são mulheres, uma frequência 3 vezes maior do que os homens. Estudos indicam que as faixas de idade mais comuns para o início dos sintomas são entre os 11 e 19 anos e entre os 30 e 39 anos. Porém já foram relatados casos em pacientes abaixo de 10 e acima de 70 anos de idade.

Pelo menos 25% dos pacientes encontram-se acamados, ou não saem de casa, e até 75% tem dificuldade para ir ao trabalho ou à escola. Os sintomas podem persistir por anos, e a maioria dos pacientes nunca retorna ao estado de saúde anterior à doença.

A Encefalomietlite Miálgica/Síndrome de Fadiga Crônica (Myalgic Encephalomyelitis/Chronic Fatigue Syndrome - ME/CFS) é uma doença complexa, crônica, debilitante, que afeta milhões de pessoas ao redor do mundo, mas que é frequentemente não diagnosticada ou mal diagnosticada. Em 2015, para melhorar a qualidade do diagnóstico, a Academia Nacional de Medicina (National Academy of Medicine - NAM) estabeleceu novos critérios diagnósticos clínicos, baseados em evidências.

Os pacientes podem apresentam também dor crônica devido a uma disfunção das áreas de processamento da dor no Sistema Nervoso Central. É necessário e importante divulgar e discutir as particularidades dessa doença que afeta o sistema motor como um todo e provoca um mal-estar pós-esforço marcado por fadiga física e mental debilitante. 

No passado, a SFC/EM foi caracterizada como uma síndrome de fadiga medicamente inexplicável, responsiva à psicoterapia e a exercícios graduais. Há uma urgência para que se faça uma abordagem diferente para o manejo da doença e das suas comorbidades. No intuito de melhorar a qualidade do diagnóstico foram criados alguns critérios entre os mais utilizados são consenso de Canadá, (CCC), e os critérios do Instituto de Medicina, (IOM) juntos eles se complementam para apoiar o profissional no diagnóstico e a orientação terapêutica.

O relatório de 2015 da Academia Nacional de Medicina (NAM) estabeleceu a ME/CFS como um diagnóstico positivo, que pode ser leve a moderado e grave e que pode coexistir com outras enfermidades, incluindo aquelas do diagnóstico diferencial. Reconhecer precocemente as comorbidades e tratá-las adequadamente pode melhorar a saúde e a qualidade de vida do paciente. 

As comorbidades comumente encontradas incluem: Alergia ou intolerância alimentares, síndrome de supercrescimento bacteriano, síndrome de ativação dos mastócitos, sensibilidade química, infecções crônicas, disfunção neuroendocrina, anemia hipoglicemia ou diabetes,  Fibromialgia, Síndrome de Ehlers-Danlos, Síndrome de Sjögren, Cistite Intersticial, Bexiga Hiperativa, Deficiências Nutricionais, Deficiências de Vitamina B12 e D, Obesidade, Disautonomia, síndrome de taquicardia, postural ortotastica(pots), Neuropatia Periférica, Neuropatia Sensitiva de Fibras Finas, desregulação do eixo HPA, Sindrome Metabolica, Imunodeficiencia, Distúrbios do sono e Distúrbios ginecológicos. dentre outras.

Pacientes sofrem com ceticismo sobre sua doença. A coisa mais importante que um médico pode fazer é validar a doença para o paciente e sua família. Explicar que a SFC/EM é uma doença física grave e não é preguiça, depressão ou um distúrbio psicossomático.

Por definição, pacientes que sofrem de SFC/EM são portadores de alguma deficiência física. Os pacientes podem precisar de ajuda para obter acomodações especiais na escola ou no trabalho ou para obter auxílio por invalidez. Eles também podem precisar obter a permissão para estacionar em vagas reservadas a deficientes físicos.

Embora não haja tratamentos aprovados especificamente para SFC/EM, vários tratamentos farmacológicos e não farmacológicos podem ajudar a reduzir a gravidade dos sintomas. Tratar estas condições usando os procedimentos adequados não irá curar a SFC/EM, mas poderá trazer uma melhora na qualidade de vida do paciente.

Dessa forma, se faz necessária a instituição da semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica para o desenvolvimento de ações junto aos profissionais, pacientes e população em geral no sentido de divulgar os sinais e sintomas da doença para um melhor diagnóstico, as várias formas de tratamento para minimizar o sofrimento dos pacientes, bem como, reduzir o quadro de discriminação a que estão sujeitos.

Necessário também o reconhecimento dos portadores de Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica - SFC/EM como pessoas com deficiência, pois são muitas as comorbidades que acometem estes pacientes, sendo importante garantir para os mesmos os pontos previstos na Lei nº  6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. 

Pelas fundamentações acima expostas, considerando ampliar a qualidade e preservar a vida, entendo de extrema relevância a medida ora proposta.

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Distrito Federal e deste Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio no sentido da aprovação da presente proposição.

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Laringectomizado.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia do Laringectomizado”, a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, quando serão efetivadas ações relacionadas ao câncer de laringe.

Art. 2° O Governo do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá atividades com vistas à reflexão sobre a condição de vida do Laringectomizado e sua inserção na sociedade. 

Art. 3° A Secretaria de Estado de Saúde poderá organizar debates, palestras, seminários sobre o tema, com ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe, bem como divulgação das formas de reabilitação disponíveis para a reintegração das pessoas que passaram por esse procedimento à vida familiar, social e laboral.

Art. 4° As atividades poderão ser em parcerias com outros órgãos do Distrito Federal, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais legalmente constituídas. 

Art. 5º É necessário que as ações concernentes ao dia do Laringectomizado sejam divulgadas em toda a rede de saúde do Distrito Federal.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões em,   2022. 

JUSTIFICAÇÃO

A laringectomia total consiste na retirada da laringe, órgão conhecido como “caixa de voz” onde se localizam as pregas vocais, situada no pescoço, acima da abertura da traqueia, e que é responsável por atividades vitais ao ser humano tais como a respiração, deglutição e fala. Esse procedimento é feito, geralmente, para a remoção de tumores malignos em estádio avançado. Chama-se de cirurgia de resgate. 

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), após a laringectomia total, ocorre a alteração na condução do ar até os pulmões, que passa a ingressar no organismo não mais pela boca e pelo nariz, mas por meio de orifício denominado traqueostoma permanente (orifício/buraco no pescoço), feito por meio de cirurgia. Por isso, esse procedimento torna independentes os aparelhos digestivo e respiratório. Outra consequência dessa intervenção, segundo o INCA, é a perda da voz laríngea, a voz “normal” fazendo-se necessário a reabilitação fonatória por outros meios. 

Dentre as opções podemos citar a o treino para obtenção da voz esofágica, através de eructações/arrotos, ou a colocação de uma válvula/prótese de voz, ou ainda o uso do equipamento chamado laringe eletrônica. Esses são os mecanismos que permitem ao sujeito que se submeteu a laringectomia total reaver uma linguagem oral para a interação na sociedade.

Ainda em conformidade com o INCA, órgão auxiliar do Ministério da Saúde na prevenção e controle das neoplasias, o câncer na laringe incide, predominantemente, em indivíduos do sexo masculino, e é um dos mais ocorrentes entre os tumores de cabeça e pescoço.  Em 2016, esse tipo de neoplasia foi o quinto mais comum entre os homens no País. Em 2013, representou a causa de morte de 4.141 pessoas (3.635 homens e 506 mulheres). 

Consoante documento encaminhado pela Associação de Câncer de Boca e Garganta (ACBG), se a doença for detectada no início, há maiores chances de cura. O diagnóstico tardio, que ocorre em 60% dos casos, impacta negativamente a sobrevida do paciente. A demora na detecção da moléstia faz com que 42% dos pacientes tenham de passar pela laringectomia total. Com isso, a cada ano, cerca de 3 mil pessoas se submetem a esse procedimento e perdem a voz. 

A ACBG também alerta que é preciso esclarecer a população sobre os fatores de risco, pois a informação correta é o primeiro passo para o diagnóstico precoce. O uso de tabaco, por exemplo, está relacionado a 97% dos diagnósticos de câncer de laringe. Já o uso de álcool associado ao fumo aumenta o risco de câncer na região em 5 vezes. Por fim, a infecção pelo vírus HPV contribuiu para o aumento da incidência da doença em jovens, em virtude da falta de uso de preservativos na prática do sexo oral. 

É importante destacar que a pessoa laringectomizada, por ter sofrido grave impacto físico, psicológico e social em razão das consequências do procedimento, têm que ter direito à reabilitação, que lhes permita, em muitos casos, retomar a comunicação por meio das formas citadas acima. 

Diante de todos os argumentos expendidos, percebe-se que é de suma importância a criação de uma data específica para a mobilização em prol das pessoas laringectomizadas. 

Nessa oportunidade, serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe, bem como divulgação das formas de reabilitação disponíveis para a reintegração das pessoas que passaram por esse procedimento à vida familiar, social e laboral.

 Em face da relevância do tema para a saúde pública brasileira, solicitamos apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação desta Proposição.

arlete sampaio

Deputada Distrital

PARECER Nº            , DE 2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, ao PROJETO DE LEI n. 2550/2022, que “Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 1.379/2020, que "torna obrigatório o rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências".

O projeto foi apresentado com oito artigos.

Em seu primeiro artigo fica instituída aa Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF.

No artigo segundo prevê que as instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF ficam obrigadas à apresentação da DESIF.

Por sua vez, o artigo terceiro estabelece que as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF - ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviços, desde que cumpram os requisitos dessa lei.

No artigo quarto trata do recolhimento do ISSQN devido pelo prestador de serviços, referente às operações registradas na Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, deverá ser feito por meio da guia disponibilizada pelo próprio sistema.

O artigo quinto determina que fica mantida para os contribuintes referidos no caput do artigo 1º desta Lei a obrigação de escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços tomados de terceiros, que será realizada e apurada, para fins de recolhimento do ISSQN.

Já no artigo sexto informa que a DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído pelos módulos que especifica.

Em seu artigo sétimo trata da A escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, constitui declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido resultante das informações nela prestadas.

Por fim, o artigo oitavo trata da entrada em vigor.

Encaminhado a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, m, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas à questões de serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

O Projeto de Lei nº 2.550/2022 pretende instituir nova obrigação tributária, considerada acessória por não se referir à exigência de pagamento de imposto, destinada a instituições financeiras e congêneres, a DES-IF. Tal Declaração deverá ser prestada via sistema integrado de informação em meio magnético ou eletrônico conforme o Modelo Conceitual definido pela ABRASF, com as adequações exigidas pela legislação distrital.

Com o objetivo de compartilhar experiências e dificuldades, além de melhorar as práticas na fiscalização de instituições financeiras para uniformizar os procedimentos, a ABRASF buscou o desenvolvimento, a manutenção e a evolução de um modelo padrão nacional de declaração fiscal[1]. Para isso, formalizou em outubro de 2010 o Grupo de Trabalho responsável pela DES-IF composto por técnicos de Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia, Natal, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

O modelo conceitual da DES-IF proposto pela ABRASF se destina à especificação de uma padronização da estrutura de dados, dos processos e a prover um sincronismo de informações. Trata-se de um documento fiscal de existência exclusivamente digital, que registra a apuração do ISS e as operações das Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN, obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Assim, tenho que a proposta irá dar mais celeridade e transparência, facilitando a fiscalização de instituições financeiras. Diante do exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2550/2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator
 

[1] http://www.abrasf.org.br/arquivos/files/Modelo_Conceitual_Versao_3_1.pdf

projeto de lei nº 2.196 de 2021

Redação Final

Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia da Mulher Cooperativista, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Distrito Federal o Dia da Mulher Cooperativista, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 7 de junho de 2022.

Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

                  À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de junho de 2022