CLDF

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Altera a Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

……………….

Art. 2° ………………….

I – Especialista de Gestão de Desenvolvimento Social: dois mil cargos; 

II – Analista de Gestão de Desenvolvimento Social: três mil cargos; 

III – Técnico de Gestão de Desenvolvimento Social: um mil cargos. 

……………….

Art. 4°………………. 

I – Especialista de Gestão de Desenvolvimento Social: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente fornecida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro em conselho de classe; 

II – Analista de Gestão de Desenvolvimento Social: diploma de curso de nível superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, curso de formação profissional na área. 

III – Técnico de Gestão de Desenvolvimento Social:

Parágrafo único. O diploma de nível superior, para o Cargo de Analista de Gestão de Desenvolvimento Social, não será cobrado no momento da conversão para os aprovados no concurso de 2018, permanecendo os requisitos utilizados pelo edital de ingresso. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração da Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências, tem por objetivo dar continuidade à política de valorização dos servidores públicos. 

Os servidores que integravam a Carreira Pública de Assistência Social, até a criação da Carreira Socioeducativa, desempenhavam suas atividades nos órgãos distritais responsáveis pela execução da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; das Medidas Socioeducativas, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE; e da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. 

A Carreira Pública de Assistência Social é responsável pela execução das políticas de Assistência Social, Transferência de Renda e de Segurança Alimentar e Nutricional, da gestão do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Distrito Federal e desempenha papel fundamental na execução de tais políticas. 

Há de se destacar esses profissionais são essenciais para que a política da assistência social garanta os direitos previstos, além de garantir e efetivar o direito à proteção social para a população em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio da oferta de serviços e benefícios que contribuam para o enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, por meio do desenvolvimento de potencialidades, da autonomia, do empoderamento das famílias e da ampliação de sua capacidade protetiva. 

No ano de 2017, foi criada a Lei nº 5.870/17 que altera a nomenclatura e o nível de escolaridade do cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo para Agente Socioeducativo da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, foram mantidas as remunerações equivalentes ao concedido à Carreira de Técnico em Assistência Social da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal. 

No momento atual, há o compromisso do governo na modernização e reestruturação das Carreiras Públicas do Governo do Distrito Federal. 

Verifica-se que passados cinco anos, no âmbito da Carreira Pública de Assistência Social, não houve a modernização da carreira, tampouco a equiparação dos níveis de escolaridade. Com a alteração da Lei nº 5.184/2013, a nova nomenclatura do cargo de de Auxiliar em Assistência Social passa a denominar-se Técnico de Gestão de Desenvolvimento Social, a nomenclatura do cargo de Técnico em Assistência Social passa a denominar-se Analista de Gestão de Desenvolvimento Social e a nomenclatura do cargo de Especialista em Assistência Social passa a denominar-se Especialista de Gestão de Desenvolvimento Social, mantendo-se a isonomia estabelecida pela Lei nº 5.870, de 26 de maio de 2017. 

Assim, além de haver a isonomia das Carreiras Socioeducativa e da Pública de Assistência Social, haverá modernização, de modo a valorizar os servidores de ambas as Carreiras. Desta feita, a proposição visa manter a equiparação das carreiras. 

A Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências. Nesse passo, esta proposição tem a finalidade específica de alterar a nomenclatura do cargo de Auxiliar em Assistência Social, nomenclatura e o nível de escolaridade do cargo de Técnico em Assistência Social e a nomenclatura do cargo de Especialista em Assistência Social da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal. 

Frisa-se ainda que esta proposição busca materializar o princípio constitucional da isonomia, proporcionando aos servidores em comento igualdade de condições com o demais servidores que integram o Poder Público do Distrito Federal. 

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre forma de pagamento de taxas e serviços, matéria local, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. 

Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo, haja vista que não haverá criação de novos cargos, mas tão somente alteração de nomenclatura dos cargos que integram a carreira de assistência social.

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, já devidamente demonstrado o interesse público que envolve a matéria. Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Reconhece como Entidade de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Central Única das Favelas - CUFA.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Central Única das Favelas - CUFA.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a Central Única das Favelas - CUFA poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo reconhecer os relevantes serviços prestado pela Central Única das Favelas - CUFA.

A CUFA é uma rede nacional conhecida por criar oportunidades para jovens de baixa renda em várias áreas. A Cufa-DF leva cultura, empreendedorismo e, durante a pandemia, também levou alimentos para as pessoas.

A CUFA (Central Única das Favelas) é uma organização brasileira com atuação em 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal e reconhecida nacional e internacionalmente nos âmbitos político, social, esportivo e cultural.

Foi criada há mais de 20 anos, a partir da união entre jovens de várias favelas, principalmente negros, que buscavam espaços para expressarem suas atitudes, questionamentos ou simplesmente sua vontade de viver.

Presente no DF, há mais de 5 anos, a CUFA oferece projetos gratuitos voltados para jovens das periferias favelas e entorno como o Taça das Favelas, campeonato de futebol de campo, o Top Cufa, concurso de beleza, o CUFA Empreenda com oficinas gratuitas de capacitação e a Liga Internacional de Basquete de Rua (LIIBRA), cuja proposta é resgatar a cultura do basquete 3 x 3 nas quebradas.

O objetivo das ações é valorizar e dar visibilidade para a potência, talento e beleza das favelas.

As ações da Cufa-DF só são possíveis porque são um time composto por muitos líderes comunitários que, em todos os projetos, estão presentes e atuantes em diversas Regiões Administrativas contribuindo, propondo soluções e fazendo a ponte com as milhares de famílias que atendemos. Sem a organização, resistência e incentivo de cada um deles as ações e campanhas da Central, aqui no DF, não seriam possíveis.

Sua missão é promover ações de cunho social, esportivo e artístico, proporcionar a qualificação profissional de moradores das favelas e quebradas, e difundir e valorizar a cultura e o potencial empreendedor das periferias.

Tem como visão em acreditar na valorização da diversidade característica das quebradas e lutamos pela promoção da equidade em territórios em situação de vulnerabilidade social, promovendo o empreendedorismo, desenvolvimento socioeconômico e cultural para jovens.

Por fim, seus valores são o respeito e amor pela cultura procedente das favelas e periferias e seu reconhecimento como ferramenta de transformação e inclusão social.

Em face do exposto e, por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Encontro Distrital de Bandas e Orquestras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fico reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Encontro Distrital de Bandas e Orquestras.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, o Encontro Distrital de Bandas e Orquestras poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo reconhecer os relevantes serviços prestado pelo Encontro Distrital de Bandas e Orquestras no desenvolvimento do Distrito Federal.

O Encontro Nacional de Bandas e Orquestras – Movimento que reúne as Bandas de músicas e Orquestras das Assembleias de Deus e ou igrejas co-irmãs, de todos os lugares do Distrito Federal.

É destinado a todos os envolvidos no ministério da música, tais como Maestros, Compositores, Componentes e demais vocacionados. O Encontro tem como objetivo principal, reunir e promover o crescimento das Corporações Musicais, trazer elevo espiritual, bem como promover o intercâmbio musical entre os participantes, possibilitando a busca da mais ampla compreensão do papel do músico dentro da organização musical e da igreja a que pertence.

Idealizado pelos Maestro Eurípedes Iron Borges da Silva (em memória), o primeiro encontro foi realizado na cidade de Bom Jesus de Goiás, no ano de 2001 com a participação de 7 bandas. Nos primeiros quatro anos o evento aconteceu no estado de Goiás, visto que aparentemente era um encontro regional, mas foi tomando uma proporção cada vez maior, com isso no decorrer dos anos, o evento foi crescendo e chamando a atenção das corporações musicais e de pessoas de vários lugares do Brasil.

O evento representa um grande estímulo para a cultura de Brasília uma vez que envolve uma grande movimentação nos mais diversos setores do Distrito Federal.

A nobre missão do encontro é incentivar a cultura da música, oferecer novidades do seguimento e disponibilizar informações técnica promovendo a atualização e formalização dos profissionais e o desenvolvimento do segmento da música, criando oportunidades de negócios, investimento e incentivando a cultural gospel no setor em Brasília e no entorno, merece o reconhecimento de relevante interesse social, cultural e econômico do Distrito Federal. O encontro consiste em atender todo o público da área, levando informação, conhecimento, atualização profissional, aumentando a oportunidade de negócio de forma rápida, ágil e inteligente.

Em face do exposto e, por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 20 anos do Na Hora, a realizar-se no dia 22 de junho de 2022, às 19 horas, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 20 anos do Na Hora, a realizar-se no dia 22 de junho de 2022, às 19 horas, no Plenário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene objetiva comemorar o vigésimo aniversário do Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão e prestar uma homenagem aos seus servidores pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

O Na Hora foi instituído pelo Decreto n° 22.125, de 11 de maio de 2001, porém, a inauguração da sua primeira unidade, Na Hora Rodoviária, aconteceu no dia 20 de junho de 2002. Esta importa instituição possui o objetivo de reunir, em um único local, representações de órgãos públicos federais e distritais, de forma articulada, para a prestação de serviços públicos aos cidadãos. 

Atualmente, sete pontos fixos estão distribuídos pelo DF para atendimento da população, as unidades do Na Hora estão no Plano Piloto (Rodoviária e Perícia Médica Federal), Taguatinga, Ceilândia, Sobradinho, Gama, Riacho Fundo e Brazlândia.

Nestes endereços, a população poderá encontrar grande parte dos serviços ofertados pelo BRB, CAESB, Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Correios, Detran, Defensoria Pública do Distrito Federal, INSS, Neoenergia, Polícia Civil do Distrito Federal, Procon, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral, entre vários outros.

A presente preposição objetiva homenagear o Na Hora pelo seu aniversário e seus os servidores, que tanto se dedicam em prol da população do Distrito Federal. Diante do exposto, conclamo aos nobres pares à aprovação da presente preposição.

Sala de Sessões,…

rafael prudente

Deputado Distrital

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula:11357  

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357