CLDF

projeto de lei nº 2.873 de 2022

Redação Final

Institui a Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico, a ser paga aos médicos contratados temporariamente, e altera as Leis nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências; e nº 4.470, de 31 de março de 2010, que reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico – Gistem, a ser paga ao médico de qualquer especialidade contratado com fundamento no art. 2º, II, VI, a, e X, a, b e d, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, no percentual de 25% do vencimento básico inicial da carreira Médica. 

Art. 2º O art. 7º da Lei nº 4.266, de 2008, é acrescido do § 6º, com a seguinte redação: 

§ 6º O médico de qualquer especialidade contratado com fundamento no art. 2º, II, VI, a, e X, a, b e d, faz jus à Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico – Gistem.

Art. 3º O art. 38 da Lei nº 4.470, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. A Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV, instituída pelo art. 13 da Lei nº 3.351, de 9 de junho de 2004, e alterada na forma do art. 19 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, passa a ser devida, a contar de 1º de julho de 2022, no valor fixo de R$ 2.000,00. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

Nota Técnica  ao projeto de lei Nº 2.900 DE 2022

O Anexo I referido no texto deste Projeto de Lei consta no mesmo documento que contém o projeto original, após a exposição de motivos. O Anexo I foi aprovado na forma como veio, sem ajustes, portanto integra o Projeto de Lei. A CCJ não reproduziu o Anexo I com esta redação final porque ele foi aprovado com ilegibilidades que inviabilizam a adequada revisão.

luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/09/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 30 de junho de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Redação Final  

PROJETO DE LEI Nº 2891, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.405.200,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 47.405.200,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinco mil e duzentos reais), com a seguinte composição: 

I - crédito suplementar, no valor de R$ 47.405.000,00 (quarenta e sete milhões e quatrocentos e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e 

II - crédito especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação das fonte de recursos: 161 – Recursos de Dividendos, e 237 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

As Salas das Sessões em 29/06/2022.