CLDF

(Autoria: Do Sr. Deputado Hermeto e outros)

Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 2973/2022, que Acrescenta o artigo 16 B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmra Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência – nos termos do art. 164 c/c o art. 145, XVI, do Regimento Interno – a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2973/2022, de autoria do Deputado Hermeto que, "Acrescenta o artigo 16 B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO 

O projeto em tela, tem por objetivo de aperfeiçoar a Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que trata de normas gerais para a realização de concursos públicos pela admministração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Especificamente, o projeto acrescenta artigo apra tornar as etapas de concursos mais eficazes e compatíveis com os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

A medida se justifica para preservar a lisura dos certames e para evitar que os concursos no âmbito do Distrito Federal se findem sem terem o número suficientes de aprovados para suprir a demanda do órgão interessado, em reverência ao princípio da eficiência consignado em nossa Carta Magna por meio da Emenda Constitucional nº 19. Da mesma forma, a alteração protege o interesse dos administrados que depositam confiança na gestão administrativa do Estado para atender o intento do órgão.

Dessa forma, a alteração trará mais harmonia entre as decisões da Administração Pública e os princípios , direitos e garantias fundamentais que são previstos na Constituinte vigente. Ademais garantirá maior segurança jurídica para a Administração e seus administrados. Julgando oportuno que o projeto de Lei 2973/2022, de autoria do deputado Hermeto, seja apreciado em regime de urgência.

Sala das sessões, em         setembro de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

 Manifesta Votos de Louvor aos servidores da Escola Classe 02 de Vicente Pires, por dedicação e serviços prestados à população do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos supracitados, Adebaldo Pacheco da Silva, Andrea Faria de Oliveira Barbosa, Camila de Oliveira  de Andrade,  Carla Andreia Simão dos Santos, Celina Teixeira Costa, Cláudia Maiana Silva, Cláudia Silva de Carvalho,  Conceição Pereira Salgado, Daniela Canedo Dantas e Silva, Daniele Lúcio de Freitas, Débora Miques Oliveira, Fabiana Cristina Martins,  Fabiane Muniz Reinaldo Serra, Fernanda Eufrázio Lima Pinto, Fernanda Paiva Moura Valentim, Fernanda Sousa Fernandes, Gardênia Maria Santos de Rezende, Gilder Martins Moreira, Gláucia Cléia G. de Araújo, Gláucia Fátima da Rocha, Hélio Soares da Silva, Ivana Cecília Nunes Sequeira, Joanita Cesária de Souza, Josely Cardoso Pereira, Josimar Coutinho Bonfim, Joyce Sousa Queiroz Santos, Jucirley Batista da Silva Prado, Júlio Rarick Lopes Bogalho, Leila Guedes da Fonseca, Leila Maria Vicenca Silva, Leila Tatians Porto Dutra, Luciene Mateus Armondes, Lucieni Souza Rios, Lusardo Gonçalves Holanda Júnior, Margarete Gonçalves Ferreira, Maria de Fátima Gomes Silva Marcal, Michele Canuto Kotama, Michele Dias da Costa de Oliveira, Milla Rayane da Silva Melo, Mirian Luzia Braga de Oliveira Silva, Mônica Aparecida Pivante, Patrícia Costa Dias, Patrícia da Silva Meneses Batista, Polianna da Silva Santos Batista, Rachel Araújo de Castro, Rafaela Nunes Marques, Regiane Silva de Moura, Rejane Batista dos Santos, Rosangela da Silva Rodrigues, Sandra Lara da Silva, Shirley Sueli Gomes dos Santos, Silvania Andrade Viana,tella Maris Araújo de Oliveira, Tatiana Brauwers, Vera Lúcia Damasceno de Moura, Enildo Pereira Damasceno, Maria Luzinalva Oliveira Ribeiro Fortaleza, Maria Amélia Rodrigues Silva, Mônica Elane José de Araújo, Thiago Gomes dos Santos, Sebastião Gonçalves da Silva, Maria do Carmo Pereira Damasceno Barreira,     Cleber Leite da Silva, Nelson  Cesário Rocha, Osly dos Santos Ribeiro,  Rosencarlos  Barbosa da Silva, Rosirene Alves Barroso, Willienny de Souza Costa, Elane Alves.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os profissionais da Escola Classe 02 de Vicente Pires, pela dedicação e importância desses serviços prestados nesse Centro de Ensino.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Instituído e incluí no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia de Doar a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º O Dia de Doar têm os seguintes objetivos básicos: 

I - promover a cultura de doação na sociedade;

II - mobilizar indivíduos, o estado e a sociedade civil por uma cidade mais generosa, voluntária, e solidária.

III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de promover o Dia de Doar, algumas cidades, tais como Penápolis, Criciúma e Penápolis, apresentaram a campanha de mobilização por um Brasil mais solidário.

O Dia de Doar é um dia em que se celebra a importância da solidariedade e da generosidade, algo que verificamos diariamente no âmbito do Distrito Federal.

Assim, sugerimos que o Dia de Doar seja estabelecido na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para que o espírito altruísta da sociedade do Distrito Federal encontre ressonância nos eventos a serem realizados em nossa unidade federativa.

Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares para aprovação da presente proposta.

Sala de sessões em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta Votos de Louvor e Aplauso ao senhor Rivaldo Medeiros de Lacerda em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso ao senhor Rivaldo Medeiros de Lacerda em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem simboliza a valorização e o reconhecimento pela dedicação aos projetos sociais desenvolvidos pelo senhor Rivaldo Medeiros de Lacerda. 

Com muito trabalho, mesmo durante a pandemia da COVID-19, Rivaldo arrecadou, doou e distribuiu cestas básicas, vestuário, roupas de frio, calçados e outros itens numa ação de enfrentamento dos impactos sociais naquele momento tão difícil, que ajudou mais de mil famílias. 

Atualmente, Medeiros proporciona esporte e aulas de informática para pessoas carentes de todas as idades. Com seu trabalho social e sem fins lucrativos, que conta apenas com ajuda de outros cidadãos, e que não recebe apoio algum do Poder Público, Rivaldo faz a diferença entre os moradores de Samambaia.

Pelo exposto, entendo que a Câmara Legislativa, como legítima representante da população, deve prestar essa mais que justa homenagem.

Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de um estacionamento na EQ 12/16 entre o Centro de Saúde N° 6 e o CEM Integrado a Educação Profissional na Região Administrativa do Gama – RA II.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a construção de um estacionamento na EQ 12/16 entre o Centro de Saúde N° 6 e o CEM Integrado a Educação Profissional na Região Administrativa do Gama – RA II.

A disponibilidade de estacionamento é algo importante para a população, pois influencia diretamente na qualidade de vida, se o cliente que vai à área comercial de carro não encontra vaga para estacionar, não compra, se vai a uma instituição e não tem vaga, não usa o serviço.

Por inúmeras vezes, na falta dos estacionamentos, os motoristas acabam deixando seus carros irregularmente estacionados em calçadas ou outros espaços inconvenientes nas vias públicas, prejudicando o fluxo do trânsito e colocando em risco a segurança de todos – inclusive dos próprios motoristas.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 19 de setembro de 2022