CLDF

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Programa do Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, denominado como “Programa Menopausa Feliz”.

Parágrafo único. Entende-se por climatério a fase de transição fisiológica entre os períodos reprodutivo e não reprodutivo da mulher, compreendendo, assim, a menopausa. 

Art. 2º O objetivo do Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa é garantir assistência e amparo à saúde física e mental durante o período do climatério e da menopausa.

Art. 3º O Programa Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa, garantir:

a) A elaboração da anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes pessoais e familiares, histórico alimentar, atividade física e história sexual; 

b) A realização de exames considerados obrigatórios, como Hormônio folículo-estimulante - FSH, Hormônio Luteinizante - LH, Cortisol, Prolactina, HCG, dosagens do colesterol total e triglicerídese da glicemia; 

c) A realização de exames especiais, como mamografia, ultrassonografia pélvica e transvaginal com dopplerfluxometria, densitometria óssea, colposcopia e citologia oncótica, quando solicitados; 

d) A orientação sobre a dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados; 

e) A hormonioterapia individualizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamento; 

f) A avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica empregada; 

g) O acesso a alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério sem efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal clássica; 

h) O atendimento psicológico integral;

i) Promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos teóricos e práticos sobre as indicações e contraindicações da Terapia de Reposição Hormonal (TRH) e de aspectos relacionados à saúde no climatério;

j) Reunir-se periodicamente para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste Programa, propondo modificações e melhorias; 

k) Divulgar anualmente relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças correlatas e medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo Programa; 

l) Realizar campanhas institucionais e intersetoriais sobre a saúde da mulher no climatério, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnósticos e orientações.

Art. 4º Para a execução do Programa, deverão ser instituídas nas Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal equipes multidisciplinares e multiprofissionais, sendo garantido a estas a realização de cursos periódicos de capacitação e aprimoramento na temática da saúde da mulher no climatério, bem como apreciação de diagnósticos e prescrição de terapias hormonais. 

Art. 5º A Secretaria de Estado de Saúde deverá manter atualizada em portal de ampla divulgação a relação de Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal que ofertem o programa, bem como seus respectivos endereços e formas de contato.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas. 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O climatério é o período de transição fisiológica entre os períodos reprodutivo e não reprodutivo da mulher, compreendendo cerca de um terço da vida da mulher. O aumento da expectativa de vida da mulher e o envelhecimento da população brasileira, constatado pelo IBGE, fazem com que a presente temática necessite de maior atenção do poder público, conforme preceitua os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e o artigo 196 da Constituição Federal. Estima-se que cerca de 45% da população feminina do Brasil esteja vivenciando o climatério e a menopausa. Fomos provocados por grupos de mulheres e pela Associação Nacional de Mulheres na Menopausa – “Menopausa Feliz” – que luta pela criação de políticas públicas de atenção à saúde da mulher no Climatério de forma integral, abordando todas as fases de vida da mulher, e pelo fortalecimento do SUS.

Conhecido por ser um momento de grandes alterações hormonais que resultam em sintomas físicos, vasomotores, com modificações morfológicas, urogenitais, ósseas, psicológicas e sociais que acabam por comprometer a qualidade de vida da mulher, o climatério tem início por volta dos 40 anos de idade, perdurando até o final da vida da mulher e podendo, também, iniciar precocemente em idade inferior aos 30 anos. O amparo às mulheres no período do climatério deve ser feito através de políticas públicas eficientes, humanizadas, equitativas e integrais. 

A integração entre instâncias do poder público e a articulação conjunta de ações em prol da promoção de diagnósticos precoces e mais assertivos, do desenvolvimento de campanhas pedagógicas, debates, seminários e discussões através da divulgação de pesquisas, estatísticas e da oferta de capacitações, é essencial para a atenção à mulher durante todo o período compreendido como climatério. Também, cabe mencionar que existem diversos estudos que comprovam que as alterações hormonais no climatério podem provocar o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, obesidade, cistos ovarianos, depressão, miomas, cânceres de mamas, endométrio, colo de útero, câncer colorretal, síndrome geniturinária, síndrome metabólica, disfunção sexual, osteoporose, demência, Alzheimer, além de mudanças nos relacionamentos afetivos e familiares. 

Informações do Datasus, do Ministério da Saúde, ressaltam a importância da incidência de doença arterial coronária na população do sexo feminino por estar relacionado às modificações hormonais nesta fase.

Assim, o presente projeto de lei mostra-se de fundamental importância para garantir saúde e qualidade de vida para as mulheres durante o período do climatério e da menopausa, que compreende cerca de um terço da vida da mulher. Desta feita, conclamo o apoio dos Pares na discussão e aprovação do presente projeto de lei.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital - PSD-DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta Votos de Louvor e Aplauso aos profissionais terceirizados que atuaram e atuam no apoio das unidades das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela COVID-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos profissionais terceirizados, abaixo relacionados, que atuaram e atuam no apoio das unidades das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela COVID-19: 

Alana Barreira de Melo da Silva

Andreson Gabriel Parga Pereira Crispin

Anisia dos Santos Souza

Edilva Soares Camargos

Emerson Martins de Oliveira

Francisco Valdriano Ramalho Fonseca Leite

Gabriel Pimentel da Silva

Joana Fernandes Marques

Lindinalva Félix

Luana Barreira de Melo da Silva

Ludmila Alves da Silva

Luzia Cleia de Almeida Souza

Paollo Raphael de Jesus Araújo

Raimunda Barreira de Melo Nascimento

Taise dos Santos Lemos

Abigail Bispo de Santanna

Adalberto Pereira de Farias

Ademilton Conceição dos Santos

Adriana Alves da Silva Rede Impar

Adriana Izidro Trajano Rede Impar

Adriano Reis Martins de Carvalho

Alan dos Santos Moreira

Alcione Maria da Conceição

Aleciuda Farias da Rocha

Alessandra Carvalho da Luz 

Alisson Leandro Silva

Alzira Braga Barbosa

Ana Claudia do Nascimento Lope

Ana Claudia Silva Nascimento

Ana Maria da Silva

Anderson Pires Andrade

Antonia Clecia Melo

Antonia Cristina Soares

Antonia Ferreira da Silva

Antonia Rodrigues Ferreira

Antônio Farias Cavalcanti

Antônio Lucrécio Xavier

Antônio Marques da Silva Filho

Bruna Jose de Carvalho Oliveira

Bruno Henrique Ribeiro Mendes

Carlinda Sales Lacerda

Catia Silene Pereira do Amaral

Cecilia da Silva Pereira

Celina Costa Arouche

Chirlliane de Sousa Araujo

Claudecy Neto do Carmo

Clea Irene da Silva Dias

Cleide Pereira de Araujo

Cristiane da Silveira Souza

Daiana dos Santos Souza

Daltoyr Silva Andrade

Daniela da Costa Martins

Debora Duarte Oliveira

Dénio Reis da Silva Rocha

Denise Afonso Alves da Silva 

Diane Xavier Borges 

Diego Soares Pereira

Dilma de Castro Pinheiro 

Dina Rodrigues da Silva 

Djailson Silva do Nascimento 

Douglas dos Santos Pereira

Edileno José Alves

Edinilson Gomes da Silva

Edirlene do Carmo Silva 

Edivania Coelho Lacerda 

Edna do Nascimento Moreira 

Eduardo Alexandre Goncalves 

Edvania Barros dos Santos 

Eliane Gonzaga da Silva 

Elis Regina Pina da Silva

Elisangela Mariano de Oliveira 

Elissandra Santos de Souza 

Elizabete dos Santos Sousa 

Elizabete Lima Almeida Fontene 

Elizabeth de Souza Miranda 

Elizabeth Serejo Soares

Eulalia Fernandes Borba 

Evaneide Fernandes de Lima 

Fabio do Nascimento Vieira

Felipe Siqueira de Almeida 

Francisca Fabiana de Sousa Silva 

Gabriel Alves Vaz

Gabriela Karolayne da Silva 

Genilda de Sousa Pereira 

Getúlio Marcos de Jesus Rufino

Gildene de Freitas 

Gislene Jesus Silva 

Glaucia Pereira Santana 

Gorete Rosa de Jesus 

Guilherme Freire da Silva 

Heder Rodrigues Rego

Helio Tavares Coura 

Holga Rodrigues Soares

Iraci Desideria de Figueredo 

Iranilda Araujo Portela 

Ismael Moreira Nunes 

Jacson de Melo Souza

Jeane Rodrigues Viana 

Jose Reis de Moura Santos 

Josue de Morais Pires 

Jucilene Anjos Matias de Sousa 

Jucinalva da Silva Oliveira 

Karla Cristine Da Silva Galvão 

Kássio Wened Pereira Gomes

Kelly Portela Alves 

Krislayne Martins Inacio 

Leni Rego Goncalves 

Leonardo Alves do Nascimento 

Liliane dos Santos Goncalves 

Livia Carvalho de Sousa 

Luciana Ciqueira da Silva 

Luiza da Paz Barbosa Neta 

Maiara dos Santos Marques

Mara Dalila Santos 

Marcelo Borges de Souza 

Marcia Fernanda Lopes Barbosa 

Marcos Aurélio de Moraes Pereira

Maria Delfina Rodrigues Neres 

Maria Livia Vieira da Silva 

Maria Nubia Torres de Lima 

Mariza Pinto Barbosa 

Marylin Helen Alves Santos 

Midian Suelen dos Santos Sales 

Natanael Conceição Rodrigues

Nayra Amanda Moreira da Silva 

Nilton de Sousa Duarte

Paollo Raphael de Jesus Araújo

Paulo Junior Macário Duarte

Pedro Guilherme

Pereira de Jesus 

Raimunda Eurica Pereira 

Regiane Alves da Cruz 

Regiane dos Santos Soares 

Rejane Pereira dos Santos 

Roberio Gomes Faustino

Rosana Paula de Carvalho 

Rosangela de Jesus Dias 

Rosilene Soares da Silva 

Silvania Pereira Brito

Suedson Ribeiro de Abreu Sousa

Susimara Santos Santana 

Taise dos Santos Lemos

Tatiane da Silva Carvalho 

Tatiane Souza Silva 

Temistocles de Carvalho Junior

Teresa Pereira Gomes 

Thiago Silva Branco

Tiago Almeida da Silva

Valeria Araújo de Souza 

Vanuza de Sousa Silva 

Vanuzia Almeida Fernandes 

Veridiana Ferreira Santos Silva 

Vicente Pereira da Costa Junior

Walceny da Silva Dos Santos 

Waldeluce de Sousa Conrado 

Weslya Martins Moreira

Yarlei Eusson Machado de Araujo

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem simboliza a valorização e o reconhecimento pela dedicação dos profissionais terceirizados que atuaram e atuam no apoio das unidades das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela COVID-19. 

Dentre os trabalhadores que permanecem em atividade desde o início pandemia, grande parte é de terceirizado. Estamos falando dos profissionais que trabalham nos serviços de limpeza e segurança nas unidades de saúde, mesmo no momento de maior risco de contaminação, arriscando a própria saúde, para garantir o melhor atendimento dos pacientes no DF.

Pelo exposto, entendo que a Câmara Legislativa, como legítima representante da população, deve prestar essa mais que justa homenagem.

Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital da Igualdade Feminina”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Igualdade Feminina”, celebrado anualmente no dia 26 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição funda-se nas recentes comemorações mundiais referentes ao Dia Internacional da Igualdade Feminina, comemorado no dia 26 de agosto, e surgiu em 1973 para lembrar a conquista do voto feminino nos Estados Unidos no ano de 1920, com a aprovação da 19ª emenda à Constituição Americana. 

As mulheres brasileiras exercem seu direito ao voto desde o advento do Código Eleitoral em 1932. Não obstante os 90 anos do direito ao voto feminino e de serem a maioria dos eleitores, as mulheres têm pouca representatividade. 

Várias são as conquistas com o fortalecimento dos movimentos feministas no mundo inteiro, e, também no Brasil com a criação de delegacias da mulher, a edição da Lei Maria da Penha, em 2006, a Lei do Feminicídio, em 2015, e a importunação sexual.

Apesar dos avanços, no ano de 2020, o índice de paridade entre os gêneros, criado pelo Fórum Econômico Mundial, decresceu por consequência da pandemia. Isso em razão dos obstáculos e desafios impostos às mulheres no período, sendo um deles a taxa de desemprego, que mundialmente afetou as mulheres. O estudo realizado pelo Fórum aponta que o Brasil se encontra na posição 94 do ranking de igualdade de gênero, numa lista de 146 países.

Cumpre dizer que, a taxa de mulheres em cargos de liderança aumentou de 33% para 36,9% mundialmente desde 2016. Contudo, ainda não é um nível satisfatório e apenas alguns setores apresentam taxas de maior representatividade feminina, como organizações não-governamentais (47%), educação (46%) e serviços pessoais e de bem-estar (45%).

Por outro lado, outros segmentos como energia (20%), manufatura (19%) e infraestrutura (16%) apresentam níveis bem abaixo. Os setores que identificaram maior aumento de mulheres na liderança foram os que já tinham uma alta representatividade feminina.

E nesse aspecto, o Brasil também peca, o que nos coloca face a um  desafio atual, vez que, apesar de existir uma equidade no nível de base das organizações do início de carreira, na alta liderança ainda temos índices bem fracos, de 15 a 20% de representatividade feminina do nível da alta liderança.

Ademais, as mulheres acumulam menos riquezas que os homens. Em profissões operacionais, o índice marca 11% de desigualdade, mas aumenta conforme o nível hierárquico. Em cargos técnicos, o nível triplica para 31%, e para cargos seniores e de liderança, chega a 38% de diferença. Os principais fatores para a disparidade, conforme aponta o relatório, são as desigualdades salariais entre os gêneros, além da discrepância na trajetória profissional e na educação financeira.

Assim, é que propomos o presente projeto de lei, a fim de que o Dia Distrital da Igualdade Feminina, seja um dia que marque iniciativas com o objetivo de identificar e analisar políticas publicas de igualdade de gênero para orientar e evidenciar aquelas que obtém resultados que tendem à justiça distributiva, de reconhecimento e de representação, fortalecendo as conquistas das mulheres, especialmente nas três principais áreas de preocupação: autonomia física, econômica e na tomada de decisões das mulheres. 

Diante da relevância da matéria tratada, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ setembro de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

PARECER Nº , DE 2022 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei 2571/2022

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº 2.571/2022, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude.

AUTOR: Deputado Tabanez

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 2.571/2022, de autoria do Deputado Tabanez, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude.

O art. 1º do Projeto institui o Dia do Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, delimitando-o no dia 20 de maio. Os arts. 2º e 3º, por fim, abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

Sob a forma de justificação, o autor elenca as atribuições dos agentes de proteção da infância e da juventude, cujo ofício é autoexplicativo. Atuam como auxiliares dos Poder Judiciário, exercendo funções que visam a resguardar crianças e adolescentes das mais diversas formas de abuso e de exposição a riscos.

II – VOTO DO RELATOR

Com amparo no art. 67, inciso V, alínea c, RICLDF, à CDDHCEDP compete examinar e emitir parecer, no mérito, sobre matérias relacionadas a “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”.

Uma vez que a esta Comissão compete manifestar-se sobre matérias afetas a direitos da criança e do adolescente, nada mais justo, então, do que positivar, sob a forma de lei, uma homenagem àqueles que dedicam parte de sua vida à nobre missão de protegê-los: os Agentes de Proteção da Infância e da Juventude. 

Trata-se de cidadãos e cidadãs desempenham um trabalho admirável e merecedor de todos os elogios, pois consiste em fiscalizar a observância dos direitos e garantias consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenindo violações direitos e orientando acerca das melhores práticas de proteção às nossas crianças e adolescentes.

Cumpre ressaltar que esta Casa sempre esteve atenta às necessidades e anseios dessa classe, como se pode observar pela aprovação da Lei nº 6.127/2018, que assegura aos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude o livre acesso a eventos públicos e privados, garantindo assim os meios de exercício da fiscalização, da prevenção e da orientação que eles realizam em suas atividades. Além disso, a Lei nº 6.314/2019 isenta essas Agentes do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos distritais, uma medida que valoriza a importância desse serviço de voluntariado e que visa a incentivar mais pessoas a contribuir.

Para além de efetivar instrumentos que viabilizem esse trabalho de primeira magnitude, entendemos que eles são merecedores de nossa máxima estima, razão pela quão consideramos a Proposição conveniente e oportuna. A sua aprovação representará mais um meio de valorizar e visibilizar o trabalho dos agentes, que atuam na vanguarda da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.571/2022, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO

IOLANDO

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 190, de 20 de setembro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.990/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 20 de setembro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa