CLDF

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR — CDDHCEDP

emenda modificativa

(Autoria: Da Relatora)

Ao Projeto de Lei nº 2.662, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações de combate à violência doméstica ou familiar contra a público em shows, teatros, estádios e congêneres e dá outras providências.

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.662, de 2022, a seguinte redação:

Art. 2º O responsável pelo evento ou atividade de que trata o art. 1º fica obrigado a providenciar a divulgação, durante o período de realização do evento ou atividade, de forma abrangente e com acessibilidade, do seguinte comunicado: Diga NÃO à violência contra a mulher. Em caso de emergência, ligue 190 (Polícia Militar). Para registrar denúncia, ligue 197 (Denúncia On-line/Polícia Civil). Para comunicação e acompanhamento de ocorrência e orientações sobre serviços de acolhimento, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher/Governo Federal).

JUSTIFICAÇÃO

A modificação proposta, em conformidade com a boa técnica legislativa, visa aperfeiçoar a comunicação de informações relevantes para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, ao destacar em primeiro plano o número telefônico do serviço emergencial de atendimento policial, para, só então, indicar outros canais de registro de denúncia, informação e acolhimento.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

Ao SACP, para redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”)e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de novembro de 2022