CLDF

EMENDA N° 470/2022-CEOF

(Relator Geral)

Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Adite-se o Quadro XXXIX - Demonstrativo das Despesas com Custeio nas Áreas de Saúde e Educação a Cargo do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, na forma que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.

Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.

Deputado AGACIEL MAIA

RELATOR GERAL

EMENDA N° 473/2022-CEOF

(Relator Geral)

Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

O Quadro V - Demonstrativo da origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos fica substituído na forma a seguir:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.

Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.

Deputado AGACIEL MAIA

RELATOR GERAL

EMENDA N° 471/2022-CEOF

(Relator Geral)

Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Fica modificada a Natureza de Receita, referente a Taxa de Administração – RPS, modificada na forma a seguir:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.

Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.

Deputado AGACIEL MAIA

RELATOR GERAL

EMENDA N° 472/2022-CEOF

(Relator Geral)

 Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

O Anexo IV – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, fica modificado na forma a seguir:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 648/2022 - SEPLAD/GAB.

Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.

Deputado AGACIEL MAIA

RELATOR GERAL

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Solicita informações ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal sobre as ações empreendidas pelo Governo do Distrito Federal no sentido de reprimir, responsabilizar e desarticular os atos bolsonaristas antidemocráticos no Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal as informações que seguem sobre a adoção de ações enérgicas e imediatas para reprimir, responsabilizar e desarticular atos bolsonaristas antidemocráticos no Distrito Federal: 

O sítio eletrônico da Secretaria de Segurança Pública informa que, para garantir a segurança da cerimônia de diplomação presidencial, elaborou Protocolo de Operações Integradas, com ações conjuntas entre órgãos locais e federais, maior efetivo nas delegacias responsáveis pela região central de Brasília, ações de trânsito e envio de imagens em tempo real ao Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB). Contudo, foram noticiados amplamente atos violentos em Brasília na noite de ontem. Quais ações foram efetivamente adotadas por órgãos locais e federais, na região central de Brasília, em 12 de dezembro de 2022? 

Quantas pessoas foram identificadas e detidas nos atos violentos relacionados à tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, localizada na Asa Norte, e à depredação de ônibus e carros de particulares na área central de Brasília?

Dado que os delitos relatados ocorreram na data da diplomação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Tribunal Superior Eleitoral, e a motivação abrange o questionamento do resultado das eleições presidenciais, os envolvidos serão investigados pelos crimes de danos e crimes contra as instituições democráticas? 

Em coletiva de imprensa, o Secretario de Segurança Pública relatou que parte dos envolvidos se encontra instalado no Acampamento em frente ao Quartel do Exército Brasileiro. Quais medidas institucionais serão adotadas pelo Governo do Distrito Federal para desarticular o referido Acampamento e o Acampamento do Palácio da Alvorada, identificar suas lideranças e financiadores que atentam contra as instituições democráticas?

5.          O Secretario também relatou à imprensa que a atuação das polícias locais seria limitada pelos Acampamentos do QG do Exército e do Palácio da Alvorada se localizarem em zonas de jurisdição federal. Em qual norma subsiste a limitação à atuação das forças de segurança pública locais? De igual forma, que comunicação oficial foi realizada pela SSP-DF ao Comando do Exército Brasileiro sobre a prática de atos antidemocráticos que intentam obstar a posse presidencial e a necessária colaboração para adoção de medidas para reprimir e punir a ocorrência de tais infrações penais? 

JUSTIFICAÇÃO

A mídia brasileira e internacional noticiou cenas de guerra, em Brasília-DF, na noite da diplomação de Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Superior Eleitoral [1]. Os atos antidemocráticos e violentos que tomaram as ruas da capital federal, resultaram na tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, em travamentos de vias e em ônibus e carros incendiados por apoiadores do atual presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O que deve ensejar medidas enérgicas da Secretaria de Segurança Pública para investigar, punir e desarticular as organizações criminosas envolvidas em atos contra as instituições democráticas.

Por ocasião da cerimônia de diplomação no TSE, a Secretária de Segurança Pública, em seu sítio oficial, relatou a elaboração de um Protocolo de Operações Integradas, entre órgãos locais e federais, e especial atenção à área central de Brasília. Informe divulgado na página da Secretária narra a preparação da Secretaria para possíveis perturbações da ordem relacionadas ao processo eleitoral: 

“Em reforço à segurança durante a cerimônia de diplomação dos eleitos para a Presidência e Vice-Presidência da República, solenidade marcada para a segunda-feira (12), às 14h, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP) elaborou um Protocolo de Operações Integradas (POI) que contempla diversas ações conjuntas pactuadas entre órgãos locais e federais.” 

(https://ssp.df.gov.br/esquema-especial-de-seguranca-para-diplomacao-presidencial-no-tse/) 

No entanto, não foi noticiada a identificação e a detenção de envolvidos na prática dos referidos atos antidemocráticos. O que expressa uma permissividade das forças de segurança pública nunca antes vista em manifestações políticas realizadas por movimentos sociais na área central de Brasília. 

Em coletiva de imprensa, o Secretario de Segurança Pública do Distrito Federal relatou que parte dos envolvidos se encontra no Acampamento do QG do Exército e que as forças de segurança locais não poderiam atuar por se tratar de zona federal. [2] De tal forma, que os terroristas bolsonaristas estariam se valendo da ocupação de área militar para não responderem por seus delitos. 

A permissividade da Secretaria de Segurança Pública do DF, contudo, tem gerado a manutenção do referido acampamento e a perpetuação de atos antidemocráticos, com a instalação de novo acampamento de apoiadores de Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada. O que gerou a solicitação do Senador Randolfe Rodrigues de que haja o indiciamento de Michelle Bolsonaro no Inquérito dos Atos Antidemocráticos no Supremo Tribunal Federal. [3] Uma vez que a Primeira Dama e o candidato à reeleição derrotado nas urnas em 2022, recebem criminosos em Residência Oficial como se suas casas fossem: 

"O Palácio da Alvorada não é uma residência particular, é uma dependência pública, que daqui alguns dias necessitará ter um novo morador. O atual inquilino não pode ocupar o Palácio da Alvorada para que ele seja vandalizado e não pode dar guarida, acobertar criminosos lá dentro. Estou pedindo o indiciamento da senhora Michelle Bolsonaro no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos. Além disso, se essa ocupação no âmbito do Palácio da Alvorada persistir, que ele seja desocupado de imediato”, disse Randolfe em entrevista à CNN Brasil. 

Ainda segundo ele, “os fatos de ontem começam a se desenrolar ao fim da tarde, quando manifestantes - manifestantes, desculpem, é o termo inadequado. Quando terroristas, vândalos se dirigem ao Palácio da Alvorada e são recebidos, inclusive com suprimentos, com alimentação, no dizer dos ocupantes do Palácio da Alvorada, dispostos pela própria primeira-dama. No final do dia de ontem, nós recebemos a informação de que alguns desses terroristas que estão acampados há alguns dias aqui em Brasília, que inclusive já tiveram ordem de prisão - ou pelo menos de investigação - por parte do inquérito dos atos antidemocráticos estavam acolhidos no âmbito do Palácio da Alvorada. Tudo isso é gravíssimo”. [4] 

Razão pela qual é necessária ação imediata do Governo do Distrito Federal para investigar e punir os envolvidos, a fim de resguardar a incolumidade física da população brasiliense e desarticular os Acampamentos do QG do Exército e do Palácio da Alvorada, garantindo a posse do Presidente democraticamente eleito em 01 de janeiro de 2023. 

Fábio Felix

Deputado Distrital

[1] https://www.metropoles.com/brasil/clima-de-guerra-a-20-dias-da-posse-de-lula-eleva-tensao-em-brasilia 

[2] https://veja.abril.com.br/coluna/jose-casado/bolsonarismo-radical-usa-area-militar-como-refugio-da-policia/ 

[3] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/nao-e-compreensivel-e-aceitavel-tamanha-tolerancia-com-atos-terroristas-diz-randolfe-rodrigues/ 

[4] https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/randolfe-pede-ao-stf-indiciamento-de-michelle-bolsonaro-e-desocupacao-do-palacio-da-alvorada 

(Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta Votos de Louvor aos Engenheiros e pessoas, abaixo descritos, em homenagem ao Dia dos Engenheiros e pelos relevantes serviços pretados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção Louvor aos Engenheiros e pessoas, abaixo descritas, em homenagem ao Dia do Engenheiro e pelos relevantes serviços pretados à população do Distrito Federal:

ENG. AGRÔNOMO SÁVIO SILVEIRA FEITOSA
ENG. AGRÔNOMA PATRÍCIA SEDREZ DA ROSA SILVA 

ENG. CIVIL GUSTAVO DE FARIA FRANCO
ENG. CIVIL CARLOS EUGÊNIO DE FARIA FRANCO 

ENG. ELETRICISTA JOÃO BATISTA SERRONI DE OLIVA 

ENG. ELETRICISTA SILVIO ROBERTO SAKATA
ENG. MECÂNICO FERNANDO CARRAMASCHI BORGES 

ENG. MECÂNICO GUTEMBERG FARIA RIOS

ENG. CIVIL MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO CÓ
ENG. CIVIL GUILHERME AMÂNCIO LOULY CAMPOS
ENG. ELETRICISTA JOÃO ERNESTO RIOS
ENG. ELETRICISTA E SEG. TRAB. HILÁRIO DANTAS JÚNIOR 

ENG. CIVIL TEREZA CHRISTINA COELHO CAVALCANTI 

ENG. ELETRICISTA LÚCIO ANTÔNIO IVAR DO SUL
ENG. AGRÔNOMO ANTÔNIO QUEIROZ BARRETO
ENG. CIVIL MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA

ENG. CIVIL JOÃO CARLOS PIMENTA
ENG. CIVIL MAURÍCIO CANOVAS SEGURA
ENGENHEIRO CIVIL LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA 

ENGENHEIRA CIVIL JANAÍNA DE OLIVEIRA CHAGAS 

ENGENHEIRO CIVIL IZÍDIO SANTOS JÚNIOR

ENGEHEIRO CIVIL ROBERTO VANDERLEI DE ANDRADE
ENGENHEIRO QÚMICO ELÍSIO LUZ
ENGENHEIRA AGRÔNOMA LOISELENE CARVALHO DA TRINDADE ROCHA
ENGENHEIRO ELETRICISTA FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE
ENGENHEIRO CIVIL RUBENS DE OLIVEIRA PIMENTEL JÚNIOR
ENGENHEIRO CIVIL ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA VAZ
ENGENHEIRO CIVIL PEDRO PAULO BARBOSA GAMA
ENGENHEIRO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO WENDER CAMICO COSTA 

ENGENHEIRO CIVIL WAGNER DIAS CORREA
ENGENHEIRO CIVIL FAUZI NACFUR JÚNIOR
ENGENHEIRO AGRÔNOMO GILBERTO GONÇALVES LEITE
ENGENHEIRA AGRÔNOMA KEIZE PEREIRA JUNQUEIRA
ENGENHEIRO AGRÔNOMO LOURIVAL VILELA
ENGENHEIRO MILITAR WALMOR ZEREDO
ENGENHEIRO CIVIL DANILO SILI BORGES
ENGENHEIRO CIVIL DICKRAN BERBERIAN
ENGENHEIRO CIVIL PEDRO LUIZ DELGADO ASSAD
ENGENHEIRO CIVIL KIM PARENTE CIRRLIN PERPETUO
ENGENHEIRO MECÂNICO E DE SEGURANÇA DO TRABALHO FRANCISCO MACHADO DA SILVA ENGENHEIRA CIVIL LÉLIA BARBOSA DE SOUZA SÁ
ENGENHEIRO CIVIL JOSÉ GILBERTO PEREIRA DE CAMPOS
ENGENHEIRA CIVIL ELIZABETH LOPES BASTOS
ENGENHEIRO CIVIL LEONARDO OLIVEIRA DE ÁVILA
ENGENHEIRO CIVIL DIONYZIO ANTÔNIO MARTINS KLAVDIANOS
ENGENHEIRO CIVIL EDUARDO AROEIRA ALMEIDA
ENGENHEIRO CIVIL ARTUR MILHOMEM NETO
EMPRESÁRIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LUIZ AFONSO DELGADO ASSAD

JUSTIFICATIVA

A profissão de Engenheiro e o Sistema CONFEA/CREA foram regulamentadas, a partir do Decreto de Lei nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933. Atualmente, a Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, regulamenta o Sistema CONFEA/CREA, o qual tem como objetivo zelar pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável do país.

A história do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF iniciou-se no momento em que o Brasil empreendia a construção da nova capital, no seio do Planalto Central. O  CREA/DF, conta atualmente com 35 mil profissionais registrados, entre engenheiros, engenheiros agrônomos, geocientistas e tecnólogos.

As profissões de engenharia, agronomia e as geociências são fundamentais para a segurança da população do Distrito Federal, e são sinônimo de desenvolvimento e crescimento para esta cidade.

No dia 11 de dezembro é comemorado o Dia do Engenheiro no Brasil. Esses profissionais foram e são responsáveis pela construção de Brasília, por meio de atividades caracterizadas pelo interesse social e humano, realizando projetos e implantação de empreendimentos, nas áreas de edificações, equipamentos urbanos, agronegócio, indústria e comércio, mobilidade urbana, energia, saneamento básico e telecomunicações, entre outras. 

Diante do que foi explanado, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em ……….….

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Relator - Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3003/2022 que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020- 2023, aprovado pela Lei no 6.490, de 29 de janeiro de 2020.”

Adicione-se aos anexos do projeto de lei nº 3003/2022 as programações em anexo a esta emenda.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 5o da lei no 6.490/2019 dispõe que as metas físicas e os valores consignados nas ações do PPA são estimativos e não se constituem como limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Logo, a própria legislação prevê diferenças entre o Plano Plurianual e as Leis Orçamentárias Anuais, no que diz respeito a aspectos financeiros.
Tais diferenças se justificam, principalmente, em função das incertezas relacionadas às estimativas de receitas para períodos superiores a um exercício financeiro e das características de cada instrumento. Sendo o PPA um Plano de médio prazo e a LOA de curto prazo, é necessário manter a compatibilidade em seus aspectos qualitativos (objetivos, metas e indicadores) e, conforme previsto na Lei, os valores são estimativos.

No entanto, nos casos em que as diferenças de valores entre esses instrumentos se evidenciam de forma significativa, é recomendável que o Poder Executivo promova medidas para restabelecer a proximidade de grandezas entre os mesmos. Cabe esclarecer que, ainda que se opte pela harmonização entre os instrumentos de planejamento, tal ajuste não implica, necessariamente, na correlação exata entre os valores consignados no PPA e na LOA.

Dito isto, cabe analisar a situação sob o ponto vista do caso concreto: A previsão de ingresso de receitas do Fundo Constitucional do Distrito Federal, para o exercício de 2023, apresentou números superiores à estimativa inicialmente projetada quando da elaboração do Plano Plurianual 2020-2023. Por consequência, o valor total das despesas previstas no PPA encontra-se defasado em relação ao somatório das despesas previstas no FCDF 2023 e PLOA 2023.

A título de comparação, vale citar que a previsão orçamentária para a área de Saúde, para o exercício de 2023, é de 10,8 bilhões, sendo R$ 7,1 bilhões proveniente do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF e R$ 3,7 bilhões oriundos do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2023. Por outro lado, os valores consignados no PPA, para o Fundo de Saúde, para o exercício de 2023, totalizam o montante de R$ 9,3 bilhões.

Como forma de minimizar as eventuais diferenças de valores entre PPA 2020-2023, PLOA 2023 e FCDF 2023, e, ainda, compatibilizar os instrumentos PPA e PLOA com relação a necessidades pontuais apresentadas pelas unidades orçamentárias que apresentaram novas ações durante o processo de elaboração do PLOA, o Órgão Central de Planejamento propõe ajuste no plano plurianual e sugere o acréscimo de R$ 1,0 bilhão na programação da Unidade Orçamentária 23.901 – Fundo de Saúde do Distrito Federal. A referida medida possibilitará a movimentação de recursos das fontes do Tesouro e, consequentemente, a suplementação de valores nas ações indicadas no Anexo B deste documento.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

agaciel maia

Relator