CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2992/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

18ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 13/12/2022

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Altera a Lei nº 7.098, de 02 de abril de 2022 que “Cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde – GAVAS, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1° Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 7.098, de 02 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: 

...

Art. 2º  A Gratificação instituída por esta Lei será concedida, exclusivamente, aos servidores especificados no art. 2°, I e II, da Lei n° 5.237, de 2013, aos ATIVOS/INATIVOS, da carreira acima especificada do quadro da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

...

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do pleito é estender, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, a Gratificação de ATIVIDADEs DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE – GAVAS, a fim de dar CUMPRIMENTO ao disposto no art. 9-G, I, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a paridade remuneratória ali estabelecida, conforme abaixo:

Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

A sistemática aqui invocada na legislação, de uma carreira única com paridade remuneratória, tem nascedouro nas Emendas Constitucionais 51/2006, 63/2010 e por fim, corroborada na própria Emenda Constitucional n° 120/2022, justamente pela PREVISÃO EXPRESSA da FIGURA DO VENCIMENTO/PISO da carreira, comum e sem distinção de valores para os dois cargos.

Não por outro motivo, em despacho SES/SUGEP/CIGEC/DIDEP/GECC (Doc. SEI/GDF 81505868), oriundo do processo SEI/GDF n° 00060-00113495/2022-36, assim se manifestou a Gerência de Carreiras e Cargos:

- O artigo 2° da PL, descreve que a GAVAS será concedida exclusivamente aos servidores especificados no artigo 1° da lei n° 5.237/2013. Ocorre, que o artigo 1° cria a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, que de acordo com o artigo 2° e composta por dois cargos: Agente de Vigilância Ambiental em Saúde e Agente Comunitário em Saúde. Portanto, a GAVAS não seria concedida apenas aos servidores do cargo Agente de Vigilância Ambiental em Saúde;

Razão pela qual, na esteira desse entendimento, o GDF chegou a lançar na folha de pagamento referente ao mês de abril de 2022, no espelho do contracheque (prévia), os valores da GAVAS-LEI 7.098/22 para todos os agentes comunitários de saúde – ACS, gerando assim uma franca expectativa, seguida de um senso de injustiça e discriminação, quando da retirada dos valores na folha do respectivo mês. 

Além do mais, os cargos de ACS e AVAS têm atribuições comuns e integradas previstas na legislação federal: I) Lei 11.350/2006 e II) Portaria GM/MS nº 2.436/2017 (PNAB/2017), em especial no que diz respeito ao combate à dengue e outras arboviroses.

Há, atualmente, cerca de 1.000 Agentes Comunitários de Saúde – ACS ativos e 100 ACS inativos (Aposentados e Pensionistas) nos quadros da Secretaria de Saúde do DF.

O impacto financeiro estimado para os anos de 2023, 2024 e 2025 são de: R$ 2.200.000 mensais e R$ 28.600.000 anuais. O Projeto de Lei tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO de 2022 e 2023. 

Diante da importância da matéria, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,....

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na Região Administrativa da Estrutural – RA XXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na Região Administrativa da Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos forças para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A implantação de uma UPA na Estrutural irá auxiliar e desafogar as demais unidades de saúde. Estima-se que 90% dos problemas de saúde que chegam até uma UPA, são resolvidos sem que seja necessário encaminhar o paciente para um hospital. Assim, estaremos colaborando para a criação de uma rede de saúde muito mais funcional, ágil e segura aos pacientes.

Cabe destacar que a UPA são estruturas de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgência hospitalares, onde em conjunto com estas compõem uma rede organizada de atenção às urgências, com acolhimento e classificação de risco. A estratégia é diminuir a superlotação das emergências dos hospitais. As pessoas correm para os hospitais por falta de atenção de média complexidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.871, DE 2022

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Ao Projeto de Lei 2.871/2022 que “Fica denominado Avenida Renato Bocayuva a via pública que especifica.”

Dê –se a Ementa do Projeto de Lei 2.871/2022 de 2022, a seguinte redação:

“Fica denominada Avenida Renato Bocayuva a via pública que especifica.”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.871 de 2022, a seguinte redação:

Art. 1º Passa a denominar-se “Avenida Renato Bocayuva” a via pública WL-04, lindeira ao Setor de Educação, Setor Hospitalar e Setor Residencial Leste, conjuntos “A” e “K” das quadras 4 e 5, Planaltina Distrito Federal.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente emenda vem adequar e alterar a redação da Ementa e do art. 1º do PL 2.871/2022, à melhor técnica legislativa, conforme endereçamento oficial apresentado a este Gabinete pela Administração Regional de Planaltina RA-VI, Processo SEI nº (00001-00031161/2022-31).

Diante do exposto, apresentamos a presente Emenda Modificativa, contudo conclamo o apoio dos meus pares na sua aprovação.

Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury - UnDF, a implementação do curso de Biomedicina na referida universidade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury - UnDF, a implementação do curso de Biomedicina na referida universidade.

JUSTIFICAÇÃO

A biomedicina é uma das áreas das ciências da saúde voltada para o estudo, análise e pesquisa de doenças humanas com o objetivo de compreender as causas, efeitos, fatores ambientais e epidemiológicos, e assim desenvolver/aprimorar diagnósticos e tratamentos. 

Durante a Sessão Solene realizada no Plenário desta Casa de Leis em 21 de novembro de 2022, a comunidade estudantil e dos pesquisados da área de saúde expuseram a importância dessa profissão e baixa oferta de cursos superior em Biomedicina.

Vista a importância de formação de profissionais nesta área, evidenciada ainda mais em virtude da pandemia de covid-19, solicito o apoio dos pares para aprovarmos a presente Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital