CLDF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos regimentais, o registro e a criação da “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down”, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/12.

JUSTIFICAÇÃO

As pessoas com síndrome de Down não deveriam ser vistas de modo diferente, mas sim como pessoas que têm necessidades adicionais. É muito importante que esta mensagem seja enfatizada para todos que trabalham com crianças e adultos com síndrome de Down. 

Eles realmente têm necessidades especiais, que precisam ser dirigidas com cuidado e instrução eficazes de saúde, mas de modo que não sejam excluídos do aprendizado comum e oportunidades sociais que beneficiam todos.

Cumpre salientar que os indivíduos com Síndrome de Down são pessoas, com os mesmos direitos e necessidades que todo mundo. O desenvolvimento dessas pessoas é influenciado pela qualidade do cuidado, educação, e experiência que lhes são oferecidos.

Assim, a presente Frente Parlamentar visa conscientizar as pessoas sobre a importância da inclusão social para aqueles que possuem a Síndrome de Down, promovendo um debate social sobre o assunto e dar visibilidade a essas pessoas.

Nesse viés, evidenciam-se os seguintes objetivos da Frente Parlamentar:

I - receber e encaminhar aos órgãos competentes, consultas e denúncias relativas aos crimes cometidos contra pessoas com Síndrome de Down; II - propor legislação em benefício das pessoas com Síndrome de Down; III - realizar audiências públicas, campanhas de conscientização e outras atividades que entender pertinentes; IV - incentivar e monitorar programas governamentais que envolvam benefícios para as pessoas com Síndrome de Down; V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais com vistas ao conhecimento de legislações, políticas e ações pertinentes ao objeto da Frente; VI - realizar outras atividades relacionadas ao objeto da Frente que visem instituir um conjunto de ações em parceria com a sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde; VII – divulgar informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down; VIII – acompanhamento da construção do Centro de Referência para as pessoas com Down.; IX – incentivar a contratação e a abertura de vagas no mercado de trabalho para as pessoas com down; X – ampliação das políticas públicas para às áreas da educação, saúde, lazer, esporte, cultura, dentre outras; XI – qualificação das pessoas com down par ao mercado de trabalho; XII - concretizar direitos por meio de políticas inclusivas, por meio de uma atuação ativa do Estado na conscientização da sociedade, seja por meio da disseminação de informações, seja por meio do exercício pleno dos poderes de fiscalização e, quando necessário, da aplicação das punições legalmente estabelecidas contra aqueles que infringirem os direitos da pessoa com deficiência.

Além disso, a Frente estabelecerá relações de cooperação com os órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que participarão na condição de apoiadores e terão como compromisso instituir um conjunto de ações em parceria com a sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, em relação às pessoas com Síndrome de Down.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Neste sentido, solicitamos o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Deputado Fábio Felix e Outros)

Requer o registro da criação da "FRENTE PARLAMENTAR PELA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº. 255/2012, requeremos a criação e o registro da “FRENTE PARLAMENTAR PELA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, que tem como finalidades, dentre outras:

I - Criar um fórum permanente de discussão visando à promoção dos direitos das crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal; 

II - Atuar junto a rede de proteção das crianças e adolescentes contra a exploração e abuso sexual e o trabalho infantil; 

III - Fiscalizar as unidades de internação de adolescentes do Distrito Federal em conformidade com o que prevê o SINASE;

IV - Promover a interação do Poder Legislativo com entidades da sociedade civil e Conselhos Tutelares para a promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente;

V - Receber sugestões, críticas, denúncias, estudos e propostas referentes à violações de direitos das crianças e adolescentes no Distrito Federal para dar-lhes competente encaminhamento. 

JUSTIFICAÇÃO 

O objetivo da Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente é acompanhar e atuar em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na Convenção dos Direitos da Criança. 

Conforme o Artigo 227 da Constituição Federal, há prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, estabelece ser dever do Estado, da família e da sociedade colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, explicita que  criança e adolescente são sujeitos de direitos em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e prevê a sua proteção integral. 

A participação do Poder Legislativo na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes é fundamental para garantir os dispositivos legais sejam cumpridos no âmbito distrital. Segundo a PDAD realizada em 2021, crianças e adolescentes, entre 0 e 17 anos, perfazem mais de 20% da população do Distrito Federal e as regiões administrativas com menor nível de renda apresentam proporcionalmente o maior quantitativo de crianças e adolescentes. 

A nível nacional, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), quase 2,4 milhões de crianças brasileiras estão em situação de trabalho infantil. No Distrito Federal, o trabalho infantil afeta cerca de 18 mil pessoas. 

É dever do Estado combater o trabalho infantil e a Frente Parlamentar pode atuar no sentido de dar visibilidade e articular a sociedade civil para este enfrentamento, contando com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), a principal política nesta área. 

Também é preciso enfrentar a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, bem como o abuso sexual. Em um estudo feito a partir de uma parceria entre a Polícia Rodoviária Federal e a ONG Childhood Brasil entre 2017 e 2018 foram encontrados 12 pontos de exploração de crianças e adolescentes no DF. Portanto, é necessário formular estratégias junto ao Poder Público para prevenir os casos de crianças abusadas dentro de suas casas.

 Paralelamente ao combate ao trabalho infantil e à exploração sexual, é preciso fiscalizar as políticas de assistência de combate à pobreza e a miséria, como o Bolsa Família, que têm entre suas finalidades a garantia da presença escolar de crianças e adolescentes e a manutenção do cartão de vacinas em dia. Também estão entre as políticas de assistência a promoção da convivência familiar e fortalecimento de vínculos ligadas ao SUAS, que são de gestão e controle no âmbito do GDF e devem ser igualmente fiscalizadas. 

Ademais, é importante fortalecer os Conselhos Tutelares no Distrito Federal para que melhor desenvolvam o trabalho de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes conforme prevê a legislação. Finalmente, existem sete unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no Distrito Federal e que é de extrema importância que o Sistema Socioeducativo esteja em consonância com o que prevê o SINASE (lei 12.594/2012) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Diante dos motivos expostos, requeremos a criação e o registro da Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente para auxiliar na mediação de conflitos, aproximar a sociedade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na discussão sobre os direitos das crianças e adolescentes. A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal. 

fábio felix

Deputado Distrital 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar de Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal: 

I - Apoiar e defender os ideais do segmento da tecnologia da informação no âmbito do Distrito Federal;

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e os setores institucionais públicos e privados da tecnologia da informação; 

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse da tecnologia da informação; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse da tecnologia da informação; 

V - Atender as demandas políticas da tecnologia da informação no Distrito Federal; e

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições do segmento;

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal: 

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

1 (um) Presidente; 

1 (um) Vice-presidente; 

1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura.   

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV. Convocar a Assembleia-Geral. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral: 

I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. § 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal. 

Art. 9º O Deputado Distrital Roosevelt Vilela é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Tecnologia da Informação no Distrito Federal. 

BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2023 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital - PL