CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3024/2022 que “Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2023.”

Adite-se o seguinte art. 2º ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 2º O valor do imposto a ser lançado no exercício de 2023 não pode ser superior a 5,97% do valor lançado no exercício de 2022.

 JUSTIFICAÇÃO

Anualmente, o GDF apresenta à CLDF a Pauta de Valores dos Veículos com placa do Distrito Federal para o cálculo do IPVA, que deve vigorar no ano seguinte.

A Pauta constitui-se do valor de cada veículo, segundo a marca, o modelo e ano de fabricação, de modo que todos os veículos registrados no Distrito Federal figurem na pauta com o respectivo valor venal, que é a base de cálculo do IPVA.

Quanto à tributação do IPVA, as alíquotas, incidentes sobre o valor venal respectivo, estão definidas na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

Na proposta de IPVA para o exercício de 2023, existem 13.693 modelos diferentes de veículos, com 41.494 valores venais lançados para os veículos com anos de 2008 a 2022. O aumento médio do valor venal desses veículos é de 8,48%:

Exemplificando com veículos mais conhecidos, tem-se o quadro seguinte:

A previsão de arrecadação tributária nos projetos de lei orçamentária anual também reflete o aumento na cobrança do IPVA:

Em termos de comportamento da arrecadação do IPVA, os valores nominais de 1995 até 2023 são os seguintes:

Fontes: Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO). Para 2022, os dados são de nov/2021 a out/2022; para 2023, os dados são do Projeto de Lei do IPVA.

Depreende-se, assim, que o veículo, embora tenha um ano a mais de uso, terá um IPVA maior em 2023, assim como já ocorreu em 2022.

A LDO para 2023 (Lei nº 7.171/2022), antecipando-se aos fatos, previu um redutor linear de 5%, caso a pauta não seja aprovada:

Art. 76. O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o dia 1º de novembro de 2022, os projetos de lei com as pautas de valores venais:

I – de imóveis e edificações para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício financeiro de 2023;

II – dos veículos automotores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no exercício financeiro de 2023.

§ 1º Os Projetos de Lei de que trata este artigo devem ser devolvidos para sanção até o dia 15 de dezembro de 2022.

§ 2º Se as pautas de que trata este artigo não forem publicadas até 31 de dezembro de 2022, aplica-se o seguinte:

I – os valores da pauta do IPTU para 2023 são os mesmos da pauta de 2022, reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado na forma da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001;

II – os valores da pauta do IPVA para 2023 devem ser os mesmos da pauta respectiva de 2022, com redutor de 5%.

§ 3º Os itens que não constarem das pautas de que trata este artigo são tributados pelo valor cadastrado junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º na hipótese de lançamento por declaração.

Tudo isso considerado, cremos necessário limitar o aumento do IPVA ao INPC acumulado de dezembro de 2021 a novembro de 2022, que está em 5,97%.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 13 de dezembro de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder do Bloco

projeto de decreto legislativo Nº269 DE 2022

redação Final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Hélio da Silva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Hélio da Silva.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

Encaminho o PL 2646/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 13 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ