CLDF

(Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.° 2982/2022, que dispõe sobre a inclusão do tema Calistenia como conteúdo complementar e transversal à disciplina Educação Física, na grade curricular das escolas das redes pública e particular de ensinos fundamental e médio do Distrito Federal, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, com base no Artigo 136, §2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL nº 2982/2022, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se estriba em entendimento de pareceres desta Casa de Leis e na Jurisprudência específica quanto às capacidades legiferantes, em face da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Sala de Sessões, em….

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei - 2825/2022, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Ordem Demolay.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, com base no Artigo 136, §2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL nº 2825/2022, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se fundamenta na vigência de lei Distrital que contempla os objetivos primevos do Projeto de Lei em questão.

Sala de Sessões, em ….

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

Ao SACP  para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de novembro de 2022. 

Rita de cassia macedo araújo

                                                                 Supervisor de Comissão

Ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de novembro de 2022.

RITA DE CASSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão - CTMU 

projeto de lei Nº 2.986, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 54.044.553,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 54.044.553,00 (cinquenta e quatro milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais), com a seguinte composição: 

I - crédito suplementar, no valor de R$ 40.927.553,00 (quarenta milhões, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e 

II - crédito especial, no valor de R$ 13.117.000 (treze milhões, cento e dezessete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 – recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022.