CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 19 de março de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº        , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 579, de 2019, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências”. 

Autor: Deputado DELMASSO

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 579, de 2019, de autoria do Deputado Delmasso, que tem por finalidade “instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei está disposto em 8 (oito) artigos, tendo o seguinte desdobramento:

O art. 1º estabelece a instituição da Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, em consonância com a estratégia 7.2 do Plano Distrital de Educação”, aprovado pela Lei nº 5.499, de 14 de julho de 2015. Além disso, conceitua a Cidadania Digital como sendo o comportamento adequado, responsável e saudável, relacionado ao uso da tecnologia educacional, incluindo a alfabetização digital, ética, etiqueta e segurança. 

No art. 2º, consta como finalidade da Política Cidadania Digital o cumprimento relacionado à utilização segura de tecnologia e à cidadania digital, a qual será executada em articulação com outros programas apoiados técnica ou financeiramente pelo Governo, destinado ao uso adequado da internet na educação.     

Já o art. 3º pontua os princípios da Política Cidadania Digital: I - garantia de filtragem da internet no ambiente escolar, de sorte que seja instalada e configurada para impedir a visualização de conteúdo prejudicial pelos alunos e funcionários da escola; II - comportamento apropriado do uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, etiqueta e segurança; III - utilização de tecnologia e cidadania digital; IV - fornecimento de educação e utilização segura de tecnologia e cidadania digital que capacita; V - promoção dessa política entre os estudantes, incentivando os pais a ensinar seus filhos a usar a Internet com segurança; VI - uso responsável da internet relacionado a temas cotidianos do universo online, como bate-papo, jogos, superexposição nas redes, golpes na internet e o vazamento de informações; VII -  discussão de temas como os crimes de Internet, informações falsas, privacidade e o risco de postar fotos íntimas; VIII - diminuição do uso excessivo da Internet, de forma a evitar os perigos do ciberespaço e às questões relacionadas à sexualidade, exposição íntima e o aliciamento de crianças e adolescentes. IX - discussão sobre o bullying na rede, de forma a prevenir a propagação das chamadas brincadeiras de mau gosto, ajudando estabelecer princípios de uma cultura de paz na Internet; X - conscientização para evitar comentários, fotografias ou vídeos que desonrem a imagem de alguém ou de um grupo, que provoquem insultos, humilhações e discriminações; e XI - não exposição de seus alunos a situações vexatórias por meio de comentários inapropriados, seja na sala de aula ou na Internet, para não gerar insultos entre alunos, bullying e cyberbullying, humilhações na sala de aula ou nos grupos de mensagens entre alunos. 

O art. 4º relaciona as ações a serem desenvolvidos, no âmbito da Política Cidadania Digital: I - promover orientações, em tempo real, para professores que desejam compartilhar informações, ouvir dicas sobre como trabalhar os conteúdos em sala de aula e tirar dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre outros; II - ofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da internet em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a violações contra direitos humanos na Internet; III - ofertar cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação da Política; IV - realização de palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar a Cidadania Digital na sociedade. 

No art. 5º, a Política Cidadania Digital será implementada a partir da adesão das escolas públicas e privadas de educação básica aos termos a serem definidos em regulamento.

O art. 6º faculta ao Poder Executivo celebrar convênios, termos de compromissos, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública distrital e com entidades privadas.  

Os arts. 7º e 8º, respectivamente, versam sobre a necessidade de regulamentação desta Proposição e sua vigência. 

Na Justificação da Proposição, o autor argumenta que a Internet é um dos maiores avanços da modernidade, pois abre portas para inúmeras oportunidades, como: o compartilhamento de informações, produção de conteúdo e construção de conhecimento, comunicação, lazer e o entretenimento. 

Argumenta, ainda, que educadores e alunos têm uma valiosa fonte de consulta e de aprendizagem na palma da mão e que, com o surgimento das redes sociais e dos aplicativos de mensagens, todos devem também estar atentos aos relacionamentos duvidosos e aos riscos de exposições jamais imaginadas, como o vazamento de dados pessoais. 

Informa, por fim, que em um relatório recente de um grupo de pesquisadores da Universidade de Stanford, na Califórnia EUA, foi descoberto que 82% dos alunos do ensino médio e faculdade (num total 7.804) não conseguem distinguir entre um anúncio marcado como "conteúdo patrocinado" e um real. 

Como os estados investem na tecnologia do século XXI, os legisladores estaduais estão tomando medidas para garantir que os alunos tenham as habilidades de alfabetização digital e cidadania que lhes permitam aproveitar ao máximo as oportunidades de aprendizagem online. Isso inclui ajudar os alunos a discernir a origem e a validade do conteúdo online e a praticar comportamento seguro e ético.

O Projeto de Lei nº 579, de 2019, foi lido em 13 de agosto de 2019 e distribuído para análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, "f") e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I), de acordo com o Regimento constante da Resolução nº 218, de 2005.

No âmbito da CESC, o parecer sobre o Projeto de Lei nº 579, de 2019, em redação do vencido, elaborado pelo Deputado Fernando Fernandes, em face da Rejeição do Parecer proferido pelo então Deputado Reginaldo Vejas, foi aprovado na 3ª Reunião Extraordinária Remota da CESC, realizada em 1º de junho de 2020. 

Já na CDESCTMAT, por seu turno, o parecer sobre a Proposição, que teve o voto pela Rejeição do Projeto de Lei, foi aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2024, registrando 4 votos favoráveis e 1 ausência. 

Não há registro de emendas nesta Comissão (CEOF) nem no processo como um todo, durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução nº 353/2024), compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições. Na forma do § 1º do dispositivo mencionado, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, facultando a interposição de eventual recurso ao Plenário.    

Quanto à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando for o caso.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

No que tange ao aspecto de mérito do Projeto de Lei nº 579, de 2019, verifica-se que a Proposição traz diversos apontamentos relacionados à utilização de mecanismos de informática já consignados na Lei nº 7.219/2023, de autoria do então Deputado Reginaldo Veras. 

Embora com outras denominações, as diretrizes do Projeto de Lei em apreciação podem ser plenamente atendidas pelo normativo acima citado. 

Verifica-se, também, que a Proposição em tela cria obrigações administrativas para órgão do Distrito Federal, o que colide com os termos exarados no art. 71, § 1º, IV, combinado com o disposto no art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em que estabelece a iniciativa privativa do Governador para tratar de organização, funcionamento e atribuições de órgãos e entidades do Distrito Federal.  

Da mesma forma, verificando o disposto no art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases - LDB (Lei federal nº 9.394/1996), pode depreender que é cristalina a orientação de que às unidades escolares públicas de educação básica cabe progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, não havendo, desta forma, a necessidade de imputação de obrigação por outros normativos.  

Desta forma, sob o mérito do Projeto de Lei, é indubitável que a Proposição não está em condições de aprovação nesta CEOF, em face de suas diretrizes já estarem contempladas em norma atual vigente (Lei nº 7.219, de 2023), além de colidir contra a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, no que tange a organização, funcionamento e atribuições de órgãos e entidades públicas do Distrito Federal.  

Quanto à admissibilidade da Proposição, e considerando que a criação das ações listadas no bojo do Projeto de Lei suscita incremento na despesa pública do Distrito Federal, vez que, em seu art. 7º, já deixa clara a possibilidade de utilização de instrumentos administrativos visando à consecução de recursos orçamentários para fazer face à eventual cobertura de gastos decorrentes da presente Proposição, sem, no entanto, terem sido apresentadas ou dimensionadas memórias de cálculos tanto de receita quanto de despesa, e tampouco a demonstração da compatibilidade específica com o PPA de 2024-2027 ou com a LOA/2025, o Projeto de Lei nº 579, de 2019 não atende aos pressupostos exigidos nas normas de planejamento e orçamento, o que inviabiliza a continuidade de sua tramitação nesta Casa de Leis. 

III – CONCLUSÃO

Em face de a Proposição apresentar textualmente possibilidade de acréscimo na despesa pública, sem, no entanto, indicar as fontes de financiamento para a correspondente cobertura, o que afronta a compatibilidade ou adequação orçamentária, o Projeto de Lei nº 579, de 2019, não está em condições de continuidade de sua tramitação com vistas a sua admissibilidade e aprovação. 

Dessa forma, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 579, de 2019, nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do RICLDF (Res. nº 353/2024). 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

PARECER Nº , DE 2025 - ccj

Projeto de Lei nº 845/2019

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 845/2019, que “Dispõe sobre a proibição de criação ou manutenção de animais para extração de pele, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 845/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, “Dispõe sobre a proibição de criação ou manutenção de animais para extração de pele, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O art. 1º determina que fica proibia a criação ou manutenção de animais domésticos, domesticados, nativos, exóticos, silvestres ou ornamentais com a finalidade de extração de pele.

No art. 2º, são definidas as sanções: (i) multa no valor de R$ 5.000,00 e advertência para cessar a conduta e (ii) multa no valor de R$ 10.000,00 em caso de reincidência. Além disso, o § 2º dispõe que a multa será autuada e processada pelo Poder Executivo e revertida em favor de órgão público incumbido da proteção animal.

O art. 3º trata da regulamentação da lei pelo Poder Executivo. Seguem nos artigos 4º e 5º a cláusula de vigência na data da publicação e a cláusula revogatória genérica.

Na justificação, o autor aponta que, para a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, faz-se necessário que o Poder Público adote medidas para a proteção da fauna, proibindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, causem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Assenta, ainda, que o projeto de lei visa à proteção e ao bem-estar animal, proibindo a criação de animais para fins de extração de pele.

Lido em Plenário no dia 10 de dezembro de 2019, o projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

Em 4 de junho de 2020, foi apresentada a Emenda n.º 1 (modificativa) na CDESCTMAT. A referida emenda se propõe a dar ao art. 2º do projeto a seguinte redação:

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:

I - pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) por animal;

II - em caso de reincidência, a multa será em dobro e ocorrerá a cassação do registro de inscrição distrital do criador.

A fim de justificar a emenda, o autor afirma: “O projeto de lei estabelece multa para aqueles criadouros de animais cuja a finalidade é unicamente a extração da pele. A Emenda Modificativa proposta garante que o valor da multa, que é alterado anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, seja distinto entre infratores com plantel com quantitativo alto, daqueles com número reduzido de animais. Ademais, retira-se a atribuição dada ao Poder Executivo”.

No corrente ano, após requerimento do autor da proposição (Requerimento n.º 214/2023), a tramitação foi retomada, conforme determinação da Portaria-GMD n.º 97/2023, publicada no Diário da Câmara Legislativa n.º 54, de 9 de março de 2023.

Na CDESCTMAT, a proposição foi aprovada com a Emenda n.º 1, na forma do Parecer 2, conforme 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2023.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo.

O projeto em análise visa proibir a criação e manutenção de animais domésticos, domesticados, nativos, exóticos, silvestres ou ornamentais com a finalidade de extração de pele no Distrito Federal. Para garantir coercibilidade, prevê multas para o caso de descumprimento. 

Trata-se, pois, de tema relacionado à proteção dos animais, assunto sobre o qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, consoante inteligência dos incisos VI e VIII do art. 24 da Constituição Federal (CF) a seguir transcritos: 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

...

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

...

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (g.n.)

Conforme disciplina do § 2º do supracitado artigo, no âmbito da competência concorrente, cabe ao Distrito Federal e aos Estados a competência legislativa suplementar.

Ainda sobre a constitucionalidade formal, destaca-se que a proposição comporta iniciativa parlamentar, pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador. Quanto à iniciativa parlamentar, tem-se o art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) (g.n.)

O projeto também se reveste de conteúdo materialmente constitucional. Medidas que versam sobre a proteção dos animais possuem ampla guarida na Constituição. A preservação da fauna é competência comum de todos os entes federados (art. 23, inciso VII, da CF). Além disso, no capítulo dedicado ao meio ambiente, a CF assim dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

...

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (g.n.)

De forma semelhante, a LODF dispõe em seu art. 296 que compete ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, sendo vedadas as práticas cruéis contra animais, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal. 

Conforme assentado na justificação do projeto em tela, bem como no parecer de mérito da CDESCTMAT, a proibição da atividade de criação e manutenção de animais para a extração de pele é medida que se coaduna com a garantia do bem-estar animal e da vedação das práticas cruéis, atendendo aos mandamentos constitucionais de proteção da fauna e de manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Em tempo, salienta-se que a alteração proposta pela Emenda modificativa n.º 1, apresentada e aprovada na CDESCTMAT, tem amparo formal e materialmente constitucional. Isso porque permite a proporcionalidade entre a conduta e a sanção imposta, pois determina a multa a partir da quantidade de animais expostos à situação proibida. 

É valido ressaltar que a gradação de multas e a medida de suspensão ou cancelamento de licença ambiental de estabelecimentos que pratiquem condutas proibidas não são estranhas ao ordenamento jurídico distrital. A exemplo disso, temos as previsões do art. 2º da Lei n.º 4.060/2007, a qual trata de sanções para quem pratica ações enquadradas, nos termos do art. 3º da lei, como maus-tratos contra animais.

Seguindo a análise quanto aos aspectos da admissibilidade, passa-se à legalidade e à juridicidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que a proposição atende aos limites impostos à competência legislativa do Distrito Federal, não contrariando nenhuma norma federal ou distrital. Nota-se, ainda, que a proposição é norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico. Portanto, está de acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, transcrito a seguir:

Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo. (g.n.)

Quanto à espécie legislativa, verifica-se igualmente a adequação, pois não há qualquer exigência na LODF de outra espécie normativa para o caso. No que tange aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade. 

Por fim, no tocante à técnica legislativa e à redação, são necessários ajustes na Emenda modificativa n.º 1, a fim de atender ao disposto na Lei Complementar n.º 13/1996 (especialmente no art. 50, inciso IV), conferir maior clareza e coesão à redação e incluir a previsão de atualização dos valores segundo o índice indicado pelo autor da emenda na justificação, pelo que propomos a subemenda anexa.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 23, incisos VI e VII, 24, incisos VI e VIII, e 225, incisos VI e VII, todos da Constituição Federal, bem como nos 71 e 296, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 845/2019 e da Emenda modificativa n.º 1, na forma da subemenda anexa. 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CS

Projeto de Lei nº 1200/2024

Da Comissão de Saúde, sobre o Projeto de Lei nº 1200/2024, que “Institui a Política Distrital de Atendimento e Metodologia de Tratamento da Síndrome do Gene FRM1 e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1200/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem por objetivo instituir a Política Distrital de Atendimento e Metodologia de Tratamento da Síndrome do Gene FRM1 no Distrito Federal. A iniciativa busca estabelecer diretrizes para o diagnóstico precoce, o apoio educacional, o suporte à comunidade afetada e a promoção da saúde e bem-estar dos indivíduos diagnosticados com essa condição genética.

O projeto prevê a implementação de medidas para garantir o diagnóstico precoce nas unidades de saúde públicas, a capacitação de profissionais da saúde, a distribuição de materiais informativos e o desenvolvimento de campanhas de conscientização. Além disso, estabelece a criação de materiais pedagógicos especializados para escolas e ambientes educacionais, assegurando a inclusão e adaptação dos alunos com a síndrome.

O texto também possibilita a celebração de parcerias entre o Poder Público e organizações da sociedade civil para ampliar os programas de assistência e conscientização. 

A matéria tramitará, em análise de mérito na CSA (RICL, art. 77), CEC (RICL, art. 70), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais (RICL, Art. 77), compete à Comissão de Saúde a análise e emissão de parecer sobre o mérito de matérias dessa natureza, sempre que necessário. 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Atendimento e Metodologia de Tratamento da Síndrome do Gene FRM1, também conhecida como Síndrome do X Frágil — condição genética hereditária que compromete o desenvolvimento neurológico e cognitivo, sendo a principal causa de deficiência intelectual herdada e a segunda maior causa genética associada ao autismo.

A proposta é oportuna e de grande relevância social, pois busca enfrentar uma lacuna na rede pública de saúde e educação, ao criar diretrizes específicas para o diagnóstico precoce, atendimento especializado, inclusão educacional e suporte à comunidade afetada. Embora a Síndrome do X Frágil seja conhecida cientificamente, sua identificação ainda é tardia, justamente pela baixa disseminação de informações e pela ausência de políticas públicas voltadas à sua detecção e tratamento no contexto distrital.

A matéria está em consonância com os princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde, à educação inclusiva e à dignidade da pessoa humana. Além disso, respeita a lógica do Sistema Único de Saúde (SUS) ao propor medidas intersetoriais e articuladas, com possibilidade de parcerias com entidades especializadas e instituições de ensino.

Ao estabelecer a obrigatoriedade de campanhas informativas, produção de materiais específicos para a rede educacional e capacitação dos profissionais de saúde, a proposição contribui para o desenvolvimento de um ambiente mais inclusivo e preparado para o acolhimento das pessoas com a Síndrome do Gene FRM1.

A iniciativa também inova ao prever a possibilidade de criação de comitês temáticos para acompanhamento da implementação da política, o que fortalece o controle social e a participação de especialistas e representantes da sociedade civil.

Além disso, fortalece os direitos à saúde, educação e inclusão social.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, esta Comissão Permanente de Saúde manifesta-se favoravelmente à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1200/2024.

Sala das Comissões, …

emenda ATIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Ao Projeto de Lei nº 1.493/2025, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências.”

Ficam acrescidos os §4º e §5º ao artigo 3° do Projeto de Lei nº 1.493/2025, com as seguintes redações:

Art. 3º. …

…

§4º. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a regulamentação, fiscalização e credenciamento dos brigadistas florestais e das prestadoras de serviços de brigadas florestais. (NR)

§5º.  As operações conjuntas de combate a incêndios florestais realizadas nas Unidades de Conservação Distritais deverão ser coordenadas, obrigatoriamente, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assegurada a integração operacional com as brigadas florestais."(NR)

JUSTIFICATIVA

A presente demanda foi formalizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) por meio do processo SEI nº 00053-00016543/2025-44, conforme registro no Sistema Eletrônico de Informação do Governo do Distrito Federal. Este documento institucional, consolida a necessidade de reforço na coordenação técnica e operacional das atividades de prevenção e combate a incêndios florestais no Distrito Federal, alinhando-se às competências legais do CBMDF em segurança contra incêndio e gestão de emergências.

        A proposta tem por objetivo reforçar a coordenação das atividades de prevenção e combate aos incêndios florestais no Distrito Federal, atribuindo ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) a responsabilidade pela regulamentação, fiscalização e credenciamento dos brigadistas florestais e das prestadoras de serviços de brigadas florestais, bem como pela coordenação das operações conjuntas em Unidades de Conservação Distritais.

A inclusão do §4º ao Art. 3º visa garantir que a formação, qualificação e fiscalização dos brigadistas florestais e das empresas prestadoras de serviço sigam critérios técnicos rigorosos, compatíveis com as diretrizes de segurança, eficiência operacional e capacidade de resposta a incêndios florestais. Atualmente, o CBMDF possui expertise reconhecida em capacitação e resposta a emergências envolvendo incêndios de grande magnitude, o que assegura maior controle e padronização das atividades desses profissionais.

A inclusão do §5º ao Art. 3º tem como fundamento a necessidade de unificação do comando nas operações de combate a incêndios em Unidades de Conservação Distritais, garantindo que as ações sejam realizadas de maneira integrada e coordenada. A atuação do CBMDF como órgão coordenador das operações conjuntas otimiza o emprego das brigadas florestais especializadas e fortalece a sinergia entre os diversos órgãos envolvidos na resposta aos incêndios florestais.

Além disso, a emenda busca assegurar a efetividade das ações de combate aos incêndios florestais, minimizando impactos ambientais, econômicos e sociais decorrentes desses eventos. A integração operacional entre as brigadas florestais especializadas e o CBMDF proporcionará agilidade na tomada de decisões, padronização dos procedimentos táticos e melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

Dessa forma, a presente emenda contribui para o aprimoramento da legislação, garantindo maior eficiência, segurança e organização no enfrentamento dos incêndios florestais no Distrito Federal.

Fundamentação Legal:

Artigo 6°, inciso XIII, da Lei Federal n° 14.751, de 12 de dezembro de 2023:

Art. 6º Compete aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais:

........................................................

XIII - regulamentar, credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e comercialização de produtos, bem como as escolas formadoras e profissionais, na prestação de serviços relativos à segurança contra incêndio, pânico e emergência, a brigadas de incêndio e aos serviços civis e auxiliares de bombeiros;

Pelo exposto, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da preente emenda.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM

Projeto de Lei nº 1530/2025

Da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sobre o Projeto de Lei nº 1530/2025, que “Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1530/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal, com o objetivo de informar, prevenir e combater esse tipo de violência, promovendo a defesa dos direitos das mulheres.

A proposição busca combater a violência patrimonial e promover uma mudança estrutural e cultural na sociedade, assegurando a proteção das mulheres no que diz respeito à sua segurança econômica e patrimonial. Essa violência pode se manifestar de diversas formas, como retenção ou destruição de documentos, privação de acesso a recursos financeiros, controle abusivo sobre bens e propriedades, endividamento forçado e impedimento do exercício profissional.

De acordo com a justificativa apresentada, a implementação de uma Campanha Permanente permitirá que o tema ganhe visibilidade e seja abordado de forma ampla e acessível, garantindo que mulheres em situação de vulnerabilidade possam reconhecer os sinais dessa violência e buscar ajuda. Além disso, o projeto prevê ações educativas, capacitação de profissionais, criação de canais de denúncia e suporte especializado, bem como incentivo à produção de pesquisas e estudos sobre a violência patrimonial contra mulheres.

A matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, Art. 76, compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias como a aqui relatada.

A presente proposição é de grande relevância para a proteção das mulheres do Distrito Federal, pois a violência patrimonial é uma realidade muitas vezes invisibilizada, mas que causa impactos severos na vida das vítimas. Essa forma de violência frequentemente precede ou acompanha outras formas de agressão, como a psicológica e a física, tornando essencial sua identificação e combate desde os primeiros sinais.

A Campanha Permanente prevista no projeto tem o potencial de gerar impactos positivos duradouros, tanto na conscientização da sociedade quanto na criação de um ambiente mais seguro e acolhedor para as mulheres que enfrentam essa situação. A iniciativa fortalece a rede de proteção às vítimas e contribui para o empoderamento feminino, promovendo autonomia financeira e patrimonial.

Além disso, a criação de canais de denúncia e suporte especializado permitirá que mais mulheres tenham acesso às medidas protetivas necessárias, garantindo a efetividade das políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência de gênero.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, do ponto de vista da relevância, da oportunidade e da conveniência, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1530/2025, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Gilberto Kassab, em reconhecimento à sua expressiva trajetória na vida pública.

Gilberto Kassab iniciou sua carreira política na década de 1990, destacando-se como deputado estadual e, posteriormente, deputado federal. Com sólida formação em engenharia civil e economia, ele sempre demonstrou compromisso com o planejamento e a modernização da administração pública.

Além de sua atuação como gestor municipal, Gilberto Kassab teve papel fundamental na política nacional, ocupando cargos estratégicos como Ministro das Cidades e Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, contribuindo significativamente para a modernização dessas áreas. 

Sua atuação no fortalecimento do planejamento urbano e no desenvolvimento de políticas públicas o aproximou dos desafios enfrentados por Brasília, especialmente no que diz respeito ao crescimento ordenado e sustentável da capital federal.

Como fundador e atual presidente do Partido Social Democrático (PSD), Kassab desempenhou um papel central na articulação política do país, buscando sempre o diálogo e a construção de consensos para o avanço das pautas nacionais.

Sua liderança e capacidade de gestão refletiram-se em projetos que impactaram diretamente Brasília, como iniciativas voltadas à habitação, infraestrutura e inovação tecnológica.

Ao longo de sua trajetória, Gilberto Kassab consolidou-se como um dos mais influentes políticos brasileiros, cuja atuação teve reflexos diretos na organização e desenvolvimento da capital federal. Sua dedicação à vida pública, marcada pelo compromisso com a eficiência administrativa e a modernização das políticas públicas, faz dele um nome merecedor desta honraria.

Em suma, embora Gilberto Kassab não tenha exercido cargos diretamente ligados à administração do Distrito Federal, sua atuação como Deputado Federal, Ministro de Estado em ministérios sediados em Brasília e sua liderança partidária o mantêm constantemente envolvido nas dinâmicas políticas da capital.

Dessa forma, a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilberto Kassab, atende aos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa:

…

Art. 245

I - Ter nascido:

b) fora do Distrito Federal;

II - ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III - ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV - possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

…

Sendo assim, a presente concessão de título representa o reconhecimento de sua contribuição ao Brasil e, em especial, à capital do país, consolidando seu nome na história política e administrativa de Brasília. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputado jorge vianna

PARECER Nº , DE 2025 - CS

Projeto de Lei nº 920/2024

Da Comissão de Saúde, sobre o Projeto de Lei nº 920/2024, que “Institui a Semana em Prol da Saúde Mental Policial, no âmbito do Distrito Federal”.

AUTORA: Deputada Doutora Jane.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 920/2024, de autoria parlamentar, propõe a instituição da "Semana em Prol da Saúde Mental Policial", a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de janeiro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

O projeto tem como objetivo promover a conscientização e o debate sobre a importância da saúde mental dos policiais, bem como estimular políticas públicas e a adoção de medidas que visem ao bem-estar desses profissionais.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CSA (RICL, art. 77), CEC (RICL, art. 70), e em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais (RICL, Art. 77), compete à Comissão de Saúde analisar o mérito desta matéria.

A iniciativa do projeto de lei é de extrema relevância, considerando o contexto de exaustão física e emocional ao qual os policiais estão frequentemente submetidos. A atividade policial envolve riscos inerentes à profissão, incluindo exposição a situações de estresse extremo, jornadas exaustivas de trabalho e a responsabilidade de garantir a segurança da sociedade.

O projeto é relevante, pois busca minimizar os impactos do estresse e das condições adversas enfrentadas pelos policiais, promovendo a valorização e a qualidade de vida desses profissionais

Além disso, a proposição não gera impacto financeiro significativo para os cofres públicos, uma vez que se trata da criação de uma semana de conscientização, podendo ser realizada em parcerias com instituições e entidades especializadas na temática da saúde mental.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, considerando a relevância da proposta para a valorização e proteção da saúde mental dos policiais, o presente parecer é favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 920/2024.

Sala das Comissões, …

SUBEMENDA N.º     ,  DE 2023 (MODIFICATIVA)

(Do Relator)

À Emenda modificativa n.º 1 (CDESCTMAT) ao Projeto de Lei n.º 845/2019, que “Dispõe sobre a proibição de criação ou manutenção de animais para extração de pele, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências ".

Dê-se ao dispositivo da Emenda modificativa n.º 1 (CDESCTMAT) ao Projeto de Lei n.º 845/2019 a seguinte redação:

“Dê-se ao art. 2° do projeto de lei a seguinte redação:

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:

I – multa de R$500,00 por animal;

II - multa de R$ 1.000,00 por animal e cassação do registro de inscrição distrital do criador, em caso de reincidência.

Parágrafo único. O valor fixado neste artigo será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na forma determinada pela Lei Complementar nº 435/2001.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa promover ajustes na Emenda modificativa n.º 1, a fim de atender ao disposto na Lei Complementar n.º 13/1996 (especialmente no art. 50, inciso IV), conferir maior clareza e coesão à redação e incluir a previsão de atualização dos valores segundo o índice indicado pelo autor da emenda na justificação.

Deputado FÁBIO FELIX

À SELEG, para fins do art. 162, § 1º, c/c art. 283, I, RICLDF.

Brasília, 18 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - cddhclp 

Projeto de Lei nº 1210/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 1210/2024, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP o Projeto de Lei nº 1.210, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz. O Projeto é composto de dez dispositivos que detalham a criação da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. 

O art. 1º institui a Política Distrital em concordância com a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE.

O art. 2º apresenta as diretrizes da Política Distrital, distribuídas em 13 incisos: (i) ações para prevenir a violência; (ii) humanização no cumprimento da pena; (iii) definição de fluxo de trabalho; (iv) integração do Sistema Único de Saúde - SUS com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; (v) parceria com instituições de ensino superior; (vi) pactuação de ações junto ao Poder Judiciário; (vii) procedimentos adequados às especificidades das mulheres; (viii) assistência jurídica para a progressão de regime; (ix) humanização de visitas nas unidades prisionais; (x) apoio aos filhos(as) de mulheres em situação de privação de liberdade; (xi) criação de calendário anual para capacitar servidores(as); (xii) incentivo ao trabalho; e (xiii) instrumentos de gestão para monitoramento e avaliação da Política Distrital. 

O art. 3º apresenta os objetivos da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, em seis incisos, a saber: (i) redução do encarceramento; (ii) acesso ao sistema de justiça; (iii) promoção da reinserção social; (iv) integração da Política Distrital às políticas federais de redução do encarceramento; (v) aperfeiçoamento e humanização do sistema prisional feminino; (vi) aprimoramento dos bancos do Sistema Prisional, contemplando a perspectiva de gênero; e (vii) fomento e desenvolvimento de pesquisas.

O art. 4º determina que o Poder Público promoverá a cidadania das egressas em consonância com as políticas sociais e com a oferta de formação profissional, conforme o parágrafo único.

O art. 5º cria a Mobilização para Assistência à Mulher Egressa do Sistema Prisional – MAMESP.

O art. 6º reserva cotas mínimas de 5% (cinco por cento) nos Programas de Estágios e nos Contratos de Prestação de Serviços, mediante cessão de mão-de-obra da Administração Pública Distrital, no âmbito da MAMESP. 

O art. 7º faculta a possibilidade de realização de conferência, a cada 4 (quatro) anos, para debater as diretrizes da referida Política.

O art. 8º determina que as ações decorrentes da Política Distrital poderão ser realizadas de forma integrada com as demais políticas do Distrito Federal.

O art. 9º afirma que caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei.

Por fim, no art. 10, consta a usual cláusula de vigência na data de publicação. 

A título de justificação, o Autor afirma que as políticas públicas são ferramentas capazes de garantir a ressocialização e a dignidade das mulheres em privação de liberdade e egressas. À vista disso, o Projeto de Lei tem o objetivo de atender as demandas específicas desse público; verificar e viabilizar ações para humanizar o sistema prisional feminino, bem como reduzir o encarceramento, entre outros.

Para embasar seu argumento, defende que o sistema prisional feminino possui estrutura precária e superlotação, ambientes insalubres, má alimentação; além de omissão na assistência médica e falta de estrutura para visitas, especialmente de filhos menores. Ademais, as egressas se deparam com inúmeras dificuldades na tentativa de recomeçar a vida, sobretudo no acesso a empregos formais. 

Desse modo, justifica o Deputado, é preciso assegurar condições dignas de trabalho, alimentação saudável, assistência médica à saúde física e mental, bem como salvaguardar a remissão de pena e a inclusão no mercado de trabalho para as mulheres aptas à convivência comunitária e familiar. 

O Projeto de Lei foi lido em 7 de agosto de 2024 e distribuído para análise de mérito à CDDHCLP, à Comissão de Segurança – CSEG e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 68, I, do novo RICLDF, competem à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa a análise e a emissão de parecer de mérito a respeito de matérias que tratam de defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos (“a”); direitos inerentes à pessoa humana (“b”); discriminação de qualquer natureza (“c”); sistema penitenciário e direitos do detento (“d”); e violência e abuso de autoridade (“e”).

Antes de discorrer sobre o objeto do PL nº 1.210/2024, cabe ressaltar que a análise de mérito de uma Proposição deve levar em conta essencialmente aspectos referentes à sua necessidade e oportunidade, entre outros. O Projeto em análise visa implementar a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, no âmbito do Distrito Federal. Trata-se, portanto, de proposição que, ao dispor sobre proteção de direitos sociais, cuida de tema que é de alta relevância no contexto das políticas públicas[1] no sistema penitenciário. 

Nessa perspectiva, uma das características mais marcantes do sistema penitenciário é sua destacada seletividade. Dados sistematizados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública retratam com nitidez o perfil formador da massa carcerária no país[2]: 96% são homens e 48% são pardos. Desses, 30% aguardam julgamento, o equivalente a um total de 229.823 em prisão provisória. Esse cenário evidencia que a medida vem sendo aplicada de forma incompatível com seu caráter excepcional, desconsiderando o direito à presunção de inocência e os princípios de excepcionalidade, legalidade, necessidade e proporcionalidade.

No Distrito Federal, em 2023, havia 28.506 presos, o que representa uma taxa de um preso em cada 100 habitantes. Quanto ao perfil social, 65% eram pardos; 18% eram negros; 44% cursaram ensino fundamental incompleto; 66% tinham renda mensal de, aproximadamente, um salário-mínimo; e 88% não trabalhavam com carteira assinada[3]. A pesquisa “Reincidência Criminal no Brasil”[4] documenta que a média de reincidência no DF também é maior do que a média nacional.  No Brasil, a reincidência no primeiro ano gira em torno de 21%, atingindo uma taxa de 38% após 5 anos de saída do sistema penitenciário. No DF, a taxa de reincidência no primeiro ano alcança 31% e chega a 43% em 5 anos.   

Esse panorama corrobora a necessidade de políticas públicas voltadas ao público já no primeiro ano para que a taxa não atinja patamares de crescimento tão significativo ao longo do tempo[5].

Conforme Justificativa do projeto sob exame, o Brasil apresenta a terceira maior população carcerária feminina do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China[6]. Vale destacar que o crime de tráfico é o que mais prende, seja homens, seja mulheres: estudos apontam que muitos dos problemas relacionados à tipificação do consumo, da produção e da venda de psicoativos foram desencadeados a partir da política proibicionista disseminada pelos Estados Unidos, com grande ênfase na América Latina[7]. 

Essa abordagem restritiva se fundamenta em dois pilares principais: a seleção arbitrária das substâncias consideradas ilícitas[8], sem respaldo em critérios científicos consistentes ou diretrizes padronizadas, e a crença equivocada de que a repressão penal é a única estratégia eficaz para enfrentar tanto os usuários quanto os traficantes, sendo estes últimos duramente perseguidos e penalizados como os principais culpados pelo chamado "problema das drogas". Outrossim, verifica-se que o Brasil é signatário de instrumentos internacionais de controle de drogas, e o país é caracterizado pela implementação ampla da política proibicionista, a qual se adequou facilmente ao modelo repressivo brasileiro[9].

A análise dos processos criminais por tráfico de drogas nos tribunais estaduais de justiça comum mostra que o perfil dos sujeitos criminalizados como traficantes concentra, em sua maioria, homens (86%), jovens de até 30 anos (72%), de baixa escolaridade (67%) e negros (68%). Chama atenção a seguinte circunstância das investigações: trata-se de apurações, na maioria das vezes, realizadas em buscas domiciliares, sem mandado judicial (41%). Em cinco capitais, esses domicílios se concentram em bairros pobres e com população majoritariamente negra[10].

De fato, estamos lidando com um ramo do direito que tem cor e classe social. O encarceramento em massa de uma camada social pobre e com pouca escolaridade reflete a necropolítica[11]  expressa pela ação deliberada do Estado sobre a vida e a morte das pessoas e chama a atenção para a situação de racismo estrutural[12], ou seja, a normalização do racismo em várias instâncias da vida social e política[13]. 

Embora a população carcerária brasileira seja composta principalmente por homens negros e jovens, o grupo que mais cresce é o das mulheres, também jovens e negras: ao se comparar o ano de 2000 com o de 2017, a taxa de aprisionamento feminino cresceu 675%[14]. No Brasil, em média, 68% das mulheres presas foram detidas devido ao envolvimento com o tráfico de drogas. De modo semelhante, no DF, a taxa de prisões por tráfico é a mais alta, 34%, seguida por roubo, 28%.

Por conseguinte, ainda que o crime de tráfico seja o que mais prende, suas origens e impactos atuam de formas diferentes sobre homens e mulheres. Devido à presença da estrutura matriarcal em muitas famílias, as consequências da prisão de mulheres afetam, sobremaneira, o princípio da intranscendência[15], que apregoa que apenas o apenado responde pelo ato praticado. Apesar da teoria penal atribuir caráter ressocializador à pena, a ineficiência do Estado em proporcionar condições dignas nas penitenciárias dificulta, quando não bloqueia, a manutenção dos vínculos familiares. Os efeitos dessas mudanças ultrapassam a esfera individual, abalando também as redes comunitárias, econômicas e sociais.

Nesse contexto, é fundamental destacar que a população do sistema prisional, ainda carente de políticas públicas sólidas, necessita de medidas específicas – sobretudo as mulheres no sistema prisional. O processo de reabilitação das reeducandas deve ser iniciado desde o momento da inserção no cárcere, perpassando e indo além deste, inclusive após sua saída da instituição correcional. Para isso, é fundamental reorientar o modelo assistencial, buscando atender às necessidades específicas dessa população de forma mais eficaz e humanizada.

As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas (Regras de Bangkok) reconhecem que muitas prisões ao redor do mundo foram originalmente projetadas para homens, deixando de considerar as necessidades particulares das mulheres. Em âmbito nacional, a Nota Técnica nº 17/2020-IRPP/DEPEN/MJ[16] apresenta recomendações específicas para mulheres e outros grupos vulneráveis dentro do sistema penitenciário. 

Sublinhamos que, em inspeção feita pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, em 2023, com vistas a fiscalizar denúncias para adoção de providências relativas à má alimentação na Colmeia, constatou-se que os direitos no sistema penal continuam a ser violados. De acordo com esse Órgão, a comida é alvo de reclamações frequentes, com detecção de problemas no transporte, na preparação e na distribuição das marmitas[17]. 

A denúncia é corroborada por fiscalização feita no mesmo ano pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura – MNPCT[18], que, em amplo relatório, registrou o descumprimento ao período estabelecido na LEP para o banho de sol (itens 121 e 127); baixa qualidade da alimentação (itens 141, 162, 163 e 165); instalações sanitárias sem o mínimo de estrutura e falta de acompanhamento e cuidados médicos (itens 120, 125,128,129,134, 153, 154, 155 e 158); aplicação de sanções coletivas (item 122); déficit de servidores e sobrecarga de trabalho (item 135); falta de atendimento psiquiátrico (itens 147, 148 e 149); obstáculos na assistência judiciária (item 162), no acesso a participar de atividades profissionalizantes (item 170) e no acesso ao programa de remissão pela leitura (item 171). 

A despeito do aumento da população carcerária e das recorrentes queixas contra a administração penitenciária, as recentes políticas de direito penal aprofundam o cenário de precarização do sistema, a exemplo da alteração promovida pela Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, conhecida como “Lei das Saidinhas” ou “Lei Sargento PM Dias”[19].

Diante desse cenário, destacamos brevemente dois pontos centrais da Lei das Saidinhas analisados sob a perspectiva das mulheres privadas de liberdade: a diminuição da possibilidade de saídas temporárias por mulheres que são mães, que compromete o direito ao exercício da maternidade, além de ferir o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, reconhecido como fundamental pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; bem como a exigência de exame criminológico. Essa imposição não apenas contraria a Lei de Execução Penal – LEP, mas também fere a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal – STF. 

Ademais, a negligência em relação à saúde e ao bem-estar das mulheres privadas de liberdade é uma realidade alarmante. Muitas unidades prisionais carecem de profissionais essenciais, como ginecologistas e pediatras, além de itens básicos de higiene, como absorventes, papel higiênico e medicamentos. Por outro lado, há inúmeros relatos de abusos sexuais, violência obstétrica e problemas de saúde decorrentes das precárias condições sanitárias. Diante dessa evidente carência de profissionais, a imposição do exame criminológico pode, na prática, inviabilizar a progressão de regime, agravando a desigualdade de gênero e desregulando de forma ainda mais grave um sistema que já tende ao colapso[20].

Outro ponto relevante, constante no rol de objetivos do PL sob análise, que em seu art. 3º, determina a humanização do sistema prisional feminino, especialmente no que concerne à arquitetura prisional[21]. À vista disso, sublinhamos que o prédio das penitenciárias é marcado pela “arquitetura hostil”, assunto central da discussão do direito à cidade. A configuração física de uma unidade prisional regula as disposições dos corpos, disciplinando a vida social[22]. O uso adequado dos espaços e a lógica de relação entre as diversas atividades que ocorrem dentro dos muros das penitenciárias são também fatores a serem considerados, já que um projeto arquitetônico satisfatório não pode ser concebido com base exclusiva nas características geométricas e em outros atributos morfológicos dos espaços[23].

Inobstante, notícias divulgadas pelo governo do DF informam que 75% das mulheres custodiadas na Penitenciária Femina do DF – PFDF, conhecida como Colmeia, recebem educação profissionalizante[24], além de contarem com acesso à Unidade Básica de Saúde – UBS[25].

No entanto, conforme outro relatório com denúncia[26] enviada em 2024 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, as violações de direitos na Colmeia acontecem em diferentes áreas, como saúde, acesso à justiça, segurança e educação, entre outros. 

Em face das reiteradas delações, a grave situação em que se encontram as mulheres privadas de liberdade é uma realidade que não se pode negar. Trata-se de refletir acerca não apenas do processo de ressocialização, mas também do processo de inserção social daquelas que nunca fizeram parte da sociedade.

Assim, é necessário reconhecer a intrínseca interdependência entre o tratamento e o apoio às reeducandas para sua efetiva reintegração à sociedade, com o fito não apenas de assegurar direitos humanos, mas de coibir a taxa de reincidência criminal para que uma questão contemporânea que não pode ser ignorada não se torne um quadro irresolúvel. 

Ademais, outra medida que deve ser ressaltada é que o PL em análise estabelece, em seus arts. 5º e 6º, a criação da Mobilização para Assistência à Mulher Egressa do Sistema Prisional – MAMESP com a reserva de, ao menos, 5% (cinco por cento) de vagas nos Programas de Estágios e nos Contratos de Prestação de Serviços mediante cessão de mão-de-obra no âmbito da Administração Pública Distrital. 

A esse respeito, mencionamos que, no DF, é possível encontrar iniciativas com proposta semelhante, a exemplo das Leis distritais nº 4.079, de 4 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Distrito Federal”, revogada tacitamente pela Lei distrital nº 4.652, de 18 de outubro de 2011, que “Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário, conforme especifica”.  

Deve-se destacar que a implementação do MAMESP configura iniciativa que merece ser considerada por tratar de forma inédita da problemática de gênero na inserção no mercado de trabalho. Outrossim, o percentual de reserva de vagas de 5% para mulheres privadas de liberdade e egressas mostra-se significativo para a promoção de necessárias mudanças estruturais na esfera pública. 

Diante do exposto e considerando que a proposição não apenas contribui para a reintegração social das mulheres em situação de vulnerabilidade, mas também sinaliza um compromisso dos Poderes em promover a equidade de gênero e combater a marginalização e a pobreza, votamos pela APROVAÇÃO no mérito, do Projeto de Lei no 1.210, de 2024, nesta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. 
 

Sala das Comissões, …

[1] “[...] o Legislativo tem a prerrogativa – e o dever – de concretizar os direitos fundamentais sociais, aos quais está constitucionalmente vinculado (art. 5º, § 1º). Dessa maneira, é possível defender uma interpretação da alínea e do inciso II do § 1º do art. 61 que seja compatível com a prerrogativa do legislador de formular políticas públicas. O que não se admite é que, por iniciativa parlamentar, se promova o redesenho de órgãos do Executivo, ou a criação de novas atribuições (ou mesmo de novos órgãos). Do mesmo modo, é inadmissível que o legislador edite meras leis autorizativas, ou, ainda, que invada o espaço constitucionalmente delimitado para o exercício da função administrativa (reserva de administração).  In: CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Limites da Iniciativa Parlamentar Sobre Políticas Públicas: uma proposta de releitura do art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, 2013, p. 31.

[2] Anuário Brasileiro de Segurança Pública / Fórum Brasileiro de Segurança Pública. – 1 (2006) .São Paulo: FBSP, 2024. 404 p.: il. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/bitstreams/1d896734-f7da-46a7-9b23-906b6df3e11b/download. Acesso em: 17/2/2025. 

[3] Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF. Relatório 1º/2024. Disponível em: https://www.defensoria.df.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/RELATORIO-Compactado-2.pdf. Acesso em: 17/2/2025. 

[4] Secretaria Nacional de Políticas Penais – Sennapen. Relatório: Reincidência Criminal no Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/depen-divulga-relatorio-previo-de-estudo-inedito-sobre-reincidencia-criminal-no-brasil/reincidencia-criminal-no-brasil-2022.pdf/@@download/file. Acesso em: 25/2/2025. 

[5] Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen. Relatório: Reincidência Criminal no Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/noticias/depen-divulga-relatorio-previo-de-estudo-inedito-sobre-reincidencia-criminal-no-brasil/reincidencia-criminal-no-brasil-2022.pdf/view. Acesso em:10/2/2025. 

[6] Prision Brief. World Female Imprisonment List. Fonte: https://www.prisonstudies.org/sites/default/files/resources/downloads/world_female_imprisonment_list_5th_edition.pdf. Acesso em: 15/2/2025.

[7] A Política Antidrogas dos EUA Como Estratégia de Controle Econômico e Político da América Latina. Disponível em: https://periodicos.uff.br/mundolivre/article/view/47684/30752. Acesso em: 

[8] A proibição total do plantio, cultura, colheita e exploração por particulares da maconha, em todo território nacional, ocorreu em 1938 pelo Decreto-Lei nº 891 do Governo Federal. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-891-25-novembro-1938-349873-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 20/2/2025. 

[9] BOITEUX, Luciana. Brasil: reflexões críticas sobre uma política de drogas repressiva. Revista Sur, v. 12, n. 21, 2015. Disponível em: https://sur.conectas.org/wp-content/uploads/2015/09/Sur-21_completo_pt.pdf. Acesso em: 20/2/2025. 

[10] SOARES, Milena Karla; MACIEL, Natalia Cardoso Amorim. A Questão racial nos processos criminais por tráfico de drogas dos tribunais estaduais de justiça comum: uma análise exploratória. Brasília, DF: Ipea, out. 2023. (Diest: Nota Técnica, 61). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12439/1/NT_61_Diest_Questao_Racial.pdf. Acesso em: 15/2/2025.

[11] MBEMBE,  Achille.  Necropolítica:  biopoder,  soberania,  estado  de  exceção, política  da  morte. Revista  Arte  &  Ensaios,  nº  32,  dezembro  2016.  Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/ae/article/view/8993/7169. Acesso em: 20/2/2025. 

[12] ALMEIDA,  Silvio  Luiz  de. O  que  é  racismo  estrutural?  Belo  Horizonte: Letramento, 2018.

[13] A necropolítica atua  de  maneiras  diversas  e  pode ser identificada, por exemplo, pela não estruturação de  políticas  públicas  voltadas  ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

[14] Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZTlkZGJjODQtNmJlMi00OTJhLWFlMDktNzRlNmFkNTM0MWI3IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 10/2/2025. 

[15] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

[16] Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP. Nota Técnica nº 17/2020-IRPP/DEPEN/MJ. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/article/view/399/229. Acesso em: 13/2/2025.

[17] Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. Recomendação Conjunta nº1/2024 – NUPRI/PRODEP. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/images/pdf/recomendacoes/nupri/recomendacao_n_01.2024-nupri-prodep.pdf. Acesso em: 21/2/2025. 

[18] Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT. Disponível em: https://mnpctbrasil.wordpress.com/wp-content/uploads/2023/03/relatorio-cdp-ii-e-pfdf-final.pdf. Acesso em: 21/2/2025. 

[19] BRASIL. Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14843-11-abril-2024-795495-norma-pl.html. Acesso em: 12/2/2025. 

[20]  Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Situação dos Direitos Humanos no Brasil. Em relatório publicado em 2021, a CIDH observou e foi informada da negligência nos cuidados médicos, decorrente principalmente da falta de pessoal médico e da falta de medicamentos e equipamentos necessários. 

[21] Conforme Nota Técnica nº 2/2024 do Núcleo de Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI/MPDFT, na PFDF, há blocos mais antigos em alvenaria e outros mais novos em concreto, o que reflete diretamente nas condições de segurança e na durabilidade das estruturas, além de melhor isolamento térmico e acústico. Ademais, as condições de ventilação e iluminação natural nas celas precisam ser melhoradas, essenciais para a saúde física e mental das pessoas privadas de liberdade. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/images/pdf/nucleos/nupri/notas_tecnicas/nota_tecnica_n_02-2024_nupri-mpdft.pdf. Acesso em: 21/2/2025. 

[22] Silva Filho, Ari Tomaz da, 1987- Projeto de arquitetura: estudo do sistema penitenciário brasileiro público e de cogestão (público e organização sem fins lucrativos) / Ari Tomaz da Silva Filho.2017. Disponível em: https://ppgau.propesp.ufpa.br/ARQUIVOS/dissertacoes/2017/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Ari%20Tomaz%20da%20Silva%20Filho.pdf. Acesso em: 12/2/2025. 

[23] REIS, Antônio Tarcísio. Repertório, análise e síntese: uma introdução ao projeto arquitetônico. Porto Alegre: Ed, da Ufrgs, 2002.

[24] Penitenciária Feminina do DF investe na educação. Disponível em: https://seape.df.gov.br/penitenciaria-feminina-do-df-investe-na-educacao/. Acesso em: 12/2/2025. 

[25] Em 2023, mais de 3,6 mil assistências foram realizadas em Unidade de Saúde na Colmeia. Disponível em: https://www.saude.df.gov.br/w/em-2023-mais-de-3-6-mil-assist%C3%AAncias-foram-realizadas-em-unidade-de-sa%C3%BAde-na-colmeia. Acesso em: 12/2/2025.

[26] Em 2024, a referida denúncia enviada à Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH foi remetida pelo demandante à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDDHLP da CLDF. 

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU

Projeto de Lei nº 692/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o PROJETO DE LEI Nº 692, de 2023, que altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR: Deputado FÁBIO FELIX

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei nº 692, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

A proposição pretende alterar a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, modificando o caput e o parágrafo único do art. 117 e acrescentando ao mesmo artigo os parágrafos 5º ao 6º.

Redação atual do art. 117:

Art. 117. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas devem estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual.

Parágrafo único. A adequação dos semáforos conforme previsto neste artigo é efetuada conforme disponibilidade orçamentária, de forma gradativa, sendo, para tanto, prioritários os locais próximos às instituições voltadas às pessoas com deficiência e considerada a periculosidade dos cruzamentos e a intensidade de tráfego de veículos automotores.

Redação proposta:

Art. 117. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas devem estar equipados com mecanismos que emitam sinais visuais, sonoros e vibratórios suave, intermitente e sem estridência ou com mecanismo alternativo que permita a compreensão da informação pela audição, para servir de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual, em conformidade com as normas técnicas brasileiras de acessibilidade.

§ 1º A adequação dos semáforos conforme previsto neste artigo é efetuada conforme disponibilidade orçamentária, de forma gradativa, sendo, para tanto, prioritários os locais próximos às instituições voltadas às pessoas com deficiência visuais e considerada a periculosidade dos cruzamentos e a intensidade de tráfego de veículos automotores.

§ 2º Os equipamentos devem instalados em locais que permitam que sejam eles utilizados pelas pessoas com deficiência visual, tendo sua localização sempre identificada por sinalização tátil direcional e de alerta, em conformidade com as normas técnicas brasileiras de acessibilidade.

§ 3º Os equipamentos de que tratam o caput deste artigo, devem possuir dispositivos que emitam sinais visuais sonoros e vibratórios integrados, que permite a compreensão da informação pelo tato, bem como possuir sistema de proteção contra choques elétricos.

§ 4º O sistema deve prever a emissão de mensagem verbal indicando que o usuário deve pressionar o botão de acionamento para ativação do modo sonoro, sempre que o botão for acionado.

§ 5º Fica assegurado a implementação de uma placa em escrita braile compatível com a mensagem sonora definida no § 4º deste artigo, posicionada ao lado da botoeira sonora.

§ 6º A implantação dos dispositivos sonoros será precedida de campanha informativa e educativa, destinada à população em geral e aos condutores de veículos em particular.

Na justificação, o autor argumenta que a proposta visa a aperfeiçoar a Lei nº 6.637/2020, efetivando o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência visual frente à grande dificuldade que enfrentam para atravessar as ruas e avenidas no Distrito Federal.

O Projeto de Lei foi lido em 17 de outubro de 2023 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e a esta CTMU, para análise de mérito, e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Parecer favorável à proposta foi aprovado na CAS em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 74 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: I – transporte público e privado; II – planejamento viário do Distrito Federal; III – ordenação e exploração dos serviços de transporte; IV – mobilidade urbana; V – organização e funcionamento de órgão ou entidade sobre transporte e mobilidade urbana, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

O Projeto de Lei em análise pretende alterar a Lei nº 6.637/2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, modificando o caput e o parágrafo único do art. 117 e acrescentando ao mesmo artigo os parágrafos 3º a 6º, de modo a aumentar os requisitos de acessibilidade exigidos nos semáforos.

Apresentamos no quadro a seguir um comparativo entre a redação em vigência e o texto proposto, destacando as inclusões em negrito.

A questão em tela, sobre mecanismos de auxílio às pessoas com deficiência nos semáforos para pedestres, é tratada pelo art. 9º da Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências:

Art. 9º Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre. (Incluído pela Lei federal nº 13.146/2015)

A Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 9050 (quarta edição) “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos” estabelece, nos itens 5.6.4.3 e 8.2.2, os critérios para instalação de sinais sonoros ou vibratórios em semáforos:

5.6.4.3 Sinais sonoros ou vibratórios em semáforos

Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas devem ter equipamento que emita sinais visuais e sonoros ou visuais e vibratórios característicos, de localização, advertência e instrução, com 10 dBA, acima do ruído momentâneo mensurado no local, que favoreça a autonomia de pessoas com deficiência visual. Os alarmes dos semáforos devem estar associados e sincronizados aos visuais. Quando acionados manualmente, seu comando deve estar entre 0,80 m e 1,20 m de altura do piso.

...

8.2.2 Semáforo de pedestre

8.2.2.1 Os dispositivos de acionamento manual para travessia de pedestres devem situar-se entre 0,80 m e 1,20 m de altura do piso acabado. 

8.2.2.2 O tempo de travessia de pedestres deve estar adequado à marcha de pessoas com mobilidade reduzida de 0,4 m/s.

8.2.2.3 Os semáforos para pedestres devem estar equipados com mecanismos e dispositivos sincronizados que contenham sinais visuais e sonoros em conformidade com 5.2.

Cabe destacar que a Resolução nº 973, de 18 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, é a norma que estabelece as especificações e requisitos técnicos a serem adotados em todo território nacional para implementação das soluções de Engenharia de Tráfego e Sinalização. Tal regulamento institui o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – MBST, cujo Volume V, que trata da Sinalização Semafórica, não faz menção sobre soluções voltadas às pessoas com deficiência. Consta do sítio eletrônico do programa “Participa + Brasil” do Governo Federal uma consulta (já encerrada) sobre o assunto, apresentando uma minuta[1] que foi aberta a sugestões, em processo sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran do Ministério dos Transportes.

Feitas tais considerações acerca do arcabouço normativo sobre o tema, verifica-se, da análise do Projeto de Lei, que a proposição representará uma significativa evolução no que diz respeito à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência no Distrito Federal. A melhoria dos semáforos com mecanismos que emitam sinais visuais, sonoros e vibratórios ampliará a autonomia e a segurança dos pedestres com deficiência visual.

De fato, a acessibilidade no trânsito é um tema de extrema relevância social e jurídica, reconhecido em normas nacionais e internacionais. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009, estabelece o dever do Estado de promover medidas de acessibilidade que garantam a plena participação das pessoas com deficiência na vida social. Os Estatutos federal e distrital da pessoa com deficiência reforçam essa diretriz, dispondo sobre o dever de eliminação de barreiras urbanísticas, para garantir a mobilidade segura de todos os indivíduos.

Assim, a presente proposta de alteração da Lei nº 6.637/2020 tem como possível impacto direto a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência visual, ampliando sua independência e segurança ao transitar pelos espaços urbanos. A exigência de semáforos adaptados com sinalização tátil direcional, mensagens sonoras e placas em braile atende as necessidades desse grupo, reduzindo-se os riscos de acidentes e reforçando-se a igualdade de acesso aos espaços.

O Projeto de Lei surge em um momento oportuno, visto que a sociedade tem exigido a implementação de políticas de inclusão e acessibilidade. Entretanto, como se sabe, ainda existem grandes lacunas normativas e estruturais que precisam ser supridas para que o Distrito Federal se torne plenamente acessível. Dessa forma, o aprimoramento dos dispositivos referentes à sinalização semafórica, conforme proposto, não apenas corrige uma defasagem normativa, como também está em consonância com os avanços tecnológicos que permitem soluções mais eficazes para a mobilidade urbana inclusiva.

A proposta traz benefícios não apenas para as pessoas com deficiência, mas para a sociedade como um todo, ao tornar o trânsito mais seguro e organizado. Inegavelmente, a inclusão de dispositivos sonoros e vibratórios nos semáforos também auxilia idosos e pessoas com dificuldades momentâneas de mobilidade.

Destaca-se que a adoção de semáforos com recursos táteis, sonoros e vibratórios já se mostrou eficaz em diversas cidades ao redor do mundo, reduzindo os índices de acidentes com pedestres com deficiência visual. Por isso, a medida, aliada à campanha informativa e educativa prevista no PL, tem grande potencial de transformar positivamente a mobilidade urbana no Distrito Federal.

Consideramos, portanto, meritória a proposta de aprimoramento do art. 117 da Lei nº 6.637/2020. Ainda assim, cumpre salientar que a efetividade da implementação dessa medida dependerá da alocação de recursos orçamentários adequados, da adaptação técnica da infraestrutura viária e da capacitação dos profissionais envolvidos na instalação e manutenção dos dispositivos. Além disso, é fundamental a cooperação entre diferentes órgãos e entidades para garantir que as adaptações atendam, de fato, às necessidades da população.

De qualquer modo, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei, considerando sua relevância social, possível impacto positivo na vida das pessoas com deficiência e consonância com a legislação vigente sobre acessibilidade e mobilidade urbana. De fato, a medida reforça o compromisso do Distrito Federal com a inclusão e com a segurança no trânsito, para que os espaços urbanos sejam acessíveis para todos os cidadãos.

Ante do exposto, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 692, de 2023, no âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Sala das Comissões, em

Deputado MAX MACIEL                           Deputado FÁBIO FELIX

Presidente                                                            Relator

[1] Disponível em https://www.gov.br/participamaisbrasil/inclusao-padroes-criterios-para-sinalizacao-semaforica Acesso em 20/08/2024.

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Estabelece prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de:

I – Da data da prática do ato ou da ocorrência do fato;

II – Da data em que a Administração Pública do Distrito Federal tiver ciência inequívoca do fato, caso seja desconhecida a data da prática do ato ou da ocorrência do fato;

III – Do dia em que cessar a infração ou o ato danoso, se este for de caráter permanente ou continuado;

IV – Da data final para a prestação de contas, nos casos de recursos repassados mediante suprimento de fundos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, bem como por meio de subvenções, auxílios ou contribuições.

Parágrafo único. A ocorrência da prescrição em processos de contas, quando reconhecida pela Administração Pública do Distrito Federal, será obrigatoriamente submetida ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgamento.

Art. 2º A prescrição será interrompida nos seguintes casos:

I – Pela citação, notificação ou intimação válida do responsável, inclusive por meio de edital;

II – Por qualquer ato inequívoco de apuração do fato pela Administração Pública do Distrito Federal;

III – Pela decisão condenatória recorrível que aplique sanção ou impute débito;

IV – Pela interposição de recurso ou pedido de reconsideração;

V – Por ato inequívoco de tentativa de conciliação no âmbito da Administração Pública ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 1º A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que por causas distintas ou pela repetição de causa que, por sua natureza, o permita.

§ 2º A interrupção da prescrição pela apuração do fato independe de notificação do investigado e ocorre com a manifestação efetiva da Administração Pública no sentido de investigar o fato.

§ 3º A interrupção da prescrição exige identidade entre o fato apurado e o fato que fundamenta a pretensão punitiva ou de ressarcimento.

§ 4º Na hipótese de decisão do Tribunal de Contas, considera-se como marco interruptivo a data do respectivo julgamento.

§ 5º Os marcos interruptivos se aplicam de forma individualizada, podendo variar entre os responsáveis em um mesmo processo.

§ 6º As decisões de pedido de vista (art. 98 do Regimento Interno do TCDF) ou de adiamento de julgamento (art. 99) não produzem efeito interruptivo da prescrição.

Art. 3º Consideram-se atos inequívocos de apuração, para fins do inciso II do art. 2º:

I – O recebimento e conhecimento de representação ou denúncia relativa ao fato;

II – A decisão que conceda medida cautelar ou determine diligência;

III – A apreciação de relatórios ou manifestações técnicas que tratem do fato;

IV – O despacho singular do Relator ou decisão que aprecie o mérito do recurso;

V – A instauração ou conversão de processo em tomada de contas especial;

VI – O relatório conclusivo da tomada de contas especial;

VII – O certificado de auditoria emitido pelo controle interno;

VIII – A manifestação do titular da pasta ou autoridade equivalente que conclua a fase interna da tomada de contas especial.

Art. 4º A prescrição será suspensa nos seguintes casos:

I – Durante o prazo concedido para apresentação de defesa, recurso ou razões de justificativa, ou para a conclusão e remessa da tomada de contas especial ao Tribunal, caso haja atraso ou obstáculo imputável ao responsável;

II – Na apreciação de fatos novos ou documentos trazidos pelo responsável;

III – Por determinação de sobrestamento em razão de questão prejudicial em apuração judicial ou administrativa conexa;

IV – Durante o parcelamento administrativo do débito, até a sua quitação ou vencimento antecipado.

Art. 5º Incide prescrição intercorrente se o processo permanecer paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.

§ 1º O prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir do primeiro marco interruptivo da prescrição principal.

§ 2º Consideram-se causas interruptivas da prescrição intercorrente:

I – A instrução técnica ou manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal;

II – A tramitação processual interna que vise à instrução do processo;

III – O ato que inclua o processo em pauta;

IV – A retirada de pauta a pedido do responsável ou interessado;

V – As decisões de pedido de vista ou adiamento de julgamento previstas nos arts. 98 e 99 do Regimento Interno do TCDF.

§ 3º As causas suspensivas e interruptivas da prescrição principal aplicam-se, no que couber, à intercorrente.

§ 4º Não interrompem a prescrição intercorrente os atos meramente administrativos ou acessórios, como pedidos de cópia, juntada de procuração ou emissão de certidão.

Art. 6º A prorrogação de prazos em processos de apuração ou tomada de contas especial será admitida se o pedido:

I – Estiver fundamentado e subscrito pelo dirigente máximo do órgão ou seu substituto legal;

II – Indicar as providências adotadas no prazo original;

III – Discriminar as medidas a serem adotadas no novo prazo.

Art. 7º Aplicam-se às infrações disciplinares também tipificadas como crime os prazos prescricionais previstos na legislação penal, desde que haja ação penal em curso.

Art. 8º A prescrição é matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Pública.

Art. 9º As comunicações entre os órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, no âmbito de procedimentos apuratórios, serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico, admitida sua utilização para a comunicação de atos.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e coerência normativa à atuação sancionatória e de responsabilização por parte da Administração Pública do Distrito Federal. Ao estabelecer regras claras sobre os prazos de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, esta iniciativa legislativa alinha-se às diretrizes do devido processo legal, do contraditório e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal.

A sistematização das hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição, bem como da prescrição intercorrente, foi realizada com base na Lei Federal nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, aplicável subsidiariamente ao Distrito Federal, conforme reconhecido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Adotam-se, ainda, os entendimentos consagrados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE 636.886 (Tema 899), o qual fixou tese sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ilícitos administrativos.

A proposta também contempla dispositivos que refletem a realidade da tramitação de processos administrativos e de contas no âmbito do TCDF e da Administração Pública Distrital. São previstos os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição de forma precisa, inclusive com menção expressa a atos típicos de apuração e instrução processual, como a instauração de tomada de contas especial, o recebimento de denúncias e as decisões cautelares.

Importa destacar que a proposição busca evitar a eternização de processos e assegurar que os administrados e agentes públicos possam exercer sua defesa dentro de um cenário normativo claro. O tratamento da prescrição intercorrente visa coibir a inércia da Administração Pública, promovendo maior eficiência administrativa, em consonância com os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

A presente iniciativa também resguarda a autonomia do Tribunal de Contas do Distrito Federal ao estabelecer a necessidade de submissão dos casos de prescrição reconhecidos pela Administração Pública ao seu crivo, o que garante uniformidade e segurança nas decisões sobre matéria de tamanha relevância.

Ademais, a proposta contempla dispositivos que incentivam o uso de meios eletrônicos nas comunicações processuais, em consonância com a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), promovendo celeridade e modernização da administração pública distrital.

Por fim, a proposição representa importante avanço institucional no fortalecimento da responsabilização administrativa com respeito aos direitos fundamentais e à estabilidade das relações jurídicas no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, conto com o apoio dos(as) nobres Parlamentares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Roosevelt
Deputado DISTRITAL

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1542/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1542/2025, que “Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE, para incluir a obrigatoriedade de realização periódica de autovistoria nas edificações que especifica.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1542/2025, de autoria do nobre Deputado Robério Negreiros, que propõe alterações na Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE. O projeto tem como principal objetivo incluir a obrigatoriedade da realização periódica de autovistoria em determinadas edificações, com vistas à segurança estrutural, preservação patrimonial e bem-estar da população.

A proposta estabelece a periodicidade da autovistoria em ciclos de cinco anos, podendo ser reduzida conforme regulamentação do Poder Executivo. A norma abrange edificações comerciais, industriais, institucionais, educacionais, recreativas, religiosas, de uso misto e habitações coletivas, além de edificações com área superior a 1.000 metros quadrados e aquelas que possuam marquises ou varandas avançando sobre o passeio público.

O Projeto de Lei especifica ainda os principais sistemas e elementos que devem ser avaliados durante a inspeção, incluindo fundações, pilares, vigas, lajes, fachadas, impermeabilização, sistemas elétricos e hidráulicos, instalações de gás, sistemas de combate a incêndio, entre outros aspectos fundamentais para a segurança da edificação. Além disso, determina que a autovistoria deve ser realizada por profissional legalmente habilitado, com a emissão de um Laudo Técnico de Inspeção Periódica (LTIP), o qual deve ser disponibilizado aos condôminos e arquivado junto à administração do edifício.

A matéria em análise apresenta relevância incontestável, considerando que a falta de manutenção periódica pode resultar em danos estruturais severos, colocando em risco não apenas os ocupantes dos imóveis, mas também a coletividade. A implementação de um sistema de vistoria obrigatória busca prevenir acidentes e promover uma cultura de manutenção preventiva, evitando a deterioração precoce das edificações do Distrito Federal.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, I, III, IX) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade e CCJ (RICL, art. 64, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição.  

O Projeto de Lei nº 1542/2025 constitui uma importante medida de caráter preventivo e corretivo, ao introduzir um mecanismo obrigatório de vistoria predial que visa garantir a segurança das edificações e minimizar riscos associados à falta de manutenção estrutural.

Dentre os principais benefícios da proposta, destacam-se:

• Prevenção de acidentes estruturais – A exigência da autovistoria periódica possibilita a identificação antecipada de falhas estruturais, evitando colapsos, quedas de marquises e outros acidentes que possam comprometer a segurança dos usuários e da coletividade.
• Valorização do patrimônio imobiliário – Edificações bem mantidas tendem a preservar e até mesmo aumentar seu valor de mercado, gerando benefícios diretos aos proprietários e investidores.
• Redução de custos com reparos emergenciais – A manutenção preventiva, incentivada pelo laudo técnico periódico, reduz gastos excessivos com obras emergenciais e reparos estruturais onerosos.
• Adoção de boas práticas de engenharia e segurança – A normatização desse procedimento fortalece a cultura de segurança predial, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente a NBR 16.747:2020, que trata da inspeção predial.
• Maior responsabilidade na administração condominial – A obrigatoriedade do Laudo Técnico de Inspeção Periódica (LTIP) impõe um compromisso formal dos síndicos e administradores na preservação da edificação e na segurança dos condôminos.

Ademais, a proposta traz um avanço significativo no arcabouço normativo do Distrito Federal ao estabelecer um modelo de fiscalização que poderá servir de referência para outros estados e municípios.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, considerando a importância do projeto para a segurança estrutural das edificações e o impacto positivo para a coletividade, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

III - CONCLUSÕES

A proposta em análise, estabelece critérios claros para a realização das inspeções, define responsabilidades e cria um mecanismo eficaz de fiscalização, contribuindo para um ambiente urbano mais seguro e sustentável.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1542/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que altera a Lei nº 6.138/2018 para incluir a obrigatoriedade de autovistoria periódica em determinadas edificações, garantindo a segurança estrutural, a preservação do patrimônio imobiliário e a prevenção de riscos à população.

É o parecer.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.268, de 2024, da Comissão de Defesa do Consumidor, para análise de mérito.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 63, incisos I e II, e 172, II, do novo Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.268, de 2024, que “altera a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que ‘dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências’ e a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências’”, da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC para análise de mérito.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.268, de 2024, foi encaminhado à CDC e à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, para análise de mérito. Entretanto, ao se examinar o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa, verifica-se que a matéria tratada no PL não se encontra contemplada entre as competências da CDC, conforme o seguinte:

Art. 67. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor;

II – orientação e educação do consumidor;

III – composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

IV – política de abastecimento;

V – consumo e comércio, inclusive o ambulante;

VI – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na defesa do consumidor, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

Na verdade, o Projeto trata essencialmente de transporte individual de passageiros, busca alterar regras e penalidades previstas em lei. Não identificamos, portanto, referência a questões relativas a consumidores.

Assim, considerando a Nota Técnica da Consultoria Legislativa e com base nas vedações constantes do art. 63 do RICLDF e na necessidade de cumprimento do processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência reconsideração em relação à distribuição realizada com a retirada do PL nº 1.268, de 2024, para análise de mérito da Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2024, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Assuntos Sociais, visando a adequar sua tramitação ao regular processo legislativo distrital..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 63, incisos I e II, e 172, II, do novo Regimento Interno desta Casa, visando a adequar a tramitação da Proposição ao regular processo legislativo distrital, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 44/2024 da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC e da Comissão de Assuntos Sociais – CAS.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar nº 44/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, visa a estabelecer, no âmbito do DF, normas relativas a direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária.

A Proposição foi encaminhada para análise de mérito à CDC, com base no art. 66, I, “a”, do Regimento Interno. Entretanto, não identificamos na matéria justificativa para essa distribuição, por não tratar de questões relativas a relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor. Em verdade, o PLC versa exclusivamente sobre relações tributárias, entre contribuinte – toda pessoa física ou jurídica que paga tributo – e a Fazenda; e não trata em nenhum momento de relação estabelecida entre consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final – e fornecedor.

Ademais, o PLC, de acordo com o art. 64, II, “c” do Regimento Interno, deve ter seu mérito analisado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; o que exclui a competência da CAS para análise de mérito da Proposição, de acordo com o disposto no art. 65, parágrafo único do RICLDF, segundo o qual “a matéria específica inserta na competência de outra comissão permanente afasta a competência da Comissão de Assuntos Sociais”.

Ante o exposto, dada a necessidade de observância da competência regimental para análise de mérito da matéria, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 44/2024 da CDC e da CAS.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1324/2024, que “Dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1380/2024, que “Institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos”.

Dê-se ao Projeto de Lei n° 1.324, de 2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.380, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.324, DE 2024

(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa Distrital de Saúde do Animal Doméstico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa Distrital de Saúde do Animal Doméstico, que consiste em política destinada a proporcionar atendimento médico-veterinário ao animal doméstico, de forma gratuita, nas seguintes situações:

I – quando a animal pertence à família de baixa renda;

II – quando o procedimento for recomendado em matéria de vigilância e defesa sanitária.

Parágrafo único. O atendimento médico-veterinário inclui consulta, exame, vacina, internação, reabilitação, cirurgia e castração.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se as seguintes definições:

I – animal doméstico: cão e gato, prioritariamente, cabendo ao regulamento contemplar outras espécies de animais;

II – família de baixa renda: aquela com renda per capita de até 1 salário mínimo, com inscrição regular no CadÚnico ou beneficiária de programa social;

III - procedimentos recomendados em matéria de vigilância e defesa sanitária: vacinação, castração, prevenção parasitária e outros definidos em regulamento.

Art. 3º São objetivos prioritários do Programa Distrital de Saúde do Animal Doméstico:

I – oferecer atendimento médico-veterinário gratuito ou de baixo custo a animal doméstico pertencente à família de baixa renda;

II - zelar pela saúde e pelo bem-estar do animal doméstico;

III – resguardar a saúde humana por meio da prevenção de zoonoses;

IV – conscientizar a população sobre a importância do cuidado com a saúde do animal doméstico;

V – descentralizar a oferta médico-veterinária no Distrito Federal, de modo a garantir acessibilidade em regiões periféricas;

VI – articular parcerias com organizações da sociedade civil e estabelecimentos particulares para execução das ações do Programa.

Art. 4º São princípios do Sistema Distrital de Saúde do Animal Doméstico:

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde animal em todos os níveis de assistência, sendo prioritário o atendimento a animais pertencentes a famílias de baixa renda;

II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos;

III – igualdade de assistência à saúde animal;

IV – direito à informação aos tutores dos animais assistidos, sobre qualquer serviço ou condição;

V – divulgação de informações quanto aos serviços de saúde oferecidos e os locais de atendimento;

VI – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, para a alocação de recursos e para orientação programática;

VII – participação da comunidade;

VIII – descentralização das unidades de atendimento;

IX - eficiência, economicidade e descentralização na contratação de organizações da sociedade civil e de estabelecimentos privados para execução das ações do Programa.

Art. 5º O atendimento médico-veterinário de que trata o art. 1º ocorrerá em Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVETs) ou por meio do estabelecimento de contratos e convênios com serviços privados e organizações da sociedade civil que tenham a proteção animal como uma de suas atribuições. 

§ 1º Serão priorizadas as Regiões Administrativas com maior densidade populacional e com menor renda per capita.

§ 2º As regras para adesão ao Programa Distrital de Saúde do Animal Doméstico serão definidas em edital elaborado pelo órgão distrital de proteção animal, o qual estipulará prazos e condições de remuneração dos contratados. 

Art. 6º A UPAVET tem por finalidade o atendimento médico-veterinário do animal doméstico pertencente à família de baixa renda ou encaminhado por órgão público.

§ 1º Cada Região Administrativa deve disponibilizar local para instalação de UPAVET. 

§ 2º O atendimento da UPAVET é gratuito.

§ 3º A UPAVET deve identificar todos os animais atendidos.

§ 4º No caso de constatação de que o animal atendido foi vítima de maus-tratos, o responsável pelo atendimento na UPAVET deve comunicar formalmente as autoridades competentes, no prazo de 48 horas, para as providências cabíveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei nº 1.324/2024 e 1.380/2024, que tramitam conjuntamente, visam proporcionar atendimento médico-veterinário gratuito ou a custo reduzido a animais de estimação pertencentes a famílias de baixa renda. Na primeira proposição, o atendimento ocorre por meio da contratação de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, de estabelecimentos privados e de estabelecimentos médico-veterinários para a prestação dos serviços. Na segunda, o atendimento do animal é feito por Unidades de Pronto Atendimento Veterinário – UPAVET, a serem instaladas em cada Região Administrativa do Distrito Federal.

As duas proposições são oportunas e necessárias, pois a falta de acesso a atendimento médico-veterinário pode causar em sofrimento aos animais de estimação, aumentar os índices de abandono nas ruas e favorecer a propagação de doenças zoonóticas, que afetam a saúde da população humana. Além disso, a situação é agravada quando os animais pertencem a famílias de baixa renda, as quais frequentemente enfrentam dificuldades para arcar com os custos do tratamento veterinário. 

Nesse sentido, no intuito de conciliar o texto das duas propostas e evitar redundâncias, ofereço este Substitutivo de Relator. O novo texto mantém os principais dispositivos de cada proposição e passa a dispor sobre diretrizes para a implementação de Programa Distrital de Saúde de Animais Domésticos. Além disso, inclui dispositivo com conceitos e definições, acrescenta novos objetivos e inclui o órgão distrital de proteção animal como responsável pela coordenação do Programa. 

Pelo exposto, conclamo os nobres deputados à aprovação da presente Emenda.

Deputado DANIEL DONIZET

Relator

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1466/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1466/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.466, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 5 artigos. O art. 1º autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal, localizado na QNN 03, Conjunto “I”, lote 26 – Ceilândia /DF, matrícula nº 62.159 – Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF. 

O art. 2º estabelece que os recursos provenientes da venda serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal na respectiva fonte.

O art. 3º dispõe que a TERRACAP poderá executar as licitações públicas decorrentes do disposto na Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias.

O art. 4º estabelece que a alienação e licitação devem ser precedidas de laudos de avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal. 

O art. 5º refere-se à cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 158/2024 – SEEC/GAB, o Secretário de Economia do Distrito Federal afirma que a proposta objetiva a obtenção de autorização da Câmara Legislativa para efetivação da alienação do imóvel que especifica. A autoridade informa ainda que se trata de imóvel residencial desocupado que foi incorporado ao patrimônio do DF. O imóvel se encontra classificado como uso RO 1 (residencial obrigatório), pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, motivo que restringe sua utilização por parte da Administração Pública do DF. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT, à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre política industrial, comercial e de serviços.

O Projeto de Lei nº 1.466, de 2024, visa autorizar o Poder Executivo a efetuar a alienação por venda de imóvel de propriedade do Distrito Federal, localizado na QNN 03, conjunto “I”, lote 26, na Região Administrativa de Ceilândia. A venda será efetuada mediante procedimento licitatório, a ser realizado pela Terracap, e os recursos advindos da alienação serão transferidos ao Tesouro do Distrito Federal.

De acordo com a Lei de Uso e ocupação do Solo – LUOS, o imóvel em questão é classificado como uso Residencial Obrigatório, motivo pelo qual há restrição de uso por parte da Administração Pública. Desta forma, a proposição em tela é meritória, pois visa proporcionar uma gestão mais eficiente do patrimônio imobiliário do Distrito Federal, de modo a se evitar gastos desnecessários.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.466, de 2024.

Sala das Comissões, 13 de março de 2025.

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer à realização de Sessão Solene no dia 21 de março de 2025, às 9hs, no Plenário desta Casa, em alusão ao Dia Mundial de Síndrome de Down.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do art. 99, IV c/c com ao art. 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à realização da Sessão Solene no dia 21 de março de 2025, às 9hs, no Plenário desta Casa, em alusão ao Dia Mundial de Síndrome de Down.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo enaltecer a Inclusão das Pessoas com T21 (Trissomia 21 ou Sindrome de Down), na sociedade, quebrando as barreiras sociais e proporcionando desenvolvimento e autonomia para pessoas com síndrome de Down e deficiências intelectuais.

Cabe ressaltar que o Dia Internacional da síndrome de Down é um importante marco de conscientização da sociedade e de governos para a adoção de políticas públicas para combater o capacitismo, bem como para diminuir as barreiras que impedem ou dificultam que as pessoas com a Trissomia do 21 tenham assegurados seus direitos em condições de igualdade com as demais pessoas.

Portanto, a sessão solene tem o objetivo de homenagear a luta das famílias e das associações pela autonomia das pessoas com SD para que a sociedade possa receber essas pessoas a estarem em todos os espaços da sociedade, fazendo com que as pessoas mudem seus olhares e quebrem seus estereótipos que levam ao preconceito e segregação.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para a aprovação do requerimento ora apresentado.

 Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a respeito do Plano Diretor de Drenagem.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a respeito do Plano Diretor de Drenagem, exigido na forma do art. 29, inciso II, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que “Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto aos órgãos citados sobre a legislação que trata do Plano Diretor de Drenagem, exigência do PDOT 2009. Se há legislação específica, se há planejamento para a elaboração, se não houver, que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, questiona-se a respeito do tratamento da drenagem das áreas urbanas no Projeto de Lei Complementar em elaboração no âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 20/03/2025, com o tema "Mulheres! Histórias que Inspiram".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene, em 20 de março de 2025, das 19h às 22h, no Plenário desta Casa, com o tema "Mulheres! Histórias que Inspiram".

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem como objetivo homenagear mulheres que, por meio de suas trajetórias e atuação em diversos setores da sociedade, inspiram outras pessoas e promovem transformação social. O evento será uma oportunidade para reconhecer e valorizar as conquistas femininas em diferentes áreas, reforçando a importância do protagonismo da mulher na construção de uma sociedade mais igualitária e justa.

Dessa forma, solicito a apreciação e aprovação deste requerimento por esta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 13 de março de 2025.

 Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

À CTMU, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 13 de março de 2025.

daniel vital

À CAS, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 13 de março de 2025.

daniel vital

À CEC, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 13 de março de 2025.

daniel vital

Informo que a matéria PROC 28/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer.

Brasília, 13 de março de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1155/2024

Ementa: Cria Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas mulheres por empresas no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 117/2023

Ementa: Dá nova denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 246/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Paulo Maurício Siqueira - Poli

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 240/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

À CDC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária em 19 de março de 2025.

Brasília, 20 de março de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária em 19 de março de 2025.

Brasília, 20 de março de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Este PL 146/2023 fica apenso ao PL 781/2019.

Brasília, 20 de março de 2025.

Este PL 61/2023 fica apenso ao PL 781/2019.

Brasília, 20 de março de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - ctmu 

Projeto de Lei nº 1023/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1023/2024, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo".”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.023/2024, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”. 

A proposta ora analisada tem como escopo primordial a ampliação do acesso gratuito ao transporte público distrital, expandindo-o para mãe, pai, responsável legal ou acompanhante de estudante criança, com até 12 (doze) anos de idade incompletos ou pessoa com deficiência que dele necessite (art. 1º). Dessa forma, dedica-se a expandir as hipóteses de gratuidade existentes no transporte público coletivo do Distrito Federal, ao acrescentar um inciso ao § 5º do art. 1º da lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010.  

O projeto tramita, para análise de mérito, na CTMU (art. 69-D, I, “a”, RICLDF); será analisado, sob o prisma de mérito, na CAS (art. 64, § 1º, II, RICLDF); de admissibilidade e mérito na CEOF (art. 64, § 1º, II, RICLDF) e, apenas de admissibilidade, na CCJ (art. 63, I, RICLDF). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, as que estejam “relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual (...)”, conforme o art. 69-D, I, “a”, RICLDF. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A proposta apresentada busca expandir a gratuidade nas linhas do serviço básico de transporte público coletivo para alcançar os responsáveis e acompanhantes dos menores de idade (de 0 a 12 anos), bem como das pessoas com deficiência. A medida é meritória, uma vez que concretiza o acesso à cidade e o direito ao transporte, caracterizado como direito social e de status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).   

Nesse contexto, é necessário ressaltar que a expansão progressiva do Tarifa Zero é um projeto de importância primal para os trabalhos desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. No ano de 2023, foi instituída a Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal, por meio do Requerimento n.º 390/2023.  

Também no ano passado, a equipe desta Comissão conheceu de perto a experiência de gratuidade adotada na cidade de Formosa-GO, bem como participou do Evento "Transporte como Direito e Caminhos para a Tarifa Zero", no qual foram abordadas as implementações do benefício nas cidades de Maricá-RJ e Mariana-MG. Já em 2024, também foi estabelecido um diálogo, com uma visita presencial, à cidade de Luziânia-GO, que também adotou, recentemente, a gratuidade para todas as cidadãs e todos os cidadãos. 

Em âmbito nacional, podemos ressaltar a existência da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.”  

A PEC confere protagonismo, dentre outras, às diretrizes de universalidade, gratuidade para os usuários do transporte público coletivo e descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.” ¹

Retornando à seara distrital, nesta Casa de Leis tramitam diversos projetos que tratam sobre a temática, ao prever novas hipóteses de gratuidade no transporte público coletivo. Notadamente, o projeto de lei n.º 957/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, “Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá outras providências.” O projeto foi aprovado nesta Comissão, com parecer de autoria desta presidência.  

Nessa linha, é necessário pontuar que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (lei federal n.º 8.069/1990) assegura aos menores o exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como a proteção integral caracterizada pela referida lei (art. 3ª, caput). A norma prevê, em diversas passagens, a obrigatoriedade de os pais e/ou responsáveis legais acompanharem as crianças e adolescentes. Deste modo, não seria lógico ofertar-lhes a isenção de pagamento e não a estender aos seus pais e responsáveis, visando concretizar, de forma simultânea, o direito ao transporte e a mencionada proteção integral, conforme preconizado pela legislação especializada.  

 Sendo assim, a oferta de um transporte público gratuito e acessível também se torna dotado de confiabilidade, configurando um meio para o exercício dos demais direitos dos cidadãos e cidadãs, propiciando-lhes condições para uma vida saudável e para uma formação adequada desses jovens. 

No que concerne aos estudantes que são pessoas com deficiência, argumentação análoga pode ser tecida, em especial considerando a previsão da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) no sentido de que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar às pessoas com deficiência a plena inserção na vida econômica e social, assim como o total desenvolvimento de suas potencialidades (art. 273). Este dispositivo é concretizado pela iniciativa analisada, uma vez que a ampliação da gratuidade aos responsáveis dos estudantes com deficiência, nas situações em que estes necessitam de acompanhantes, é medida indispensável para assegurar a continuidade da trajetória acadêmica e das demais atividades dos discentes. Nota-se, novamente, a natureza instrumental do direito ao transporte para o exercício da plena cidadania.   

Por derradeiro, destacamos, ainda, que nos trabalhos de fiscalização empreendidos pela CTMU, foi constatada uma alarmante falta de transparência dos reais custos do Sistema de Transporte Público Coletivo, em especial no que concerne aos dados de financiamento das gratuidades já existentes. Deste modo, muito embora esta Comissão seja de mérito e saibamos que o exame de tais aspectos ainda será realizado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, destacamos que o financiamento dos novos casos para a concessão de gratuidades é uma possibilidade concreta, que compõe, inclusive, os estudos realizados no bojo da mencionada Subcomissão, cujo relatório preliminar foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária de 2024. Além disso, o tema foi abordado de forma específica pelo projeto de lei n.º 1.162/2024, que “Dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.”  

Depreende-se, portanto, que há uma sintonia entre o projeto em análise e as normas já existentes (em especial no ECA e na LODF), o ideário cultivado e promovido pelos trabalhos empreendidos pela Comissão ao longo deste biênio e as demais propostas que tramitam na esfera federal. Ademais, a iniciativa, ao ampliar a isenção de pagamento para mães, pais e responsáveis legais, impulsiona justamente a necessidade de expandir a gratuidade para outras hipóteses, até que seja alcançada, de forma gradual, sua implantação generalizada.    

Assim, considerando a observância do interesse público presente no projeto em exame, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei n.º 1.023/2024. 

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1.023/2024 propõe a ampliação da gratuidade no transporte público coletivo do Distrito Federal, garantindo isenção de pagamento também aos pais, mães e responsáveis legais que acompanham crianças de até 12 anos, bem como estudantes com deficiência que necessitam de acompanhantes. A proposta fortalece o papel do transporte público como instrumento essencial à mobilidade urbana inclusiva, acessível e social. A gratuidade do transporte para esses responsáveis assegura a continuidade do processo educativo e o exercício de direitos básicos, evidenciando a função instrumental da mobilidade urbana para a cidade.

Ademais, a iniciativa está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que garante às crianças e adolescentes o pleno exercício de seus direitos fundamentais e estabelece a proteção integral como princípio norteador. A matéria em análise relaciona-se diretamente com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 273), ao considerar a importância da participação de acompanhantes para o acesso pleno à educação, à mobilidade e à inclusão social.

A proposição dialoga com as normas já existentes, reforça os valores defendidos por esta Comissão ao longo do biênio e acompanha o movimento de políticas públicas que tramitam também na esfera federal, promovendo avanços graduais rumo à universalização do acesso gratuito ao transporte público. Diante da relevância da matéria e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, o voto é favorável ao Projeto de Lei nº 1.023/2024, no âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

Sala das Comissões, …

¹PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 26/11/2024. 

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Projeto de Lei nº 546/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei nº 546, de 2023, que “institui o Programa ‘Elas no trânsito’, destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 546, de 2023, de iniciativa do Deputado ROOSEVELT, que “institui o Programa ‘Elas no trânsito’, destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF.”

O art. 1º estabelece a instituição do Programa Distrital de incentivo “Elas no trânsito”, com o objetivo de ampliar, promover e fortalecer a comunidade de motoristas mulheres parceiras de aplicativos de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal - STIP/DF.

O art. 2º determina que as empresas operadoras do STIP/DF, em parceria com o Poder Público, devem promover incentivos e ferramentas de segurança, de modo a atender às necessidades básicas das mulheres prestadoras do serviço, estimulando ações e campanhas publicitárias de inclusão e valorização da categoria.

O art. 3º estabelece que os órgãos de trânsito e segurança pública do Distrito Federal deverão realizar atividades periódicas de fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, com o objetivo de prevenir e combater a criminalidade contra o transporte por aplicativo de que trata esta Lei.

O art. 4º dispõe sobre as sanções aplicáveis em caso de inobservância das disposições da Lei pelos prestadores e pelas operadoras do STIP/DF, sujeitando os infratores às sanções previstas no art. 12 da Lei Nº 5.691, de 02 de agosto de 2016. Os valores decorrentes das multas devem ser revertidos ao fundo destinado ao fomento de políticas públicas em defesa da mulher no Distrito Federal.

O art. 5º acrescenta novos incisos ao art. 11 da Lei Nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, permitindo que as usuárias escolham ser atendidas por motoristas do sexo feminino e que as motoristas tenham a opção de atender apenas a usuárias do mesmo sexo.

O art. 6º estabelece que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 180 dias, e o art. 7º determina que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Durante o prazo regimental, o projeto recebeu emenda modificativa no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, de autoria do próprio autor da proposição, para alterar os três incisos acrescidos ao art. 11 da Lei Nº 5.691.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas ao Projeto de Lei em comento.

Segundo a justificação do autor, o projeto em questão visa instituir o Programa “Elas no trânsito”, com o objetivo de promover a segurança e a inclusão das mulheres no mercado de transporte por aplicativos, protegendo-as contra assédios e violências, ao mesmo tempo em que incentiva a participação feminina nesse setor.

Passando à análise dos atributos de mérito da proposição em comento, destaca-se tratar de matéria conveniente, pois atende uma demanda latente de segurança e inclusão das mulheres no transporte por aplicativos. A luta contra a violência e o assédio em ambientes digitais e físicos requer estratégias eficazes e proteção confidencial das informações pessoais e sensíveis. Além disso, a promoção da igualdade de gênero no setor de transporte é essencial para garantir oportunidades iguais e combater a discriminação.

Nesse sentido, o Programa “Elas no trânsito” é conveniente porque promove a segurança das mulheres no transporte por aplicativos, uma questão de grande relevância social. Além disso, a inclusão de mais mulheres no mercado de trabalho nesse setor contribui para a igualdade de gênero e para a diversidade econômica, o que é benéfico para a sociedade como um todo.

Quanto à oportunidade, a proposição é oportuna diante da crescente demanda por segurança no transporte por aplicativos e da necessidade de políticas públicas que promovam a inclusão e a valorização das mulheres nesse mercado. A fiscalização regular e ações educativas reforçam a importância de medidas que garantam a segurança dos usuários e prestadores de serviços. Além disso, o momento atual é propício para a implementação de políticas que visem combater a violência contra as mulheres, o que torna o projeto oportuno.

Por fim, no tocante à necessidade, o projeto é extremamente necessário, pois garante proteção e segurança às mulheres no transporte por aplicativos, estabelecendo o devido tratamento, atenção e cuidado aos dados pessoais e à integridade física e emocional dessas profissionais e usuárias. Além disso, a iniciativa não gera despesas adicionais significativas para o Poder Executivo, uma vez que se baseia na parceria com empresas operadoras e na utilização de recursos já existentes para a fiscalização e segurança. A falta de medidas específicas para proteger as mulheres nesse contexto evidencia a necessidade de uma ação legislativa que aborde essa questão de forma efetiva.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 546, de 2023, com a emenda modificativa nº 1.

É o parecer.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Ralil Nassif Salomão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ralil Nassif Salomão.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A concessão do título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Ralil Nassif Salomão é uma justa homenagem a uma profissional que, ao longo de sua carreira, tem se destacado de maneira exemplar como agente transformador da cultura, da cidadania e do esporte, por meio da capoeira, contribuindo significativamente para a sociedade brasiliense.

O Sr. Ralil Nassif é brasiliense, nascido em 1960, cidade na qual vive até hoje. Casado há 35 anos com Renata Salomão, é pai de Jorge e Nathália. Graduado em Administração de Empresas e pós-graduado em Gestão e Estratégia Empresarial pelo UniCEUB. 

Essa sólida formação acadêmica o preparou para uma trajetória profissional notável, atuou por 4 anos no Banco do Brasil e dedicou-se por 33 anos à Caixa Econômica Federal, exercendo cargos de gerência geral em diversas agências emblemáticas da capital federal. Presidiu a Associação dos Gerentes da Caixa Econômica Federal por dois mandatos, de 1998 a 2002. 

No campo social e cultural, Mestre Ralil, como é reconhecido na capoeira, dedica-se há mais de 50 anos à promoção da cidadania por meio dessa arte genuinamente brasileira. Iniciado na capoeira em 1973, com o Mestre Hélio Tabosa, passou a ministrar aulas a partir de 1979. Em 1980, fundou o Centro de Cultura e Capoeira Raízes do Brasil, que se tornou um dos maiores grupos de capoeira do mundo, com mais de 11 mil integrantes em 16 estados brasileiros e em 23 cidades de seis países da América do Norte, Europa e África.

Em 1986, com oito alunos, realizou uma turnê por 12 países europeus, participando de festivais culturais e de artes marciais, e fundou o grupo Atabaque na França. Em 1987, estabeleceu a sede do Raízes do Brasil nos Estados Unidos, com base na Califórnia, realizando cursos na Universidade de San Francisco e projetos sociais, incluindo, em parceria com o Mestre Preguiça, do Grupo Omulu, o primeiro batizado oficial nos EUA. A expansão internacional prosseguiu com o primeiro batizado na ilha de Maui, Havaí, em 1995, sob a coordenação da professora Desiree, e o início das aulas na ilha de Oahu, em 1996, sob a supervisão do professor Nativo.

Sua trajetória inclui também apresentações para cinco diferentes presidentes da República, ao longo de sua carreira, sempre reafirmando a capoeira como símbolo da cultura nacional. Em cada uma dessas ocasiões, o Hino Nacional Brasileiro foi executado por uma orquestra de 40 capoeiristas tocando berimbau, em uma manifestação de respeito e valorização da cultura brasileira.

Em 2010, concretizou um de seus maiores sonhos: levar a capoeira e a cidadania ao continente africano, em São Tomé e Príncipe, com o apoio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), projeto que é até hoje uma das mais expressivas ações da diplomacia cultural brasileira. Atualmente, o grupo local Nossas Raízes, formado a partir dessa iniciativa, conta com mais de 2.000 participantes e é símbolo de transformação social naquele país.

A concessão do Título de Cidadão Benemérito do Distrito Federal constitui uma justa e digna forma de reconhecer e celebrar as relevantes contribuições do Mestre Ralil na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária, honrando o espírito de Brasília e difundido a capoeira como ferramenta de formação de cidadãos e de desenvolvimento humano. 

Diante disso, solicitamos o apoio dos ilustres parlamentares desta Casa para a aprovação desta honrosa homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Mestre Maçom Cassiano Teixeira de Morais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º   Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Metre Maçom Cassiano Teixeira de Morais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário a Cassiano Teixeira de Morais, em reconhecimento aos seus inestimáveis serviços prestados à sociedade e às instituições que promoveu e defendeu ao longo de sua trajetória.

Natural de Araxá, Minas Gerais, Cassiano Teixeira de Morais é um profissional altamente qualificado e de notável atuação nas áreas da medicina, educação, justiça e organizações fraternas. Formado em Medicina pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com Residência Médica em Psiquiatria pela Universidade de Brasília (UnB) e Especialização em Dependência Química pela Escola Paulista de Medicina (Unifesp), Cassiano tem contribuído significativamente para o bem-estar da população através de seu trabalho como psiquiatra e professor.

Além de sua atuação na área médica, Cassiano Teixeira de Morais é uma figura de grande relevância no campo da justiça, tendo exercido o cargo de Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), onde também atuou como Supervisor do Setor de Perícias Judiciárias da Secretaria Psicossocial. Seu compromisso com a justiça e a equidade social sempre esteve presente em sua jornada profissional e acadêmica, culminando em sua formação como Mestre em Gerontologia pela Universidade Católica de Brasília.

Cassiano também se destaca por sua expressiva contribuição no fortalecimento de organizações fraternas, sendo um líder influente na Ordem DeMolay e na Maçonaria. Como membro da Ordem DeMolay desde 1994, ocupou diversos cargos de liderança, inclusive o de Mestre Conselheiro Nacional. Na Maçonaria, seu legado se manifesta através de sua gestão como Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal (GLMDF) e como Secretário Geral da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB). Seus escritos, materializados nos livros "O Inquiridor DeMolay", "O Crime da Maçonaria", "Evasão Maçônica: Causas & Consequências" e "Evasão Maçônica: Problemas e Soluções", demonstram sua dedicação à preservação e desenvolvimento dessas instituições.

Com uma trajetória marcada pela excelência profissional, dedicação às causas sociais e contribuição ao engrandecimento da comunidade, Cassiano Teixeira de Morais é merecedor do Título de Cidadão Honorário, como forma de reconhecimento à sua história e aos relevantes serviços prestados. Esta homenagem simboliza o apreço e gratidão por sua inestimável atuação em prol do bem comum.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
             

Sala de sessões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 20 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 20 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 20 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa