CLDF

 Informo que a matéria PL 1161/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025.   

Brasília, 11 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº          ,DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR): Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilella, concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título produziu impacto positivo na comunidade brasiliense no exercício da atividade política e ao seu compromisso com o desenvolvimento do Distrito Federal, que, enquanto Senador tem se destacado atuando de forma estratégica na defesa de pautas fundamentais para o crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento das instituições democráticas.

Recentemente, o Senador Carlos Eduardo Torres Gomes teve um papel fundamental na defesa da manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instrumento essencial para o financiamento da segurança pública, da saúde e da educação na capital federal. Sua atuação firme e estratégica, garantiu a preservação desses recursos, impedindo tentativas de redução ou desvinculação do fundo, o que poderia comprometer serviços essenciais prestados à população do Distrito Federal. 

No Congresso Nacional, sua atuação tem sido marcada por proposições legislativas e ações concretas voltadas para áreas essenciais, como segurança pública, educação, saúde, infraestrutura e desenvolvimento social. Entre suas contribuições mais significativas, destacam-se:

• Defesa da segurança pública, com proposições legislativas e articulações para o fortalecimento das forças de segurança, garantindo melhores condições de trabalho e investimentos em infraestrutura e tecnologia para as corporações;

• Apoio à educação, promovendo iniciativas que visam ampliar o acesso à educação de qualidade, incluindo a valorização dos profissionais da área e a destinação de recursos para escolas públicas;

• Investimentos em infraestrutura, com a destinação de recursos e apoio a projetos que buscam melhorar a mobilidade urbana, a acessibilidade e o desenvolvimento sustentável;

• Atuação em políticas sociais, defendendo ações que beneficiam populações em situação de vulnerabilidade, com foco na geração de emprego, habitação e inclusão social.

Diante do exposto, e tendo atendido os requisitos previstos no art. 245 do Regimento Interno desta Casa, entendemos que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador Eduardo Gomes é uma justa homenagem a um parlamentar que tem contribuído de maneira efetiva para o desenvolvimento da capital do país. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

                         (Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais - CPME, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou a vida de uma criança que estava engasgada..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao Policial Militar, ST DAVID LEOPOLDO COLZANI – Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou uma criança engasgada com uma tampinha plástica, fato ocorrido dia 18/02/2025, na cidade de Águas Claras-DF.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial militar em questão, pela brilhante atuação, durante o seu período de folga antes de sair do condomínio, que mora parou a moto e fiz contato com o porteiro para deixar um documento para o síndico, o porteiro, Francisco, solicitou ajudo do policial, a fim de pedir uma viatura do socorro médico, SAMU ou BOMBEIROS, o militar questionou o motivo o motivo e foi informado que um bebê estava engasgado no colo do pai, imediatamente o Subtenente  passou a informação aos Bombeiros, e pegou o bebê de seis meses do colo do pai, e iniciou a manobra de HEIMLICH , logo nos primeiros procedimentos houve uma melhora na capacidade respiratória da criança, porém surgiu uma enfermeira que solicitou, com equipamento, para ouvir a respiração do bebê e identificou que havia passagem de ar, então, o ST COLZANI repetiu novamente a manobra. dessa maneira o neném colocou para fora da boca um pedaço de plástico, momento em que o pai pega esse pedaço que engasgava seu filho. assim consegui êxito ao desengasgar o neném e trazer alívio à vítima.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que representa uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das Sessões, …

                                                                     DEPUTADO HERMETO

 LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

 Informo que a matéria PL 1417/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº         , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 624, de 2019, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas.”

Autor:   Deputado Eduardo Pedrosa

Relatora: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 624, de 2019, de iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas.” e é composto por dois artigos. 

O art. 1º acrescenta dois parágrafos ao art. 91 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, de modo a exigir o mínimo de 2 (duas) áreas reservadas para cadeirantes nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF (§1º), bem como a definir que esse número de vagas seja alterado de acordo com a demanda do serviço. 

O art. 2º apresenta a cláusula de vigência da norma (data de sua publicação).

Na justificação da proposição, o ilustre autor afirma que a medida tem como objetivo atender uma demanda surgida de diversas pessoas com deficiência quanto às dificuldades enfrentadas para se locomover no transporte público do DF com o uso de cadeira de rodas. Destaca-se, além de outros desafios, que muitos ônibus contam com apenas um ou mesmo nenhum espaço para tal equipamento. O autor aborda uma série de normas relativas ao direito de as pessoas com deficiência acessarem o sistema de transporte público, a exemplo da Constituição, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, bem como de normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 

Por fim, o deputado defende a necessidade de se garantir mais espaços para tais cidadãos, como forma de assegurar o direito ao transporte, pois além da dificuldade com a acessibilidade nos ônibus, a reserva de apenas um lugar é insuficiente frente à necessidade dos cadeirantes do Distrito Federal, até porque existe o respeito dos usuários que ocupam o espaço destinado a eles. O intuito da proposição é garantir a acessibilidade e a mobilidade das pessoas cadeirantes ou com mobilidade reduzida. 

A proposição foi lida em 10 de setembro de 2019 e distribuído para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais - CAS e à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU,  e em análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em 12 de junho de 2024 na 4ª Reunião Ordinária, a CAS posicionou-se pela aprovação do Projeto. Em 30 de outubro de 2024 na 5ª Reunião Ordinária, a CTMU aprovou o Projeto com três votos favoráveis.

Remetido o PL a esta CEOF, não lhe foram apresentadas emendas no prazo regimental de dez dias úteis.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira. Pelo § 1º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.   

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL em análise tem como objetivo garantir, ao menos, duas áreas reservadas a pessoas que usam cadeira de rodas nos veículos do SPTC/DF, por meio de acréscimo dos seguintes parágrafos ao art. 91 da Lei nº 4.317/2009, nos seguintes termos (texto acrescido em negrito): 

Art. 91. Os veículos admitidos no Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal deverão ser dotados de equipamentos que garantam a acessibilidade no embarque e desembarque das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de sete lugares para fixação de cadeira de rodas ou sete assentos de segurança, de portas com vão livre de no mínimo 105cm (cento e cinco centímetros) e abertura mínima de 90º (noventa graus) 

§ 1º Nas áreas reservadas ou nos lugares destinados a que se refere o caput deste artigo devem se asseguradas no mínimo, 2 vagas para cadeirantes, devidamente sinalizada, com as medidas e especificações, desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade e segurança.    

§ 2º O número de vagas para cadeirantes indicado no §1º deste artigo deve ser avaliado e potencialmente modificado em face da demanda do serviço. 

Em relação as normas relativas ao tema, não vedam a previsão de área para mais de uma cadeira de rodas nos veículos utilizados para o transporte público urbano. Tampouco é possível afirmar, pelo menos no quanto foi avaliado, a existência de perdas operacionais significativas, pois, de forma geral, a capacidade de transporte dos veículos não é reduzida substancialmente. 

Na ausência de pessoa que necessite de cadeira de rodas ou de pessoa com deficiência visual com cão guia, é viável a utilização do banco basculante da área. Ainda que a medida acabe por diminuir a quantidade total de assentos, é possível que a retirada dos bancos tradicionais facilite a circulação interna no veículo. 

Ressaltamos conforme já destacado no parecer da CAS, a garantia de mais vagas para pessoas que necessitam de cadeira de rodas é medida fundamental e relevante à garantia do direito ao transporte desses indivíduos, com reflexos importantes em diversos outros direitos, como a saúde, educação, lazer, dentre outros. Afinal, é necessário garantir a livre circulação dessas pessoas para que elas consigam frequentar o trabalho, escolas, hospitais, cinemas, teatros, enfim, a própria cidade.

No que tange à admissibilidade da Proposição, objeto desta análise, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira pode-se concluir que a garantia, ao menos, de duas áreas reservadas a pessoas que usam cadeira de rodas nos veículos do SPTC/DF não implica necessariamente em aumento de despesa, razão pela qual, não se vislumbra óbice à tramitação da proposição, no âmbito desta Comissão.

Importante destacar que eventualmente haja alguma perda por parte das concessionárias operadoras do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, tal medida pode ser remediada através dos repasses executados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade as concessionárias a título da Manutenção do Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC, conforme subtítulo constante na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal.

Dessa forma, no que se refere à análise desta Comissão sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, e como não há a perspectiva de geração de despesa ou diminuição de receita, conclui-se que a proposição, é admissível em face de não afrontar os instrumentos de planejamento e orçamento e demais normas regulamentares. 

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta CEOF, pela admissibilidade, no que concerne à adequação orçamentário-financeira, do PL nº 624/2019, nos termos do art. 65, I e § 1º, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                   DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                        Relatora    
 

emenda Supressiva

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1614/2025, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00, e dá outras providências. ”

Suprima-se os art. 3º e 4º da proposição em epígrafe.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprimir os seguintes dispositivos:

Art. 3º - A Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 5º …

…

III - para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de:

a) doações;

b) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

c) operações de crédito, internas e externas;

d) excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais, concessão de benefícios e serviço da dívida; e

e) excesso de arrecadação destinados a atender despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025).

IV - com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput deste artigo, as dotações:

…

g) da Reserva de Contingência ." (NR)

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I do art. 5º da Lei nº 7.560, de 2024. 

A supressão proposta tem por finalidade materializar o acordo firmado na reunião do Colégio de Líderes desta Casa, realizada no dia 10 de março do corrente, e em especial com o objetivo de permitir que a matéria versada nos artigos 3º e 4 º da proposição em epígrafe possam ser melhor estudados, notadamente em face do contido no Estudo Técnico nº 01/25 - CUCO/Conofis/CLDF, constante do processo SEI 00001-00001874/2025-12.

Sala das sessões, 11 de março de 2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Concedida vista ao Deputado Fábio Félix na 1ª Reunião Ordinária de 2025, em 11/03/2024.

Brasília, 11 de março de 2025.

RENATA TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro 

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos aos coordenadores dos congressos de jovens e adolescentes, em reconhecimento à dedicação, ao comprometimento e aos serviços relevantes prestados à população, promovendo a fé e o crescimento espiritual no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares  votos de Louvor aos Coordenadores dos congressos de jovens e adolescentes do Distrito Federal.

Bispa Priscila Rodovalho Cunha

 Gideone Candido de Miranda

Mateus Firmino Costa Nacif

Julia de Freitas Pereira Nacif

Claudia Monteiro da Silva

Gabriel Batista de Paiva Mendes

Rafael Luiz Ramalho de Santana

Anna Gabriela Costa Campos

Antônio Alves Ferreira Neto

Yasmin Cíntia Malta de Souza

Ester Pereira da Silva

Manoel Neto da Silva

Rodrigo Oliveira de Araujo Dantas

Elda Teixeira de Araújo Dantas

Osvaldo Ramos da Silva

Nicodemes de Paiva Lopes

Ederfesson Louzeiro Ribeiro

Beatriz Mendes de Sousa

Lucas Lima Pinto

Raisse Dulino Mares

JUSTIFICAÇÃO

requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa, a concessão de Moção de Louvor em reconhecimento ao trabalho realizado por coordenadores e coordenadores de congressos evangélicos de jovens e adolescentes promovidos durante o período do Carnaval no Distrito Federal.

 Os referidos congressos desempenham um papel fundamental na formação de valores cristãos entre os jovens, proporcionando momentos de reflexão, comunhão e crescimento espiritual. 

Além disso, tais eventos representam uma alternativa segura e edificante para a juventude, afastando-os de ambientes de vulnerabilidade social, prevenindo o consumo de bebidas alcoólicas, drogas e outras práticas prejudiciais. 

Diante da relevância dessa iniciativa para a sociedade do Distrito Federal, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Moção de Louvor como forma de reconhecimento e incentivo à continuidade deste trabalho.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer o cancelamento do Requerimento nº 1851, de 2025, que requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2025, em Comissão Geral para debater sobre a Saúde Pública no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 99 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o cancelamento do Requerimento nº 1851, de 2025, que requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2025, em Comissão Geral para debater sobre a Saúde Pública no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a necessidade de adiamento da data para debater a Saúde Pública no Distrito Federal, venho solicitar a retirada deste requerimento para regularização do processo legislativo.

Rogo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da seguinte moção de louvor, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni, parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no âmbito do ensino superior, em prol de uma educação voltada a conteúdos técnico-científicos, contribuindo para o desenvolvimento pessoal dos universitários e sua qualificação para o mercado de trabalho.

1. BEATRIZ VAZ DA SILVA GOMES;
2. JOÃO ALEXANDRE DE SOUZA MATOS;
3. MATEUS MIRANDA DA SILVA;
4. JOÃO PEDRO DA ROCHA PORTO;
5. JOSÉ LUIS COSTA NETO;
6. PEDRO LUCAS TOMAS DE OLIVEIRA DE ABREU;
7. DANIEL MATHEUS DA SILVA HOLANDA.

Sala das Sessões, …

Deputado thiago manzoni

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Mesa Diretora)

Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Os valores de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal correspondem, a partir de 1º de março de 2025, a:

I – R$ 1.935,12 (mil novecentos e trinta e cinco reais e doze centavos) para o auxílio-alimentação;

II – R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais) para o auxílio-creche.

Parágrafo único. A cada ano, a Mesa Diretora fixa os valores correspondentes aos auxílios de que trata o caput com base na variação percentual anual acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou de outro índice que melhor represente a variação da inflação no período, com efeitos a contar do dia 1° de janeiro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de resolução tem por finalidade alterar os valores de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tendo por base a defasagem no poder de compra decorrente da inflação acumulada nos últimos anos, bem como pela supressão da correção no exercício de 2021 por conta da Lei Complementar federal nº 178/2021.

Ambos os fatores fizeram com que o valor dos auxílios ficasse defasado. Tomando-se por base os períodos de dez/2019 a dez/2024, a inflação acumulada ocorrida foi bem superior ao valor de correção dos auxílios, conforme tabela abaixo:

O gráfico abaixo ilustra como foi o valor do auxílio-alimentação ao longo dos anos e como deveria ter sido se fosse corrigido pelos indicadores de inflação citados acima:

 Considerando apenas a correção pelo indicador atualmente utilizado, o INPC, verifica-se uma defasagem de aproximadamente 5%, mesmo após a correção de 2025 aprovada por meio do Ato da Mesa Diretora nº 002/2025 (DCL 24/01/2025). 

Utilizando-se o indicador do IPCA específico para o setor de alimentos e bebidas, a defasagem é ainda maior, ficando em 15% (R$ 2.081,32 versus R$ 1.764,18). 

Sala das Sessões, 10 de março de 2025.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro Interescolar de Linguas (CILs), na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro Interescolar de Linguas (CILs), na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma solicitação da comunidade de Santa Maria, que reivindica a construção de mais um Centro Interescolar de Línguas na região. Relatam que as salas de aulas se encontram superlotada, prejudicando o aprendizado dos alunos.

Os Centros Interescolares de Línguas (CILs) do Distrito Federal desempenham um papel essencial na educação pública ao oferecer gratuitamente o ensino de idiomas como inglês, espanhol, francês e japonês. Essa iniciativa amplia o acesso ao aprendizado de línguas estrangeiras, tornando-o viável para estudantes que, de outra forma, poderiam não ter essa oportunidade devido aos custos no setor privado.

Assim, os CILs se tornam agentes de transformação social, proporcionando aos alunos da rede pública novas perspectivas educacionais e profissionais. Ao ampliar o acesso ao conhecimento e fortalecer a inclusão, essas instituições contribuem para um futuro com mais oportunidades para os estudantes do Distrito Federal.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Informo que o Projeto de Lei nº 792/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 646/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1348/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1098/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1138/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 855/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1323/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1245/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 118/2019 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1523/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1415/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão