CLDF

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a revitalização das adjacências, estudo e ação efetiva quanto a poluição e sujeira no Lago de Brazlândia, carinhosamente chamado pelos moradores de Espelho D'água, e Lago Veredinha, localizado na St. Norte Ae 1N Conjunto C - Região Administrativa de Brazlândia RA-IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a revitalização das adjacências, estudo e ação efetiva quanto a poluição e sujeira no Lago de Brazlândia, carinhosamente chamado pelos moradores de Espelho D'água, e Lago Veredinha, localizado na St. Norte Ae 1N Conjunto C - Região Administrativa de Brazlândia RA-IV..

JUSTIFICAÇÃO

O Lago de Brazlândia é um recurso natural valioso para a região e desempenha um papel importante na preservação da biodiversidade local. A revitalização das adjacências e ações para combater a poluição e sujeira no lago contribuirão para a conservação desse ecossistema e a proteção das espécies aquáticas e terrestres que dependem dele.

A poluição e sujeira presentes podem comprometer a disponibilidade de água potável, além de prejudicar a fauna e flora aquáticas. Através de estudos e ações efetivas para combater a poluição, será possível proteger os recursos hídricos e assegurar o fornecimento de água de qualidade para a população.

A revitalização das adjacências do lago e a melhoria da sua qualidade ambiental podem impulsionar o turismo local. Um lago limpo e bem cuidado atrairá visitantes e moradores, criando oportunidades econômicas para a região, como o desenvolvimento de atividades recreativas, turísticas e de lazer. Isso contribuirá para a geração de empregos e o desenvolvimento socioeconômico da comunidade.

Além disso, a presença de poluição e sujeira no lago representa um risco para a saúde pública e afeta diretamente o bem-estar da população. O mau cheiro, a proliferação de pragas e a contaminação da água podem gerar problemas de saúde, além de impactar negativamente a qualidade de vida dos residentes da região. A revitalização do lago e ações de combate à poluição são fundamentais para promover um ambiente saudável e melhorar a qualidade de vida da população local.

Ações de revitalização e combate à poluição no lago também proporcionam oportunidades para promover a conscientização ambiental e educar a comunidade sobre a importância da preservação dos recursos naturais. Com programas educacionais e atividades de sensibilização, é possível envolver os moradores, escolas e instituições locais na proteção do lago e na adoção de práticas sustentáveis.

Destarte, a revitalização das adjacências, estudo e ação efetiva quanto à poluição e sujeira no Lago de Brazlândia são fundamentais para preservar o meio ambiente, proteger os recursos hídricos, promover o turismo, garantir o bem-estar da população e promover a educação ambiental. Recomenda-se ao governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a implementação de um plano abrangente para enfrentar essas questões e assegurar a revitalização e preservação desse importante patrimônio natural da região.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, a modernização e atualização do sistema de iluminação pública com a troca das luzes comuns por lâmpadas de Led na via DF-430, do radar de fiscalização eletrônica até a entrada da Vila São José, Região Administrativa de Brazlândia RA-IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, a modernização e atualização do sistema de iluminação pública com a troca das luzes comuns por lâmpadas de Led na via DF-430, do radar de fiscalização eletrônica até a entrada da Vila São José, Região Administrativa de Brazlândia RA-IV..

JUSTIFICAÇÃO

As lâmpadas de LED são conhecidas por sua eficiência energética superior em comparação com as lâmpadas convencionais. Elas consomem consideravelmente menos energia elétrica para produzir a mesma quantidade de luz, resultando em economia de energia significativa. Com a troca para lâmpadas de LED, o governo do Distrito Federal pode reduzir o consumo de eletricidade nessa área, o que resultará em economia de custos a longo prazo.

Além da economia de energia, a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED trará uma redução considerável nos custos de manutenção. As lâmpadas de LED têm uma vida útil muito mais longa do que as lâmpadas tradicionais, o que significa que haverá menos necessidade de substituição frequente e menos despesas com mão de obra e materiais. Isso permitirá que o governo do Distrito Federal direcione esses recursos para outras áreas prioritárias.

A iluminação adequada é essencial para garantir a segurança dos cidadãos. As lâmpadas de LED fornecem uma iluminação mais brilhante e uniforme, melhorando a visibilidade noturna nas vias públicas. Isso contribui para reduzir os riscos de acidentes de trânsito, assaltos e outras atividades criminosas, proporcionando um ambiente mais seguro para os residentes da região.

A tecnologia LED é ecologicamente mais amigável devido à sua baixa emissão de gases de efeito estufa e à ausência de mercúrio em sua composição. Ao substituir as lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, o governo do Distrito Federal estará promovendo a sustentabilidade ambiental e contribuindo para a redução da pegada de carbono.

Além disso, as lâmpadas de LED oferecem uma luz mais clara e nítida, o que resulta em uma melhoria significativa na aparência estética das vias públicas. A iluminação pública de qualidade contribui para uma melhor imagem da região, tornando-a mais atraente para moradores, visitantes e potenciais investidores.

Portanto, considerando os benefícios em termos de eficiência energética, redução de custos operacionais, segurança, sustentabilidade ambiental e estética urbana, recomenda-se ao governo do Distrito Federal, por meio da CEB, a instalação, atualização e modernização do sistema de iluminação pública com a substituição das luzes comuns por lâmpadas de LED na via DF-430, do radar de fiscalização eletrônica até a entrada da Vila São José, Região Administrativa de Brazlândia RA-IV. 

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, que seja realizada a reforma completa do Terminal Rodoviário do Setor Veredas, localizado na Região Administrativa de Brazlândia (RA-IV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, que seja realizada a reforma completa do Terminal Rodoviário do Setor Veredas, localizado na Região Administrativa de Brazlândia (RA-IV).

JUSTIFICAÇÃO

O Terminal Rodoviário do Setor Veredas é um importante ponto de conexão para os moradores da região, sendo utilizado diariamente por um grande número de pessoas. No entanto, é evidente que o terminal se encontra em estado precário, com problemas estruturais e falta de manutenção adequada, o que compromete a qualidade do serviço prestado aos usuários.

Dentre as principais questões a serem abordadas na reforma, destacamos a necessidade de reparos na estrutura física, como telhados, pisos, paredes e sistemas elétricos e hidráulicos, a fim de garantir a segurança e o conforto dos usuários e dos funcionários que trabalham no local.

É imprescindível que sejam realizadas adequações para atender às normas de acessibilidade, como rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil, banheiros adaptados, elevadores e demais dispositivos que facilitem o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida. 

No que concerne ao crescimento populacional da região, é necessário aumentar a capacidade do terminal, proporcionando um número maior de plataformas e áreas de embarque e desembarque, bem como a instalação de abrigos adequados para proteger os usuários das condições climáticas adversas.

Na busca para garantir a segurança dos usuários, é fundamental a instalação de câmeras de vigilância, iluminação adequada, presença de agentes de segurança e outras medidas que inibam a ocorrência de atos criminosos no terminal.

A realização da reforma completa do Terminal Rodoviário do Setor Veredas trará benefícios significativos para a comunidade local e para os usuários do transporte público, melhorando a qualidade de vida, a segurança e a eficiência do serviço prestado. Além disso, contribuirá para fortalecer a infraestrutura de transporte e mobilidade da Região Administrativa de Brazlândia.

Destarte, a realização da reforma completa do Terminal Rodoviário do Setor Veredas trará benefícios significativos para a comunidade local e para os usuários do transporte público, melhorando a qualidade de vida, a segurança e a eficiência do serviço prestado. Além disso, contribuirá para fortalecer a infraestrutura de transporte e mobilidade da Região Administrativa de Brazlândia.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, realize um estudo sobre a possibilidade e efetividade em adicionar quantidade maior de peixes, bem como variadas espécies ao Lago de Brazlândia, localizado na Região Administrativa de Brazlândia (RA-IV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, realize um estudo sobre a possibilidade e efetividade em adicionar quantidade maior de peixes, bem como variadas espécies ao Lago de Brazlândia, localizado na Região Administrativa de Brazlândia (RA-IV)..

JUSTIFICAÇÃO

O Lago de Brazlândia é um importante recurso hídrico que abriga diversas espécies de peixes. No entanto, a introdução de novas espécies poderia aumentar a diversidade e contribuir para a preservação da biodiversidade aquática na região.

A adição de espécies de peixes adequadas ao ecossistema do Lago de Brazlândia poderia proporcionar novas oportunidades para a pesca esportiva, estimulando o turismo e desenvolvimento econômico local. A pesca esportiva é uma atividade sustentável que pode ser explorada de forma responsável, gerando emprego e renda para a região.

A introdução de certas espécies de peixes pode contribuir para a melhoria da qualidade da água, uma vez que algumas delas se alimentam de algas e outros organismos que podem causar a eutrofização do lago. Isso poderia ajudar a equilibrar o ecossistema aquático e melhorar as condições de vida para as demais espécies presentes.

A realização de um estudo sobre a adição de espécies de peixes ao Lago de Brazlândia permitiria um monitoramento adequado das condições ambientais e ecológicas antes, durante e após a introdução. Esse estudo científico embasado traria informações relevantes para a tomada de decisão, minimizando possíveis impactos negativos e maximizando os benefícios para o ambiente e a comunidade.

Destarte, reitero a importância de realizar um estudo sobre a possibilidade e efetividade em adicionar mais espécies de peixes ao Lago de Brazlândia. Essa iniciativa contribuiria para a preservação da biodiversidade, fomento ao turismo e desenvolvimento sustentável na região. 

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS, promova a criação de unidade de Conselho Tutelar para atender a área rural de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS, promova a criação de unidade de Conselho Tutelar para atender a área rural de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação apresentada por lideranças de moradores e moradoras da área rural de Brazlândia, que buscam a garantia de que as crianças que vivem nessa região também tenham acesso à proteção de seus direitos, com oportunidade de receber assistência e cuidado adequados. 

Ao estabelecer uma unidade do Conselho Tutelar nessa área, os atendimentos poderão ser realizados mais prontamente, garantindo uma resposta rápida às situações que envolvam crianças em risco, uma vez que áreas rurais geralmente são distantes dos centros urbanos e apresentam desafios de infraestrutura, como estradas precárias e falta de transporte público. 

Além disso, a criação de uma unidade de Conselho Tutelar também fortalece a participação e o envolvimento da comunidade local, pois ao contar com uma estrutura física e equipe dedicada na própria região, as pessoas serão encorajadas a relatar situações de violação dos direitos das crianças, bem como participar de ações e programas de prevenção e conscientização. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à comunidade de Brazlândia, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Deputado max maciel

emenda ADITIVA

(Do Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ao PLDO objetiva alterar o percentual da Gratificação de Incentivo à Carreira – GIC da Carreira de Assistência à Educação que atualmente é de 40% para 80% de forma a minimizar a discrepância salarial entre os ocupantes da respectiva Carreira e as demais da Administração Direta do Distrito Federal.

A referida Gratificação foi criada pela Lei nº 3.319/2004 e a alteração do percentual minimizará ainda os efeitos das perdas inflacionárias sofrida pela Carreira em relevo ao longo dos anos.

A proposta em relevo contemplará 19.500 dentre servidores ativos, inativos e pensionista, demonstrando à sociedade que irá contemplar a todos sem distinção.

Assim, considerando a pertinência da referida gratificação para a carreira em relevo é a razão da presente Emenda a PLDO o qual certamente trará benefícios a carreira acima mencionada.

Sala das Comissões, 

Deputado João Cardoso

emenda ADITIVA

(Do Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem como objetivo proporcionar isonomia salarial entre os atuais ocupantes do Cargo de Gestor de Políticas Públicas e Gestão Educacional, da especialidade de fonoaudiólogo, da Secretaria de Estado de Educação, com o Cargo de Especialista em Saúde, especialidade Fonoaudiólogo da Secretaria de Saúde.

Convém destacar que atualmente no âmbito do Quadro de Pessoal do Distrito Federal somente tem a especialidade de fonoaudiólogo na Secretaria de Estado de Educação num quantitativo de tão somente 15 servidores e os demais têm lotação na Secretaria de Estado de Saúde.

Não obstante, há uma expressiva diferença remuneratória entre os referidos cargos que desempenham atribuições semelhantes.

Assim, a presente Emenda Aditiva visa proporcionar as diretrizes orçamentárias necessárias a corrigir a discrepância salarial existente entre cargos que desempenham atribuições semelhantes, não obstantes pertencerem ao mesmo Ente Federado.

Sala de Sessões, em...

Deputado JOÃO CARDOSO

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer informações à Polícia Militar do Distrito Federal sobre eventuais promoções por ato de bravuras a policiais militares que atuaram no combate dos atos ocorridos na Esplanada dos Ministérios no dia 08/01/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Polícia Militar do Distrito Federal sobre eventuais promoções por ato de bravuras a policiais militares que atuaram no combate dos atos ocorridos na Esplanada dos Ministérios no dia 08/01/2023. Vejamos:

a) Houve a promoção de algum policial militar por ATO DE BRAVURA em face da sua atuação na esplanada dos ministérios no dia 08/01/2023?

b) Quais militares foram promovidos e quais atos de bravura executaram que levaram a promoção desses policiais militares?

c) Há policiais militares aguardando para serem promovidos por ato de bravura em decorrência de atuação no dia 08/01/2023? Relação nominal desses militares e qual a atual fase do processo administrativo? 

d) Houve algum indeferimento de promoção por ato de bravura de policial militar em face da atuação no dia 08/01/2023? Quais motivos do indeferimento.

e) Dentre os policiais militares que atuaram nos fatos ocorridos no dia 08/01/2023, aqueles que foram feridos em campo, quais foram promovidos por ato de bravura e quais danos físicos e/ou psíquicos sofreram? Dentre esses, quais não foram promovidos e por que não foram?

f) Sobre a promoção de policiais militares, explicar os mecanismos procedimentais que levam a concessão da promoção nesses casos (ATO DE BRAVURA), e quais as respectivas legislações que fundamentam a promoção.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Polícia Militar do Distrito Federal quanto a promoção de policiais militares por ato de bravura em face da atuação no combate aos atos ocorridos na Esplanada dos Ministérios e na sede dos Poderes da República no dia 08/01/2023.

Sabemos que no ordenamento jurídico vigente existe permissivos de promoção de militares por ATO DE BRAVURA, mediante instrução por regulares procedimentos que reconhecem a atuação de determinado militar em um dado momento.

Contudo, chegou neste Gabinete Parlamentar informações de que apenas dois policiais militares foram promovidos por ATO DE BRAVURA em face da atuação em campo no dia 08/01/2023, na Esplanada dos Ministérios e que culminou na invasão da Sede dos Três Poderes da República, o Legislativo, Judiciário e Executivo, e que haviam diversos outros militares nas mesmas condições não foram promovidos.

É cediço, ainda, que diversos policiais militares foram agredidos e vítimas de lesões corporais no confronto que tiveram de travar com parte dos manifestantes que se encontram ali exaltados, promovendo quebradeiras, e que prontamente foram combatidos pelos nobres e guerreiros policiais militares que integram as fileiras da gloriosa Polícia Militar do Distrito Federal.

Neste sentido, solicitamos as informações ora requeridas até mesmo para podermos entender os motivos que culminaram nas promoções desses militares, por ato de bravura, e os motivos que não culminaram na promoção de outros.

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia de dignidade à toda a população.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; 

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Sobre a fundamentação acima, é de suma importância ser esclarecido, tendo em vista que as informações ora requeridas decorrem também do impacto orçamentário sofrido pelos cofres públicos do Distrito Federal.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e os demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

Sendo assim, para que o Estado possa garantir isonomia a todos é necessário o empenho em se dar transparência a todos os atos administrativos praticados pelos seus gestores.

Na oportunidade, reitero meu compromisso e irrestrito respeito a toda a Polícia Militar do Distrito Federal, cujo quadro de policiais que perfilam as fileiras da corporação orgulham toda a nossa sociedade, cuja admiração é por muitos compartilhada muito além das fronteiras territoriais do próprio Distrito Federal.

Dessa forma, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias , bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo Poder Executivo, e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

Assim, por acreditar que a transparência e a impessoalidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 10 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis para debater sobre a situação da Carreira GAPS na Saúde Pública do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da Carreira GAPS na Saúde Pública do DF.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6903, de 16 de julho de 2021, de autoria do Poder Executivo, implementou a estruturação da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (GAPS), desde então o Governo do Distrito Federal (GDF) ainda não realizou nenhum concurso para a área.

A GAPS é essencial à população do Distrito Federal, o que demanda a atuação do GDF nas mais diversas frentes para garantir a continuidade dos serviços.

A legislação estabelece diretrizes para a organização da assistência à saúde no DF e traz também importantes mudanças em relação à estruturação do sistema de saúde Distrital com o objetivo de torná-lo mais eficiente e acessível à população.

Entre as principais mudanças trazidas pela nova lei, destaca-se a reestruturação da carreira GAPS, que passa a contar com novas categorias e níveis, possibilitando uma melhor progressão de carreira para os profissionais da área.

A Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) até hoje não anunciou a data de um novo concurso. Enquanto isso, editais para outros concursos já foram divulgados no Distrito Federal, o que levanta questionamentos sobre a priorização de outras áreas em detrimento da saúde pública.

Assim, a presente Audiência Pública, visa debater sobre a situação da Carreira GAPS na Saúde Pública do DF, oportunizando ampla participação dos atores num tema de relevante interesse da Administração Pública.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com o apoio de nobres Pares para a aprovação deste Requerimento, vez que se trata de matéria de extrema relevância.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 49 do projeto em epígrafe a seguinte redação:

Art. 49. No exercício de 2024, fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Distrital, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio-alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar, caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite prudencial estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem duas finalidades. A primeira é retirar do texto encaminhado o termo “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes”. A segunda alteração tem o objetivo de dar maior transparência ao texto de modo a demonstrar que os benefícios constantes do texto não poderão ser reajustados se for alcançado o limite prudencial, que significa os “95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. Entendemos que desse modo haverá maior clareza por parte do cidadão.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 48 do projeto em epígrafe a seguinte redação:

Art. 48. Os limites relativos às propostas orçamentárias de 2024 para o Poder Executivo e para a Defensoria Pública do Distrito Federal, concernentes ao auxílio-alimentação ou refeição, à assistência pré-escolar e ao auxílio-transporte, corresponderão às projeções anuais, calculadas a partir das despesas vigentes em março de 2023, compatibilizadas com eventuais acréscimos na  forma da lei.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes".

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 47 do projeto em epígrafe a seguinte redação:

Art. 47. Os Poderes Executivo e a Defensoria Pública do Distrito Federal terão como base de projeção dos limites para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2024, relativos a pessoal e encargos sociais, preferencialmente, as despesas liquidadas até abril de 2023, considerando a tendência do exercício, acrescidas de crescimento vegetativo, compatibilizadas com eventuais acréscimos legais.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes".

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 119, de 5 de junho de 2023, pag. 13, o presente PL 423/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 5 a 20 de junho de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 6 de junho de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Mundial da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Mundial da Enfermagem.

1. Adriana Costa Fé
2. Ana Cristina Barbosa da Silva Simão
3. Ana Leopoldina Alves dos Santos
4. Ana Paula Pereira dos Santos da Silva
5. Antônia Rita Conceição Silva
6. Camila Rocha de Souza
7. Davyd Delfino de Araújo
8. Diogo Rodrigues Farias
9. Eliane de Souza Almeida
10. Elisangela Luiza dos Santos
11. Fabiula Cavalcante Lopes
12. Fátima Simone Mariz Borges
13. Francilene Trajano da Silva
14. Gabriela Silva Marins
15. Gedione Monteiro da Silva Abreu
16. Geovana Silva de Almeida
17. Imeuda Nery
18. Íris Batista de Amorim
19. Jackeline Ribeiro
20. Jarine Manuelle Castro Ribeiro
21. Joelene Cristina de Brito
22. Jucelia ferreira do Nascimento Pires
23. Larissa Martins de Araújo
24. Luana Fernandes Andrade
25. Márcia Cardoso de Freitas
26. Maria Helena Martins do Amaral
27. Maria Madalena de Lima Gomes
28. Maria Simone Santos Montes
29. Maxwell de Oliveira
30. Neide Clarinda de Jesus
31. Odete Martins de Melo Guimarães
32. Palloma Ferreira da Silva
33. Palloma Ferreira da Silva
34. Raquel Araujo de Souza
35. Regina de Souza Barros
36. Roniely Guedes de Oliveira
37. Rosângela Ferreira do Nascimento
38. Sandra Simone da Silva Santos
39. Sirlene Rodrigues Pereira
40. Vanessa Cosseti

JUSTIFICAÇÃO

A carreira na área da Enfermagem é considerada, atualmente, uma das área mais atrativa aos jovens, haja vista a multiplicidade de especializações, o alto índice de empregabilidade, o reconhecimento da população; a partir da pandemia causada pelo Sars-Cov2, além das perspectivas de melhorias salariais proveniente da aprovação da Lei Federal n° 14.434/2022¹. Entretanto, a rotina de  trabalho descrita pelos profissionais da ativa nunca foi e continua não sendo fácil de ser vivida e deve ser objeto de debate, a fim de encontrar soluções para o excesso de horas de trabalho, a falta de espaço adequado para descanso e alimentação dos profissionais, ergonomia, além do pagamento do piso à todos os trabalhadores da enfermagem brasileira².

Mas, apesar das mazelas vividas pelos trabalhadores da enfermagem, os profissionais vocacionados continuam a garantir a qualidade de vida dos pacientes, mesmo no momento da doença, assim como o fizeram Ana Néri (1814- 1880) e Florence Nightingale (1820-1910), ambas personagens importantes na construção do que hoje denominamos enfermagem¹. 

A Britânia Florence Nightingale teve importância vital para o nascimento da profissão da enfermagem, pois foi a partir do instinto natural dessa inglesa, de família abastada, mas cheia de empatia pelas pessoas, que a jovem Florence alistou-se para servir na Guerra da Crimeia, onde adquiriu experiência no cuidado dos doentes e em 1860 conseguiu fundar a primeira Escola de Enfermagem de Londres³.

No Brasil, Ana Néri foi a desbravadora no desenvolvimento do cuidado com “o próximo”, sejam doentes físico, mental ou emocionalmente. Ana Néri era uma baiana que, por desejo de proteger os filhos que foram servir ao exercito brasileiro na Guerra do Paraguai, foi para a guerra, onde encontrou situações sanitárias precárias, fazendo-a iniciar a implantação de uma enfermaria-modelo na cidade de Assunção.

Na história dos dois ícones da enfermagem, a falta de estrutura de trabalho e o risco aos pacientes serviram de impulso para a busca de melhores condições das enfermarias. Entretanto, até os dias atuais a profissão “do cuidar” ainda acumula diversas dificuldades, como as publicadas no relatório da PESQUISA PERFIL DA ENFERMAGEM NO BRASIL, realizada pelo ConFen (Conselho Federal de Enfermagem) e FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz)- 2017². 

“…O estudo comprovou uma realidade dramática dos profissionais de enfermagem em todo território nacional. Hoje, a grande maioria está submetida a más condições de trabalho, ambientes onde não há local para descanso e alimentação. Muitos trabalham inseguros e são agredidos por usuários do sistema de saúde. Também são vítimas de assédio moral por parte de gestores tanto na área pública quanto privada. Além disso, sofrem com o excesso de jornada de trabalho e com os baixos salários. Esses foram os pontos que mais se destacaram dentro da pesquisa do Perfil da Enfermagem que merece um tratamento adequado, não só pelos Conselhos de Enfermagem, que já têm se posicionado e proposto diversas políticas públicas ao Ministério da Saúde, mas também um tratamento adequado por parte das autoridades brasileiras para que se consiga mudar esse quadro terrível pelo qual passa a enfermagem brasileira…”

Importante destacar que os dados supracitados datam de seis anos atrás, mas, infelizmente, continuam atuais. Diante do exposto, e sempre relembrando que a Saúde é o bem mais precioso, o qual requer cuidados diários para sua manutenção. Que se trata de direito assegurado na Constituição Brasileira de 1988, e que os a enfermagem constitui um dos grande pilares do processo de prestação dos serviços de saúde, destaco o desempenho das competências por parte dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem. O que justificou reconhecimento ao trabalho destes profissionais, por meio do Decreto no 2.956, de 10 de agosto de 1938, que institui o dia 12 de maio como o "Dia do Enfermeiro", da mesma forma, estabelece a Resolução n' 294. de 15 de outubro 2004, o dia 20 de maio como o "Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem".

Visando exaltar ainda mais a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais, a Lei Distrital Nº 6.476 de 06 de Janeiro de 2020, de minha autoria, institui a Semana da Enfermagem no Distrito Federal, a ser comemorada, anualmente, nos dias 12 a 20 de maio.  

Importante ressaltar ainda, a criação de carreira específica para os Técnicos em Enfermagem no ano de 2020 e a criação do piso salarial em 2022, duas lutas antigas deste parlamentar e vitórias recentes para estes profissionais, conquista da qual não poderia estar mais feliz por ter contribuído.

Diante disso conto o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta Moção, a fim de prestar homenagem aos profissionais que especifica.

Jorge vianna

Deputado Distrital

1-https://fasig.com.br/enfermagem-no-brasil/

2-http://www.cofen.gov.br/perfilenfermagem/pdfs/relatoriofinal.pdf

3-https://brasilescola.uol.com.br/biografia/florence-nightingale.htm

(Do Sr. Deputado Pepa)

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 45/2023 dos Projetos de Lei nº 141/2019, 2.976/2022 e 44/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro o desapensamento do Projeto de Lei nº 45/2023, de minha autoria, dos Projetos de Lei nº 141/2019, 2.976/2022 e 44/2023.

JUSTIFICAÇÃO

O apensamento foi determinado pela Portaria GMD nº 177, publicada no DCL de 24 de abril de 2023, ao aprovar Requerimento nº 415/2023.

Todavia, acompanhando a linha de raciocínio do nobre consultor legislativo José Willemann manifestada por meio do Requerimento 595/2023 apresentado pelo deputado Ricardo Vale, a tramitação conjunta inviabiliza a tramitação do Projeto de Lei de minha autoria, que trata de matéria distinta dos outros Projetos a que foi apensado.

Vejamos.

Os três projetos de lei aos quais o PL 45/2023 foi apensado, embora também alterem a Lei nº 4.462/2010, tratam da ampliação do benefício para estudantes da nos termos da LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”

O Projeto de Lei nº 141/2019, do Deputado Fábio Felix, inclui:

a) a estudantes da área rural atendidos na forma da legislação e regulamentos específicos;

b) a estudantes que tenham concluído o ensino médio, durante o prazo de um ano a partir da data de conclusão, para trajetos a curso preparatório para ingresso em instituições de nível superior;

c) a um acompanhante de estudante criança ou com deficiência que dele necessite;

d) a estudantes residentes nas cidades da Região Integrada de Desenvolvimento Económico do DF e Entorno (RIDE) devidamente matriculados em instituições de ensino do Distrito Federal.

O Projeto de Lei nº 2.976/2022, do Deputado Roosevelt Vilela, inclui os estudantes que residem na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF, e frequentam escolas no Distrito Federal, incluindo o transporte interestadual.

O Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, cria para os alunos detentores do passe livre estudantil o tarifa zero estudantil, para possibilitar deslocamentos fora do trajeto residência-escola.

Já o Projeto de Lei nº 45/2023, de minha autoria, inclui as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, incluindo pessoas com necessidades especiais, devidamente inscritas nas atividades esportivas realizadas nos turnos matutino, vespertino e noturno do “Programa Centros Olímpicos e Paralímpicos”, da Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal, para deslocamento aos Centros Olímpicos e Paralímpicos – COP’s e retorno às suas residências, incluindo o transporte interestadual.

Como se observa, o PL 45/2023 traz matéria muito distinta dos demais projetos, sem qualquer analogia ou correlação exigida pelo art. 154 do Regimento Interno.

Matéria análoga é aquele em que duas ou mais proposições apresentam semelhanças nas disposições que apresentam; e matéria correlata ocorre quando há interdependência entre as disposições de duas mais proposições, ainda que em sentido oposto ou diverso.

Isso não se observa no contraste ente o PL 45/2023 e os demais projetos, pois suas matérias são absolutamente distintas entre si.

Aliás, ainda que todas as matérias fizessem parte do mesmo projeto, seria possível desmembrá-las para se constituírem em projetos separados, pois os impactos de um e outros são distintos, tal como como preceitua o Regimento Interno da CLDF (art. 173).

Além disso, esta Casa tem votado, às vezes até na mesma sessão, projetos de lei que alteram a mesma Lei, sem que para isso tenha sido sequer pedida a tramitação conjunta.

É o caso dos Projetos de Lei nº 239/2023, 240/2023, 255/2023, 256/2023, 273/2023 e 384/2023, todos com a seguinte ementa: Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

É também o caso dos Projetos de Lei nº 2.950/2023 e 1/2023, que ainda estão tramitando, mas objetivam alterar matérias distintas da Lei nº 1.254/1996 (ICMS).

Quanto aos aspectos regimentais, é certo que não há previsão expressa de desapensamento, razão por que há duas possibilidades para deliberar sobre o presente requerimento.

A primeira delas está na própria Mesa Diretora. Como cabe a ela deferir a tramitação conjunta, também pode ela revogá-la e determinar o desapensamento, pois está implícita na competência de deferimento a sua modificação ou revogação.

A segunda hipótese é submeter a matéria ao Plenário, pois o art. 145, caput, do Regimento Interno assim prevê:

Art. 145. Serão escritos e dependem de deliberação do Plenário os requerimentos cuja matéria não esteja compreendida nos arts. 39, § 1º, inciso V, 40, 42, inciso I, alínea h, especialmente os que solicitem:

Como se observa, o art. 145 traz disposição aberta, a ser resolvida pelo Plenário, que é, em última análise, a autoridade máxima nas matérias sujeitas à sua deliberação.

Por isso, pelo a esta Casa aprovar o presente requerimento, a fim que o Projeto de Lei nº 45/2023 possa tramitar independentemente dos demais, pois suas matérias não são análogas nem correlatas.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, providências para a implantação de uma Farmácia de Alto Custo na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, providências para a implantação de uma Farmácia de Alto Custo na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores de Sobradinho, que enfrentam dificuldades no acesso a medicamentos de alto custo necessários para o tratamento de doenças crônicas. 

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Ceaf, conhecido como Farmácia de Alto Custo, desempenha um papel essencial no fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Porém, atualmente, a população do Distrito Federal conta com apenas três unidades, localizados no Gama, Ceilândia e Plano Piloto. 

Já os moradores de Sobradinho e regiões próximas enfrentam dificuldades no acesso aos medicamentos necessários para seus tratamentos devido à distância geográfica e aos desafios de transporte, o que acaba comprometendo sua saúde e qualidade de vida. 

Diante dessa situação, acredito que a implantação de uma Farmácia de Alto Custo nessa região trará benefícios significativos para a população local, assegurando o acesso aos medicamentos especializados e essenciais para o tratamento de suas condições médicas.

Além disso, a medida reduzirá a sobrecarga e o congestionamento nas unidades já existentes, garantindo um melhor atendimento aos pacientes em todo o Distrito Federal.

Considerando a importância da saúde pública e o direito de todos os cidadãos a um tratamento adequado, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 6 de junho de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

 À SELEG, para conhecimento e acompanhamento.

Brasília, 5 de junho de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo - Matricula 11423 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - Comissão de segurança 

Projeto de Lei nº 316/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 316/2023, que “Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Hermeto

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 316/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

A Proposição compõe-se de dez artigos. O art. 1º institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV. O art. 2º enumera os objetivos do PDIV. O art. 3º estipula que à Secretaria de Segurança Pública, na condição de coordenadora do Programa, competirá assegurar a recepção das imagens de câmeras de vigilância cedidas por particulares. O art. 4º enuncia o procedimento de adesão ao PDIV. O art. 5º dispõe que somente poderão ser cedidas as imagens de câmeras de vigilância privadas direcionadas para as vias públicas do Distrito Federal, observadas as regras de compartilhamento de imagem mediante requisição de autoridade policial ou ordem judicial.

O art. 6º, por sua vez, explicita quem pode aderir ao PDIV. O art. 7º anuncia que a adesão ao Programa será feita sem ônus aos aderentes, ressalvada a obrigatoriedade de adequação a requisitos técnicos fixados em regulamento. O art. 8º institui o Selo Empresa Amiga da Segurança para as pessoas jurídicas de direito privado que aderirem ao PDIV. O art. 9º fixa cláusula regulamentadora para o Poder Executivo. Já o art. 10 contempla cláusula de vigência.

Sob a forma de Justificação, o autor se pauta no dispositivo da Lei Orgânica distrital que afirma ser a segurança pública dever do Estado e direito e responsabilidade de toda a sociedade. O proponente expõe, então, o intuito de viabilizar a colaboração entre sociedade e Poder Público, por meio do compartilhamento de imagens de câmeras de vigilância privada.

A fim de defender o mérito e a viabilidade jurídica da proposta, são elencados dispositivos legais que se coadunam à instituição do PDIV. Igualmente, é defendida a posição de que a Proposição tão somente detalha uma atribuição já existente para os órgãos distritais de segurança pública: o monitoramento de logradouros públicos. Por essas razões, o autor reputa o Projeto de Lei meritório e livre de vícios.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança incumbe apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”.

O Projeto de Lei em comento propõe medida de especial relevância para o fortalecimento da segurança pública. A ideia de integrar o monitoramento de segurança privado com a capacidade operacional do Poder Público tem o potencial de provocar expressiva evolução no combate à criminalidade.

A proposta de instituir o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV ataca uma das principais limitações existentes em segurança pública: a falta de integração entre os esforços dos agentes públicos e privados. Embora a capacidade de monitoramento estatal esteja em progressiva expansão, é praticamente impossível que o Poder Público, por conta própria, se faça presente em todos os rincões urbanos quando o assunto é vigilância remota.

Por outro lado, cada vez mais cidadãos e empresas preocupados com a segurança de vidas e patrimônio aderem à instalação de sistemas de vigilância por vídeo. As câmeras instaladas representam tanto um instrumento dissuasivo contra a prática de crimes quanto um meio eficaz para investigações e punições de delinquentes. Contudo, o diferimento temporal entre a ocorrência de um suposto crime e o acesso às imagens por parte das autoridades policiais costuma ser um obstáculo à efetividade da ação repressiva.

Justamente por isso a proposta do PDIV se reveste de tanto mérito. A ideia de integrar a vigilância pública com a privada, por meio da adesão voluntária de pessoas físicas e jurídicas interessadas, tem o potencial de agilizar sobremaneira a ação estatal ao mesmo tempo em que intensifica o instrumento dissuasório da vigilância. O acesso em tempo real a imagens obtidas por câmeras privadas tende a reduzir significativamente o tempo de atuação de policiais, aumentando a chance de flagrantes. Similarmente, essa atuação mais célere tende a reduzir o incentivo à prática de crimes, pois intensifica o risco de captura imediata de quem delinquir.

Trata-se de uma mudança de paradigma na segurança pública. Por meio da união de esforços entre particulares e Estado, o combate à violência urbana tem plenas condições de sair fortalecido. Há de se ressaltar, contudo, um ponto que é, simultaneamente, a maior debilidade e a maior garantia da proposta: a voluntariedade da adesão. Por um lado, fragiliza a atuação integrada, pois demandará a manifestação proativa por parte de cada cidadão e empresário interessado em se unir à rede integrada de monitoramento. Por outro lado, é medida absolutamente necessária para a regularidade constitucional e legal da proposta, haja vista que a adesão coercitiva seria claramente autoritária e desarrazoada, resultando na operacionalização de um panóptico urbano, para ficar no termo cunhado pelo filósofo britânico Jeremy Bentham e eternizado pelo francês Michel Foucault.

O PL nº 316/2023, ademais, se alinha às diretrizes, princípios e objetivos postulados pelo Estado em matéria de segurança pública. O voluntarismo associativo entre cidadãos e órgãos públicos fomentará também a ideia de corresponsabilidade pela segurança pública. Outrossim, supõe a utilização otimizada e integrada da tecnologia, reduzindo pontos cegos e otimizando as pretensões preventivas e repressivas.

Há de se destacar que a plena funcionalidade do PDIV depende da capacidade estatal em receber e monitorar as imagens provenientes de fontes privadas. Não é um processo simples ou fácil, tampouco automático. A estrutura do Centro Integrado de Operações de Brasília – CIOB deverá ser fortalecida, assim como a dos órgãos de segurança pública que o integram. Contudo, o Poder Executivo disporá de meios para realizar essa implementação em termos paulatinos e oportunos, já que poderá regulamentar a norma com o teor que julgar necessário.

A propósito da participação do GDF nesse processo, vale destacar que, ao menos em juízo preliminar, a propositura não aparenta estar eivada de vícios que obstem sua tramitação. Conforme argumentado pela Justificação, a instituição de uma política pública, quando já inserida no rol de atribuições de determinado órgão ou entidade pública, não supõe ingerência indevida na esfera de competências de outro Poder. 

Nesse sentido, parece razoável a argumentação de que a inovação proposta se insere em um marco normativo já vigente, de autoria do próprio Executivo, pois o GDF, por meio do Decreto nº 41.858, de 2 de março de 2021, prevê como objetivo do Programa DF Mais Seguro “ampliação e modernização do sistema de videomonitoramento urbano” (art. 2º, inciso V). Naturalmente, o PDIV se insere por completo dentro dessa aspiração.

Em suma, à clara relevância da proposta se soma o entendimento de que não há vícios flagrantes que caracterizem inconstitucionalidade ou ilegalidade. Dessa forma, caberá à Comissão de Constituição e Justiça debruçar-se sobre a admissibilidade da Proposição.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 316/2023, no âmbito da Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em junho de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de junho de 2023 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 5 de junho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 219/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 219, de 2023, que altera as Leis Distritais nos 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 219, de 2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem nº 052/2023-GAG, de 16 de março de 2023.

A proposição, conforme pormenorizado na parte do voto, pretende promover alterações na Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, na Lei nº 7.153, de 06 de junho de 2022, na Lei nº 4.169, de 08 de julho de 2008, na Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e na Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2018, que tratam das seguintes políticas públicas:

- Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal – PROIN-DF;

- Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – PRODECON-DF;

- Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PADES-DF;

- Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF;

- Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e Desenvolve-DF.

Na justificação, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico versa que a proposta visa a atualizar os citados programas para que as empresas participantes possam requerer a regularização de seus processos, fomentando assim o empreendedorismo do Distrito Federal. Aponta-se que a declaração de calamidade decorrente da pandemia de COVID-19 trouxe inúmeros prejuízos ao setor produtivo local, demandando a implementação de políticas de forma a atenuar o fechamento de muitos negócios e a demissão de funcionários.

O Secretário afirma que a elaboração do texto se baseou no diálogo junto aos empreendedores, que buscam apoio para solução do passivo existente e continuidade dos incentivos econômicos, bem como com os órgãos governamentais, especialmente a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap. Argumenta, ainda, que o fomento da atividade econômica garantirá a atração de novos investimentos para o Distrito Federal, promovendo a recuperação da economia e a geração de emprego e renda.

Lido em 21 de março de 2023, o Projeto de Lei foi distribuído a esta CDESCTMAT, para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, para análise de mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade. Em cumprimento ao art. 73 de nossa Lei Orgânica, a proposição tramita em regime de urgência.

No prazo regimental, foram apresentadas 02 emendas modificativas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

1 – Escopo geral da proposição:

Conforme o art. 69-B, alíneas “b”, “d” e “e”, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de política de incentivo às microempresas, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal e planos e programas de natureza econômica.

O Projeto de Lei em tela pretende promover alterações na legislação referente aos programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, abarcando a Lei nº 6.468, de 2019, a Lei nº 7.153, de 2022, a Lei nº 4.169, de 2008, a Lei nº 4.269, de 2008, e a Lei nº 6.251, de 2018.

2 – Breve histórico dos programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal:

Ao longo das últimas décadas, desde a conquista de sua autonomia política, o Distrito Federal vem implementando uma série de políticas de suporte ao desenvolvimento econômico, que buscam apoiar projetos selecionados com benefícios e incentivos diversos. Para análise da proposição, entendemos ser necessário traçar um breve histórico de tais programas, examinando sua evolução e a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, em 2015, bem como suas decisões exauridas a respeito da matéria.

2.1 – PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF, PRÓ-DF e PRÓ-DF II

A Lei nº 6, de 29 de dezembro de 1988, instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal – PROIN-DF, abrangendo apoio técnico, financiamentos e cessão onerosa de lotes com possibilidade de venda, além  de isenções e benefícios fiscais por até 5 anos após a implantação dos empreendimentos (isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBI do lote, e empréstimo de até 70% dos valores devidos sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS). Ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal – CDI-DF, criado pelo programa, cabia estabelecer prioridades e aprovar a concessão dos incentivos.

Por força da Lei nº 289, de 3 de julho de 1992, o PROIN-DF passou a ser denominado Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON-DF, abarcando a implantação, expansão e modernização de atividades industriais, comerciais e de serviços. O PRODECON-DF ofertava financiamentos e a concessão de terrenos por até 60 meses para grandes e médios empreendimentos, ou por até 48 meses para os demais, prevendo a possibilidade de venda a valores com 40% a 80% de desconto (a depender do porte e prazo de conclusão), mediante a comprovação da efetiva implantação dos projetos nos prazos estipulados. O CDI-DF passou então a denominar-se Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – CDE-DF.

A Lei nº 409, de 15 de janeiro de 1993, alterou o PRODECON-DF, mantendo os financiamentos e condições favorecidas de alienação dos lotes, e concedendo novamente incentivos e benefícios fiscais por até 5 anos após a implantação dos empreendimentos (isenção do IPTU e do ITBI do lote, além de empréstimo de até 70% dos valores devidos sobre o ICMS). Na análise dos projetos pelo CDE-DF, além da viabilidade técnica, econômica e financeira, foi determinada a observância de aspectos sociais e do impacto no meio ambiente. Estabeleceu-se como prazo máximo para implantação dos projetos o período de 36 meses aos grandes e médios empreendimentos, e 24 meses aos demais.

A Lei nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996, criou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Especial do Distrito Federal – PADES-DF, com o objetivo de promover a implantação e ampliação de empreendimentos exclusivamente industriais, por meio de crédito de até 70% dos valores devidos sobre o ICMS pelo prazo de até 144 meses, conforme critérios vinculados ao quantitativo de empregos gerados. Além disso, o programa previa a concessão de imóveis por até 30 anos, prorrogáveis por igual período, sendo facultada a compra pelos valores reduzidos dispostos na Lei nº 289, de 1992, após comprovada a efetiva implantação do empreendimento.

O PRODECON-DF, o PADES-DF e o CDE-DF foram extintos pela Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, sendo substituídos pelo Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, regido pelo novo Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal – CPDI. Para implantação ou expansão de empreendimentos da agricultura, da indústria, do comércio, de serviços, de transporte, de turismo e de infraestrutura, selecionados segundo critérios de porte, viabilidade técnica, econômica e financeira, contribuição para o desenvolvimento socioeconômico, preservação do meio ambiente e nível de desenvolvimento tecnológico, concediam-se incentivos e benefícios creditícios, fiscais, tributários, econômicos, tarifários e de infraestrutura. Os incentivos fiscais que abarcavam isenção total ou parcial do ITBI, do IPTU e o ISS (atual ICMS) foram julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2003 00 2 006863-3, acórdão publicado em 9 de fevereiro de 2017, por não estarem regulados em lei complementar específica, conforme determina os arts. 131, I, e 135, §5º, VII, de nossa Lei Orgânica. Na mesma ação, foi declarado inconstitucional o instrumento de concessão de terrenos, incluindo a opção de compra com descontos de 60 a 90% oferecida às empresas implantadas nos prazos pactuados, por afronta aos princípios da administração pública e violação ao dever de licitar.

A Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II, que buscava promover apoio aos empreendimentos produtivos para o “atendimento ao mercado interno e às demandas de outros mercados, concorrendo para a substituição de importação de mercadorias provenientes de outras unidades federadas, com a utilização de matérias-primas com disponibilidade assegurada, respeitada a preservação do meio ambiente e a utilização racional dos recursos naturais”. A norma instituiu o novo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP para gestão dos programas de desenvolvimento econômico.

O PRÓ-DF II passou a oferecer às empresas selecionadas a concessão de financiamentos a condições especiais, com prazo de fruição e carência de até 30 anos. O regulamento constante no Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, revogado em 2015, possibilitava a isenção do ITBI, do IPTU, do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e da Taxa de Limpeza Urbana- TLP.

Aos beneficiários do PROIN-DF, do PRODECON-DF, do PADES-DF e do PRÓ-DF foi facultado optar pelos benefícios do PRÓ-DF, mediante apresentação de novo projeto de viabilidade, com prazo de opção fixado em 12 meses a partir da publicação da Lei nº 3.196, de 2003, sendo somados os prazos de fruição, carência e amortização dos programas e respeitados os limites estabelecidos no PRÓ-DF II.

Posteriormente, a Lei nº 4.169, de 8 de julho de 2008, abriu novo prazo de 12 meses para adesão dos antigos beneficiários ao PRÓ-DF II, e a Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, permitiu tal migração inclusive às empresas com prazos vencidos ou com o incentivo econômico cancelado. Além disso, concedeu desconto geral de 80% na compra dos lotes de empreendimentos implantados no prazo de 24 meses.

2.2 – Auditoria do TCDF

O TCDF realizou, entre 28 de abril e 4 de setembro de 2015, auditoria integrada sobre os então vigentes programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, o PRÓ-DF II e o IDEAS Industrial, objeto do Processo nº 5.018/2015-e. A gestão desses programas achava-se centralizada na Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável – SEDS, com aspectos operacionais também a cargo da Terracap, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/DF e do Banco de Brasília – BRB.

Em tal auditoria, verificou-se a inexistência de planejamento estratégico e de definição de diretrizes e objetivos de curto, médio e longo prazos para nortear a implantação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico local. Foi constatado que a gestão não dispunha de instrumentos hábeis para aferição de resultados, avaliação e aprimoramento sistemático dos programas, não sendo fixadas, por exemplo, metas de arrecadação tributária e de geração de renda.

Observou-se que a seleção de Projetos de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira – PVTEF era desvinculada de critérios técnicos e objetivos que permitissem a escolha dos empreendimentos mais vantajosos para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

O monitoramento foi avaliado como precário, com fiscalizações in loco pouco efetivas e falta de acompanhamento após a assinatura das escrituras de venda dos terrenos públicos cedidos via incentivo econômico, resultando na venda ou aluguel dos imóveis a terceiros, em desacordo com os projetos apresentados e, muitas vezes, ferindo as normas urbanísticas da localidade.

No caso do PRÓ-DF II, as empresas analisadas demonstraram, após o recebimento dos respectivos Atestados de Implantação Definitiva – AID, baixo índice de geração de empregos, sem incremento significativo no faturamento e na arrecadação tributária. Conforme as vistorias realizadas, das empresas com AID emitidos de 2004 a 2007, apenas 12% estavam funcionando nos moldes previstos pelo programa, e entre aquelas com AID emitidos entre 2010 e 2014, o percentual verificado foi de 42%.

O trabalho do TCDF aferiu que os elevados custos do PRÓ-DF II, que nos valores de então ultrapassaram o total de R$ 5,2 bilhões, somando-se os montantes dos terrenos, dos financiamentos e dos benefícios creditícios, resultaram em baixíssimo impacto na economia local. Para cada real investido via incentivo econômico e fiscal, a auditoria calculou um retorno de apenas R$ 0,51 na arrecadação tributária. Ademais, o custo de investimentos públicos para cada emprego mantido por 4 anos foi mensurado em mais de R$ 160 mil, o que seria suficiente para manter um empregado com salário mínimo por mais de 11 anos.

2.3 – Decisões do TCDF

Com base na auditoria supramencionada, o TCDF exarou a Decisão nº 5.458/2017, aprovada na Sessão Ordinária nº 4.999, de 9 de novembro de 2017, que determinou ao Poder Executivo, em resumo:

- Sobrestar todos os processos administrativos relacionados à concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial até a completa reformulação desses programas, avaliando-se a conveniência de estender a medida aos demais programas congêneres;

- Elaborar estudos com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade da manutenção dos programas, tendo em vista que os resultados alcançados não justificavam os elevados investimentos públicos realizados;

- Estabelecer diretrizes e objetivos estratégicos de curto, médio e longo prazos para os programas e demais políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico;

- Fixar metas e indicadores de desempenho e implementar sistema de monitoramento e avaliação dos programas, a fim de mensurar seus resultados, eficiência, eficácia e efetividade;

- Adotar providências para melhoria da gestão do FUNDEFE, de forma a suprir a sua unidade gestora dos recursos humanos, orçamentários e financeiros necessários ao seu funcionamento;

- Implementar sistema informatizado para gestão do estoque de imóveis disponibilizados aos programas, com informações sobre localização, tamanho, infraestrutura instalada e atividade econômica apropriada;

- Implementar sistema informatizado de gestão dos programas que permita cadastrar, ranquear e selecionar as cartas consulta apresentadas e as respectivas metas propostas, além de consultar todos os benefícios já concedidos;

- Monitorar a situação atual e individual dos benefícios concedidos, as falhas identificadas nas vistorias, as providências tomadas e as justificativas para a falta de medidas saneadoras;

- Monitorar o pagamento das taxas de ocupação devidas pelas empresas beneficiadas com imóveis;

- Vincular os descontos concedidos proporcionalmente aos resultados projetados pelas empresas, como geração de empregos, arrecadação tributária, faturamento, tempo de implantação do negócio e investimentos previstos, bem como de forma inversamente proporcional à atratividade e localização da Área de Desenvolvimento Econômico – ADE;

- Estabelecer critérios para revisão e repactuação das metas firmadas com os empreendimentos beneficiados;

- Definir os procedimentos utilizados nas fiscalizações dos empreendimentos, para comprovação do funcionamento das empresas e da execução das atividades previstas no PVTEF;

- Na publicação do edital de chamamento público para seleção de projetos, informar os benefícios disponíveis e as atividades prioritárias paras as ADEs, e incluir critérios de julgamento e classificação das propostas com pontuações para geração de empregos, arrecadação tributária, faturamento, tempo de implantação do negócio e investimentos previstos, fixando pontuação mínima para habilitação proporcional ao valor do terreno a ser concedido; e realizando o ranqueamento das propostas habilitadas, priorizando aquelas com maior potencial de retorno à economia local;

- Verificar, na fase de seleção, a capacidade econômica dos pleiteantes a incentivo econômico, analisando suas condições de suportarem o investimento, o capital de giro e o pagamento das obrigações referentes ao lote;

- Adotar providências para garantir a utilização dos imóveis em consonância com as normas de gabarito locais e com os projetos aprovados, impedindo o uso predominantemente residencial em imóveis com destinação diversa;

- Determinar à Terracap que inclua nas escrituras e contratos de concessão de uso de terrenos cláusula resolutiva ou medida similar que vise a resguardar o patrimônio público nos casos de descumprimento dos dispositivos que regem os programas, especialmente no que tange às metas previstas nas cartas consulta e à locação, venda ou cessão irregular do imóvel a terceiros.

Cabe também destacar a anterior Decisão nº 2.360/2013 do TCDF, a respeito dos programas de desenvolvimento econômico, que determinou ao Poder Executivo, em resumo:

- Observar, na definição da localização das ADEs, a normas urbanísticas e a infraestrutura implantada;

- Realizar estudos prévios para definição das atividades econômicas a serem desenvolvidas em cada ADE;

- Limitar a concessão de imóveis apenas às ADEs, selecionando projetos compatíveis com a vocação econômica de cada área;

- Definir critérios objetivos para inscrição no programa de incentivo econômico, com preferência aos empreendimentos com maior retorno de número de empregos e faturamento;

- Realizar análise consistente dos projetos de viabilidade econômico-financeira, com o objetivo de mitigar os pedidos de redução de metas e o número de cancelamentos;

- Buscar maior integração com os órgãos de fiscalização a fim de inibir o uso irregular dos imóveis;

- Exigir o cumprimento dos prazos previstos para implantação dos empreendimentos;

- Restringir a emissão dos Atestados de Implantação Definitivos – AID à comprovação do alcance das metas;

- Definir critérios objetivos para realização das vistorias, com observância aos dados constantes nos projetos de viabilidade;

- Abster-se de prorrogar, de forma coletiva, os prazos de implantação dos empreendimentos;

- Abster-se de respaldar a redução das metas de geração de empregos, o restabelecimento de incentivos cancelados e descontos para empreendimentos implantados fora do prazo.

2.4 – Reformulação do PRÓ-DF II e criação do Desenvolve-DF

Diante dos apontamentos da auditoria e das decisões do TCDF acerca dos programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, somados à declaração de inconstitucionalidade, em 2017, de dispositivos que concediam isenções fiscais e permitiam a venda de terrenos com vultosos descontos e sem licitação, a vigente Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, reformulou o PRÓ-DF II e criou o Programa Desenvolve-DF, além de visar à regularização de situações consolidadas oriundas de programas anteriores.

Às empresas que já tivessem o PVTEF aprovado na data de publicação da Lei, foi facultado assinar o respectivo Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra - CDRU-C, na forma das alterações promovidas pela norma. Aos PVTEF pendentes foi estabelecido prazo de 6 meses para análise pelo COPEP, prazo prorrogado pela Lei nº 6.635, de 20 de julho de 2020 (mais 6 meses a partir de sua publicação) e pela Lei nº 6.940, de 25 de agosto de 2021 (até 4 de fevereiro de 2022).

Os CDRU-C vigentes ou vencidos foram prorrogados até a data de emissão do Atestado de Implantação Provisório – AIP ou do Atestado de Implantação Definitivo – AID, havendo suspensão de 6 ou 3 meses na cobrança da taxa mensal de ocupação após a emissão do AIP e do AID, respectivamente.

A lavratura da escritura de compra e venda pela concessionária passou a implicar o encerramento da participação no Programa. Os valores pagos a título de taxa de ocupação nos primeiros 24 meses da assinatura do CDRU-C são abatidos quando da opção de compra, desde que a empresa comprove geração de empregos em montante pelo menos 15% superior ao previsto no PVTEF.

Foram reabertos os prazos previstos na Lei nº 3.196, de 2003, para requisição da migração de programas anteriores ao PRÓ-DF II, inicialmente em 6 meses a partir da publicação da Lei nº 6.468, de 2019, posteriormenteprorrogados pela Lei nº 6.635, de 2020, (mais 6 meses a partir de sua publicação) e pela Lei nº 6.940, de 2021 (até 4 de fevereiro de 2022).

A referida reformulação do programa permitiu, mediante autorização do COPEP, que a concessionária de incentivo do PRÓ-DF II não cancelado efetive a transferência do benefício para outra empresa, após 5 anos do deferimento original do benefício. Tal transferência também foi facultada aos beneficiários do PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF, desde que haja migração para os termos do PRÓ-DF II.

A Lei nº 6.468, de 2019, também facultou às empresas que tiveram o incentivo do PRÓ-DF II cancelado requererem a revogação administrativa do cancelamento, no caso de imóvel já edificado com empresa em situação regular, sem desvirtuamento do pactuado no programa e gerando no mínimo 30% da meta de empregos prevista no PVTEF (percentual reduzido de 70 para 30% pela Lei nº 7.153, de 6 de junho de 2022). Até mesmo no caso de imóvel ocupado por empresa que não seja a concessionária original, permitiu-se o requerimento da revogação do cancelamento com a concomitante transferência da CDRU-C, desde que assinado pela concessionária original e pela empresa ocupante.

No prazo dilatado pela Lei nº 6.940, de 2021 (até 4 de fevereiro de 2022), as empresas puderam optar por apresentar à COPEP um Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS, em substituição ao PVTEF, com vistas a adesão direta ao programa Desenvolve-DF, que consiste em um sistema de concessão de direito real de uso – CDRU de imóveis, sem opção de compra, por prazo máximo de 30 anos, o qual pode ser renovado por períodos de mais 5 anos, até o limite total de 60 anos. A retribuição mínima do CDRU é de 0,20% ao mês (0,18% para microempresas e empresas de pequeno porte), sobre o valor da avaliação do imóvel (terra nua) pela Terracap, com carência de até 24 meses (exceto nos casos de adesão direta) e um redutor de 20% em razão das restrições inerentes à vinculação ao programa. Tal taxa pode ainda ser reduzida em até 0,15% (0,13% para microempresas e empresas de pequeno porte) do valor do imóvel, em razão de incremento na geração de empregos pela concessionária. Findo o prazo da CDRU, o imóvel retorna à Terracap, que deve indenizar as construções e benfeitorias. É estabelecido que, salvo nos casos de adesão direta, tais CDRUs devem ser objeto de licitação pública.

Além disso, a reformulação determinou à Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE criar e manter, no prazo de 18 meses, sistema gerencial único para os programas de desenvolvimento econômico, compartilhado com a Terracap, para classificação de informações e gerenciamentos de processos, e sistema informatizado, com acesso público em nível de consulta, com informações sobre a gestão dos programas de desenvolvimento econômico, o cadastro e o ranqueamento de propostas, bem como a oferta de lotes com fotos, informações e valor da avaliação da Terracap (ainda não implantado, até a presente data).

A Lei nº 7.153, de 2022, estabeleceu importantes alterações nos programas, em favor das empresas concessionárias. A normareabriu por 24 meses, a partir de sua publicação, os prazos para implantação dos empreendimentos e respectivos descontos para aquisição dos imóveis previstos no art. 5º da Lei nº 3.266, de 2003, no âmbito dos contratos mencionados no art. 4º da Lei nº 6.468, de 2019 (CDRU-C automaticamente prorrogados), com desconto assegurado de 60%. Reduziu de 0,5% para 0,2% a taxa de ocupação mensal dos imóveis prevista na Lei nº 3.266, de 2003, para os novos e antigos CDRU-Cs, e extinguiu o Atestado de Implantação Provisório - AIP, mantendo apenas o Atestado de Implantação Definitivo – AID, o que suprimiu importante etapa de verificação das metas assumidas pela concessionária.

Além disso, a Lei extinguiu possibilidade de assinatura de escritura de promessa de compra e venda após a emissão do AID, restando apenas a possibilidade de assinatura da escritura definitiva de compra e venda, considerando cumpridas, independentemente do tempo transcorrido, as obrigações das concessionárias detentoras de escritura pública de promessa de compra e venda do Pró-DF II, em uma ampla anistia às concessionárias que descumpriram as obrigações pactuadas.

Por fim, a norma permitiu às empresas que estivessem funcionando antes de 22 de dezembro de 2016, em qualquer imóvel da Terracap localizado em ADE, polo ou setor industrial ou comercial, que apresentassem PVS para fins de adesão do Desenvolve-DF.

3 – Análise quanto ao mérito das alterações propostas

Dada a quantidade de alterações propostas, apresentaremos nos quadros a seguir um comparativo dos textos vigentes com as modificações sugeridas, acompanhadas de comentários com as análises de mérito.

Entendemos que as ações de fomento previstas nos programas devem ser compensadas por contrapartidas que promovam o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, especialmente com a geração de empregos e incremento na arrecadação tributária, a serem assumidas pelos beneficiários que passam a explorar economicamente os terrenos públicos cedidos ou vendidos. Para isso, espera-se que se cumpram, minimamente, os prazos e metas pactuados com as empresas na seleção dos PVTEF.

Argumenta-se, na justificação do Projeto de Lei, que as medidas se devem em razão das limitações e prejuízos impostos pela declaração de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19. Entretanto, observamos que desde a instituição do PROIN-DF, em 1988, foram diversas e sucessivas as alterações legislativas no sentido da ampliação de prazos para adesão aos programas, para implantação dos empreendimentos e para o atendimento às metas pactuadas, bem como no sentido de facilitar o acesso a benefícios creditícios e tributários e à concessão e compra dos terrenos públicos disponibilizados.

Recentemente, a Lei nº 6.635, de 20 de julho de 2020, prorrogou uma série de prazos previstos na Lei nº 6.468, de 2019, que passaram a correr a partir de 4 de agosto de 2020. O Projeto de Lei nº 1.180, de 2020, que deu origem à tal norma, também apontou na sua justificação os impactos da pandemia do COVID-19 na economia local. Podemos destacar ainda as alterações promovidas pela Lei nº 7.153, de 2022, amplamente favorável aos beneficiários dos programas, com novas reaberturas de prazos. Mais uma vez, no originário Projeto de Lei nº 2.558, de 2022, tais medidas foram justificadas pelos efeitos da pandemia.

Ademais, não foram encaminhados a esta Casa dados sobre o impacto da pandemia do COVID-19 nos programas de desenvolvimento econômico, informando a repercussão no faturamento, na geração de empregos, na inadimplência e no fechamento de empreendimentos, com vista a se justificar, objetivamente, as alterações propostas e os resultados esperados.

3.1 – Alterações à Lei nº 6.468, de 2019

O art. 1º da proposição em tela altera o texto vigente da Lei nº 6.468, de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências.

3.2 – Alterações à Lei nº 7.153, de 2022

O art. 2º da proposição altera o texto vigente da Lei nº 7.153, de 2022, que altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências.

3.3 – Alterações à Lei nº 4.169, de 2008

O art. 3º da proposição altera o texto vigente da Lei nº 4.169, de 2008, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências.

3.4 – Alterações à Lei nº 4.269, de 2008

O art. 4º da proposição altera o texto vigente da Lei nº 4.269, de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências.

3.5 – Alterações à Lei nº 6.251, de 2018

O art. 5º da proposição altera o texto vigente da Lei nº 6.251, de 2018, que estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.

3.6 – Revogações

Reproduzimos no quadro a seguir os dispositivos revogados (em negrito) pelo art. 7º da proposição, seguidos de considerações quanto ao mérito.

3.7 – Emendas apresentadas

A Emenda nº 1, de autoria do Dep. Pastor Daniel de Castro, apresentada nesta Comissão pretende dilatar os prazos previstos nos seguintes dispositivos alterados pelo Projeto de Lei, da Lei nº 7.153, de 2022:

A Emenda nº 2, de autoria do Dep. Pastor Daniel de Castro, apresentada nesta Comissão pretende aprimorar o texto disposto na Lei, acrescentando os seguintes dispositivos ao Projeto de Lei, da Lei nº 7.153, de 2022, acrescentado, também, o art. 6º à proposição:

A Emenda nº 3 apresentada por esta Relatora pretende aprimorar o texto disposto na Lei, com a alteração do inciso IV do art. 2º, acrescendo o art. 12-A na Lei nº 7.153, de 2022:

A Emenda nº 4 apresentada, também, por esta Relatora pretende aprimorar o texto disposto na Lei, com a alteração do inciso VIII do art. 1º, alterando o art. 23 na Lei nº 6.468, de 2019:

4 – Conclusão

Desde que conquistou sua autonomia política, o Distrito Federal vem implementando sucessivos programas voltados ao desenvolvimento econômico: PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF, PRÓ-DF, PRÓ-DF II e Desenvolve-DF, que buscam oferecer apoio técnico, concessão e venda de lotes e incentivos creditícios, tributários, tarifários e de infraestrutura, sobretudo em Áreas de Desenvolvimento Econômico elegidas para tal finalidade.

Auditoria finalizada pelo TCDF em 2017 demonstrou o absoluto fracasso de tais políticas públicas, com a maioria dos empreendimentos beneficiados já fora de funcionamento, com a maior parte dos imóveis concedidos sendo desvirtuados ou realocados a terceiros e com baixos índices de geração de empregos. À época, para cada real investido via incentivo econômico e fiscal, a auditoria calculou um retorno de apenas R$ 0,51 na arrecadação tributária.

Não obstante, as condições para cumprimento das metas pactuadas pelos beneficiários são reiteradamente facilitadas por alterações na legislação que regula tais políticas, especialmente quanto à dilatação de prazos para a migração de programas, para se efetivar a implementação dos projetos e para o atendimento das metas de criação de empregos, sem que fossem observadas melhorias nos resultados das políticas, com ganhos para a população do Distrito Federal. Citando apenas o período recente, três normas já modificaram as condições dos programas, no sentido de favorecer os beneficiários, tendo como justificativa os impactos na economia causados pela pandemia do COVID-19.

Entendemos que os vultosos recursos públicos envolvidos, precipuamente na oferta de terrenos públicos e nos incentivos creditícios e tributários, devem trazer repercussões concretas à coletividade, através do atendimento, por parte dos agraciados, dos prazos e metas acordados. Não acompanham o Projeto de Lei em análise dados sobre o impacto da pandemia nos programas, informando a repercussão no faturamento, na geração de empregos, na inadimplência e no fechamento de empresas, a fim de justificar, objetivamente, as alterações propostas e os resultados esperados.

Diante do exposto, consideramos meritórias as alterações que visam a aprimorar a redação dos dispositivos, prorrogar prazos e atenuam ou dispensam o atendimento das metas pactuadas nos programas, garantir o cumprimento de metas pactuadas, disciplinar procedimentos e vistorias, promover a celeridade dos processos, ajustar índices de atualização monetária e revogar, na legislação, dispositivos incongruentes, desde que seja concedida a máxima transparência dos procedimentos administrativos praticados, publicando-se na imprensa oficial todas as concessões dos benefícios concedidos, para que se permita o acompanhamento e a fiscalização não apenas por parte dos órgãos de controle, mas também pela própria sociedade, exercendo-se, assim, o controle social.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar, com o acatamento das emendas ora apresentadas, principalmente as que trazem transparência aos procedimentos praticados.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 219/2023, quanto ao mérito, com o acatamento das Emendas Modificativas nº 01, 02, 03 e 04, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CDESCTMAT

(Da Relatora)

Ao Projeto de Lei nº 219/2023, que “altera as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso VIII do art. 1º, do Projeto de Lei nº 219/2023, a seguinte redação:

VIII - o art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. Em casos excepcionais, devidamente justificados na forma do decreto, a redução provisória pode ser de até 70%, caso em que é devida, sobre o que exceda à redução prevista no art. 22, a contribuição ao Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - Funger/DF, na forma do art. 5º da Lei nº 6.035, de 2017, devendo ser publicada na imprensa oficial a decisão/despacho fundamentado da autoridade competente que concedeu, em até 3 dias úteis. (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa o PL 219/2023, para que seja apreciado em caráter de urgência, com base no artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Contudo, não se pode olvidar que realmente há a necessidade de atualização legislativa das Leis Distritais nºs 6468/2019, 7153/2022, 4169/2008, 4269/2008 e 6251/18, todas relativas aos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, dentre os quais destacamos o PROIN-DF, PRODECON, PRO DF, PRO DF II, PADES-DF e DESENVOLVE-DF, para que os interessados (empresários) possam requerer a regularização dos seus respectivos processos, de forma a sanar as milhares de pendências administrativas que muitos desses programas deixaram.

O Setor Produtivo do Distrito Federal merece uma esperança de possibilidade de se livrar de diversas amarras que os antigos Programas de Desenvolvimento Econômico deixaram, sendo que em muitos dos casos o próprio Poder Público tem sua parcela de culpa, pelo atraso no desenvolvimento estrutural de várias das áreas de desenvolvimento econômico que compunham esses Programas.

Segundo o próprio Autor do Projeto menciona, o texto submetido a deliberação desta Casa Legislativa vou amplamente discutido e debatido com órgãos do Distrito Federal e com o próprio Setor Produtivo Local, que de forma conjunta buscam uma solução viável para acabar com o passivo existente herdado dos diversos Programas de Desenvolvimento Econômico que o Distrito Federal teve, o que permitirá que o ambiente de negócio no Distrito Federal fique mais favorável para o seu desenvolvimento.

Contudo, em que pese a intenção do Poder Executivo na apresentação do Projeto em comento, resta claro a necessidade de que a atualização legislativa ora proposta deve ser permeada de instrumentos de transparência e controle, para que a própria sociedade e os órgãos de controle possam acompanhar e fiscalizar os atos administrativos dos gestores públicos na aplicação da norma em comento, já que o intuito é sanear e liquidar o passivo herdado de antigos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, e que a própria Pasta gestora dos Programas não possui total domínio de todos os processos que ali se encontram pendentes de solução.

Portanto, a presente emenda visa adequar o texto dos artigos à ementa proposta no presente projeto de lei, sendo de suma importância que seja dada total transparência aos atos que serão praticados pela autoridade competente na concessão do percentual a ser aplicado, já que a redução provisória poderá ser de até 70%.

Neste contexto, não há dúvidas que um dos instrumentos de controle mais importante e eficiente que dispomos é o controle social, feito por toda a sociedade, e a publicação da decisão  proferida pela autoridade competente, na imprensa oficial, permitirá o acompanhamento público dos procedimentos adotados pelos próprios cidadãos.

Portanto, a publicação visa não apenas dar conhecimento aos órgãos de controle externo e interno daquilo que está sendo decidido pelo Administrador Público, mas também permitirá que a sociedade participe e acompanhe os atos administrativos praticados, com o claro objetivo de fiscalizar as ações do administrador público, assegurando a máxima transparência.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 18 de setembro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre a Contribuição de servidores aposentados e beneficiários de pensão ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater sobre a Contribuição de servidores aposentados e beneficiários de pensão ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos Poderes do Distrito Federal teve sua regulamentação por força da Lei Complementar 232 de 13 de julho de 1999 o qual definiu a alíquota de 11% (onze por cento) de contribuição por parte dos segurados ativos e que os servidores públicos inativos e pensionistas dos Poderes do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, independentemente da data de sua aposentadoria, ficariam isentos da contribuição para a previdência social.

Posteriormente, foi editada a Lei Complementar 700 de 04 de outubro de 2004 o qual definiu que os servidores públicos inativos e pensionistas dos Poderes do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, independentemente da data de sua aposentadoria, contribuiriam para a previdência social no mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade, o qual incidiria apenas sobre a parcela dos proventos e pensões cujo valor ultrapasse o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

A Lei Complementar 769 de 30 de junho de 2008 reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS. Neste sentido, com a edição da Lei Complementar 769 de 30 de junho de 2008, a contribuição dos segurados ativos ficou definida no percentual de 11% (onze cento), e dos segurados inativos e dos pensionistas, ficou consignado em 11% incidentes sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Após a Lei complementar 970 de 08 de julho de 2020, ficou estabelecido que a contribuição previdenciária dos segurados ativos, de que trata o art. 54, II, é de 14%, incidente sobre a remuneração-de-contribuição.

Quanto aos inativos e pensionistas a sobredita Lei definiu os seguintes parâmetros:

1. Até um salário mínimo ficaria isento;

2. De um salário mínimo até o valor vigente do teto dos benefícios pagos pelo Regime de Previdência, incidiria a alíquota de 11%;

3. acima do teto dos benefícios pagos pelo INSS, incidiria alíquota fixa de 14%;

4. quando o benefício de aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência.

Releva observar que em alguns estados da federação brasileira, como é o caso da Assembleia Legislativa de São Paulo, aprovou, por unanimidade, projeto de lei que põe fim a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do Estado que ganham até o limite do teto do INSS.

No Estado de Alagoas, não só voltou a isentar os aposentados como procedeu à devolução de valores descontados.

As contribuições para aposentados têm significativo impacto em seus proventos líquidos, diminuindo sobremaneira os rendimentos desta camada da população que se dedicou anos de suas vidas em prol da administração pública, tendo contribuído durante sua vida profissional no intuito de ter seus rendimentos garantidos durante sua aposentadoria.

Assim, a presente Audiência Pública, visa debater sobre “a contribuição de servidores aposentados e beneficiários de pensão ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF”, oportunizando ampla participação dos atores num tema de relevante interesse da Administração Pública.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com o apoio de nossos Pares para a aprovação deste Requerimento, vez que se trata de matéria de extrema relevância.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a pavimentação das vias do Assentamento Dorothy Stang, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a pavimentação das vias do Assentamento Dorothy Stang, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores do Assentamento Dorothy Stang, que sofrem com os vários transtornos causados pela falta de pavimentação das vias.

Os moradores e motoristas são expostos a uma série de problemas, tais como poeira, lama e buracos que dificultam a locomoção e podem causar danos aos veículos. Em dias de chuva, a situação se agrava, com o acúmulo de água e lama, tornando a circulação de pedestres e veículos ainda mais difícil e perigosa.

Além disso, a falta de pavimentação também pode gerar impactos negativos na saúde dos moradores, já que a poeira em suspensão pode causar problemas respiratórios.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da NOVACAP, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 5 de junho de 2023.

Deputado ricardo vale

Vice-presidente da CLDF

Tramitação concluída.

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a renovação do asfalto das vias do Setor de Mansões de Sobradinho II (RA XXVI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a renovação do asfalto das vias do Setor de Mansões de Sobradinho II (RA XXVI).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores dos condomínios localizados no Setor de Mansões de Sobradinho II, que vêm sofrendo com as péssimas condições do asfalto nas vias. 

Os buracos nas vias prejudicam a mobilidade e acarretam transtornos aos usuários, como o desgaste nos veículos, redução na mobilidade da via e aumento do risco de acidentes.  

Diante dessa situação, o serviço de renovação do asfalto se faz necessário, uma vez que garantirá melhoria na mobilidade e fluidez do tráfego na via, além de oferecer mais segurança e conforto aos usuários. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da NOVACAP, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 1º de junho de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de junho de 2023 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de junho de 2023

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

<Digite o texto>

Brasília, 1 de junho de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 1 de junho de 2023 

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

Tramitação concluída.