CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 1.163/2024 foi redesignado ao Senhor Deputado Gabriel Magno, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

Informo que o Projeto de Lei nº 329/2023 foi redesignado ao Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

Recebido PL 90/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ.

Brasília, 27 de março de 2025.

Juliana Cordeiro nUnes

Analista Legislativo

Tramitação concluída, processo concluído.

Brasília, 27 de março de 2025.

daniel vital

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 2.234/2021 foi redesignado ao Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 8 dias úteis, nos termos do art. 167, § 3º c/c art. 168 da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

Informo que o Projeto de Lei nº 236/2023 foi redesignado ao Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 27 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 27 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 26 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Informo que o Projeto de Lei Complementar nº 50/2020 foi distribuído ao Senhor Deputado Joaquim Roriz Neto, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

Informo que o Projeto de Lei nº 208/2023 foi distribuído ao Senhor Deputado Hermeto, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

Informo que o Projeto de Lei Complementar nº 64/2025 foi distribuído ao Senhor Deputado Gabriel Magno, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer em regime de urgência na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 27 de março de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Conclusão do processo na CDC, tendo em vista a o Despacho do SACP 290839.

Brasília, 27 de março de 2025.

marcelo soares de almeida

Secretario da Comissão de Defesa do Consumidor 

PARECER Nº               , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 363/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 363/2023, que “Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Sendo assim, para tratar da temática, essencialmente o PL compõe-se de 10 artigos e estabelece, em seus arts. 1º e 2º , que:

“Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Epilepsia no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. A cor da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE de identificação será roxa, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização Sobre Epilepsia. 

Art. 2º Para fins desta Lei, a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE será expedida pelos órgãos responsáveis pela gestão da Política Pública de Saúde, no âmbito do Distrito Federal, com as seguintes competências:

I. expedir a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com epilepsia, no âmbito do Distrito Federal;

II. realizar o Censo Distrital das pessoas com Epilepsia, identificando o quantitativo de pessoas atendidas, a natureza dos atendimentos e crises, além dos tipos de medicamentos fornecidos aos cidadãos;

III. manter banco de dados atualizado, anualmente, a fim de se obter o quantitativo de indivíduos atendidos, tipo de Epilepsia, medicação fornecida e perfil socioeconômico;

IV. realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira para emissão e manutenção da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE.

Parágrafo único. O órgão responsável adequará a estrutura funcional e de serviços já existentes para a expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, tanto na forma física, quanto na disponibilização da carteira digital.”.

Complementarmente, na sequência, determina:

“Art. 3º A Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE terá validade por prazo indeterminado.

Art. 4º A Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE será expedida sem qualquer custo ao beneficiário, podendo ser disponibilizado em meio físico ou digital.

Parágrafo único. No caso de perda ou extravio da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, a segunda via será emitida gratuitamente, mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

Art. 5º A Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID e também o grau de epilepsia, de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF), comprovante de endereço (em originais e fotocópias) e telefone para contato.

§ 1° No caso de pessoa estrangeira com Epilepsia, naturalizada ou domiciliada no Distrito Federal, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

§ 2º Os laudos e perícias médicas que atestem a epilepsia, para fins de exercício dos direitos previstos nesta Lei, poderão ser emitidos por médicos, neurologista, psiquiatra ou clínico geral, da rede pública ou privada de saúde e terão validade por tempo indeterminado

Art. 6º Verificada a regularidade da documentação exigida, a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE será expedida pelo órgão específico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento.

Art. 7º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, dará ciência ao público em geral sobre o direito de expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, bem como referente à sua validade perante aos órgãos públicos distritais.

Art. 8° O Poder Público, por meio dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, divulgará informações referentes aos direitos e deveres das pessoas com epilepsia junto às plataformas de internet, redes sociais e demais canais oficiais do Distrito Federal.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.”.

O Projeto de Lei, foi distribuído à CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

 II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei instituir a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Epilepsia, no âmbito do Distrito Federal, bem como proporcionar políticas públicas de melhor atendimento às pessoas com Epilepsia, inclusive com direito à assistência social.

A CIPE facilitará a identificação das pessoas com epilepsia, permitindo-lhes acesso prioritário a serviços de saúde e benefícios sociais. Isso é especialmente importante em situações de emergência, onde a rápida identificação pode ser crucial para o tratamento adequado.

A criação de um banco de dados atualizado anualmente permitirá um melhor entendimento da prevalência da epilepsia no Distrito Federal, incluindo o quantitativo de pessoas atendidas, tipos de medicamentos utilizados e perfil socioeconômico. Esses dados são fundamentais para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes.

Ao reconhecer oficialmente as pessoas com epilepsia, o projeto contribui para a redução do estigma associado à doença, promovendo uma maior inclusão social e respeito aos direitos dessas pessoas.

A expedição da CIPE sem custos para os beneficiários e a possibilidade de emissão de segunda via gratuita são medidas que aliviam o fardo econômico sobre as famílias afetadas pela epilepsia.

A divulgação das informações sobre a CIPE e os direitos das pessoas com epilepsia através de plataformas oficiais ajudará a aumentar a conscientização sobre a doença, promovendo uma sociedade mais informada e solidária.

III – Conclusão

O projeto de lei para a instituição da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal é meritório e justificável. Ele oferece uma série de benefícios que vão desde a identificação oficial e o acesso facilitado a serviços de saúde até a redução do estigma e a promoção de políticas públicas mais eficazes. Portanto, este projeto contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com epilepsia no Distrito Federal.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 363/2023. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº                  , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1319/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1319/2024, que “Institui a política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1319/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, Institui a política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras providências”. 

Sendo assim, para tratar da temática, essencialmente o PL compõe-se de 6 artigos e estabelece, em seus arts. 1º e 2º , que:

“Art. 1º Fica instituída a política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes.

Art. 2º A política de integração de que trata o art. 1º tem como objetivo:

I – compartilhar, em tempo real, informações entre:

a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF;

a Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF;

o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF;

o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF; e

demais órgãos de segurança pública;

II – assegurar o bloqueio imediato de veículos automotores, assim que registrado o boletim de ocorrência de crimes envolvendo veículos;

III – promover a celeridade na identificação, localização e recuperação de veículos automotores roubados ou furtados;

IV – evitar redundâncias e atrasos nas investigações e operações policiais.”.

Complementarmente, na sequência, determina:

“Art. 3º O registro de ocorrência policial realizado pela PCDF, quando envolver veículo automotor, deve acionar automaticamente o compartilhamento de dados com os órgãos competentes, possibilitando a restrição e busca do veículo.

Art. 4º A integração entre os sistemas observa as seguintes diretrizes:

I – segurança e confidencialidade dos dados, garantindo a proteção das informações sensíveis;

II – rapidez e eficiência na transmissão de dados entre os órgãos envolvidos;

III – adoção de padrões tecnológicos que assegurem a plena comunicação entre as plataformas dos órgãos de segurança pública;

IV – capacitação técnica adequada dos servidores para operar o sistema de integração de informações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.”.

O Projeto de Lei, foi distribuído à CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei visa a estabelecer uma política de integração de informações entre os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, com o intuito de otimizar o combate a crimes envolvendo veículos automotores, como fraudes, furtos e roubos. A proposta facilita o compartilhamento imediato de informações, promovendo uma resposta rápida e eficaz das autoridades na restrição e recuperação de veículos.

A integração entre as bases de dados da Polícia Civil, Polícia Militar, DETRAN-DF, e demais órgãos de Segurança Pública, garante maior eficiência na atuação das forças de segurança, reduzindo os índices de criminalidade e evitando a circulação de veículos automotores em situação irregular.

Esta iniciativa é meritória e alinha-se com as diretrizes atuais de segurança pública que buscam a integração e eficiência nas operações policiais.

A integração de informações entre a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) e outros órgãos de segurança pública promove uma ação coordenada e eficaz contra o crime. Isso está em consonância com a política de segurança pública do Distrito Federal, que busca a integração das forças de segurança para reduzir a criminalidade.

O compartilhamento de informações em tempo real e o bloqueio imediato de veículos envolvidos em crimes aceleram a identificação, localização e recuperação de veículos roubados ou furtados. Isso minimiza redundâncias e atrasos nas investigações, tornando as operações policiais mais eficientes.

A garantia de segurança e confidencialidade dos dados é essencial para proteger informações sensíveis e evitar vazamentos que possam comprometer as investigações ou colocar em risco a segurança pública.

A capacitação dos servidores para operar o sistema de integração de informações é crucial para assegurar que o sistema seja utilizado de forma eficaz e que os objetivos sejam alcançados.

O projeto está alinhado com a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública (PNISP) e a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública, que enfatizam a importância da integração das atividades de inteligência de segurança pública para suprimir ou minimizar ameaças e riscos. Além disso, a integração de sistemas de informação e bases de dados é uma diretriz importante para a eficácia das políticas de segurança pública.

III – CONCLUSÃO

O projeto de lei proposto é meritório e contribui significativamente para a melhoria da segurança pública no Distrito Federal. A integração de informações entre os órgãos de segurança pública, a celeridade na identificação e recuperação de veículos, a segurança dos dados e a capacitação dos servidores são fatores que justificam a aprovação deste projeto. 

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1319/2024. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator