CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Processo concluído conforme despachos da SELEG (296138) e SACP (296683).

Brasília, 15 de maio de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de gratificação/indenização pela cessão de direitos de imagem e som e indenização pelo uso e manutenção de instrumentos musicais de propriedade dos servidores da especialidade em Artes – Música.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de gratificação/indenização pela cessão de direitos de imagem e som e indenização pelo uso e manutenção de instrumentos musicais de propriedade dos servidores da especialidade em Artes – Música.

JUSTIFICAÇÃO

Os servidores da carreira de Especialista Socioeducativo com especialidade em Artes – Música desempenham função relevante no sistema socioeducativo do Distrito Federal. Atualmente, 12 servidores efetivos dessa especialidade atuam nas unidades de atendimento, tendo ingressado por meio de concurso público, conforme edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 25 de agosto de 2015.

Esses profissionais ministram aulas e oficinas musicais com caráter educativo e de ressocialização, sem prejuízo das demais atividades atribuídas ao cargo. Parte dessas atividades é desenvolvida com o uso de instrumentos musicais de propriedade dos próprios servidores. Além das funções pedagógicas, realizam apresentações, gravações, registros audiovisuais e demais ações institucionais, cujas imagens, vozes e sons são captados, veiculados e utilizados em mídias do Governo do Distrito Federal para fins como divulgação de políticas públicas, prestação de contas e promoção institucional.

Cabe destacar que os custos relacionados à aquisição, manutenção e transporte dos instrumentos musicais são integralmente arcados pelos próprios servidores, sem qualquer forma de compensação ou ressarcimento atualmente prevista. Da mesma forma, os direitos de imagem, voz e som dos referidos profissionais, protegidos pela legislação vigente, vêm sendo utilizados sem a devida contraprestação.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos X e XXVIII, bem como o Código Civil (arts. 11 a 21) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), reconhecem os direitos de personalidade, incluindo a proteção à imagem, à voz e ao som, que são intransmissíveis e irrenunciáveis, e cuja utilização exige autorização expressa e pode ensejar indenização, especialmente quando empregada para finalidades institucionais, promocionais ou similares.

Dessa forma, torna-se necessária a regulamentação, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, de mecanismos que assegurem: (i) a indenização pelos custos decorrentes do uso de instrumentos musicais particulares nas ações institucionais; e (ii) a concessão de gratificação pela cessão de direitos de imagem e som, mediante autorização formal dos servidores envolvidos.

Ressalte-se que há precedentes legislativos no âmbito distrital que reconhecem situações semelhantes, como no caso dos integrantes da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro (OSTNCS), contemplados pela Lei nº 7.632/2024, que institui gratificação por cessão de direito de imagem e som e indenização pelo uso e manutenção de instrumentos próprios.

Diante do exposto, sugere-se ao Poder Executivo o envio de projeto de lei que altere a norma que rege a carreira de Especialista Socioeducativo, a fim de incluir previsão legal específica para a concessão de gratificação pela cessão de direitos de imagem e som e de indenização pelo uso e manutenção de instrumentos musicais pessoais, assegurando tratamento isonômico e valorização adequada da atuação desses profissionais no sistema socioeducativo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Radiologia, a realizar-se no dia 10 de Novembro de 2025, às 9h30 da manhã, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2025, no período matutino, no Plenário da CLDF..

JUSTIFICAÇÃO

 A realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Radiologia, celebrado em 10 de novembro, representa uma valiosa oportunidade para reconhecer publicamente a atuação dos radiologistas e demais profissionais da área de radiologia médica, além de promover a conscientização da sociedade sobre o papel vital que esses profissionais desempenham na promoção da saúde e na preservação da vida.

                A escolha da data remonta ao ano de 1895, quando o físico alemão Wilhelm Conrad Roentgen realizou a descoberta dos raios X, marco inaugural da radiologia moderna. Desde então, a radiologia consolidou-se como uma especialidade essencial no diagnóstico e no tratamento das mais diversas patologias, permitindo a identificação precoce de doenças, a redução de riscos cirúrgicos e a melhoria dos desfechos clínicos.

               Por meio de tecnologias como a radiografia convencional, tomografia computadorizada, ressonância magnética, mamografia e ultrassonografia, a radiologia atua como uma ferramenta indispensável à medicina contemporânea. Os profissionais desta área não apenas operam equipamentos de alta complexidade, mas também analisam imagens com elevado rigor técnico e científico, colaborando diretamente com médicos de diferentes especialidades na tomada de decisões terapêuticas.

              No contexto do Distrito Federal, onde a diversidade populacional e a crescente demanda por serviços públicos de saúde impõem desafios contínuos à administração pública, a radiologia ocupa posição estratégica. Diagnósticos por imagem precisos, rápidos e acessíveis são fundamentais para garantir um sistema de saúde eficiente e humanizado. Ressalte-se, ainda, que os constantes avanços tecnológicos na área exigem permanente capacitação dos profissionais, o que reforça a importância de valorizá-los institucionalmente.

             A Constituição da República, em seu artigo 6º, consagra a saúde como direito social fundamental. Reconhecer e homenagear os profissionais que contribuem direta e diariamente para a efetivação desse direito é um dever que cabe a todos os entes do poder público. A celebração do Dia Mundial da Radiologia em Sessão Solene nesta Casa Legislativa representa, portanto, um gesto de respeito, de valorização e de incentivo ao aprimoramento das práticas em saúde pública.

            Dessa forma, ao apresentar este requerimento, reitero a importância de celebrarmos o Dia Mundial da Radiologia não apenas como uma data simbólica, mas como um tributo à ciência, ao cuidado com a vida e à dedicação de tantos profissionais comprometidos com a promoção da saúde da população. Conto com o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para a aprovação desta justa e necessária homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputado JORGE VIANNA

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

EMENDA Nº 5, DE 2025 – SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio.)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1630/2025, que “Dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.”

Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 1.630, de 2025, a seguinte redação:

Art. 5º O agente público que praticar os atos previstos nesta Lei incorre em improbidade administrativa e está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial e das sanções penais comuns: 

I – demissão do cargo público;

II – pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; 

III – proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

 JUSTIFICAÇÃO

É sobremodo importante destacar que, no âmbito federal, a Lei nº 12.813, de 2013, caracteriza a situação de conflito de interesses após o exercício do cargo como ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho 1992. Outrossim, a Lei de Improbidade Administrativa, que tem abrangência nacional, traz possíveis cominações para atos específicos de improbidade administrativa instituídos por lei. 

Em virtude dessas considerações, é necessário trazer o conceito de improbidade administrativa para o PL e modificar as penalidades impostas, para que esteja em conformidade com a legislação vigente.

Dessa forma, a presente emenda substitutiva alinha-se ao propósito do Projeto de Lei nº 1.630/2025.

Deputada DAYSE AMARILIO

Relatora