CLDF

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.692/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.692/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.691/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.691/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.118/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.118/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.670/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.670/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 05 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 05 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 5 de maio de 2022 

PARECER Nº                             , DE 2022 - CCJ

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a NATHAN RODRIGUES BARBOSA.

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

   Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 244/2022 que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a NATHAN RODRIGUES BARBOSA.”.

Foram ressaltadas pela Autora as realizações do homenageado e os resultados alcançados com suas honrosas atividades nas causas sociais.

A proposição em tela não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a NATHAN RODRIGUES BARBOSA.

A Lei Orgânica do Distrito Federal ampara o presente projeto, pois, em seu artigo 60, XLI, o qual dispõe que compete privativamente à Câmara Legislativa a concessão de título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do seu Regimento Interno.

Conforme se infere das informações trazidas pelo nobre autor, o título será concedido a uma figura que Nathan desenvolve várias atividades com a comunidade, desde a entrega de cestas básicas a brinquedos para as crianças, criando o Projeto Natal Iluminado, onde leva um verdadeiro Natal para as crianças e as famílias carentes da cidade, onde são distribuídos brinquedos para as crianças e cestas básicas e outros brindes para a comunidade carente. Assim, atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que dispõe sobre os critérios de concessão de títulos de cidadão honorário e benemérito de Brasília.

Assim, tem-se que a iniciativa se encontra amplamente respaldada nos requisitos da resolução n.º 250/2011 da CLDF. 

Pelo exposto, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 244, de 2022/, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em ... 

DEPUTADO MARTINS MACHADO

RELATOR

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Dê-se ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 2.312/2021 a seguinte redação:

“Art. 4º O produto da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos deve observar os ditames previstos na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como as seguintes destinações:

a) 7,61% (sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento) para a seguridade social;

b) 3% (um por cento) para o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal - FAC;

c) 3,1% (três inteiros e um décimo por cento) para Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;

d) 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) para o pagamento de benefício aos esportistas olímpicos inscritos Programa Bolsa Atleta Distrito Federal;

e) 0,96% (noventa e seis centésimos por cento) para o pagamento de benefício aos esportistas paralímpicos inscritos Programa Bolsa Atleta Distrito Federal;

f) 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) para entidades desportivas e para entidades de práticas desportivas constantes do concurso de prognóstico esportivo pelo uso de suas denominações, suas marcas e seus símbolos;

g) 19,13% (dezenove inteiros e treze centésimos por cento) para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de prognósticos esportivos; e

h) 55% (cinquenta e cinco por cento) para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa trazer mais previsibilidade à destinação dos recursos provenientes dos concursos de prognósticos do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, em consonância com a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Sala das Sessões, 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

À SELEG, para verificar a necessidade do número de assinaturas na Emenda 5.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À SELEG, para análise e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À SELEG, para análise e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À CCJ, verificar total de votos na folha de votação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de maio de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda com brevidade à aquisição e distribuição dos uniformes escolares para os alunos de baixa renda da rede pública de educação.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda com brevidade à aquisição e distribuição dos uniformes para os alunos de baixa renda da rede pública de educação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à educação da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema que aflige os pais e alunos de baixa renda da rede pública de educação, sendo: o não recebimento do uniforme escolar gratuito.

Segundo matéria exibida em 03/05/2022, pelo telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo[1], muito alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal não possuem condições financeiras de adquirir o uniforme, por isso, estão no aguardo do seu fornecimento pelo Poder Público.  

A referida reportagem aponta que, conforme o relato de vários pais e alunos da rede pública, a falta do uniforme está sendo motivo de constrangimento no acesso às escolas, visto que é necessário obter uma autorização por escrito e apresentá-la no momento de entrada da instituição de ensino. 

Conforme o relato do Sr. Márcio Silva, que é pai de um aluno, os estudantes sem o uniforme estão sendo barrados na entrada da escola e, desse modo, só conseguem o acesso após autorização da diretoria.

De acordo com a matéria jornalística, anteriormente, a Secretaria de Educação fornecia os uniformes gratuitamente para os alunos de baixa renda. Atualmente, a camiseta custa cerca de R$50,00 reais, o que é inviável para muitas famílias, especialmente no contexto econômico da atualidade.   

Além disso, asseverou o Jornal que em março de 2022 a Secretaria de Educação divulgou o novo design das peças e apontou que o Edital para a compra seria lançado até 31/04/2022, o que não foi cumprido.

Em resposta, o Sr. Nivaldo Vieira Felix, Subsecretário de Apoio às Políticas Educacionais aduziu que o Governo está concluindo o processo licitatório para a aquisição de uniformes para toda a rede pública do Distrito Federal.

Desse modo, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Educação, no sentido de envidar todos os esforços necessários para agilizar os procedimentos administrativos atinentes à compra dos uniformes para os alunos da rede pública de educação, que já foram demasiadamente prejudicados com os efeitos calamitosos da pandemia da covid-19 e, por isso, não devem ser ainda mais penalizados com a falta de acesso ao uniforme.

Mais ainda, relevante destacar que se trata de milhares de alunos da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade social, que não possuem outro modo de acesso ao uniforme.

De tal modo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, nas áreas de educação, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, justo é o acatamento do presente pleito. 

Ainda, a presente indicação está amparada no artigo 221, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

“Art. 221. A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tem por fim a formação integral da pessoa humana, a sua preparação para o exercício consciente da cidadania e a sua qualificação para o trabalho e é ministrada com base nos seguintes princípios: 

(...)

IV – universalização do atendimento escolar;

V – garantia do padrão de qualidade;

(...)

XII – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

(...)

§ 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Constituição Federal.” (grifou-se)

Por conseguinte, sendo dever do Estado promover ações que assegurem o direito ao acesso à educação, com igualdade de condições, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desta forma, garantir bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Dado o exposto, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Educação, que regularize, com brevidade, a aquisição e distribuição dos uniformes devido aos alunos da rede pública de educação do Distrito Federal, visando oportunizar o acesso às instituições educacionais e ao ensino, aos milhares de alunos da rede pública de educação, que não possuem outro modo de aquisição.

Portanto, pela importância da matéria, que se reveste de fundamental importância e urgência; e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de maio de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1]Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 4 de maio de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída

Brasília, 4 de maio de 2022 

(Autoria: Jorge Vianna)

Altera a Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018, que Estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo da atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para seu fortalecimento, e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA : 

Art. 1° O artigo 2° da Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 2° As gratificações previstas no art. 1°, I, da Lei n° 318, de 23 de setembro de 1992, e na Lei n° 2.339, de 12 de abril de 1999, podem ser pagas ao agente comunitário de saúde, desde que componha equipe de Saúde da Família - eSF e resida na região administrativa em que atua.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa corrigir a falta de isonomia entre os demais servidores públicos e os agentes de comunitários de saúde, os quais são os únicos a serem exigidos legalmente o atingimento de metas de desempenho pra o recebimento de gratificação.

Atualmente, a maior dificuldade para completar todas as equipes da forma preconizada na PNAB tem sido a alocação nas equipes de agentes comunitários de saúde (ACS), profissionais essenciais à eficiência da Estratégia Saúde da Família. Dos membros da equipe de saúde da família, somente ao ACS não são dados os incentivos no inciso I do Art. 1º da Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992, e na Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999, o que configura tratamento discriminatório a um dos membros da equipe.

Assim, corrige-se a injustiça do tratamento discriminatório dado aos ACS, para conceder-lhes a GAB e GCET que cabe aos demais membros da equipe Saúde da Família (Esf). Tal medida foi pactuada com o Conselho de Saúde do Distrito Federal, conforme materializado no art. 5º e seu parágrafo único da Resolução CSDF nº 465, de 4 de outubro de 2016.

Cabe ressaltar, que a medida não cria despesas, uma vez que a gratificação já foi criada e previsto o pagamento a todos os Agentes Comunitários de Saúde, fazendo apenas uma simplificação no texto para facilitar a aplicação da lei.

A carreira existe cerca de 400 Agentes de Vigilância Ambiental no quadro de pessoal da SES/GDF e que a GMOV é paga a todos os servidores da SES, das carreiras de Assistência Pública à Saúde, Enfermeiros, Cirurgião Dentista e médicos que residem em localidade diversa do trabalho, exceto para os Agentes de Vigilância Ambiental (AVAS) da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde criada pela Lei 5.237/13. Desse modo, tornar-se muito claro, mais uma vez, a falta de isonomia entre esses servidores essenciais ao combate à Dengue, Zika, Chikungunya, Mayaro e outras endemias com os demais os demais profissionais das carreiras da saúde pública do DF.

Assim, conto com o apoio e aprovação desse projeto de lei que corrige distorção na carreira dos Agentes Comunitários de Saúde. 

jorge vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Educação Saúde e Cultura)

Requer a realização, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, de Audiência Pública Remota, da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a finalidade de realizar debate preparatório para a 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental, no tema - A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos dos artigos 85 e 239 ao 242, do Regimento Interno (RICLDF), bem como da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de realizar debate preparatório para a 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental, no tema - A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, no dia 26 de maio de 2022, às 19h. 

JUSTIFICAÇÃO

O Conselho de Saúde do Distrito Federal realizará a 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental (3ª CDSM), nos dias 07 e 08 de junho de 2022, em Brasília-DF, que está sendo precedida de Conferências Livres e Etapas Regionais. 

A 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental é uma etapa da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM) e traz como tema “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da   atenção psicossocial no SUS”. 

As atividades têm como objetivo promover uma discussão das diretrizes do SUS/DF na perspectiva de aprovar propostas e ações para o fortalecimento da Política de Saúde Mental, nas Regiões de Saúde, no Distrito Federal e no Brasil. 

No Distrito Federal já foram realizadas várias conferências livres como: da Saúde Mental, da Criança e Adolescente, da População Negra, da População LGBTIQA+, das Práticas Integrativas, de Ensino Superior, População em Situação de Rua, dentre outras, aprofundando o conhecimento do tema, bem como, apresentando propostas para serem levadas as 7 Etapas Regionais da 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental, que estão ocorrendo em abril. 

No sentido de dar continuidade a este debate proponho a realização de Audiência Pública Remota por meio da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por todo o exposto e em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões,

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer  do Distrito Federal, a implantação de refletores de iluminação pública na quadra de tênis da QC 05, Conjunto 04, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, a implantação de refletores de iluminação pública na quadra de tênis da QC 05, conj. 04 do Riacho Fundo II - Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores do Riacho Fundo II, solicitam que seja implantada os refletores de iluminação pública na quadra de tênis da QC 05, conj. 04 - Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

Na referida quadra há o Projeto Grand Slan – Tênis de Rua, e a falta de iluminação faz com que os participantes do projeto e a população que mora nas redondezas não utilize a mesma no período noturno para momentos de lazer e esporte, tendo o local se tornado suscetível a ocorrências de assaltos e acidentes, gerando insegurança aos moradores que ali transitam.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, gerando segurança pública, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

substitutivo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2472/2022 que “Proíbe a exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.472, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.472, DE 2022
(Do Deputado Iolando)

Altera a Lei nº 5.062, de 8 de março de 2013, que institui a Política de Informação sobre Planejamento Familiar nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, para incluir a abordagem de medidas de prevenção e de combate a todas formas de sexualização precoce e erotização infantil. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.062, de 8 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações: 

I – o inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII - medidas de prevenção e combate a todas as formas de sexualização precoce e erotização infantil.

II – renumeração do inciso VIII para IX.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em           , de 2022

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao dia das Advogadas e dos Advogados Trabalhistas celebrado em 20 de junho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Em consonância com o que determina os arts. 85, 99, 239, 240 e 241 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a realização de Sessão Solene, no dia 07 de junho de 2022, terça feira, a partir das 19 horas, em homenagem ao dia das Advogadas e dos Advogados Trabalhistas celebrado em 20 de junho. 

JUSTIFICAÇÃO

No dia 20 de junho é comemorado o dia das Advogadas e dos Advogados Trabalhistas, profissional com atuação de fundamental importância na defesa dos direitos relacionados à relação de Trabalho. As Advogadas e os Advogados Trabalhistas passam a ter uma atuação relevante no Brasil a partir da edição do Decreto-Lei 5.452 de 1 de maio de 1943, conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A existência do Direito do Trabalho no país representa a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia de direitos humanos, por isso, a presença da categoria das Advogadas e dos Advogados Trabalhistas desenvolve uma verdadeira função social ao buscar o equilíbrio entre a hipersuficiência e a hipossuficiência nas relações de emprego.

A importância do acesso à justiça através de um advogado habilitado e especializado num universo sem fim de leis da ciência jurídica, serve como garantia efetiva de proteção dos direitos de quem representa. A Reforma Trabalhista trouxe profundas alterações nas relações de emprego no país e a presença de advogadas e advogados que garantam a Justiça nessas relações é fato marcante e necessário para a garantia dos direitos e do equifíbrio nos vínculos trabalhistas.    

Por fim, celebra-se no dia 20/06, o dia da Advogada e do Advogado Trabalhista para ressaltar e enaltecer a importância da sua existência e atuação direta junto ao direito do trabalho, para salvaguardar e garantir direitos e deveres, seja de empregados ou empregadores. 

Considerando a importância da categoria na construção e consolidação da democracia brasileira é justa a homenagem do dia 20 de junho para todas e todos Advogadas e Advogados que atuam na devefa das relações de trabalho.

Desta forma, conclamamos a adesão dos nobres pares para a aprovgação do presente requerimento.

Sala das Sessões. em    

                 ARLETE SAMPAIO                      

Deputada Distrital      

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.064 DE 2021 

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.064/2021, foi preciso realizar ajustes a fim de assegurar a pertinência e a clareza do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do deputado Leandro Grass (responsável pela proposição do PL), na pessoa do Sr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho (matrícula nº 22.206), que prestou os devidos esclarecimentos e concordou com a necessidade de retificação.

No art. 5º, IX, foi retirado o termo “disponíveis”, de modo a evitar vício de redundância e aprimorar a clareza do dispositivo. Feitas, ainda, pequenas alterações de linguagem, a redação final do referido inciso foi lavrada da seguinte forma:

IX – catálogo de dados: inventário de todos os conjuntos de dados disponibilizados pelos órgãos governamentais na internet, com indicação dos formatos em que os conjuntos de dados estão disponíveis;

No art. 8º, § 1º, a fim de evitar incoerência decorrente de problema de estruturação sintática, foi inserida a forma verbal “haja” antes do substantivo “impossibilidade”, estabelecendo-se a redação final nos seguintes termos:

§ 1º Caso inexistam opções de formato aberto para algum dado ou informação ou haja impossibilidade técnica de atendimento ao formato aberto, o órgão ou entidade deve:

No art. 9º, § 1º, e no art. 20, § 2º, os adjetivos “municipais” e “municipal” foram substituídos por “distritais” e “distrital”, respectivamente, uma vez que se trata de referências a órgãos e entidades do Distrito Federal.

Por fim, no art. 20, § 3º, a menção ao art. 4º, III, foi substituída por menção ao art. 4º, IV, corrigindo-se erro material de remissão interna.  

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de maio de 2022