CLDF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 263/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 24/05/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE MAIO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 263/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 24/05/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE MAIO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 263/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 24/05/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE MAIO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

Certifico que a presente proposição foi inserida na pauta da próxima reunião da Mesa Diretora.

Brasília, 30 de maio de 2023 

Paulo henrique ferreira da silva

Matrícula 11423 

Á SELEG, para conhecimento e acompanhamento.

Em, 30/05/2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 30 de maio de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na região do Parque dos Ipês (Crixás), em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na região do Parque dos Ipês (Crixás), em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o artigo 13 da Portaria nº 10 do Ministério da Saúde, que “Redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde”, a população recomendada para abrangência de uma UPA porte I fica entre 50 e 100 mil habitantes.

A Região Administrativa de São Sebastião, de acordo com os dados do PDAD 2021, possui cerca de 120 mil habitantes. A UPA de São Sebastião, bem como a maioria das Unidades Básicas de Saúde da área, são localizadas na parte mais ao norte da Região Administrativa, o que torna o acesso mais complicado à população da região ao sul.

A construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento na altura do Parque dos Ipês permitiria melhor cobertura à população da área de expansão, bem como viabilizaria aos servidores promover atendimentos dentro da demanda estabelecida em lei, o que seria refletido em melhor atendimento ao público.

Pelo exposto, no esforço de ampliar o alcance e qualidade dos serviços públicos, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 30 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

PT-DF

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Aniversário do Hospital Regional de Santa Maria - HRSM.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Aniversário do Hospital Regional de Santa Maria - HRSM.

1. Adail Ximenes de Aragão Júnior
2. Adão Dueden Nogueira
3. Adélia Rodrigues de Carvalho Sousa
4. Alais Rodrigues da Silva
5. Alcione Silva da Conceição 
6. Alessandra Nascimento dos Santos
7. Alexandre Gaspar
8. Alexandre Seixas Gonçalves
9. Aliana Regina de Souza Moslaves
10. Alice Francisco de Andrade Costa
11. Aline Barbosa de Almeida
12. Aline Rodrigues Gonçalves
13. Amanda Cristina Morais do Amaral
14. Ana Beatriz Vieira dos Santos 
15. Ana Carla Freire
16. Ana Caroline Almeida
17. Ana Paula Alves de Almeida
18. Ana Paula Lopes
19. Ana Paula Soares Leitão da Fonseca
20. Andrea Luiza da Silva
21. Antônia Pereira Damasceno 
22. Ateilza Arraes de Carvalho
23. Bárbara Sthephanie Araújo 
24. Benvinda Milanez Balbino da Costa
25. Bernarda Maria da Silva
26. Camila de Sousa Milhomens 
27. Carla Gleice da Silva Andrade 
28. Carla Núbia Pereira Silva
29. Carmem Lucia Fernandes
30. Cassiele Pereira de Lima
31. Claudineide Siara dos Santos
32. Cleudiléa Barbosa da Silva
33. Cristina Torres da Silva
34. Daniela Carvalho Marques
35. Danielle Freitas
36. David Wesley Mendes
37. Débora Carla Garcia Marques
38. Debora da Silva Vieira
39. Débora Pereira da Silva 
40. Ednei Silva da Fonseca 
41. Elaine de Oliveira Castro
42. Eliana Miranda de Oliveira Veras
43. Élida Cristina da Silva Pereira
44. Elisangela Lopes Martins
45. Elisangela Ramos da Silva 
46. Eliuda Bezerra de Souza
47. Elizabeth da Silva Oliveira
48. Fabiana dos Reis Silva
49. Fabíola Lopes Rodrigues
50. Fernanda Larissa da Faria Gonçalves
51. Fernanda Pereira Brito
52. Flávia Oliveira Carvalho
53. Florentino Resende Lopes
54. Francineide Rodrigues Silva
55. Francisca Coelho dos Santos 
56. Gabriel Gonçalves dos Santos 
57. Gabriela Candida Silva
58. Geralda Oliveira de Moraes
59. Gielma Rodrigues Silva
60. Gladys Alves Calixto dos Santos
61. Glei Regina Almeida Ribeiro
62. Gleyce Santana Offman
63. Gracielle Ramos Sousa Silva
64. Graciete Mendonça Santos
65. Gracilene Ribeiro 
66. Heliane Pereira Cardoso
67. Hellen Cândida Turl
68. Henrique Pereira da Silva Neto
69. Hevellin Vieira da Silva
70. Ilma Casemiro Alves 
71. Ione Nunes Campos
72. Ivania Domingues da Silva
73. Ivanildo de Sousa Ferreira 
74. Ivone Lopes Cabral
75. Ivoneth Ribeiro Campos
76. Izabella Beatriz Alves
77. Jakeline Carvalho de Souza
78. Janaina Alves Macedo
79. Jaqueline Dias Castelo Branco
80. Jesana Alves de Sousa Januário
81. Jonatham Henrique Farias Pereira
82. José Carlos Barros 
83. José Igor Viana do Santos
84. José Leandro de Andrade
85. José William Amaro Cavalcante
86. Juliana da Conceição Souza Machado
87. Juliano Junio Queza da Silva
88. Kátia Barbosa de Araújo Layla Dayanne Regis Silva
89. Katia Silene Oliveira Borges 
90. Kátia Souza Guedes
91. Kátia Souza Guedes
92. Kevin André Souza Silva
93. Leidiane Lima de Oliveira 
94. Leonora Ferreira Ricardo 
95. Leyla Cristina Pereira dos Santos
96. Lídia Maria Pereira
97. Lidiane Cardoso
98. Lidiane Praxedes
99. Lígia Ribeiro Chagas Mendonça
100. Lorena Bento Guedes
101. Lorrayne Marques Nunes
102. Luana Costa Lago
103. Lucas Vicente de Sousa
104. Lucélia Mendes da Rocha Almeida
105. Luciana Ferreira de Sousa
106. Luciana Veloso de Lima
107. Marcos Cleiber de Oliveira Silva
108. Maria da Conceição Alves de Sousa
109. Maria de Melo Vale
110. Maria Ferreira Sales 
111. Maria Helena Costa
112. Maria Helena da Conceição da Cunha
113. Maria Ivone 
114. Maria José de Oliveira Machado
115. Maria Nazaré 
116. Maria Neta Gonçalves 
117. Mariana Jéssica Araújo de Almeida
118. Marina de Azevedo Carvalho
119. Marinalva Francisca dos Santos Frazão Nu
120. Marlene Paulo da S. Santos
121. Marta Célia Nascimento 
122. Maruska Alves Pereira
123. Mayara Cristina de Moura 
124. Mayara de Lima Vaz
125. Mayara Mongólia Martins
126. Mayara Rolim Bezerra
127. Michelle da Silva Frade
128. Mirella Januária Braga
129. Mirelle Veras Cabral
130. Miriam Mendes Moreira 
131. Mírian Alves Silva
132. Natalia Carlos dos Santos
133. Natália Pimenta de Andrade
134. Nayra Carolina Silva de Sena
135. Osiel Alex Ferreira Pacheco
136. Paulo Henrique Dias Lima
137. Paulo Roberto Felix da Mota
138. Plinia Daya
139. Pollyana de Deus Silva
140. Pollyane Nobre dos Santos
141. Pollyanna Cardoso Moreira
142. Rafael de Araujo Nascimento
143. Railene Maia de Oliveira Araújo
144. Raquel Chagas Fagundes Guedes
145. Raquel de Souza Lima 
146. Rayanne Stefane de Holanda
147. Rebeca Alves Leal
148. Regiane Gomes Ferreira 
149. Robertiana Fagundes dos Santos 
150. Romulo Cardoso Silva
151. Rosane Abreu Medeiros
152. Rosangela Santos da Costa
153. Roselia Silva de Oliveira
154. Samuel Pereira da S Carneiro 
155. Sandra Martins Magalhães
156. Sarah Lopes Lima
157. Sarah Wesley de Sousa Martins
158. Sebastião de Souza Cid
159. Sheila Gomes de Oliveira
160. Shirley Viana de Sousa
161. Simonia Pereira da Silva
162. Sirlene da Silva Rocha 
163. Sônia Martins Magalhães
164. Soraide Magalhães Dutra
165. Soraya de Jesus Rodrigues
166. Stella Araújo Pereira
167. Sthepany Laurentino
168. Suely Gomes da Silva
169. Suzana Ciqueira Santos
170. Talita Cristina Souza da Mota
171. Tassia Cecília Pereira Guimarães 
172. Thais Kato de Sousa 
173. Thais Paula Ferreira Costa
174. Valéria Fabrício Mendes de Souza 
175. Vanessa Pereira da Luz Farias
176. Vanucia Alves Pereira Sancho 
177. Vera Lúcia Martins Rocha 
178. Veronica Sales
179. Vivian Régia Silva de Paula
180. Wandson Pinheiro Guedes
181. Wélida Borges Marques Macedo
182. Weslaine Pires dos Reis Lourenço 
183. Ywys Everly Pereira de Oliveira Lima Campos
184. Zacarias Barbosa Souza Junior
185. Zely Alves da Silva de Carvalho

JUSTIFICAÇÃO

Considerado o segundo maior Hospital do DF, o Hospital Regional de Santa Maria completará seus 15 anos. Segundo dados da SES/DF, referida unidade abriga 384 leitos, sendo 60 da Unidade de Terapia Intensiva (UTI),  Adulto e de Neonatologia, além de Unidade de Cuidados Intermediários para Recém-Nascido (UCIN) e Unidade de Cuidados Prolongados (UCP).

No ano de 2022, ganhou uma nova biblioteca, que oferece serviços de consulta ao acervo, acesso às bases de dados, empréstimos de livros, treinamento informacional de usuários, reserva de publicações, elaboração de ficha catalográfica, pesquisa bibliográfica, recuperação de artigos científicos e auxílio ao usuário para normatização de trabalhos acadêmicos.

Além de internação, o hospital atende serviços de emergência e de ambulatório em diversas especialidades, a exemplo de cirurgia, ginecologia, ortopedia, dermatologia, pneumologia, Infectologia, entre outras. Em janeiro de 2023 o hospital recebeu 13 novas máquinas de hemodiálise onde mais de seiscentos procedimentos passaram a ser realizados mensalmente no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). Agora, a unidade de saúde teve a continuidade desse serviço fundamental assegurada graças à aquisição de 13 novas máquinas.

De acordo com os dados da Superintendência da unidade , foram feitos mais de 742 mil procedimentos de média e alta e complexidade, 491 mil exames e 184 mil atendimentos de urgência. A unidade também foi responsável por aproximadamente 72 mil consultas, 3.145 cirurgias (de urgência e eletivas) e 4.658 partos.

O Hospital também conseguiu a habilitação publicada em portaria do Ministério da Saúde para Gestação e Parto de Alto Risco, Assistência de Alta Complexidade em Ortopedia e Traumatologia, Alta Complexidade de Terapia Nutricional Enteral, Alteração do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) saindo do Tipo 1 e habilitado para o Tipo 2.

Diante do exposto, por reconhecer os relevantes serviços prestados por esta instituição e seus colaboradores e o relevante interesse social da matéria, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação deste Requerimento.

Jorge vianna

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Para conhecimento, e posterior conclusão do processo.

Brasília, 26 de abril de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Nota Técnica

Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 1.803, de 2021, de autoria do Deputado Distrital Hermeto (MDB)

I) Introdução

O Deputado Distrital Hermeto (MDB) protocolou, no dia 11 de março de 2021, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 1.803, de 2021 (Id PLe 2340), com a seguinte ementa:

Autoriza que as escolas da rede pública e privada do Distrito Federal promovam o ensino remoto, desde a educação básica até de educação superior, para alunos que apresentam qualquer tipo de necessidades especiais, em substituição ao ensino presencial.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, em 11 de março de 2021, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 2727) por meio do qual o Secretário Legislativo Substituto devolveu o projeto ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96. 

Ainda em 11 de março de 2021, o Gabinente do Autor encaminhou à SELEG o Despacho - 2 - GAB DEP HERMETO - (Id PLe 2741) por meio do qual encaminhou projeto Substitutivo (Emenda - 1 - GAB DEP HERMETO - Deputado Hermeto - (Id PLe 2743)). Ato contínuo, a SELEG despachou o projeto ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP (Id PLe 4232), dando, em resumo, seguimento à tramitação da proposição. Este setor, por sua vez, em 5 de abril de 2021, encaminhou a matéria à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (Id PLe 4252, 4450, 5674, 11372), cujo último ato ocorreu em 5 de julho de 2021.

Em 30 de janeiro de 2023, a CESC devolveu, por meio do Despacho - 6 - CESC - (Id PLe 56820), a matéria ao SACP com o seguinte texto:

Em resposta ao Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL nº 1803/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

O mencionado dispositivo do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RI/CLDF dispõe o seguinte:

Art. 137. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias, salvo as seguintes:
I – com parecer favorável da comissão de mérito;
II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno;
III – de iniciativa popular;
IV – de iniciativa de outro Poder, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou do Ministério Público.
§ 1º Durante o prazo previsto no caput, mediante requerimento do autor, a proposição poderá retomar sua tramitação normal.
§ 2º Encerrado o prazo, aquelas proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente.

Na sequência, a SELEG, em 16 de março de 2023, encaminhou o Despacho - 7 - SELEG - (Id PLe 62520) ao SACP nos seguintes termos:

                         De Ordem ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Por meio do Despacho - 8 - SACP - (Id PLe 62556), o SACP, em 16 de março de 2023, informou que a tramitação do PL n° 1.803, de 2021, foi concluída.

Entretanto, Em 12 de abril de 2023, o SACP encaminhou o Despacho - 9 - SACP - ART137 - (Id PLe 67701) à SELEG com o seguinte teor:

À SELEG,

Ao passo em que torno sem efeito o despacho de n. 62556, informo que o Requerimento n. 3.451/2022, que solicitou a retirada de tramitação desta proposição, foi deferido quando, aparentemente, encontrava-se sobrestado por força do art. 137, RICLDF. Nesse sentido, considerando que o parlamentar não solicitou a retomada do requerimento de retirada de tramitação, mas sim requereu a retomada do PL n. 1.803/2021  (doc. 67689), a qual já fora deferida (doc. 67690), solicito orientações da SELEG quanto ao arquivamento desta proposição.

Vê-se, assim, no documento alhures citado, que o SACP não só desfaz o ato que concluiu a tramitação do PL n° 1.803, de 2021, retornando-o à sua apreciação legislativa, como menciona o Requerimento n° 3.451, de 2022, de retirada de tramitação, e o pedido de retomada do projeto de lei.

 Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o PL n° 1.803, de 2021, bem como os seus pedidos de retirada de tramitação e de continuidade de tramitação, faz-se necessário analisá-los frente às normas regimentais e aos Princípios regentes do Processo Legislativo, especialmente quanto aos atos intertemporais.

II) Análise Técnica

Preliminarmente, salutar destacar que o Requerimento n° 3.451, de autoria do Deputado Hermeto e que solicitara a retirada de tramitação do PL n° 1.803, de 2021, fora protocolado perante a SELEG em 27 de julho de 2022 e lido em Plenário no dia 2 de agosto do mesmo ano. 

Entretanto, da data do protocolo do requerimento (julho de 2022) até o fim da legislatura em que apresentado (8ª legislatura: 2019-2022), observou-se inexistir qualquer manifestação em relação ao pedido do autor, qual seja a retirada da matéria do seu curso de tramitação. 

Nesse sentido, haja vista o comando genérico do art. 137 do RI/CLDF quanto ao sobrestamento de proposição na hipótese de nova legislatura, é natural a conclusão segundo a qual o Requerimento n° 3.451, de 2022, estava, na atual legislatura (9ª: 2023-2026), com a sua tramitação e apreciação sobrestadas, pendente de novo requerimento do seu autor para retomada da sua deliberação.

Todavia, de forma inadequada, juntou-se, no dia 16 de março de 2023, ao processo legislativo eletrônico do Requerimento n° 3.451, de 2022, o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 62515), com o seguinte conteúdo:

Este Requerimento fica apenso a PL 1.803/2021.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Como dito, a juntada do despacho foi inadequada porque se perdeu o tempo para deliberação hábil sobre o pedido, vez que a matéria, à época do despacho (9ª legislatura), estava sobrestada e dependendo de novo requerimento do autor para seu dessobrestamento.

Por outro lado, em sentido justamente oposto ao outrora apresentado, o Deputado Hermeto apresentou, em 8 de fevereiro de 2023, o Requerimento n° 139, de 2023 (Id PLe 58001), pelo qual requereu a retomada de tramitação das proposições que especificou, entre elas o PL n° 1.803, de 2021. O pleito foi deferido pela Portaria-GMD nº 52, de 15 de fevereiro de 2023, antes, portanto, do Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe  62515) acima mencionado. 

É dizer, tendo em vista o sobrestamento do Requerimento n° 3.451, de 2022, em virtude da virada da legislatura e a inexistência de requerimento do autor no sentido da retomada de sua tramitação, bem como a aprovação do Requerimento n° 139, de 2023, este prejudicou aquele, conforme preceitua o Art. 175 do RI/CLDF, senão vejamos:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. (grifo nosso)

Considera-se, portanto, nulo o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 62515), constante no processo legislativo eletrônico do Requerimento n° 3.451, de 2022, e que informa a conclusão do processo e o atendimento da solicitação da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.803, de 2021.

III) Conclusão

Por tudo exposto:

a) Quanto ao PL n° 1.803, de 2021, tem-se como regular a continuidade da sua tramitação, por força da aprovação do Requerimento n° 139, de 2023, e da prejudicialidade do Requerimento n° 3.451, de 2022;

b) Quanto ao Requerimento n° 3.451, de 2022, tem-se como prejudicado, em virtude da aprovação do Requerimento n° 139, de 2023;

c) Quanto ao Requerimento n° 139, de 2023, tem-se como regularmente aprovado e surtindo os seus legítimos efeitos.

IV) Fundamentação

_____. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 14 abr. 2023. link

_____. Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html>. Acesso em: 14 abr. 2023. link

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: <https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis>. Acesso em: 17 mar. 2023. link

_____. Projeto de Lei n° 1.803, de 2021. Disponível em: <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/1207/editar?buscar-listagem=true>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

_____. Requerimento n° 3.451, de 2022. Disponível em <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/9025/consultar?buscar=true>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

_____. Requerimento n° 139, de 2023. Disponível em <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/10492/consultar?buscar=true>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

_____. Portaria-GMD nº 52, de 15 de fevereiro de 2023. Disponível em <https://www.cl.df.gov.br/documents/5744492/26394022/Portaria+do+GMD+n%C2%BA+052+de+2023+-+DCL+042%2C+16-02-2023.pdf/b2e6e4cd-24da-0d1c-5338-05c3890405e9?version=1.1&t=1677157636028>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

Brasília, 25 de abril de 2023.

JEFFERSON DE OLIVEIRA DAMASCENA

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Do Sr. Deputado Thiago Manzoni

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados para desenvolvimento das feiras públicas do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento das feiras públicas do Distrito Federal.

1.  EDSON CLISTENNES DE LIMA BARBOSA 
2.  LEOPOLDINO GONÇALVES DA SILVA NETO 
3.  MARLÚCIA NUNES MARQUES 
4.  ORLANDO BATISTA DOS PASSOS FILHO 
5.  CLEITON RODRIGO DE SOUZA 
6.  NADIMA BARRETO GARCIA   
7.  ANTÔNIO BEZERRA SOARES
8.  AILTON TEIXEIRA DE JESUS
9.  SILSO MELO DOS SANTOS
10.  ELENY VASCO MONTEIRO
11.  LINDALVA DE FIGUEIREDO
12.  JOSÉ PAULO NERES DE SOUZA
13.  GILVAN PEREIRA RAMALHO 
14.  FRANCISCO RODRIGUES MARTINS 
15.  SELIO ROBERTO DE OLIVEIRA 
16.  JOÃO JOSÉ MATOS
17.  ANTÔNIO LEITE DA SILVA NETO
18.  JÚLIA RODRIGUES DE PAULO BARBOSA
19.  JORGE ALEXANDRE DA SILVA SOBRINHO
20.  JOSÉ PEREIRA NETO
21.  IVANILDO FERREIRA DE SOUSA
22.  MANOEL DIAS RIBEIRO
23.  LUIZA PASTORA ALVES OLIVEIRA
24.  CRISTIANO JOSÉ DE SOUZA RIBEIRO
25.  EVANI RODRIGUES DE SOUSA SANTANA
26.  ALZIRA PEREIRA RODRIGUES
27.  DANIELLA DE SOUZA KANNO
28.  JÉSSICA GEOVANA DOS SANTOS MARQUE
29.  DELZA MARIA DE SOUZA
30.  PAULA NOGUEIRA PEREIRA
31.  ELIZETE ALVES PEREIRA 
32.  ANA PAULA NUNES
33.  CLÁUDIA COSTA DA SILVA
34.  JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA
35.  CESARE DE CARVALHO COUTINHO
36.  MARIA AMÉLIA SOARES DE AMORIM
37.  EDUARDO RODRIGO FERREIRA
38.  JOSÉ WBIRATAN FERREIRA MOTA
39.  JONAS TEIXEIRA MUNIZ 
40.  ZILMA PINHEIRO COSTA
41.  FRANCISCO DE ASSIS ALMADA
42.  JOSÉ RONALDO DOS SANTOS
43.  JOSÉ BERNADINO MARCOS
44.  JOSELIO JOSÉ DE JESUS
45.  ODEMILTON SOUZA SILVA
46.  ADRIANO AMÂNCIO DOS SANTOS 
47.  MARIA SALETE MACIEL
48.  ENOQUE CORREIA MOITA
49.  JOSÉ MACHADO DE ARAÚJO
50.  CLEITON FERREIRA DAMASCENO
51.  ISAAC NAVES DE OLIVEIRA
52.  MARIA DOS REMÉDIOS DE SOUSA CARNEIRO
53.  EDUARDO FERNANDES
54.  OSMAR SARAIVA FRAZÃO
55.  NILZA DA SILVA
56.  MARILENE MARIA BATISTA LIRA
57.  FRANCISCO DAS CHAGAS DUTRA
58.  MARGARIDA JOANA DE BRITO
59.  JOSÉ FERNANDO DE FREITAS
60.  GILVANDRO PINTO RAMALHO
61.  HÉLIO SALES BATISTA
62.  TAMIRES MORENO TRANZILLO
63.  LINDINALVA MARIA DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

Quando Brasília foi criada, a cidade foi berço de uma migração em massa das mais diversas regiões e estados do Brasil, expandindo suas margens para além do que se chama, hoje, o plano piloto. À medida em que Brasília foi crescendo, foram sendo formadas e desenvolvidas as ditas cidades-satélites, como Taguatinga, Guará, Ceilândia, que receberam e acolheram as mais diversas culturas, hábitos, técnicas e conhecimentos dos migrantes que escolheram Brasília para ser a cidade onde iriam construir um futuro para sua vida e a de suas famílias.

Em busca de adaptação à nova cidade e da conquista do seu espaço, os novos habitantes começaram a se juntar em pontos específicos da cidade com o intuito de trocarem informações, cultura, bens e comidas. Surgem, assim, as feiras do Distrito Federal que, além de pontos de comércio, são um marco da cultura e da história na capital brasileira e nas regiões administrativas do Distrito Federal, e que recebem milhares de pessoas todos os dias, sejam eles moradores ou turistas. Atualmente, o Distrito Federal possui mais de 35 feiras permanentes, além de Shoppings Populares, Feiras Livres, Feiras do Produtor, que, juntas, englobam milhares de feirantes e contribuem para o desenvolvimento econômico e turístico da cidade.

Nesse contexto, entendemos que é imprescindível que esta Casa reconheça a importância daqueles que têm trabalhado ao longo dos últimos anos para o desenvolvimentos das feiras públicas do Distrito Federal. Por esse motivo, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente moção que possui o objetivo de manifestar nosso reconhecimento e homenagens aos cidadãos.

Sala das Sessões, em …

Deputado THIAGO MANZONI

(Do Deputado Roosevelt Vilela)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil e SEPLAD-DF, abertura de Concurso Público para provimento de cargos vagos de Analista Técnico Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro de pessoal da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil e SEPLAD-DF, abertura de Concurso Público para provimento de cargos vagos de Analista Técnico Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro de pessoal da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem o condão de sugerir abertura de Concurso Público para selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Analista Técnico Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro de pessoal da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

 Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 840, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, bem como a Lei Distrital nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, e suas alterações, que dispõe sobre a Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, o Cargo de Analista Técnico-Assistencial é de 40 horas semanais com exigência em nível superior cujo provimento deve se dar por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.

Nesse contexto, conforme informações que chegaram a este Gabinete Parlamentar e dados do Portal da transparência do Distrito Federal, o levantamento de vacâncias no quadro de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Púbicas e Gestão Governamental chega ao quantitativo de 1923 (mil novecentos e vinte e três) vagas. 

Destarte, a situação pressupõe uma grande necessidade de preenchimento das vagas para evitar um prejuízo na eficiência e eficácia da prestação dos serviços públicos aos cidadãos do Distrito Federal, considerando que os servidores da carreira em tese, exercem suas funções em todos os órgãos do GDF. 

Somado a isso, destaca-se que por questão do aprimoramento dos serviços públicos e modernização da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, a Administração Pública está priorizando a autorização de cargos de nível superior.

Ante ao exposto, quanto ao impacto orçamentário do concurso em análise, informamos que existe autorização orçamentária específica, para realização de concurso com 50 vagas, conforme Lei de Diretrizes Orçamentária 2023, PLDO art. 44, §5º, anexo IV, item 2.1.14, do DODF nº 144, pág. 13, de 02 de agosto de 2022.

Diante do exposto, considerando o interesse público que envolve a matéria, rogo aos nobres pares pela aprovação desta indicação.

Sala das sessões, em 

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA 

2º SECRETÁRIO DA CLDF 

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,   com a finalidade de debater sobre a administração da Estação Rodoviária de Brasília por meio de concessão mediante Parceria Público-Privada (PPP).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a administração da Estação Rodoviária de Brasília por meio de concessão mediante Parceria Público-Privada, a ser realizada em junho deste ano, no Plenário desta Casa.

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB está conduzindo o processo de concessão da gestão do Complexo da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal, com vistas a viabilizar o empreendimento por meio de Parceria Público-Privada (PPP), cujo objeto inclui a recuperação, modernização, operação, manutenção, conservação e exploração de todo o Complexo. O projeto está estruturado por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI (Edital de Chamamento de Manifestação de Interesse SEMOB nº 05/2019, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF,  em 24 de setembro de 2019).

Segundo o Relatório SEI-GDF n.º 2/2020 - SEMOB/SUPAR, foram realizadas Consulta e Audiência Públicas pela Secretaria, em atendimento ao inciso VI e § 3º do art. 10 da Lei Distrital nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006 e ao art. 23 do Decreto nº 39.613, de 3 de janeiro de 2019. O procedimento de Consulta e Audiências Públicas encontra-se regido pelo Aviso de Consulta e Audiência Públicas, publicado no DODF em 23 de outubro de 2020, o qual estabeleceu prazo para contribuições, por meio de Consulta Pública, no período 23 de outubro de 2020 a 24 de novembro de 2020, e a realização de Audiência Pública se deu em 10 de novembro de 2020.

Ante o exposto, dada a importância e magnitude do empreendimento mencionado, conclamo os demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO gabriel magno

Suplente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

 Ao SACP

Tendo em vista a Nota Técnica - 1 - SELEG - (69327) juntada a este processo, especialmente no que toca às suas conclusões, restituo este Projeto de Lei para continuidade de sua tramitação. 

Brasília, 25 de abril de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CESC, para dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Nota Técnica 1 e Despacho  10 SELEG (69343).

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa