CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas nas imediações da Estação Furnas do metrô, na QR 212, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas nas imediações da Estação Furnas do metrô, na QR 212, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas nas imediações da Estação Furnas do metrô, na QR 212, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há diversas pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, que necessitam de assistência, acolhimento e oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas nas imediações da Estação Furnas do metrô, na QR 212, em Samambaia, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Dia da Corrida de Rua, a ser comemorado, anualmente, na primeira quarta-feira do mês de junho

Art. 2º  O Dia da Corrida de Rua passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal, com o objetivo de:

I – Promover a prática esportiva como forma de incentivo à saúde, qualidade de vida e bem-estar;
         II – Estimular a integração social e a ocupação dos espaços públicos por meio de atividades físicas e recreativas;
         III – Fomentar a conscientização sobre a importância de hábitos saudáveis e da mobilidade ativa na cidade.

Art. 3º A data poderá ser celebrada por meio de eventos, competições, palestras e outras atividades promovidas por órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil organizada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICAÇÃO

A prática de corridas de rua tem se consolidado como uma atividade esportiva acessível e democrática, capaz de reunir pessoas de todas as idades, promovendo saúde, integração social e ocupação dos espaços urbanos de maneira saudável e segura. 

A data foi criada nos Estados Unidos para incentivar a prática de corrida como uma atividade física acessível e benéfica para a saúde. O objetivo era promover a corrida como uma atividade democrática e inclusiva, que não requer equipamentos específicos ou espaços delimitados. A data também visa conscientizar sobre os benefícios da corrida de rua para o bem-estar físico e mental.

A instituição do Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal busca valorizar essa prática, incentivando a adoção de hábitos saudáveis pela população e reforçando a importância do esporte como ferramenta de transformação social. 

Além disso, tal iniciativa contribui para a valorização do Distrito Federal como cenário de eventos esportivos, movimentando o turismo e a economia local.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto, conforme Despacho 8 SELEG (279533).

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto, conforme Despacho 5 SELEG (279530).

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de abril de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de trabalho. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de abril de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A realização desta Audiência Pública tem como objetivo central debater e analisar as condições de trabalho dos Educadores Sociais Voluntários (ESV). Esses profissionais desempenham um papel essencial no ambiente escolar, contribuindo significativamente para a educação em tempo integral nas escolas públicas da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

O Educador Social Voluntário auxilia nas escolas sob orientação das equipes gestoras cumprindo com responsabilidade, pontualidade e suas obrigações junto ao Programa.

Diante da importância e do impacto positivo desse programa, torna-se fundamental discutir e buscar melhorias nas condições de trabalho dos Educadores Sociais Voluntários. A valorização desses profissionais é crucial para garantir a continuidade e a qualidade do suporte educacional oferecido nas escolas públicas.

Portanto, a realização desta audiência pública é um instrumento vital para promover a valorização e o reconhecimento dos Educadores Sociais Voluntários. Assim, solicito aos nobres deputados o apoio e a aprovação deste requerimento, reconhecendo a importância desta iniciativa para o fortalecimento da educação em nosso Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1294/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 03/12/2024.

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia da Soroptimista, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à pessoa que especifica. COMPLEMENTO.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia da Soroptimista, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à pessoa que especifica. COMPLEMENTO.

JUSTIFICAÇÃO

A Moção de Louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia da Soroptimista, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem como objetivo celebrar e reconhecer o trabalho exemplar realizado pelas mulheres soroptimistas na promoção dos direitos humanos e na melhoria das condições de vida de mulheres e meninas em todo o mundo.

O movimento Soroptimista, fundado em 1921, é uma organização global de voluntárias, presente em mais de 120 países, comprometida com o avanço do status feminino. Suas integrantes, conhecidas como soroptimistas, dedicam-se a projetos e programas que incentivam a educação, capacitação profissional, saúde, segurança e o combate à violência contra a mulher, contribuindo significativamente para a equidade de gênero e o empoderamento feminino.

No contexto do Distrito Federal, o trabalho das soroptimistas tem sido de grande relevância, promovendo ações de impacto social que visam a inclusão e o desenvolvimento das mulheres da nossa comunidade. Projetos como programas de mentoria para jovens, capacitação para o mercado de trabalho, campanhas de conscientização sobre a violência doméstica e apoio a vítimas de abusos são exemplos concretos do comprometimento e da eficácia das iniciativas soroptimistas.

A Sessão Solene proposta é uma oportunidade de valorizar e reconhecer publicamente essas mulheres que, com sua dedicação e altruísmo, têm transformado vidas e inspirado a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. É uma ocasião para expressar nosso apreço e gratidão às soroptimistas, que, por meio de suas ações, contribuem diretamente para o desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal.

Destarte, a Moção de Louvor é uma justa homenagem a essas valorosas mulheres, cujo trabalho incansável merece ser celebrado e incentivado. A presença e participação de todos na Sessão Solene fortalecerá o reconhecimento e apoio às causas defendidas pelas soroptimistas, reafirmando nosso compromisso com a promoção dos direitos das mulheres e a igualdade de oportunidades para todos.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e ainda, por se tratar de justo pleito, conclamo o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Moção de Louvor, em reconhecimento ao Dia da Soroptimista e à inestimável contribuição das soroptimistas para a nossa sociedade.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 29 de dezembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender demanda do Poder Executivo, conforme Ofício nº 8194/2024-SEEC/GAB, nº SEI 04044-00041293/2024-97.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender demanda do Poder Executivo, segundo Ofício nº 8816/2024, e nº SEI 04044-00045022/2024-19.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender demanda do Poder Executivo, segundo Ofício nº 8816/2024, e nº SEI 04044-00045022/2024-19.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender demanda do Poder Executivo, conforme Ofício nº 6477/2024-SEEC/GAB, nº SEI 04044-00028980/2024-17.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender demanda do Poder Executivo, conforme Ofício nº 8194/2024-SEEC/GAB, nº SEI 04044-00041293/2024-97.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender demanda do Poder Executivo, conforme Ofício nº 6477/2024-SEEC/GAB, nº SEI 04044-00028980/2024-17.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender demanda do Poder Executivo, conforme Ofício nº 8194/2024-SEEC/GAB, nº SEI 04044-00041293/2024-97.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender demanda do Poder Executivo, conforme Ofício nº 8194/2024-SEEC/GAB, nº SEI 04044-00041293/2024-97.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender demanda do Poder Executivo, conforme Ofício nº 6477/2024-SEEC/GAB, nº SEI 04044-00028980/2024-17.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO                           

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Ivan Marques de Toledo Camargo, conhecido como Prof. Ivan Camargo, em reconhecimento à sua destacada trajetória acadêmica, científica e administrativa, bem como ao seu compromisso com valores e princípios como tolerância, pluralidade, respeito à legalidade, não violência, produção de saber científico de excelência e eficiência na gestão pública.

Ivan Marques de Toledo Camargo nasceu em Resende (RJ), em 26 de junho de 1960, filho de José Maria Toledo Camargo, General do Exército Brasileiro, e de Isis Marques de Toledo Camargo. É casado com Gisele Ribeiro Camargo, pai de três filhos: Laura Ribeiro de Toledo Camargo, Natalie Ribeiro de Toledo Camargo Dusi, Felipe Ribeiro de Toledo Camargo, e avô de três netos: João, Felipe e Luís.

Na capital do Brasil, Ivan Camargo cursou Engenharia Elétrica na Universidade de Brasília (UnB), onde se formou em 1982, com um trabalho sobre a influência da indutância mútua na proteção diferencial da terra. Posteriormente, obteve os títulos de mestre (1985) e doutor (1988) em Engenharia Elétrica pelo Institut National Polytechnique de Grenoble, na França, com pesquisas avançadas em curto-circuitos e transformações aplicadas a máquinas síncronas, sob a orientação do pesquisador Michel Poloujadoff, professor emérito da Université Pierre et Marie Curie.

Desde sua admissão na UnB, em 1991, como docente do Departamento de Engenharia Elétrica (ENE), o Professor Ivan Camargo se dedicou à formação de gerações de engenheiros e ao avanço do conhecimento em seu campo de atuação. Atuou como docente em disciplinas importantes, como Máquinas Elétricas, Estabilidade de Sistemas, Geração de Energia e Regulação de Mercados de Energia, tendo se aposentado como Professor Titular.

Além disso, integrou o programa de pós-graduação (Mestrado e Doutorado) do citado Departamento, orientando mais de 60 trabalhos acadêmicos de discentes. Participou também de relevantes projetos de pesquisa e possui vasta produção bibliográfica: é autor de mais de 70 artigos publicados em revistas científicas, capítulos de livros e livros. Entre suas publicações, destacam-se os livros “Estabilidade de Redes Elétricas: Modelagem e Controle”, “Energia Sustentável e Regulação no Brasil” e “Transição Energética”. Este último, lançado recentemente, aborda questões relacionadas às fontes sustentáveis de energia, vitais para a redução das emissões de CO2 e para o enfrentamento do aquecimento global.

Vasta também é sua trajetória administrativa, tendo exercido funções como coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica (1996-1998) e chefe do Departamento de Engenharia Elétrica (1991-1993), contribuindo para a consolidação da excelência acadêmica do curso em diferentes níveis.

Contribuiu significativamente na administração superior da UnB, exercendo o cargo de decano de Ensino de Graduação (DEG) entre 2003 e 2005. Durante esse período, implementou iniciativas que transformaram a gestão pedagógica, como a introdução da matrícula via internet, que simplificou o processo acadêmico para milhares de estudantes, e consolidou o sistema de cotas para estudantes negros.

Em 2012, foi eleito Reitor da UnB, escolhido pelos três segmentos (estudantes, servidores técnico-administrativos e servidores docentes), em votação paritária. Primeiro ex-aluno a dirigir a instituição, teve a escolha chancelada pela então Presidente da República, Dilma Rousseff, e iniciou um período virtuoso em que a universidade alcançou marcos históricos.

Durante sua gestão, a UnB foi classificada entre as 10 melhores universidades da América Latina e as 5 melhores do Brasil. Pela primeira vez, a instituição obteve nota máxima (5) no Índice Geral de Cursos (IGC) do Inep/MEC, reflexo da qualidade de seus cursos e da relevância de sua produção científica. Além disso, as publicações científicas em periódicos internacionais aumentaram 24%, e a internacionalização foi ampliada com novos acordos de mobilidade e parcerias acadêmicas.

Os dados também revelaram que a Universidade se tornou mais inclusiva em seu período. A UnB aderiu ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e ao Sistema de Seleção Unificada (SISU), do Ministério da Educação. Houve também uma ampliação expressiva no Programa de Assistência Estudantil, que subiu de 2,6 mil, em 2012, para 4,8 mil no ano de 2015. O fortalecimento das ações afirmativas aumentou significativamente o número de estudantes originários de escolas públicas e de negros na academia. Não por acaso, em 2016, último ano de seu mandato, pelo menos metade dos calouros era egresso do Ensino Médio em instituições públicas.

No âmbito administrativo, Ivan Camargo implementou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), otimizando a eficiência e a transparência dos processos. Concluiu obras importantes, como a expansão dos Restaurantes Universitários (RU), triplicando o número de refeições servidas e garantindo seu funcionamento nos 365 dias do ano. Também priorizou a valorização dos servidores técnico-administrativos, contratando 689 novos profissionais e promovendo a capacitação de mais de 7.000 servidores.

Contudo, seu trabalho não se esgota à UnB, ainda que ela bastasse para dignificar a biografia do homenageado. Prof. Ivan Camargo desempenhou funções relevantes no setor de energia: foi assessor da Diretoria e superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), presidente da Sociedade Brasileira de Planejamento Energético e representante das Universidades brasileiras no Conselho Nacional de Política Energética até 2018.

Noutro giro, convém registrar que ele também ocupou o cargo de Diretor da Fundação Maison du Brésil, residência voltada a pesquisadores e estudantes brasileiros em Paris e polo de difusão da cultura brasileira naquele país, de 2017 a 2019. Atualmente, integra o Conselho de Administração da Companhia Energética de Brasília (CEB) e é presidente do Conselho da Aliança Francesa de Brasília.

Notadamente em função de suas contribuições à educação e à ciência, o Professor Ivan Camargo foi condecorado, entre outras honrarias, como Cavaleiro da Legião de Honra pela República Francesa, pela Ordem do Rei Leopoldo na Bélgica, Oficial do Mérito de Rio Branco pelo Itamaraty e Oficial do Mérito Militar pelo Exército Brasileiro.

Por derradeiro, importante destacar a inspiradora mensagem do Professor Ivan Camargo aos jovens, proferida em entrevista concedida em 2019 ao Professor Isaac Roitman no programa “2022: O Brasil que queremos”, da TV Supren de Brasília. Optamos, para melhor apreensão, por transcrever sua elocução ipsis litris, sem adequação da linguagem oral à linguagem escrita:

“(...) O jovem brasileiro está vivendo uma situação difícil. Eu dou aula de energia elétrica há 30 anos e nunca vi cinco anos seguidos sem o consumo de energia elétrica do brasileiro crescer. Sempre crescia três, quatro por cento ao ano, e nos últimos cinco anos estagnou. É uma situação muito delicada. Agora, o positivo disso é que aqui vamos melhorar. Então, meu recado é de otimismo.

Outro otimismo que tenho para o jovem é que, morando nos Estados Unidos ou na França, a gente vê uma sociedade muito mais organizada, e então imagina que talvez seja melhor morar lá. Eu digo que, ao contrário, melhor é aqui, porque aqui temos muito o que fazer. Um discurso que eu tenho ouvido muito, e todos nós falamos, nós professores, é: só acreditamos na história da educação. Educação, educação. O peso que se dá à educação é indispensável, e sabemos disso. Mas a minha variação aqui é que estamos colocando muita responsabilidade na escola. A educação não é só a escola. Educação é uma coisa muito maior do que a escola. Então, temos que redistribuir esse peso e rediscutir o país.

Um país como o nosso, com essa desigualdade agressiva que vemos nas ruas, precisa equilibrar isso um pouco mais para que a educação consiga se destacar. Eu gosto muito da frase de um querido amigo meu, Herbert Vianna, que também era meu vizinho. Ele falava: ‘Livro para comida, prato para educação.’ Precisamos dar esse prato para que as pessoas possam se educar. Então, o recado que eu teria é esse: um Brasil mais educado tem que ser um Brasil menos desequilibrado. O passo é tentar construir uma sociedade mais justa, um pouco mais inclusiva, para que consigamos um processo de educação e realmente de melhoria do padrão de vida.”

Nesta oportunidade, o homenageado transmitiu duas mensagens importantes à sociedade e, sobretudo, aos jovens: a de que necessitamos de otimismo e trabalho para construir um país que tem muito por fazer e a de que nosso maior desafio é reduzir a desigualdade, pois, enquanto perdurar, não poderemos alcançar padrões mínimos de educação, justiça e civilidade.

Por todas essas razões, Ivan Marques de Toledo Camargo é uma personalidade que muito contribuiu com a Universidade de Brasília, com o setor elétrico, com o serviço público e, por conseguinte, com o desenvolvimento de Brasília. 

Nesse sentido, é justo conceder a ele o título de Cidadão Honorário de Brasília, não apenas em reconhecimento à sua trajetória, mas como forma de transmitir aos jovens que vale a pena praticar os valores e princípios que ele defendeu ao longo de sua vida.

Assim sendo, à luz das razões de mérito expostas, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 340/2023

(Autoria: Deputado João Cardoso)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 340/2023, que altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 294/2024-GAG/CJ, de 21 de novembro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 340/2023, que altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

Como motivo, o Governador consignou que o Projeto invade a competência privativa do Governador do Distrito Federal para iniciar leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, prevista no art. 71, § 1º, II, da LODF, interferindo indevidamente no quadro e no regime jurídico dos servidores públicos do referido órgão, e cita entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT sobre o tema.

Quanto ao mérito da proposição, o Governador faz constar que, a rotatividade anual, sem planejamento técnico adequado, comprometeria a estabilidade organizacional necessária ao funcionamento das unidades escolares e administrativa da SEE/DF, impactando diretamente a qualidade dos serviços educacionais oferecidos à população.

 Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto total oposto ao Projeto de Lei nº 340/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Autoria Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, providencie parceria para o Programa Farmácia Popular na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, providencie parceria para o Programa Farmácia Popular na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo sugerir à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que busque novas parcerias para o Programa Farmácia Popular, com a finalidade de ampliar a disponibilização de medicamentos essenciais para a população idosa na Região Administrativa de Vicente Pires (RA XXX).

O acesso a medicamentos é um elemento fundamental para garantir a cobertura universal e equânime de saúde à população, promovendo a resolutividade e a qualidade no atendimento. Essa questão é amplamente reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), que a considera um dos cinco indicadores principais relacionados ao avanço da garantia do direito à saúde.

Diante da relevância do pleito e da importância de assegurar uma saúde digna aos idosos da Região Administrativa de Vicente Pires, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Anexada a redação final e o anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

aNDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da Iluminação Pública por lâmpadas de LED na quadra QS 07, na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da Iluminação Pública por lâmpadas de LED na quadra QS 07, na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED na quadra QS 7 em Águas Claras.  

   Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

emenda orçamentária

(Do Deputado Ricardo) 

Ao PL nº 1404 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social. 

Ricardo Vale

Deputado Distrital – PT

emenda orçamentária

(Do Deputado Ricardo Vale) 

Ao PL nº 1404 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social. 

Ricardo Vale

Deputado Distrital – PT

emenda orçamentária

(Do Deputado Ricardo Vale) 

Ao PL nº 1404 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social. 

Ricardo Vale

Deputado Distrital – PT

emenda orçamentária

(Do Deputado Ricardo Vale) 

Ao PL nº 1404 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social. 

Ricardo Vale

Deputado Distrital – PT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o “Dia Distrital da Comida de Rua no Distrito Federal, a ser celebrado, anualmente, no dia 05 de outubro. 

Art. 2º - O Distrito Federal promoverá, na data prevista, eventos que divulguem e valorizem a contribuição desta classe de empreendedores à gastronômicos a nível nacional.

§1º - O Distrito Federal apoiará a realização de pesquisas, publicações, criação e manutenção de acervos relativos à comida de rua no DF e no Brasil.

Art. 3º - O “Dia Distrital da Comida de Rua” será incluído no calendário oficial do Distrito Federal.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, sair nas ruas do DF não achar uma barraca ou um caminhão vendendo algum tipo comida é tarefa difícil, em meio a um conceito que veio para ficar. O “Street food” (comida de rua) tomou conta de inúmeras cidades do mundo, e em alguns países como o Brasil, a população está cada vez mais se interessando pelos food trucks, os famosos caminhões que circulam as ruas das cidades, vendendo a sua própria comida. 

Essa febre que começou nos EUA e teve NY como uma das cidades pioneiras, se multiplicou e colocou um ponto de venda de comida em cada esquina do mundo. A ideia de um food truck é vender comida boa, simples, rápida e barata, para uma população, que cada vez, come mais na rua, tem menos tempo, e procura economizar o seu dinheiro ao máximo. 

Assim como a comida de rua é fonte regular de renda para milhares de pessoas, é também um meio de alimentação fora de casa para pessoas com baixa renda e o “food trucks” tem sido um importante instrumento de popularização da gastronomia, uma vez que a preços mais acessíveis, a população de baixa renda também terá acesso às chamadas “comidas gourmets”. 

 A comida de rua é, sem dúvidas, um importante mecanismo para a popularização da gastronomia, consequentemente desenvolvendo o setor em todo o mundo. É preciso compreender que o “fast food”, pode ser saudável, desde que a comida seja bem feita, com ingredientes de qualidade, e balanceada, tendo em vista que devido à falta de tempo das pessoas, a comida rápida é cada vez mais necessária.

Toda essa expansão global que está acontecendo com o “street food” e os “food truck” traz uma série de benefícios, tanto para democratização da gastronomia, opção de alimentação para quem precisa comer rápido e barato, e uma alternativa a mais de turismo e divulgação da cultura local através da gastronomia.

Hoje, as pessoas podem comprar comida de rua por uma série de razões, tais como: a obtenção de alimentos a preços razoáveis, ou ser uma opção?e saborosa em um ambiente sociável, para experimentar cozinhas étnicas e também para a nostalgia. Historicamente, em lugares como Roma antiga, a comida de rua era comprada porque as pessoas pobres das cidades não tinham cozinhas em suas casas. 

Do ponto de vista cultural, a comida de rua e o baixo investimento possibilitam que mais empresários se arrisquem, sejam ousados e investigativos em seu trabalho com a gastronomia, o que só fará estimular a chegada de mais novidades para o cenário.

A comida de rua de Brasília é uma deliciosa mistura de sabores de várias regiões do Brasil e do mundo, o que reflete a diversidade cultural da capital do país onde, segundo o último censo, vivem mais de 2,8 milhões de pessoas .

Alguns, têm endereço fixo, outros divulgam o roteiro semanal pela internet. Além disso, a comida de rua é uma opção para quem busca pratos rápidos e com preços mais acessíveis

Do shawarma árabe ao acarajé baiano, há uma imensa variedade de cardápios nos food trucks espalhados pelas diversas regiões do Distrito Federal: pastel, cachorro quente, macarrão, tapioca – é possível encontrar "de tudo um pouco"

 Atualmente contamos com leis específicas, acerca do assunto, destacando-se regras claras e justas com relação ao local da venda e o permissionário da atividade; manutenção da segurança nas ruas e calçadas e os cuidados para evitar incômodos à população.

 O tema é novo,  mas contempla objeto rico em conteúdo, merecendo comemoração específica no calendário do Distrito Federal até porque tem consolidado uma atividade de expansão que faz toda a diferença para a população, bem como para o futuro de novos empresários e comensais.

  A comemoração do “Dia Distrital da Comida de Rua” dentre outros aspectos revela uma possibilidade promissora para reflexões e análises sobre o notório avanço da gastronomia de rua no mundo, no Brasil e notadamente no Distrito Federal.

Salve a comida de rua!

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor Daniel de castro

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na intercessão da Rua 04 Norte com a Avenida das Castanheiras, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na intercessão da Rua 04 Norte com a Avenida das Castanheiras, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Águas Claras, em especial na intercessão da Rua 04 Norte com a Avenida das Castanheiras, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na intercessão da Rua 04 Norte com a Avenida das Castanheiras, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na intercessão da Rua 04 Norte com a Avenida das Castanheiras, em Águas Claras, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 415, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 415, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QR 415, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 415, em Samambaia, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento na QR 212, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento na QR 212, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhorias no sistema de sinalização urbana na Região Administrativa de Santa Maria, em especial na QR 212.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há escassez desse tipo de equipamento, dificultando a localização daqueles que não possuem familiaridade com os endereços da região.

Um adequado sistema de sinalização proporciona segurança viária, organização do fluxo de veículos e correta orientação de pedestres e motoristas, que buscam direcionamento para os endereços da localidade.

Dessa forma, sugiro a instalação de placas de endereçamento na QR 212, em Santa Maria, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Ao SACP, Informamos que as correções solicitadas foram devidamente realizadas.

Brasília, 02 de dezembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo