CLDF

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

Devolvido a CDC para providências relacionadas ao número da proposição na folha de votação.

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração de Redação Final.
 

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

PATRICIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, com renumeração do parágrafo único como § 1º:

“Art. 5º Constituem receitas da FAP/DF:

(...)

§ 1º (...)

§ 2º O órgão competente da estrutura administrativa do Distrito Federal deve providenciar os ajustes orçamentários necessários para recomposição da dotação orçamentária destinada ao Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FUNDAP, a fim de assegurar a manutenção do patamar mínimo previsto no inciso I deste artigo, em caso de insuficiência decorrente da aplicação de mecanismos de desvinculação ou outros instrumentos que impactem os valores originalmente destinados à Fundação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente projeto de lei propõe a alteração da Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, com o objetivo de garantir que a dotação orçamentária destinada ao Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FUNDAP) seja protegida contra os impactos gerados pela aplicação de mecanismos de desvinculação de receitas, como a Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios (DREM), ou outros que possam eventualmente afetar os valores originalmente destinados à Fundação.

A DREM, instituída pela Emenda Constitucional nº 93/2016 e prorrogada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, autoriza a destinação de até 30% das receitas obrigatórias originalmente vinculadas a áreas como saúde, educação e pesquisa para outras finalidades, mas sua aplicação no Distrito Federal, sem previsão em lei específica e proposta no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PL nº 1294/2024), impactou negativamente o orçamento da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF), comprometendo sua capacidade de fomentar a ciência e a inovação tecnológica.

No Distrito Federal, a Lei Orgânica estabelece, em seu artigo 195, que pelo menos 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) deve ser destinado à FAP/DF, garantindo a continuidade das ações de pesquisa e desenvolvimento. No entanto, a aplicação da DREM reduziu o montante destinado à FAP/DF de R$ 180,8 milhões (0,5% da RCL projetada para 2025, de R$ 36,2 bilhões) para R$ 135,6 milhões, equivalente a apenas 0,37% da RCL. Apesar de o valor final destinado à FAP/DF ter superado ligeiramente o mínimo ajustado pela DREM, de R$ 125,6 milhões, ele não atinge o percentual previsto pela Lei Orgânica.

Essa redução de R$ 54,2 milhões gera prejuízos para projetos de longo prazo e dificulta a consolidação do ecossistema local de inovação. É relevante frisar que a ciência e a tecnologia desempenham um papel central no desenvolvimento sustentável e na diversificação econômica do Distrito Federal. A FAP/DF, consolidada como ator estratégico, articula a tríplice hélice – governo, universidade e indústria – para promover soluções inovadoras em áreas de interesse público e econômico.

Essa atuação é especialmente relevante em um cenário em que o Distrito Federal, embora não figure entre os grandes centros industriais do país, lidera indicadores como publicações científicas e infraestrutura de telecomunicações. A FAP/DF também exerce papel importante no desenvolvimento de startups e empresas de base tecnológica, oferecendo apoio financeiro, infraestrutura e qualificação de capital humano. Em 2019, a comunidade de startups em Brasília era a maior da região Centro-Oeste, com 209 empresas inovadoras ativas, muitas delas beneficiadas por editais e programas da FAP/DF.

A redução no financiamento à FAP/DF compromete a continuidade de projetos estratégicos, como a formação de capital humano qualificado, essencial para um ecossistema de inovação robusto. Bolsas de iniciação científica, mestrado e doutorado, além do fomento à pesquisa aplicada, são instrumentos fundamentais para a geração de conhecimento e para a conexão entre universidades, empresas e o setor público, visando soluções inovadoras para desafios regionais e nacionais. Parques tecnológicos, como o BioTIC e o Parque Tecnológico da UnB, também dependem do suporte da FAP/DF para integrar atores do ecossistema e viabilizar a criação de startups e produtos de alto valor agregado.

Diante do atual cenário de crise econômica, social e ambiental, é imprescindível que o Distrito Federal reforce seu compromisso com a pesquisa e a inovação. A ciência não apenas impulsiona o progresso econômico, mas também sustenta a justiça social e a sustentabilidade.

Portanto, este projeto de lei busca corrigir os desequilíbrios causados pela aplicação da DREM, reafirmando o compromisso com o financiamento pleno da ciência, tecnologia e inovação. Assim, assegura-se que a FAP/DF continue desempenhando seu papel essencial no desenvolvimento do Distrito Federal, contribuindo para transformar o Brasil em uma sociedade mais equitativa, moderna e competitiva no cenário global.

Quanto à conformidade da proposição com os parâmetros constitucionais e legais, é importante destacar os fundamentos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal que amparam a matéria.

A Constituição Federal estabelece no art. 218:

“Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.       

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.               

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput."

Outrossim, a Lei Orgânica do Distrito Federal também estabelece diretrizes específicas que reforçam a necessidade de fomento à ciência e tecnologia. O art. 193 prevê:

“Art. 193. O Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua vocação de pólo científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento técnico, científico e a capacitação tecnológica, em especial por meio de:

I - prioridade às pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para o desenvolvimento do sistema produtivo do Distrito Federal, em consonância com a defesa do meio ambiente e dos direitos fundamentais do cidadão;

II - formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o sistema de ciência e tecnologia do Distrito Federal;

III - produção, absorção e difusão do conhecimento científico e tecnológico;

IV - orientação para o uso do sistema de propriedade industrial e processos de transferência tecnológica”.

Ainda, o art. 195 da mesma Lei Orgânica, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 54/2009, vincula dotação mínima de 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF):

“Art. 195. O Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio à Pesquisa – FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.”

Os referidos dispositivos evidenciam que o Distrito Federal possui uma obrigação constitucional e infraconstitucional de priorizar o financiamento à pesquisa científica e tecnológica, o que justifica a propositura ora apresentada.

Há ainda precedente judicial que ampara a proposta ora apresentada: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.244.992/RJ pelo Supremo Tribunal Federal.  

Na oportunidade, a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto Estadual nº 45.874/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que desvinculava receitas previamente destinadas à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), com fundamento no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a desvinculação violava diversos dispositivos constitucionais, destacando-se:

Art. 2º da Constituição Federal: O decreto usurpava a competência do Poder Legislativo, afrontando o princípio da separação de poderes.

Art. 165, III, da Constituição Federal: A desvinculação de receitas orçamentárias deveria ter sido realizada por meio de lei específica, respeitando a iniciativa legislativa e o devido processo legislativo orçamentário.

Art. 218, § 5º, da Constituição Federal: A desvinculação afetava diretamente o financiamento público à pesquisa científica e tecnológica, contrariando o mandamento constitucional de destinação prioritária de recursos a entidades de fomento à ciência e à inovação.

Sendo assim, o presente projeto de lei alicerça-se nos preceitos constitucionais de fomento à ciência e tecnologia, bem como na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, apresentando sólidos fundamentos de mérito. Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

SUBemenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputados Robério Negreiros e Iolando Almeida )

Subemenda a emenda nº 2,  ao Projeto de Lei nº 1404/2024, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.000.000,00.”

A Emenda n° 2 do Projeto de Lei nº 1.404 de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“No anexo II onde se lê:

SUPLEMENTAÇÃO

Esfera:        1 - Fiscal

UO:            18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Função:      12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:   6221-  EDUCADF

Ação:          9068 - TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS

                             FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

Subtítulo:    0000 - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

                            PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL -

                             PDAF-DISTRITO FEDERAL                        

Localização: 99 -  DISTRITO FEDERAL

Produto:      95 - ESCOLA ASSISTIDA        Meta 20                 Unidade: 01

Natureza:    445042              Fonte:     100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO   FTFE 500

Valor:         R$ 2.000.000,00

Leia se:

Esfera:        1 - Fiscal

UO:            22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

Função:      15 - URBANISMO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:   8209 -  INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Ação:          3903 -  REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

Subtítulo:    9750 - REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-DISTRITO FEDERAL

Localização: 99 -  DISTRITO FEDERAL

Produto:      PRÉDIO REFORMADO        Meta 0                  Unidade M2

Natureza:    339030              Fonte:     100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO   FTFE 500

Valor:         R$ 2.000.000,00 “

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da emenda tem como restaurar a suplementação do projeto original, que destina R$ 2.000.000,00 à COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL, que visa reformar a Residência Oficial do Distrito Federal.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer. Podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer. Podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

substitutivo

(Autoria: Deputado Max Maciel e do Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 817/2023, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.”

Dê-se ao Projeto de Lei n.º 817, de 2023, a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI

(Autoria do Projeto: Deputado Max Maciel e do Deputado Robério Negreiros) 

Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os candidatos nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica concedida a isenção de tarifa no Sistema Integrado do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal aos candidatos de conclusão de ensino básico e de ingresso ao ensino superior, nas datas de realização das provas.   

I – Os candidatos aptos à isenção deverão estar inscritos nas seguintes provas:   

a. Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM;   

b. Programa de Avaliação Seriada - PAS;   

c. Vestibular da Universidade de Brasília; ou   

d. Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Enceja.   

§ 1º A isenção de tarifa aos candidatos se dará somente nos dias de realização das provas, conforme o calendário estipulado pelo Ministério da Educação - MEC ou pela Secretaria de Educação do Distrito Federal.   

§ 2º A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível.   

§ 3º Para o exercício do direito assegurado no caput, o candidato deverá apresentar, ao motorista ou cobrador do transporte público, o comprovante de inscrição nas referidas provas e documento original com foto que permita a sua identificação.

§ 4º A isenção será concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB), ou órgão correlato.   
   

Art. 2º São objetivos desta Lei:   

I – Reduzir os custos de transporte público para a população economicamente mais vulnerável que deseja realizar os processos seletivos das respectivas provas;   

II – Democratizar o acesso à educação no âmbito do Distrito Federal;   

III – Estimular a continuação e conclusão dos segmentos educacionais; e 

IV – Minimizar obstáculos financeiros que possam impossibilitar a participação em exames educacionais.   

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, estabelecidas pelo Poder Executivo. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 817, de 2023, visa conceder isenção de tarifa, nos dias de realização de provas, aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), do Programa de Avaliação Seriada (PAS), do Vestibular da Universidade de Brasília e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Enceja).

A iniciativa busca assegurar aos estudantes, especialmente àqueles provenientes de regiões periféricas, a oportunidade de se deslocarem até os locais de prova sem a necessidade de arcar com os custos de transporte público. Muitas vezes, esses jovens enfrentam obstáculos diversos que os levam a abandonar os estudos ou impedem o acesso a eles devido às limitações financeiras.

Para assegurar a organização e eficácia dessa isenção, algumas regras foram estabelecidas. Primeiramente, a gratuidade para este fim será aplicada exclusivamente no dia de realização das provas mencionadas e restrita aos candidatos que as realizarão. Em segundo lugar, a isenção é de caráter pessoal e intransferível. Em terceiro lugar, para comprovação do direito ao benefício, o candidato deverá apresentar, no momento do acesso ao transporte público, o documento de inscrição na prova, juntamente com um documento de identificação com foto.

A proposta, ao simplificar o acesso dos candidatos, em especial aqueles provenientes de áreas periféricas, contribuirá significativamente para a redução dos custos relacionados ao deslocamento. Para muitas famílias, a tarifa de transporte representa um impacto significativo no orçamento doméstico, sendo um obstáculo adicional para que estudantes dessas comunidades possam participar de processos seletivos tão cruciais.

Este substitutivo se configura como um mecanismo efetivo de democratização da educação, incentivando a continuidade do ensino para jovens que, por motivos diversos, tiveram de abandonar os estudos ou enfrentam dificuldades financeiras para custeá-los. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos pares para esta proposição, acreditando na importância de medidas que não apenas promovam a educação, mas também atenuem as desigualdades de acesso aos processos seletivos, garantindo oportunidades mais equitativas para todos os estudantes. 

Deputado max maciel e deputado robério negreiros

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 833, Conjunto 11, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 833, Conjunto 11, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QR 833, Conjunto 11, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam manutenção.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QR 833, Conjunto 11, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de dezembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU