CLDF

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PDL originado do PROC 7/2023, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

leonardo alves souza cruz

Analista Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Proc nº 89/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Proc nº 89/2022, que “Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

Por meio da Mensagem Nº 083/2022-GAG, de 31 de março de 2022, o Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou tempestivamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF as contas do Governador do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao estabelecido nos arts. 100, inciso XVII e 60, inciso XV, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, e no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). 

A matéria foi submetida ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF para que este emitisse, dentro do prazo de sessenta dias a contar do recebimento, o parecer prévio previsto no art. 78, inciso I, da LODF. 

O relatório analítico sobre as contas do Governo do exercício de 2021 foi processado no âmbito do Tribunal de Contas do DF nos autos do processo 10669/2021-e e encaminhado a esta Casa de Leis e encontra-se nos autos do processo SEI 00001-00007631/2024-15, e 00600-0001242/2024-79.Convém registar que os documentos que compõem a prestação de contas podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://etcdf.tc.df.gov./br?a=consultaETCDF&=formPrincipal&nrproc=.

O material entregue representa relevante fonte de informações para o trabalho de julgamento das contas do Governador a ser realizado pela Câmara Legislativa, uma vez que contém dados representativos da gestão e dos resultados obtidos pelo Governo Distrital no exercício de 2021. Além disso, a prestação de contas constitui processo imprescindível para a realização do controle social.

Por fim, ressalta-se que o presente processo foi objeto de minuciosa análise por parte da CONOFIS desta Casa de Leis.

II - VOTO DO RELATOR

À Câmara Legislativa compete, privativamente, julgar as contas prestadas pelo Governador do Distrito Federal e exercer o controle externo da administração pública, com o auxílio do Tribunal de Contas do DF, em conformidade com o que determinam os arts. 60, inciso XV, 77 e 78, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Lembra-se ainda que foi determinada à CEOF a competência de emitir parecer sobre o mérito da prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme art. 64, II, ‘e’, do RICLDF.

III - CONCLUSÕES

A partir do conteúdo do Relatório Analítico e Parecer Prévio elaborado pelo TCDF, e com base na instrução da A Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis), órgão técnico desta Casa de Leis, conclui-se pela APROVAÇÃO das contas do Governador do Distrito Federal, relativas ao exercício de 2021, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido Relatório Analítico.

Isto posto, anexa-se minuta do Decreto Legislativo que aprova as contas do Governador do Distrito Federal, relativas ao exercício de 2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ,                DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2021.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Comissões, em ...

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova autorização para que mães com crianças de colo e menores de 5 anos possam ter acesso aos ônibus BRT pela plataforma preferencial, no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova autorização para que mães com crianças de colo e menores de 5 anos possam ter acesso aos ônibus BRT pela plataforma preferencial, no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação da dos moradores das Regiões Administivas do DF, que ultilizam o BRT, os quais relatam dificuldade de acesso aos referidos ônibus quando acompanhadas de crianças pequenas, devido ao grande fluxo de pessoas em horários de pico.               Como forma de facilitar o acesso, solicitam que as mães acompanhadas de crianças menores de 5 anos possam ter acesso pela plataforma preferencial.

O que se pretende é  garantir a segurança, conforto e dignidade a essas famílias. O transporte público lotado pode representar desafios significativos para mães com crianças pequenas, incluindo dificuldades para embarcar e desembarcar, risco de acidentes e exposição a situações estressantes.

A adoção de medidas como filas preferenciais, espaços reservados e maior fiscalização para garantir o respeito a esses direitos contribui para uma mobilidade urbana mais inclusiva. Além disso, facilita o deslocamento das mães, muitas vezes sobrecarregadas com múltiplas responsabilidades, permitindo que exerçam suas atividades diárias com mais tranquilidade e eficiência.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2022..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2022.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 783/2019

Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 12/02/2025.

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 252/2025 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias corridos, nos termos do artigo 167, § 3º da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1062/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos art. 153 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.062/2020, que “dispõe sobre a proibição da interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica, saneamento básico e telefonia durante a emergência sanitária de importância internacional relacionada ao surto de COVID-19 e dá outras providências."

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva retirar a proposição legislativa supra mencionada por perecimento do objeto.    

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 25 de fevereiro de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre o ordenamento territorial do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre o ordenamento territorial do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O ordenamento territorial do Distrito Federal é um tema de extrema relevância para o desenvolvimento sustentável, a organização urbana e a qualidade de vida da população. Diante dos desafios relacionados ao crescimento populacional, à infraestrutura, à regularização fundiária e ao planejamento urbano, torna-se essencial a promoção de um debate amplo e participativo, com a presença de especialistas, representantes do poder público, entidades da sociedade civil e cidadãos específicos.

A audiência pública visa promover um espaço de diálogo entre representantes do poder público, especialistas, entidades da sociedade civil e a população, possibilitando a troca de informações, a apresentação de propostas e a busca de soluções que contribuem para a melhoria da organização territorial do DF.

O crescimento populacional e a necessidade de infraestrutura adequada exigem um planejamento territorial eficiente, que garanta a sustentabilidade, a qualidade de vida e o respeito às legislações vigentes. Dessa forma, a audiência pública será um espaço essencial para reunir representantes do poder público, especialistas, entidades da sociedade civil e a população interessada, possibilitando um debate amplo e transparente sobre os desafios e as soluções para o ordenamento territorial do DF.

Nesse sentido, a realização de uma audiência pública faz necessidade para permitir a troca de informações, a apresentação de demandas e propostas e a construção de soluções que atendam aos interesses coletivos. O espaço servirá para dúvidas claras, fomentará a transparência nas ações governamentais e garantirá que o planejamento territorial ocorra de forma democrática e inclusiva.

Portanto, a realização da referida audiência pública, tem como objetivo de aprofundar o diálogo sobre o ordenamento territorial do Distrito Federal e contribuir para a formulação de políticas públicas específicas e alinhadas às necessidades da população.

Neste sentido, certa de podermos contar com os nobres pares desta Casa, solicito apoio para seja aprovado o presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Ricardo Vale)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1450/2024, que “Altera a Lei nº 6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em concurso público do Distrito Federal às pessoas negras. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.450, de 2024, a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI Nº 1.450/2024 

(Autoria: Deputado Max Maciel) 

Altera a LEI Nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Art. 1º O caput do art. 8º-C da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º-C Ficam reservados às pessoas negras 30% das vagas oferecidas em concursos públicos, sempre que estas forem iguais ou superiores a 3.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A justificação da presente emenda encontra-se no próprio parecer.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2025.

Deputado RICARDO VALE 

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

1ª Reunião Ordinária, realizada em 05/02/2025.

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (283221), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 30 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 11 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente proposição para as providências, anexada a respectiva folha de votação. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Evento não realizado.

Zona Cívico Administrativa, 11 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico Administrativa, 11 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Wellington Luiz )

Requer a retirada de tramitação da Indicação nº 6087/2024..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação da Indicação 6087/2024.

JUSTIFICAÇÃO

Requeiro a retirada de tramitação e arquivamento da Indicação 6087/2024, de minha autoria, em razão da necessidade de nova análise quanto a matéria da supracitada proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado WELLINGTON LUIZ

Informo que o Substitutivo n°1, da CJJ, ao Projeto de Lei nº 775/2023 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 1290/2024 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 1486/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão