CLDF

 Ao Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro,  encaminhamos o Projeto de Lei 1074/2024, para retificar o parecer 1 - CS, pois na ementa está Comissão de Assuntos Sociais onde deveria ser Comissão de Segurança e no voto do relator está PL 1218/2024, sendo que o correto é PL 1074/2024.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

Projeto de Lei Nº 1460/2024 , DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 23.647.273,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 23.647.273,00, com a seguinte composição: 

I – crédito suplementar, no valor de R$ 23.290.083,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e 

II – crédito especial, no valor de R$ 357.190,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VII. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e VI, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos 123 – amortização de financiamentos e 193 – transferência do FAT para Fundo do Trabalho do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VII, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-Legislativo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIA
Consultor Técnico-Legislativo 

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Diretor do ZOO processo SEI 00196-00001666/2024-20.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demando da Secretaria de Esportes.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

(Autoria: Vários Deputados)

Requer a não realização de sessão ordinária nos dias que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos regimentais, requeiro a não realização de sessão ordinária nos dias 11 e 12 de dezembro de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

Em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.” 

Hoje dia 10 de dezembro não temos mais projetos pautados para votação nos referidos dias. 

Nesse sentido apresentamos requerimento par suspende as Sessões Ordinárias dos dia 11 e 12 de dezembro de 2024.
 

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024.

PROPONENTES CONFORME ASSINATURA

emenda modificativa

(Autoria: Vários Deputados)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1455/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.”

Dê-se ao inciso II do art. 5º a seguinte redação:

Art. 5º ….

II - análise e acompanhamento do nível de desenvolvimento institucional dos órgãos de cobrança administrativa e judicial que indiquem a capacidade de arrecadação presente e futura, resguardado o sigilo fiscal;

 JUSTIFICAÇÃO

Acrescer a observância do sigilo fiscal.

Deputado(a) <Digite NOME>

SUBemenda MODIFICATIVA

(Autoria: Vários Deputados)

Subemenda à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1455/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.”

Dê-se ao caput do art. 1º do Projeto de Lei epígrafe a seguinte redação:

Art. 1º Rege-se por esta Lei a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste na Emenda nº 1.

Deputado(a) <Digite NOME>

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1455/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.”

Adite-se ao art. 7º o seguinte parágrafo: 

Art. 7º

(.…) 

§ Pelo menos, 20 milhões da receita prevista do inciso II deve ser alocada para a nomeação de servidores aprovados nos concursos públicos vigentes na Secretaria de Saúde.

 JUSTIFICAÇÃO

A alocação de pelo menos 20 milhões da receita prevista no inciso II para a nomeação de servidores aprovados nos concursos públicos vigentes na Secretaria de Saúde é necessária para garantir a cobertura das vagas e a continuidade dos serviços essenciais à população. 

A nomeação desses profissionais permitirá o preenchimento de cargos estratégicos, assegurando o funcionamento adequado das unidades de saúde, a melhoria no atendimento à população e o fortalecimento da equipe de trabalho, essencial para a qualidade do sistema de saúde pública.

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO DEPUTADO WELLINGTON LUIZ.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO DEPUTADO HERMETO.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO DEPUTADO MORRO DA CRUZ.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO DEPUTADO WELLINGTON LUIZ.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO DEPUTADO JOÃO CARDOSO.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO DEPUTADO MAX MACIEL.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

SUBemenda MODIFICATIVA nº          /2024 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

À Emenda Modificativa nº 01 apresentada ao Projeto de Lei nº 54/2023, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”.

Dê-se ao art. 13 que se pretende alterar na Emenda Modificativa nº 01 do Projeto de Lei nº 54/2023, a seguinte redação:

Art. 13. O eixo temático saúde e qualidade de vida tem como diretriz estratégica a promoção da saúde integral dos/as jovens contemplando as especificidades de raça/etnia, educação sexual, classe social e acessibilidade.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Subemenda tem o objetivo fomentar as politicas públicas sem quaisquer tipos de discriminação e, portanto, altera a redação do artigo supracitado para retirar quaisquer possibilidades de interpretações ideológicas.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente subemenda modificativa.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

MOemenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

 SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado GABRIEL MAGNO

 emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

 SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado gabriel magno

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gbriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

 SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1294/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.”

 SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir alocação de recursos do Passe Livre Estudantil na Secretaria de Estado de Educação, contrariando o art. 2º da Lei n.º 4.462/2010, c/c ao art. 4º da Lei n.º 6.334/2019, que dispõem expressamente que a execução da política é de responsabilidade do órgão de transporte e mobilidade.

Deputado GABRIEL MAGNO

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa