CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de setembro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 12 de fevereiro de 2025.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Sessão Solene Presencial realizada no dia 28 de junho de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 12 de fevereiro de 2025.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Proc nº 7/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Proc nº 7/2023, que “Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022, em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

Por meio da Mensagem Nº 064/2023-GAG, de 30 de março de 2023, o Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou tempestivamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF as contas do Governador do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao estabelecido nos arts. 100, inciso XVII e 60, inciso XV, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, e no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). 

A matéria foi submetida ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF para que este emitisse, dentro do prazo de sessenta dias a contar do recebimento, o parecer prévio previsto no art. 78, inciso I, da LODF. 

O relatório analítico sobre as contas do Governo do exercício de 2022 foi processado no âmbito do Tribunal de Contas do DF nos autos do processo 13601/2024-e e encaminhado a esta Casa de Leis e encontra-se nos autos do processo SEI 00001-00007631/2024-15, e 0060000015327/2024-93.

Convém registar que os documentos que compõem a prestação de contas podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://etcdf.tc.df.gov.br/?a=consultaETCDF&f=formPrincipal&edoc=C6CDC6F3.

O material entregue representa relevante fonte de informações para o trabalho de julgamento das contas do Governador a ser realizado pela Câmara Legislativa, uma vez que contém dados representativos da gestão e dos resultados obtidos pelo Governo Distrital no exercício de 2022. Além disso, a prestação de contas constitui processo imprescindível para a realização do controle social.

Por fim, ressalta-se que o presente trabalho sumariza os pontos considerados como mais relevantes contidos no relatório analítico e no parecer prévio elaborados pelo TCDF.

II - VOTO DO RELATOR

À Câmara Legislativa compete, privativamente, julgar as contas prestadas pelo Governador do Distrito Federal e exercer o controle externo da administração pública, com o auxílio do Tribunal de Contas do DF, em conformidade com o que determinam os arts. 60, inciso XV, 77 e 78, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Lembra-se ainda que foi determinada à CEOF a competência de emitir parecer sobre o mérito da prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme art. 64, II, ‘e’, do RICLDF.

III - CONCLUSÕES

A partir do conteúdo do Relatório Analítico e Parecer Prévio elaborado pelo TCDF, e com base na instrução da A Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis), órgão técnico desta Casa de Leis, conclui-se pela APROVAÇÃO das contas do Governador do Distrito Federal, relativas ao exercício de 2022, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido Relatório Analítico.

Isto posto, anexa-se minuta do Decreto Legislativo que aprova as contas do Governador do Distrito Federal, relativas ao exercício de 2022.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ,                DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2022.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

Sala das Comissões, …

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no CR 88/89 do Vale do Amanhecer, especialmente na via onde transitam os ônibus, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no CR 88/89 do Vale do Amanhecer, especialmente na via onde transitam os ônibus, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Planaltina, no CR 88/89 do Vale do Amanhecer, especialmente na via onde transitam os ônibus, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, principalmente no CR 88/89 do Vale do Amanhecer, sobretudo na via onde transitam os ônibus, que necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no CR 88/89 do Vale do Amanhecer, em Planaltina, especialmente na via onde transitam os ônibus, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QC 06, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QC 06, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Riacho Fundo II,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na QC 06.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da QC 06, no Riacho Fundo II, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

 Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas e grupos que especifica em alusão aos 15 anos do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas e grupos que especifica em alusão aos 15 anos do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem como objetivo parabenizar e manifestar votos de reconhecimento e gratidão aos professores, técnicos administrativos e alunos do curso de Gestão de Políticas Públicas (GPP) da Universidade de Brasília (UnB), em alusão aos 15 anos de sua criação. 

Este curso, vinculado ao Departamento de Gestão de Políticas Públicas da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE/UnB), desempenha um papel central na formação de profissionais capacitados para enfrentar os desafios da administração pública e na construção de políticas públicas eficazes e inovadoras. Desde sua criação em 2009, o curso de GPP da UnB tem se consolidado como referência nacional nesta área, contribuindo significativamente para o aprimoramento da gestão pública no Brasil. Com uma proposta pedagógica interdisciplinar, o curso prepara seus estudantes para atuar em contextos complexos, promovendo a articulação entre Estado, sociedade civil e mercado. 

Ao longo desses 15 anos, o GPP formou centenas de profissionais que hoje ocupam posições estratégicas no setor público, organizações não governamentais e empresas privadas, contribuindo para o fortalecimento da governança democrática e para a implementação de políticas públicas que impactam positivamente a sociedade. Além disso, o curso se destaca pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, promovendo uma formação acadêmica que alia teoria e prática. 

Os professores do curso tem desempenhado um papel fundamental nesse processo, dedicando-se à formação acadêmica e cidadã dos estudantes por meio de ensino qualificado, produção científica relevante e projetos extensionistas que dialogam com as demandas da sociedade. Os técnicos administrativos também merecem destaque por seu trabalho essencial no suporte às atividades acadêmicas e administrativas do curso. Por fim, os alunos do GPP têm demonstrado excelência acadêmica e engajamento social, sendo protagonistas na construção de um futuro mais justo e inclusivo.
 

Abaixo, são listados aqueles e aquelas a quem se pretende homenagear por meio da presente proposição:
 

1. Suylan de Almeida Midlej e Silva: Doutora em sociologia, com pós-doutorado em Administração Pública, professora do Departamento de Gestão de Políticas Públicas e do Programa de Pós-graduação em Administração da Universidade de Brasília (UnB). Pesquisadora do Grupo Estado e Sociedade no Combate à Corrupção (GESOCC), vinculado ao CNPq.
    
   
2. Luiz Fernando Bessa: Professor do curso de GPP desde sua criação em 2009, atua nos Programas de Pós Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional  e no de Governança e Inovação em Politicas Públicas. Pós-doutorado em Governança Ambiental e Urbana.
    
   
3. Fernanda Natasha Bravo Cruz: Professora do GPP desde 2016, também atua nas pós-graduações em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, e Direitos Humanos e Cidadania. É pós-doutora em Administração Pública e Governo e colidera o Laboratório de Pesquisas sobre Ação Pública para o Desenvolvimento Democrático (LAP2D).
    
   
4. Rosana Boullosa: professora associada do GPP, Universidade de Brasília, Bolsista de produtividade de pesquisa do CNPq, vice-presidente da Associação Internacional de Políticas Públicas (IPPA) e editora da revista inglesa Critical Policy Studies.
    
   
5. Elisabeth Aparecida Corrêa Menezes: Dedica sua vida ao magistério superior desde 2003, sempre comprometida com a formação acadêmica e o desenvolvimento profissional de seus alunos e alunas.
    
   
6. Magda de Lima Lucio: Professora do Departamento de Gestão de Políticas Públicas - FACE, do Programa de Pós-graduação em Governança e Inovação em Politicas Públicas - GPP/FACE e do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional  - CEAM. 
    
   
7. Sheila Cristina Tolentino Barbosa: Professora do Departamento de Gestão de Políticas Públicas da UnB e membro da carreira de Especialista de em Políticas Públicas e Gestão Governamental atuando como pesquisadora do IPEA.
    
   
8. Christiana Soares de Freitas: Professora do curso de GPP desde a sua criação, em 2009. Atua nos programas de pós-graduação da Faculdade de Comunicação e no de Governança e Inovação em Políticas Públicas da FACE/UnB. Pós-doutorado em Governança Digital e Políticas Públicas na New York University (NYU). Líder do Grupo de Pesquisa sobre Estado, Regulação, Internet e Sociedade (GERIS/CNPq).
    
   
9. Ana Paula Antunes Martins: Professora do Departamento de Gestão de Políticas Públicas e dos Programas de Pós-Graduação: Direitos Humanos e Cidadania e Governança e Inovação em Políticas Públicas. Dirigente do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Mulheres (NEPeM).
    
   
10. Camilo Negri: Professor Adjunto do Departamento de Gestão de Políticas Públicas (UnB). Mestre e Doutor em Ciências Sociais- Estudos Comparados sobre as Américas (CEPPAC, UnB - 2005, 2009). Atua no Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas (PPG-ECsA).
     
    
11. Franco de Matos: Professor Adjunto do Curso Gestão de Políticas Públicas (GPP) da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE) da Universidade de Brasília (UnB) - Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais - Estudos Comparados sobre as Américas (PPGECsA), da UnB.
     
    
12. Técnicos administrativos: representados pela senhora Lanne Maria de Freitas Reis, que é técnica em Assuntos Educacionais da Universidade de Brasília. Integra a equipe do curso GPP desde o seu início.
     
    
13. Corpo Discente do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília: representado pelo senhor Lucas Alipaz Sad Tanus, Presidente do Centro Acadêmico de Gestão de Políticas Públicas e Coordenador da FENECAP no Centro Oeste.
     
    
14. Empresa Júnior Publicae Consultoria do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília: representado pelo senhor Arthur Teixeira, presidente da Empresa Júnior de Gestão de Políticas Públicas.
     
    
15. Associação Atlética Burocratas do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília: representada pela senhora Bruna Borges, Presidente da Atlética Burocratas.
     
    
16. Centro Acadêmico do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília: representado pela senhora Maria Valentina Souza Passador, vice presidente do Centro Acadêmico. 
     
    

Diante do exposto, esta Moção de Louvor reconhece os esforços coletivos que fizeram do curso de Gestão de Políticas Públicas da UnB um marco no ensino superior brasileiro. Celebrar seus 15 anos é reconhecer sua contribuição para o fortalecimento da democracia, a melhoria das políticas públicas e a promoção do bem-estar social. Que esta homenagem inspire a continuidade desse trabalho transformador nos próximos anos. 

Desta forma, solicito aos nobres pares, membros distintos desta Casa Legislativa, que considerem e manifestem-se pela aprovação da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto, por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração, desde que a concessão não comprometa a prestação dos serviços públicos essenciais.

Art. 2º O abono previsto nesta Lei somente será concedido ao servidor que não possua, em seus assentamentos funcionais, qualquer das seguintes ocorrências:

I - advertência escrita nos últimos três anos;

II –  suspensão disciplinar nos últimos cinco anos;

III – mais de três faltas não justificadas no período de um ano, observado o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano;

IV - registros de entradas tardias ou saídas antecipadas, sem justificativa, em 10 (dez) dias dentro de um período de doze meses consecutivos.

Art. 3º Caso o aniversário do servidor recaia em um feriado, sábado ou domingo, o benefício deverá ser usufruído no primeiro dia útil subsequente.

Art. 4° Quando houver mais de um servidor apto a usufruir o benefício em uma mesma repartição pública, caberá à chefia imediata estabelecer um escala de revezamento, caso necessário, de forma a garantir a continuidade do serviço público sem prejuízo ao seu funcionamento.

Art. 5° Nos casos de servidores sujeitos a escalas em regime de plantão, a concessão do benefício ficará a critério da chefia imediata, que deverá garantir a substituição do servidor no dia da folga, de modo a não comprometer o atendimento da prestação de serviço à população.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto tem por fim assegurar aos servidores públicos do Distrito Federal o direito de folga na data do seu aniversário natalício.

O aniversário é um marco especial na vida de cada pessoa, um dia para celebrar a chegada ao mundo e mais um ano de experiências e aprendizados. É uma data para reunir amigos e familiares, relembrar momentos especiais e projetar novos sonhos.

O aniversário de nascimento é uma celebração que transcende fronteiras e culturas, um momento para homenagear a vida e o legado de uma pessoa. Seja através de festividades elaboradas ou de simples gestos de carinho, esta data especial nos dá a oportunidade de refletir sobre o impacto da pessoa em nossas vidas e de expressar nosso amor e apreço por ela. 

No Brasil, o aniversário de nascimento de uma pessoa, é comum a realização de uma grande festa na companhia de todos os familiares e amigos que comemoram o dia de seu nascimento.

Registre-se que, para obter o benefício desta Lei, o servidor deverá atender a uma série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço público. Com efeito, percebe-se que a proposição apresentada aos nobres membros desta Casa também serve de estímulo para que os servidores públicos do Distrito Federal se empenhem em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população.

Portanto, dirigimos aos Nobres Deputados, com a finalidade de requerer o empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente, servirá para incentivar ainda mais os servidores do Distrito Federal, que tanto se esforçam para garantir a eficiência e o dinamismo da máquina administrativa, sendo por demais digno do nosso apoio na aprovação desta matéria.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil e de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 301, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil e de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 301, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, solicitando a implantação de um parquinho infantil e de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 301. Segundo relato de moradores, não há parque infantil nem PEC destinados ao lazer dos cidadãos na localidade.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, contribuindo para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. Já os PECs contribuem para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização. Promovendo essas construções, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de parquinho infantil e de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 301, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da Quadra 37, na Vila São José, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da Quadra 37, na Vila São José, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Brazlândia, solicitando a revitalização de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Quadra 37 da Vila São José.

Segundo relatado por moradores, os equipamentos desse PEC se encontram deteriorados pela ação do tempo, quebrados e desgastados pelo uso ou até mesmo por vandalismo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que, principalmente os idosos, possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, sugiro a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário da Quadra 37, na Vila São José, em Brazlândia, visando garantir o bem-estar e resguardar a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores locais, que pedem melhoria no sistema de saneamento e urbanismo da Região Administrativa do Arapoanga, com a implantação de um papa-entulho.

O papa-entulho é o espaço adequado para o descarte de restos de obra, móveis velhos e outros volumosos, exceto eletrônicos, restos de poda, material reciclável e óleo de cozinha acondicionado em garrafas plásticas.

Hoje, o Arapoanga não conta com nenhuma unidade do papa-entulho, situação que faz com que haja descarte irregular de entulho na região, prática ilegal e prejudicial, que afeta não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e a economia da cidade.

Dessa forma, sugiro a implantação de um papa-entulho no Arapoanga, a fim de aprimorar a qualidade de vida da população local e contribuir com o desenvolvimento da região, com a manutenção da limpeza urbana e a com preservação do meio ambiente.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2024 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 4 de fevereiro de 2025.

Brasília, 4 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 1335/2024 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 4 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos - Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Logística Reversa, de Desfazimento e de Recondicionamento de Equipamentos de Informática e de Eletroeletrônicos - Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º O Reciclotech tem como pilar a política de logística reversa, com o foco no recolhimento de lixo eletrônico para destinação adequada dos resíduos e rejeitos, recondicionamento, desfazimento, reciclagem e remanufaturamento de eletroeletrônicos. 

§ 2º O Programa tem o objetivo de promover a doação de eletroeletrônicos com a finalidade de inclusão digital, democratização do acesso à informação, capacitação digital de jovens e adultos nas áreas de conhecimento da tecnologia e inserção no mercado de trabalho.

§ 3º O eixo da Capacitação Digital tem como objetivo garantir a inserção na educação digital a partir do estímulo ao letramento digital e informacional, à aprendizagem de computação, de robótica e de outras competências digitais. 

§ 4º O Programa deverá priorizar o apoio ao descarte correto de bens de informática da administração pública do Distrito Federal,  sendo capaz de proporcionar o acesso público e gratuito às Tecnologias da Informação e Comunicação. 

§ 5º A regulamentação do programa será efetuada pelo Poder Executivo com a descrição da forma de sua execução, bem como das formas de parcerias que podem ser implementadas e a definição do Órgão Gestor do Reciclotech. 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Eletroeletrônicos: equipamentos eletroeletrônicos, que mantenham características físicas semelhantes ao produto novo, porém sem as funções ou qualidade equivalentes ao produto novo, abrangendo os equipamentos de regulação de temperatura, telas e monitores, lâmpadas , equipamentos de grandes dimensões, equipamentos de pequenas dimensões, equipamentos de informática e de telecomunicações;

II - Pontos de Inclusão Digital: locais dotados de computadores conectados à Internet para acesso ao público em geral. Proporcionam o desenvolvimento de habilidades cognitivas por meio do acesso às Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs), criação de conteúdo, entretenimento e comunicação com outras pessoas;

III - Polos de Formação: espaço físico destinado à capacitação profissional voltada às áreas da tecnologia, com ambiente condicionado à realização de aulas teóricas e práticas;

IV - Economia Circular: sistema industrial intencionalmente reparador ou regenerativo, que traz benefícios operacionais e estratégicos com um enorme potencial de inovação, geração de empregos e oportunidades com crescimento econômico;

V - Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

VI – Desfazimento: processo de exclusão de um bem do acervo patrimonial, de acordo com a legislação vigente e expressamente autorizado pela autoridade responsável, para fins de destinação adequada aos bens que não forem remanufaturados ou reciclados, procedendo o seu descarte correto, gerando assim impactos ambientais próximos a valores nulos;

VII - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;

VIII – Remanufaturamento: processo de recuperação de bens danificados, a partir da limpeza, substituição de peças ou realização de pequenos reparos para retorno do bem a condições adequadas de uso, sem perda de qualidade ou eficiência do mesmo;

IX - Recondicionamento: processo de teste e troca dos componentes quando necessário, instalação de programas e aplicativos, limpeza e teste final; 

X - Órgão Gestor: órgão integrante da administração pública distrital direta responsável pela gestão e operacionalização do programa, a ser definido por ato normativo do Poder Executivo;

XI - Componentes: peças, materiais, substâncias e demais partes fixas não removíveis, constituintes e integrantes da estrutura física dos produtos eletroeletrônicos, sem os quais o uso adequado desses produtos fica comprometido;

XII - Consumidores: usuários de produtos eletroeletrônicos; 

XIII - Destinação final ambientalmente adequada: formas de tratamento que incluem a reutilização, o reprocessamento, a reciclagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; e

XIV - Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional poderão comunicar ao Órgão Gestor do programa a existência de equipamentos de informática e eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes classificados como bem de recuperação antieconômica, bem inservível e bem ocioso, para fins de utilização no âmbito do presente programa.

Art. 4º Ficam assim definidos os bens em relação à classificação do estado:

I - de recuperação antieconômica: aquele cujo custo de recuperação for incompatível com o benefício de sua reutilização;

II - inservível: aquele que não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina;

III - ocioso: aquele que, embora em condições de uso, não esteja sendo utilizado.

Parágrafo único. Para realização do processo de desfazimento, deverão ser adotadas as providências necessárias relativas à segurança da informação e à segurança física e patrimonial do bem.

Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, poderão, em atendimento aos arts. 35 a 39 do Decreto n.º 16.109, de 1º de dezembro de 1994, movimentar equipamentos de informática e eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes classificados como bem de recuperação antieconômica, bem inservível e bem ocioso para o Órgão Administrador. 

§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública do Distrito Federal informarão ao Órgão Gestor, mediante ofício ou meio eletrônico, acerca da existência de equipamentos de informática e eletroeletrônicos passíveis de doação. 

§ 2º Fica vedada a alienação dos equipamentos e eletroeletrônicos citados no caput sem que haja a destinação preferencial ao programa, por intermédio do Órgão Gestor. 

§ 3º Se não ocorrer manifestação por parte do Órgão Gestor do programa para inclusão dos equipamentos e eletroeletrônicos no prazo de 30 (trinta) dias, o órgão ou entidade distrital que houver prestado a informação que se refere o caput deste artigo poderá proceder ao desfazimento dos bens. 

§ 4º Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas, quando optarem pela doação de bens de que trata o caput, poderão adotar os procedimentos para firmar Acordo de Cooperação Técnica. 

Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa Reciclotech é o Programa de Governo do Distrito Federal que promove a inclusão digital e a sustentabilidade por meio da reciclagem de equipamentos eletrônicos. 

Além de reduzir o impacto ambiental do descarte inadequado de lixo eletrônico, o Programa busca, ao mesmo tempo, oferecer oportunidades de capacitação profissional para jovens e adultos.

Nesse sentido, o Reciclotech tem um papel fundamental na redução da exclusão digital e na formação de mão de obra qualificada no setor de tecnologia. Além disso, ajuda a conscientizar a população sobre a importância do descarte correto de eletrônicos, garantindo benefícios ambientais e sociais.

O programa é um exemplo de como a tecnologia pode ser usada para gerar impacto positivo, unindo educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico.

Diante desse cenário, a presente proposição visa instituir o Programa específico de Logística Reversa de Eletroeletrônicos, no âmbito do Distrito Federal,  em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e outras normativas ambientais vigentes.

A logística reversa é um dos pilares da gestão de resíduos e da economia circular, possibilitando a redução de impactos ambientais e a otimização do uso de recursos. Suas diretrizes garantem a destinação ambientalmente adequada dos resíduos eletroeletrônicos, promovendo a reutilização, reciclagem e descarte correto desses materiais. 

Dessa forma, o projeto tem por objetivo a criação de um sistema estruturado, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores finais, assegurando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Segundo o Relatório Anual de Gestão de Resíduos (2023) do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), o DF gera cerca de 3.000 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia, sendo que grande parte ainda tem destinação inadequada. Programas de logística reversa podem mitigar esse problema ao incentivar a reciclagem e a reutilização de materiais.

A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) estima que apenas 4% dos resíduos sólidos urbanos no Brasil são reciclados, indicando a necessidade de ampliação dos sistemas de logística reversa.

A implementação do programa cujo sistema torna mais eficaz a logística reversa de eletroeletrônicos trará inúmeros benefícios para a sociedade e para o meio ambiente, tais como a redução da poluição ambiental, recuperação de materiais e economia circular, geração de empregos e desenvolvimento sustentável, conscientização da sociedade e cumprimento da legislação e dos compromissos ambientais.

Diante da relevância do tema e da necessidade urgente de enfrentar os impactos negativos do descarte inadequado de eletroeletrônicos, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na construção de um modelo de desenvolvimento sustentável. A instituição do Programa garante não apenas a preservação ambiental, mas também a responsabilidade social e econômica na gestão dos resíduos tecnológicos.

Por estas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição legislativa, que contribuirá diretamente para um futuro mais sustentável e equilibrado para as próximas gerações.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o curso ou plataforma de aprendizado sobre inteligência artificial nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências..

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o curso ou plataforma de aprendizado sobre inteligência artificial (IA) nas escolas públicas do Distrito Federal, com o objetivo de ensinar aos estudantes os fundamentos e aplicações da IA no cotidiano.

Parágrafo único. O curso ou plataforma a que se refere o caput será parte integrante do currículo escolar, observando-se as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se plataforma de aprendizado o conjunto de recursos tecnológicos, como softwares, aplicativos ou ambientes virtuais, que permita o ensino interativo e dinâmico, favorecendo o acesso a conteúdos e práticas relacionados à inteligência artificial.

Art. 3º São objetivos do curso ou plataforma de aprendizado sobre inteligência artificial:

I – Promover a alfabetização digital, com foco em IA, desde os anos iniciais da educação básica;

II – Desenvolver o pensamento crítico e ético sobre o uso de tecnologias baseadas em IA;

III – Capacitar os alunos a compreenderem as funcionalidades e limitações de sistemas baseados em IA;

IV – Estimular o interesse por carreiras nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM);

V – Incentivar a inovação e o empreendedorismo tecnológico.

Art. 4º O conteúdo programático do curso ou plataforma será elaborado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal em parceria com instituições de ensino e pesquisa em tecnologia e inteligência artificial, observando os seguintes temas:

I – História e fundamentos da inteligência artificial;

II – Aplicações práticas da IA no cotidiano;

III – Aspectos éticos e legais da IA;

IV – Introdução à programação e ao aprendizado de máquina;

V – Impactos sociais e econômicos da IA.

Art. 5º A implementação do curso ou plataforma será realizada de forma progressiva, conforme cronograma elaborado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal, priorizando:

I – Disponibilidade de infraestrutura tecnológica nas escolas;

II – Capacitação de professores por meio de programas de formação continuada;

III – Desenvolvimento de materiais didáticos específicos.

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, para definir os detalhes operacionais e logísticos de sua execução.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir um curso ou plataforma de aprendizado sobre inteligência artificial (IA) nas escolas públicas do Distrito Federal, com o intuito de preparar os estudantes para os desafios e oportunidades trazidos pela era digital. A relevância desta medida é evidenciada pelo avanço rápido das tecnologias digitais, que estão transformando os setores produtivos, a educação, a saúde e a forma como interagimos no cotidiano.

O desenvolvimento da inteligência artificial tem impactado todas as dimensões da sociedade contemporânea. Sistemas de IA já são amplamente utilizados em assistentes virtuais, recomendações de plataformas de streaming, diagnósticos médicos, automação industrial e em diversas outras aplicações. No entanto, o uso crítico e consciente dessa tecnologia requer conhecimento, o que justifica a necessidade de sua inclusão no currículo escolar desde os primeiros anos da educação formal.

Além de preparar os jovens para serem consumidores conscientes e críticos dessas tecnologias, o projeto busca despertar o interesse por carreiras em áreas STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática), setores que carecem de profissionais qualificados no Brasil. Essa formação inicial pode contribuir para o protagonismo dos estudantes brasileiros no cenário global de inovação tecnológica.

Países líderes em tecnologia têm incluído programas de ensino de inteligência artificial em seus sistemas educacionais, compreendendo a importância estratégica desse conhecimento para o futuro. Na China, por exemplo, iniciativas como a parceria entre empresas de tecnologia e o governo têm promovido cursos de IA para crianças e adolescentes, incluindo disciplinas sobre aprendizado de máquina e programação desde o ensino fundamental. Em Cingapura, o programa “AI for Every Child” (IA para Toda Criança) oferece treinamento em inteligência artificial para estudantes de todas as idades, fornecendo acesso a ferramentas e tecnologias modernas.

Na Estônia, país referência em educação digital, o currículo escolar inclui disciplinas como programação e pensamento computacional desde o ensino básico. Essa abordagem tem posicionado o país como um modelo em tecnologia, mesmo sendo uma nação de pequena população. Já nos Estados Unidos, várias escolas públicas têm incorporado conteúdos de ciência da computação e inteligência artificial por meio de programas como o "CSforALL", que busca democratizar o acesso à formação tecnológica.

Esses exemplos demonstram que a introdução de conteúdos relacionados à IA na educação básica é um investimento estratégico no futuro. Além de preparar os jovens para os desafios do mercado de trabalho, contribui para que eles se tornem cidadãos mais bem informados, capazes de compreender os impactos éticos, sociais e econômicos da inteligência artificial.

No Brasil, a inclusão de um curso ou plataforma de aprendizado em inteligência artificial nas escolas públicas pode representar um divisor de águas na redução das desigualdades digitais e no aumento da inclusão tecnológica. Essa iniciativa capacitará estudantes de diversas origens socioeconômicas a competir em igualdade de condições em um mercado de trabalho cada vez mais dependente de competências tecnológicas.

Ademais, a formação em IA pode contribuir para o fortalecimento da criatividade e do pensamento crítico, estimulando os jovens a usarem a tecnologia para resolver problemas concretos de suas comunidades. Por meio desse aprendizado, espera-se formar não apenas profissionais para o futuro, mas também cidadãos conscientes e responsáveis, capazes de lidar com questões éticas e sociais relacionadas ao uso de tecnologias avançadas.

A proposta de instituir o ensino de inteligência artificial nas escolas públicas do Distrito Federal é um passo necessário e estratégico para o desenvolvimento humano, econômico e social. Trata-se de uma oportunidade de alinhar o sistema educacional do Distrito Federal às tendências globais, garantindo que nossos estudantes tenham acesso ao conhecimento que será essencial no século XXI.

Diante do exposto, conclamamos os nobres colegas desta Casa Legislativa a aprovarem este projeto de lei, cientes de sua importância para a formação das futuras gerações e para a consolidação do Brasil como um protagonista na revolução tecnológica global.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADO IOLANDO

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que implementa na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023, respectivamente, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados, os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que altera o Decreto nº 44.081/2022 e o Decreto 44.580/2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS 199/2022 e do Convênio ICMS nº 15/2023, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O referido Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na competência atribuída pela Lei Orgânica do Distrito Federal à Câmara Legislativa para sustar os atos do Poder Executivo que importem em desobediência aos limites do poder regulamentar. 

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

[...]

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

A proposição tem por finalidade sustar os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro de 2024, que alterou os Decretos nº 44.081, de 29 de dezembro de 2022, e nº 44.580, de 30 de maio de 2023, implementando na legislação tributária do Distrito Federal as disposições dos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023. A referida norma promoveu alterações na sistemática de tributação monofásica do ICMS incidente sobre combustíveis, resultando, na prática, em elevação da carga tributária sobre esses produtos essenciais. O convênio ICMS nº 199/2022 diz respeito aos combustíveis como, diesel, biodisel, GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural. Já o convênio ICMS 15/2023, diz respeito aos combustíveis como gasolina e etanol anidro combustível. Esses convênios dispõem, na clausula sétima, sobre os valores por litro do combustível.

Posteriormente, esses convênios foram alterados em 30 de outubro de 2024, por meio dos Convênios ICMS nº 126 e 127, alterando o valor do litro dos combustíveis. Em 24 de janeiro de 2025 foi publicado ATO COTEPE/PMPF Nº 2, de 23 de janeiro de 2025, aumentando o valor do litro dos combustíveis a partir de 01 de fevereiro de 2025.

Com esses decretos, o Distrito Federal eliminou a necessidade de editar novos atos normativos a cada reajuste no preço dos combustíveis determinado pelo Confaz, uma vez que os convênios foram incorporados de forma permanente à legislação tributária distrital. Dessa forma, qualquer aumento no valor do litro do combustível ocorre de maneira automática, como consequência direta dos decretos emitidos pelo governo do Distrito Federal.

Assim, o presente projeto de resolução visa sustar os efeitos do Decreto nº 46.676/2024, que trata da incorporação "automática" dos convênios de ICMS, que aumentam automaticamente o valor do litro dos combustíveis no Distrito Federal.

O aumento do preço dos combustíveis possui um impacto direto e significativo sobre a economia, repercutindo negativamente em diversos setores e atingindo, em especial, a população de menor poder aquisitivo. O reajuste na tributação dos combustíveis tem efeito cascata sobre toda a cadeia produtiva, uma vez que o transporte de mercadorias e insumos depende, em grande medida, do consumo de gasolina, etanol e diesel. Como consequência, há um aumento generalizado nos preços dos produtos e serviços, pressionando a inflação e reduzindo o poder de compra dos cidadãos do Distrito Federal.

Além disso, a elevação do ICMS sobre combustíveis ocorre em um contexto de recuperação econômica ainda frágil, em que a renda da população não acompanha a alta dos preços, resultando em um agravamento das desigualdades sociais. O encarecimento do custo de vida, decorrente da alta dos combustíveis, impacta diretamente o orçamento familiar, dificultando o acesso a bens e serviços essenciais, como alimentação, transporte e saúde.

É importante destacar que o princípio da legalidade tributária exige que aumentos de tributos sejam amplamente debatidos e aprovados pelo Poder Legislativo, garantindo a participação democrática na definição das políticas fiscais. No entanto, a majoração indireta da carga tributária via decreto do Poder Executivo contraria esse princípio, configurando um excesso de poder regulamentar que deve ser corrigido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Diante disso, torna-se imperativa a sustação dos efeitos do Decreto nº 46.676/2022, a fim de evitar os impactos negativos que ele representa para a população do Distrito Federal, assegurando um ambiente econômico mais estável e previsível, além de garantir que eventuais mudanças na tributação sejam conduzidas de forma transparente e participativa.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, em defesa do interesse público e do bem-estar da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões,      de fevereiro de 2025

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Assegura o direito da realização de exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado o direito da realização do exame denominado “Teste Molecular de DNA” para recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados no Distrito Federal, visando a detecção da Síndrome do X-Frágil. 

Parágrafo único. A coleta do material para exame será realizada em recém-nascidos, já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe de saúde devidamente treinada e, caso não tenha sido feita a referida coleta no ato do nascimento, deverá ser disponibilizada para crianças de até dezoito meses, durante a aplicação das vacinas obrigatórias.

Art. 2º Os responsáveis pela aplicação das vacinas deverão orientar os pais ou responsáveis sobre a importância da realização do exame teste molecular de DNA visando o desenvolvimento psicossocial da criança.

Parágrafo único. O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo.

Art. 3º Caso seja apontada alteração que indique a presença da Síndrome do X Frágil, os pais devem ser avisados e a criança, encaminhada para o devido tratamento.

Art. 4º O Poder Público, por intermédio do órgão responsável pela saúde, indicará a unidade de saúde responsável pela realização do exame, pelo aconselhamento genético e pelas terapias adequadas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor decorrido 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Síndrome do X Frágil (SXF) é uma condição de origem genética, considerada a causa mais frequente de comprometimento intelectual herdado. As pessoas afetadas apresentam atraso no desenvolvimento, problemas do neurodesenvolvimento e de comportamento e, eventualmente, características físicas peculiares.

A realização do Teste Molecular de DNA em maternidades e hospitais, assegura que todas as crianças, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso ao diagnóstico precoce da Síndrome do X-Frágil.

O melhor tratamento da Síndrome do X Frágil é o diagnóstico precoce e a adoção imediata de medidas preventivas. O medo e a falta de conhecimento e iniciativa podem ser piores que o preconceito.

A inclusão deste exame na rotina de cuidados neonatais e pediátricos promove a equidade no acesso à saúde, garantindo que todos os recém-nascidos e crianças de até 18 meses sejam beneficiados pelas mesmas oportunidades de diagnóstico e intervenção.

Além disso, a presente proposição garante que essas famílias recebam o suporte necessário para enfrentar os desafios associados à condição..

O aconselhamento genético e as terapias adequadas são componentes essenciais para o manejo eficaz da síndrome, oferecendo às crianças afetadas as melhores chances de um desenvolvimento pleno e saudável.

A implementação deste projeto não só atende às necessidades imediatas das crianças diagnosticadas, mas também representa um investimento no capital humano, prevenindo custos futuros associados à falta de diagnóstico e tratamento precoces.

Desta forma, o presente Projeto de Lei promove uma abordagem preventiva e inclusiva, assegurando um futuro mais promissor para todas as crianças do DF.

Diante do exposto, solicito o fundamental apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Parabeniza e manifesta votos de Aplausos e Louvor ao Jornalista GUILHERME VICENTE MORAIS DE ARAUJO por sua significativa contribuição à sociedade da brasileira por meio da publicação da obra Raros - Histórias que Transformam.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar e manifesta votos de Aplausos e Louvor ao Jornalista GUILHERME VICENTE MORAIS DE ARAUJO por sua significativa contribuição à sociedade da brasileira por meio da publicação da obra Raros - Histórias que Transformam.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção de aplausos e louvor tem como objetivo reconhecer a significativa contribuição do senhor Guilherme Vicente Morais de Araujo à sociedade por meio da publicação da obra Raros - Histórias que Transformam.

Natural de Unaí – Minas Gerais, Guilherme é jornalista, graduado pelo Centro Universitário ICESP de Brasília, e sócio-fundador da Editora Escreva. Com uma trajetória marcada pelo comprometimento com a comunicação e pelo impacto social de seus projetos, ele reúne experiência como repórter, comunicador e idealizador de eventos que visam transformar vidas. Especializado em Comunicação Digital, Guilherme tem se destacado pela sensibilidade com que aborda temas essenciais para a conscientização pública.

O livro Raros - Histórias que Transformam é um marco na luta por visibilidade das pessoas com doenças raras, reunindo histórias de dez indivíduos que, apesar de enfrentarem desafios extremos impostos por condições como PFIC, NMO, Síndrome de Tourette, Diabetes Insípidos, Acromegalia, Retinose Pigmentar, Crohn, AME e Osteogênese Imperfeita, encontraram formas de ressignificar seus diagnósticos. Essas narrativas não apenas inspiram, mas também informam, tornando-se uma fonte essencial de conhecimento para profissionais de saúde, cuidadores e a sociedade em geral.

Além disso, a obra é uma importante ferramenta de conscientização sobre as doenças raras, um tema que atinge cerca de 13 milhões de brasileiros e 140 mil cidadãos no Distrito Federal, mas que ainda carece de atenção suficiente. Ao dar voz a essas histórias, Guilherme não apenas ilumina a realidade de milhares de famílias, mas também estimula a empatia e a criação de políticas públicas que promovam inclusão e acessibilidade.

A publicação de Raros - Histórias que Transformam transcende os limites da literatura, posicionando-se como um verdadeiro serviço prestado à sociedade, ao abrir caminhos para o entendimento das doenças raras e promover o diálogo sobre o tema. Reconhecemos, assim, a importância do trabalho de Guilherme Vicente Morais de Araujo, que, por meio de sua dedicação e talento, tem contribuído de forma extraordinária para a conscientização e o avanço da inclusão social no Brasil.

Por estas razões, é justo e merecido que esta Casa de Leis reconheça publicamente a relevância do autor e de sua obra, concedendo-lhe esta moção de louvor como forma de valorizar seu compromisso com a transformação social e a promoção da dignidade humana.

Por fim, insta destacar, que a trajetória profissional do nosso amigo jornalista e escritor Guilherme Vicente Morais de Araujo, muito nos orgulha, especialmente, por sua contribuição e atuação na defesa das pessoas com Doenças Raras e de sua participação técnica da Frente Parlamentar de Doenças Raras do DF.

Rogamos aos Nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Moção, aos homenageados mencionados.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Informo que a matéria, PDL 27/2019, foi redistribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 20 dias úteis a partir de 04/02/2025. 

Brasília, 04 de fevereiro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA

Secretário de Comissão

PARECER Nº , DE 2025 - ccj

Projeto de Lei nº 657/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 657/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 657/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual institui o Dia em homenagem aos parlamentares constituintes no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º institui a referida data e delimita seu marco comemorativo no dia 5 de outubro. O art. 2º, por sua vez, abriga a cláusula de vigência da norma legal.

À guisa de justificação, o autor reflete que a “Constituição de 1988 é um marco histórico na democracia brasileira. Ela representa o início de um novo período de liberdade e direitos para o povo brasileiro”. Observa que os parlamentares constituintes foram os responsáveis pela elaboração desse documento histórico, e ressalta que é importante reconhecer e homenagear os representantes do Distrito Federal na Assembleia Constituinte.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 657/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em sua redação anterior, atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 657/2023 foi distribuído àquela Comissão. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 657/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Há, no entanto, alguns reparos a serem feitos em matéria textual para evitar inadequações de redação e técnica legislativa. Essas sugestões encontram-se consolidadas em emenda substitutiva, incluída como anexo do parecer, a fim de que possam ser analisadas pelos membros desta Comissão. 

Em primeiro lugar, o texto diverge do padrão adotado mais recentemente pela Casa no que diz respeito a datas comemorativas e de conscientização. Assim, sugerimos que o art. 1º contemple a fórmula que prevê a instituição da data comemorativa e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos, tal como foi feito na ementa da propositura. 

Também no art. 1º do Projeto, julgamos necessário aplicar o regramento atinente à grafia de datas nos textos oficiais da Câmara Legislativa, suprimindo o algarismo zero anteposto ao dia de comemoração da efeméride (“05 de outubro”). Quanto a isso, cito o Ato da Mesa Diretora nº 104, de 2023, que dispõe sobre formatação e padronização de textos elaborados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências:

“Art. 31. A utilização de datas rege-se pelas seguintes regras:

(...)

II – não se deve utilizar o zero à esquerda do algarismo correspondente ao dia ou ao mês;”

Outra modificação relevante diz respeito ao nome da data comemorativa. Consideramos que a designação constante na proposição original (“Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal”) apresenta aspecto expletivo, destoando da nomenclatura usualmente empregada em datas oficiais. Ponderamos que é possível suprimir, sem perda de sentido, a expressão “em homenagem”, uma vez que o caráter de homenagem ou comemoração já é ínsito à natureza da instituição da maioria das efemérides. Nesse sentido, sugerimos a adoção de designativo simplificado para a data: “Dia dos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal”.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 657/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …