CLDF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

À CEOF para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências. 

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências. 

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU informações sobre os contratos firmados com as empresas que recolhem os resíduos sólidos orgânicos no distrito federal, ressaltando os critérios de pagamentos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII e no art. 77, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 15, X, do art. 40, inciso I, alíneas a e b e do art. 225, I e II, do Regimento Interno desta Casa, venho requerer ao Serviço de Limpeza Urbana – SLU informações sobre os contratos firmados com as empresas que recolhem os resíduos sólidos orgânicos no DF, ressaltando os critérios de pagamentos, apresentando processos administrativos e documentos correspondentes aos fatos apontados.

Tomamos conhecimento, no nosso Gabinete Parlamentar, por meio de denúncia de que os valores pagos às empresas contratadas pelo SLU ao considerar o trecho feito pelo caminhão, não consideram a pesagem do material recolhido, sendo que repetidas vezes o peso é bastante insignificante, além de serem recolhidos rejeitos, a exemplo de folhas, galhos, madeiras e entulho, como material orgânico domiciliar.

Diante do exposto, e considerando a necessidade de se esclarecer os termos dos contratos firmados de modo a não gerar prejuízos ao Erário Público do Distrito Federal, por meio deste requerimento, com fundamento nas competências a nós atribuídas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo Regimento Interno desta Casa de Legislativa, qual seja a de fiscalização dos atos do Poder Público, solicitar que o Serviço de Limpeza Urbana preste as informações, com respectivas cópias dos documentos abaixo listados:

a) Acesso à cópia de todos os documentos e processos administrativos relacionados aos contratos firmados com as empresas que recolhem os resíduos sólidos orgânicos no DF, atualmente em vigor; 

b) Acesso à cópia de todos os documentos e relatórios administrativos relacionados aos processos de licitação das empresas contratadas;

JUSTIFICAÇÃO:

Nos termos do Art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete privativamente Câmara Legislativa do Distrito Federal a fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

A tarefa de fiscalização do Parlamentar somente é possível por meio do livre acesso aos documentos que informam as decisões dos administradores públicos, bem como registram fatos ocorridos nas dependências de órgãos da administração pública e judiciária, motivo pelo qual o Art. 37 da Constituição impõe aos poderes de toda a Administração Pública, incluindo o Distrito Federal, a obrigação de transparência, legalidade e eficiência. Isso implica, no caso concreto, que toda decisão deve ser devidamente motivada e sujeita à fiscalização desta Casa Legislativa.

Desta forma, considerando a necessidade de se esclarecer os termos dos contratos firmados de modo a não gerar prejuízos, solicitamos ao SLU o encaminhamento das informações solicitadas.

Por todo o exposto, o presente requerimento busca conhecer e compreender todos os procedimentos judiciais e administrativos, bem como os respectivos documentos relacionados à contratação das as empresas que recolhem os resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências. 

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial, para as devidas providências. 

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por intermédio do Grupo Hospital Rede D'or, os profissionais que se especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais do Grupo Hospital Rede D'or pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal, a saber:

ADEGIL DA SILVA 

ALDA MARIA SILVA LOPES

ALLANA LARISSA ALVES DA SILVA

ANA BEATRIZ FRANCHETTO

ANTÔNIO FAGUNDES 

ARLETE HOMRICH

BENEDICTO GUERRA 

BRAITON MEIRELES 

BRUNA PAIXÃO LEITE

CARLA DANIELE DE CASTRO XIMENES 

CARLA SOANE JOSÉ DA ROCHA 

CAROLINE DE OLIVEIRA CAMELO TIMBÓ MENDES

DANIELLE PEREIRA GOMES 

EDUARDO TEIXEIRA LOPES

EMERSON PAES LANDIN

FERNANDA BASTOS

FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS RAMOS 

FLÁVIA PAVONI

FRANCILEIDE DE OLIVEIRA SANTOS 

GABRIEL DA SILVA RAMOS

GABRIELA DEZYREE ROCHA DE LIMA 

GILBERTO NOGUEIRA 

GLÓRIA MARIA JANSEN VIEIRA

GUSTAVO MENDONÇA WAGNER 

IRENILDE DA SILVA NUNES

INGRID OLIVEIRA DE SOUSA

JOSINEY SOUSA DA SILVA

KARINE MANOEL 

LEANDRO CORDEIRO

MARCELO DE OLIVEIRA MAIA

MARI LUCIA PIRAN SUZUKE 

MARIA DEUSIRENE DA SILVA ARRUDA

MARIA GIZELIA DA SILVA SOUZA LIMA 

MARIA JULIA

MARIANA FERREIRA CAMPOS 

NAIANA ALVES

NYCOLLE SANTOS COSTA

PATRÍCIA RODRIGUES RESENDE

PEDRO HENRIQUE LOURENÇO CAVALCANTE

REBECCA RIBEIRO TAVARES 

RUBENS CLÁUDIO MENDONÇA JÚNIOR

SARAH DA ROCHA

SILVIA EMANOELA 

TUANNE DE ARAÚJO CASTRO FIGUEIREDO

VANESSA PACHECO CORDEIRO 

VIVIANE MOREIRA DE PAIVA CUNHA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes profissionais que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos à sociedade, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em 

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Brasília Bike Camp”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Brasília Bike Camp”, a ser realizado anualmente entre os meses de abril e maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

BRASÍLIA BIKE CAMP recentemente se consolidou como o maior encontro de ciclistas do Brasil. Foi realizado no mês de abril de 2022, no Parque de Exposições da Granja do Torto – Brasília – DF. O evento promoveu não somente o incentivo ao esporte de alto rendimento e a prática de hábitos saudáveis, mas, também, do despertar de um processo de integração social, fomentando toda a cadeia produtiva do comércio e do turismo urbano e rural local, seja por meio do ciclismo profissional, amador, recreativo e também inclusivo.

O encontro contou com programação esportiva, realização de provas de expressão nacional como: BMX, XCO, XCM e Ciclismo de Estrada”. Já em sua programação recreativa, ocorreu a realização de um dos maiores passeios ciclísticos do Brasil, além de palestras educativas nas áreas de mobilidade urbana e educação de trânsito e a bike como meio de trabalho. Promoveu ainda uma praça de alimentação e uma feira de produtos esportivos, além de outras atividades. Estima-se que o evento contou com a circulação de 15.000 pessoas por dia, totalizando 60 mil pessoas nos 4 dias, consolidando-se como de suma relevância para o Distrito Federal.

O Brasília Bike Camp veio para fazer do Distrito Federal, que possui a segunda maior malha ciclo viária do Brasil, a cidade nacional do ciclismo, incentivando e estimulando o uso da bicicleta, que vem crescendo cada vez mais nas cidades como modal de transporte e como prática de esporte e lazer. O ciclismo proporciona ao corpo humano uma melhora significativa, aumentando a qualidade de vida dos cidadãos.

Na capital de todos os brasileiros, o Brasília Bike Camp transformou a terra de JK na capital de todos os ciclistas. Neste desafio, após um cenário de pandemia de covid-19 de mais de dois anos, esse evento esportivo e social marca presença no DF. 

Por todo exposto, considerando a relevância da matéria, proponho o presente Projeto de Lei objetivando instituir e incluir o Brasília Bike Camp no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares na aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 68/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 04/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 68/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 04/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 68/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 04/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 68/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 04/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 68/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 04/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 27 de abril de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção de medidas com vistas à disponibilização de transporte escolar para atender aos alunos matriculados na Escola Classe 32, que residem na Chácara 76, do Pôr do Sol, na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção de medidas com vistas à disponibilização de transporte escolar para atender aos alunos matriculados na Escola Classe 32, que residem na Chácara 76, do Pôr do Sol, na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol – RA XXXII.

JUSTIFICATIVA

Os moradores da Chácara 76, do Pôr do Sol, reivindicam especial atenção do Poder Executivo para que seja disponibilizado transporte escolar para os alunos matriculados na Escola Classe 32, da Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol – RA XXXII.

O acesso ao transporte é direito de todos os cidadãos, sendo dever do poder público implementar as ações pertinentes para atender essa reivindicação da população. Esta Indicação tem por objetivo assegurar que o serviço de transporte escolar seja fornecido à essas crianças da região. A medida contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população, haja vista que a educação é de fundamental importância para o desenvolvimento do cidadão e da sociedade como um todo.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.     

Sala das Sessões, em…

 rafael prudente

Deputado Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À SELEG, para conhecimento e providências.

Brasília, 27 de abril de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos Empreendedores abaixo descritos, pelo trabalho e valorização ao artesanato, à cultura e à geração de emprego e renda.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para incentivar as tradições culturais e apresentar votos de louvor aos Empreendedores abaixo descritos, pelo trabalho e valorização ao artesanato, à cultura e à geração de emprego e renda:

RONALD DOS SANTOS CARVALHO - Coordenador da Fazenda recanto Mercê

JOHN LONDERRY BATISTA - Provincial da Ordem Mercedaria

THEODOLINA MARTINS - Presidente do Conselho de Políticas sobre Drogas

PATRICIA ARANTES TORRES

PATRÍCIA LEANDRO CARDOSO LEMOS

NÉLSIA LUIZA ABREU PEREIRA

ÉLIDE DOS SANTOS COSTA ALBERNÁS

NÉLSIA LUIZA ABREU PEREIRA

SUERDA VALERIA,

ASSOCIAÇÃO ARTES CLARAS

TANIA MARA SERZANINK DE OLIVEIRA

MARCO ANTÔNIO PORTINHO DE ABREU 

INSTITUTO ACOLHER

ELMA LÚCIA RODRIGUES

SORAIA CASTRO DE JESUS OLINDA

ANA CRISTINA SIQUEIRA CAMPOS DA SILVEIRA

ANA LÚCIA CAMPOS GOMES

BEATRIZ CAMPOS GOMES

CRISTIANE ALMEIDA XAVIER FERREIRA

WILKERSON COSTA DA SILVEIRA

MARIA LUSENIRA DA SILVA

MARIA LUCIENE DA SILVA

ANA CLÁUDIA SIQUEIRA DE LIMA

VERA LUCIA PINTO PEREIRA

MARIA IZÂNIA LOPES DA SILVA

NADIALIS NUNES BARBOSA FRANCO

ANA LUCIA VILELA

TEODOLINA MARTINS

RONALD DOS SANTOS CARVALHO

JOHN LONDERRY BATISTA

JOÃO FREDERICO ROCHA DE SOUSA MELO

PATRÍCIA LEANDRO CARDOSO LEMOS

PATRICIA ARANTES TORRES

ROGÉRIO SOARES DE ARAÚJO

LAYON ROGERS VIANA ROSÁRIO

FERNANDO CASCÓN RAPOSO

RODRIGO SALES DE FARIAS

ISABEL HELENA CAMPOS DA SILVA

SUELI SANTANA

CLAUDIA MIRIANE FIGUEIREDO VIDAL CHAVES

CAIO MARCELO DABREU MACIEL VALENTE

ZILENE SOUZA FEITOSA

ROBERTO VIEIRA CAVALCANTI

PEDRO AUGUSTO GOMES RORIZ JUNIOR

ADALBERTO CALMON BARBOSA

VANDERLEI LIMA DE MACEDO

NEWTON PEREIRA DE SOUZA

AGNALDO PEREIRA OLIVEIRA JÚNIOR

RITA DE CASSIA DE MELO LUSTOSA

MARILENE DIAS DE OLIVEIRA

MARIA DA GLÓRIA GUEDES DE OLIVEIRA

FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ANA LUIZA DA SILVA ALVES PEREIRA 

ANA MARIA DOS SANTOS CAMPOS 

FERNANDA MONTEIRO DE MIRANDA

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem como objetivo homenagear os trabalhadores Manuais que se dedicam ao artesanato, à cultura e à geração de emprego e renda, atinentes ao Programa Coração Aberto da Paróquia Sagrado Coração de Jesus e Nossa Senhora das Mercês.

O projeto que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social é coordenado pelo pároco e idealizador do programa, frei Rogério. O trabalho já vem sendo realizado há 2 meses mas foi oficializado no último domingo quando Dom Marcony abençou a sala de atendimento do programa ‘Coração Aberto’.

O ‘Coração Aberto’ realiza a escuta qualificada, oferece atendimento profissional e encaminha pessoas socialmente vulneráveis para os locais onde podem ter as necessidades atendidas. O programa já possui 283 cadastros e realiza, em média, o atendimento de 15 pessoas todos os dias. A maioria do público são de pessoas da Vila Telebrasília (33,1%), além de pessoas em situação de rua que representam 10,4% dos atendidos e pessoas de outras regiões administrativas.

Segundo frei Rogério, o programa reúne um conjunto de iniciativas que têm parcerias com órgãos públicos e com a iniciativa privada. Além de ações emergenciais, como a doação de cestas básicas, que representa a principal demanda registrada pelo projeto, o ‘Coração Aberto’ também busca resgatar a dignidade dos indivíduos para que possam retomar o controle da própria vida, sob o lema “levanta-te e anda”, isto é “a pessoa deve querer participar do próprio resgate”. 

 Assim sendo, em homenagem aos referidos Empreendedores  e em defesa de iniciativas de trabalhos sociais pela defesa da dignidade humana, conclamo os nobre pares para aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em ……….….

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI Nº 1.880 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas de proteção ao consumidor, em conformidade com o disposto no art. 24, X, combinado com o art. 5º, XXXII, ambos da Constituição Federal, para assegurar ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica. 

Art. 2º O consumidor tem o direito de modificação dos dados de identificação do responsável pelo adimplemento das faturas de serviços de água e energia elétrica.

Art. 3º As entidades públicas ou privadas que prestam serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica devem proceder à mudança de titularidade da fatura de serviços, no prazo de até 10 dias da solicitação pelo consumidor. 

Art. 4º Consideram-se justos, entre outros, os seguintes motivos de solicitação de mudança de dados nas faturas de serviços:

I – erro de identificação ou atualização do nome em razão de divórcio ou retificação de quaisquer elementos integrantes do nome do titular dos serviços;

II – atualização de dados da residência em razão de parcelamento do imóvel, nos casos legais;

III – atualização de endereço em razão de mudança de denominação de região administrativa, bairro ou código de endereçamento postal – CEP;

IV – falecimento do legítimo possuidor ou proprietário do imóvel, comprovado por certidão de óbito;

V – celebração de contrato de aluguel para que o responsável financeiro passe a ser, durante o prazo de vigência contratual, o locatário ou o seu cônjuge ou companheiro; 

VI – o responsável financeiro ser cônjuge ou companheiro do titular ou do locatário do imóvel;

VII – casos em que a obrigação de pagar pelos serviços seja manifestada por pessoa que legitimamente manifesta o interesse de recebê-los. 

Art. 5º A solicitação deve ser apresentada pelo consumidor nos postos de atendimento ou nos múltiplos canais on-line e virtuais de atendimento, mediante protocolo próprio, acompanhado de documentos que demonstrem a regularidade da modificação.

Art. 6º A solicitação presencial, desde que presentes os documentos necessários, deve ser atendida de imediato.

Art. 7º A solicitação feita por e-mail, aplicativo, site ou outro sistema on-line ou virtual de atendimento deve ser atendida, desde que acompanhada dos requisitos previstos nesta Lei, em até 10 dias pela prestadora dos serviços. 

Art. 8º Para evitar fraude, a prestadora dos serviços pode solicitar cópias autenticadas de documentos e reconhecimento de firmas antes que se proceda à mudança requerida.

Art. 9º O eventual indeferimento da solicitação do consumidor deve ser expressa, documentada e devidamente motivado, prevendo uma opção de recurso administrativo, em prazo razoável, para uma instância superior. 

Art. 10. A solicitação fraudulenta por parte do consumidor acarreta a sua responsabilização civil e penal, na forma da legislação federal pertinente.

Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Lei por parte das prestadoras de serviço é passível de multa aplicável pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor, na forma do que dispuser o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas pertinentes.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, nos seguintes termos:

I – se a Cartilha (livreto) que tem como personagem a Niara, e trata da “Campanha Tributar os Super Ricos” está sendo distribuída nas escolas públicas do Distrito Federal pela Secretaria de Educação;

II – se sim, a Secretaria tem conhecimento do conteúdo político da Cartilha?

III – é verdade que a referida cartilha está sendo distribuída no Centro de Ensino Médio da Asa Norte (CEAN)?

IV – mesmo que a Cartilha não esteja sendo distribuída pela Secretaria, mas se isso estiver ocorrendo de forma avulsa, feita por docentes de determinado estabelecimento de ensino, é legal?

V – um livro ou uma cartilha (como é o caso), pode ser incluído no rol de material didático sem a autorização da Secretaria de Educação?

JUSTIFICAÇÃO

Em primeiro lugar entendemos que a tributação no Brasil tem que se dar de forma correta, mais justa, não é admissível que as pessoas mais abastadas paguem menos tributos e que as de baixa renda paguem mais. É necessário estabelecer no país um regime de justiça tributária, mas sem que para isso tenha que se estabelecer uma campanha de demonização dos mais ricos, como se eles para chegar a um patamar mais elevado de renda tenha se valido apenas por intermédio de ações escusas. 

Outra coisa, é um equívoco imputar aos governantes atuais a culpa exclusiva pela injustiça tributária, esta triste realidade vem de décadas, governantes anteriores nada fizeram para aumentar a carga tributária sobre as grandes fortunas, fizeram muita fumaça, mas nada de concreto foi encaminhado com esta finalidade.

Embora, a ideia da cartilha, que traz como personagem principal a “pré-adolescente” Niara, seja válida, a sua clara politização é um desserviço à verdade, tendo em vista o seu claro objetivo de denunciar apenas o atual governo pela falha na tributação dos mais ricos, e, como dissemos anteriormente, nada nesse sentido foi feito pelos governos passados, inclusive os de esquerda.

É preciso deixar claro que não buscamos aqui estabelecer qualquer tipo de censura ao conhecimento, queremos tão somente colher informações da Secretaria de Educação sobre a legalidade na distribuição desse tipo de material nas escolas públicas do Distrito Federal (se realmente estiver ocorrendo). Ou seja, se o Estado pode distribuir um material de inequívoca parcialidade política ou permitir que terceiros de forma avulsa o faça nas referidas unidades de ensino.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a implantação de Redutores de Velocidade nas proximidades da Escola Classe 50, localizada na EQNP 24/28, área especial, s/ nº, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a implantação de Redutores de Velocidade nas proximidades da Escola Classe 50, localizada na EQNP 24/28, área especial, s/nº, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

A falta de segurança no trânsito é um problema que afeta a vida dos motoristas, pedestres e alunos que circulam nas proximidades da Escola Classe 50, na Região Administrativa da Ceilândia. A colocação dos quebra-molas irá obrigatoriamente reduzir a velocidade dos veículos que por ali trafegam, logo contribuindo para a redução no risco de acidentes e atropelamentos, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos.

Dentre as inúmeras reclamações estão a falta de sinalização adequada e as sérias infrações cometidas pelos motoristas que circulam pelo local. 

Por se tratar de pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos ilustres parlamentares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões       

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputados Professor Reginaldo Veras, Leandro Grass e João Cardoso)

Requer a transformação da Sessão Ordinária de 12 de maio de 2022 em Comissão Geral para debater sobre as questões relacionadas ao novo ensino médio nas escolas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do Art. 125, I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a transformação da Sessão Ordinária de 12 de maio de 2022 em Comissão Geral para debater sobre as questões relacionadas ao novo ensino médio nas escolas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo a discussão das questões relacionadas ao novo ensino médio nas escolas do Distrito Federal. Com efeito, temos sido procurados pela comunidade escolar, que nos informa acerca de problemas na implementação do novo modelo nas escolas-piloto.

A ideia é realizar um grande debate, com todas as escolas de ensino médio, de modo que esses problemas não ocorram quando da ampliação para toda a rede. Ademais, a ampliação do debate servirá para também fornecer subsídios ao Poder Público para que tais problemas não voltem a ocorrer.

Diante do exposto, rogamos o apoio para a aprovação deste Requerimento e, por consequência, seja realizada a Comissão geral ora vindicada.

Sala das Sessões, em               .                                             

deputado leandro grass

Partido Verde - Líder do Bloco Sustentabilidade e Educação, em substituição.

DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS

Partido Verde

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

AVANTE

Tramitação concluida.

Brasília, 27 de abril de 2022 

Tramitação concluida.

Brasília, 27 de abril de 2022