CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO DE INCENTIVAR E APOIAR A CULTURA DO DISTRITO FEDERAL

Martins Machado

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 5583/2024, aprovado na 3ª Reunião Ordinária, de 15/10/2024.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher,  conhecida como “revenge porn”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica instituída a Política Distrital de prevenção e combate a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn”.

Parágrafo único. A Política Distrital de que trata o caput tem a finalidade de prevenir e combater a divulgação e o compartilhamento, em ambiente virtual, de fotos e vídeos íntimos,  sem consentimento da mulher, com a intenção de causar constrangimento, dano emocional ou humilhação pública a vítima.

Art. 2º São princípios da Política Distrital de prevenção e combate ao “revenge porn”:

I - proteção integral;

II - acolhimento humanizado e respeitoso;

III - atendimento especializado;

IV - informação e orientação; 

V - encaminhamento; e

VI - articulação de rede.

Art. 3º Na formulação e efetivação dos princípios desta Lei, são exemplos de medidas que o poder público pode adotar:

 I - a implementação de campanhas educativas permanentes contra a divulgação indevida de material íntimo, de mulheres, mediante participação de múltiplos atores sociais e institucionais, sob coordenação do órgão do Poder Executivo incumbido de articular as políticas públicas para coibir e conscientizar sobre a gravidade desse tipo de conduta;

 II - estabelecimento de canais acessíveis de denúncia, com proteção garantida ao anonimato da vítima, para o rápido acionamento das autoridades competentes; 

 III - estabelecimento de parcerias com empresas de tecnologia e provedores de redes sociais para a retirada célere de conteúdo íntimo divulgado sem consentimento, além da identificação e punição dos responsáveis pela prática da conduta;

 IV - criação de equipes multidisciplinares na Delegacia da Mulher, para o atendimento psicossocial de vítimas, com oferta de apoio psicológico, para minimizar os danos emocionais decorrentes da divulgação indevida de material íntimo.

  V - criação de ambiente seguro para o recebimento de relato de crimes digitais, com a capacitação de equipes para que possam lidar com os crimes digitais, disponibilizando os recursos tecnológicos necessários para receber provas e instrução das vítimas sobre a preservação das evidências. 

 VI - garantia de acolhimento ético e acolhedor por meio da adoção de práticas que previnam a revitimização da mulher por meio de perguntas invasivas, julgamentos ou atitudes que culpabilizem a vítima. 

Art. 5º A Política Distrital de prevenção e combate a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher,  poderá utilizar os instrumentos legais no sentido de desenvolver estratégias de monitoramento, investigação e repressão  como medida de proteção contra novos abusos para minimizar os danos emocionais decorrentes da divulgação indevida de material íntimo e  para a reinclusão social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento , ou seja, a divulgação de material íntimo sem consentimento, configura uma das formas mais cruéis de violência psicológica e emocional que se tornaram recorrentes no ambiente virtual. Mulheres, em sua grande maioria, são as principais vítimas dessa prática, sofrendo consequências devastadoras que vão desde a perda de empregos e relações sociais até danos irreversíveis à saúde mental, como depressão e, em casos mais graves, suicídio.

A legislação vigente no Brasil, como a Lei 13.718/2018, já considera a divulgação não consensual de imagens íntimas um crime. Contudo, no Distrito Federal, é fundamental que existam políticas públicas mais robustas que tratem não apenas da punição, mas também da prevenção e do apoio às vítimas, criando uma rede de proteção social e educacional contra esses crimes virtuais.

O presente projeto de lei busca, assim, instituir uma política distrital que, por meio de ações preventivas, combativas e de apoio psicossocial, garanta proteção às vítimas e coíba a prática da Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento. 

Esse tipo de crime, que envolve a exposição não consensual de conteúdo íntimo, requer uma abordagem cuidadosa, empática e técnica por parte dos agentes que realizam o atendimento. Sem o devido preparo, é comum que as vítimas sintam-se julgadas, revitimizadas ou descredibilizadas durante o registro, o que pode levá-las a desistir de prosseguir com a denúncia.

Além disso, o apoio especializado é essencial para que os agentes saibam lidar com as especificidades jurídicas e técnicas do crime digital. Isso inclui entender os meios de obtenção e preservação das provas digitais e, principalmente, as implicações legais para que o registro seja preciso e juridicamente válido. A falta desse suporte compromete tanto a coleta de evidências quanto a possibilidade de uma investigação eficaz e justa.

A capacitação dos agentes e a disponibilidade de equipes com conhecimentos técnicos sobre crimes digitais são, portanto, fundamentais para garantir um atendimento adequado às vítimas e a efetividade da justiça nesse tipo de caso.

Nesse sentido, a inclusão de diretrizes específicas para o combate ao crime virtual, aliada ao desenvolvimento de campanhas educativas e à atuação das delegacias especializadas, permitirá que o Distrito Federal atue de forma mais eficaz na proteção de mulheres e outros grupos vulneráveis expostos a esse tipo de violência digital.

Conto com o apoio dos ilustres parlamentares para a aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silVa

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À SELEG, para as providências cabíveis.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, SUPRINDO NECESSIDADES DA FÁBRICA SOCIAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR O PROJETO RENOVA DF, CONTRIBUINDO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DO HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA - HRT, COM MANUTENÇÃO PREDIAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA O HBDF E O HRSM.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR O PROJETO QUALIFICA DF, CONTRIBUINDO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, COM A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO DISTRITO FEDERAL

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA AMPLIAR OS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RA XXXI.

Robério Negreiros

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização, exclusivamente, de cães e gatos domésticos no Distrito Federal.

Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:

I - bem-estar animal: refere-se à qualidade de vida de um animal, através da busca pela manutenção de bons parâmetros de saúde física, emocional e psicológica, da possibilidade de expressar o comportamento natural da espécie e das condições oferecidas para o animal ser capaz de se adaptar, da melhor forma possível, ao ambiente em que vive;

II - criação: atividade econômica de criação, manutenção e reprodução de cães e gatos, mantidos em condições de manejo controladas pelo homem;

III - comercialização: a compra e a venda, a revenda ou a permuta de cães ou gatos, realizadas com objetivo econômico;

IV - permuta: acordo comercial entre criadores, visando à troca de animais, com vistas ao melhoramento genético do plantel;

V - esterilização cirúrgica (castração): eliminação da capacidade reprodutiva do cão ou gato, por método cirúrgico, visando ao controle populacional, à redução do abandono de animais e à prevenção do risco de contrair doenças infecciosas e do trato reprodutivo;

VI - matriz: caracteriza as cadelas ou gatas que serão utilizadas para fins reprodutivos na criação;

VII - microchipagem: aplicação do microchip no cão ou gato, contendo os dados de identificação do animal e de seu tutor, com o posterior registro em banco de dados;

VIII - responsável técnico médico-veterinário: agente da legalidade, que orienta as atividades de um estabelecimento, visando a garantir a saúde única, o bem-estar animal e o cumprimento das exigências legais, éticas e técnicas preconizadas para a área de atuação em questão;

IX - saúde única: representa uma visão integrada da saúde humana, saúde animal e saúde ambiental, que reconhece o vínculo estreito entre o meio ambiente, as doenças dos animais e a saúde da população humana, empregada como base de políticas, normas e programas, que contribuam com a eficácia das ações em saúde pública e proteção do meio ambiente;

X – canil: o compartimento destinado ao alojamento, manutenção e reprodução de cães, podendo ser individual ou coletivo;

XI – gatil: o compartimento destinado ao alojamento, manutenção e reprodução de gatos, podendo ser individual ou coletivo

Artigo 3º - A proteção, a saúde e o bem-estar de cães e gatos domésticos têm por fundamentos:

I - a proteção e o direito à vida dos animais domésticos;

II - os princípios do bem-estar animal e da saúde única;

III - a proteção e o equilíbrio do meio ambiente;

IV - o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes dotados de natureza biológica e emocional, passíveis de sofrimento;

V - o controle populacional dessas espécies;

VI - o estímulo à criação ética e à posse responsável de cães e gatos.

Artigo 4º - Aquele que realizar atividades de criação, manutenção, comercialização e permuta, de cães e gatos domésticos deverá observar como condições para manter os animais:

I - estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal do Brasil;

II - estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;

III - ter por objeto social a criação ou a comercialização de animais domésticos;

IV - dispor de alojamento compatível com o tamanho, o porte e a quantidade de animais, possuindo, no mínimo, a estrutura determinada na legislação vigente e determinada por autoridade sanitária, e seguindo as normas de boas práticas determinadas pelo CRMV–DF;

V - adotar as medidas sanitárias que visem a manter o ambiente e os animais livres de endo e ectoparasitas;

VI - separar a fêmea prenha dos outros animais do plantel, no terço final de sua gestação, e garantir sua permanência junto de seus filhotes pelo período mínimo de 6 a 8 semanas, a fim de garantir a lactação adequada dos animais; 

VII - os criadores só poderão dispor das matrizes para reprodução a partir do terceiro ciclo estral ou do 18º mês de vida, sendo que as matrizes terão o número máximo de 2 (duas) gestações anuais, devendo ser castradas no 5º ano de vida;

VIII - Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após, cumulativamente:

a) atingirem a idade mínima de 120 (cento e vinte) dias;

b) terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas, o que inclui as 3 (três) primeiras doses de vacina espécie–específicas, vacina antirrábica e outras a critério do médico veterinário que assiste os animais;

IX - submeter a exames veterinários todos os animais do plantel, conforme orientação do médico veterinário que os assiste; 

X - fornecer laudo médico veterinário que ateste a vacinação, a desparasitação e a condição de saúde regular dos animais domésticos no ato da comercialização;

XI - vacinar os animais anualmente, com as vacinas específicas e antirrábica, e demais vacinas que forem indicadas pelo médico veterinário que assiste os animais;

XII - microchipar e registrar os animais do plantel em banco de dados específico a ser regulamentado pelo Poder Público Executivo;

XIII - conferir o número do registro do microchip do animal no ato da entrega e atestar, em declaração simples, tratar–se do animal indicado na nota fiscal ou no instrumento do contrato;

XIV- manter registro próprio relativo ao plantel, no qual constem os dados referentes a nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes, por no mínimo 5 (cinco) anos;

XV - nos casos em que for indicada pelo médico–veterinário a eutanásia de qualquer animal do criador, seja de macho, fêmea ou filhote, será necessária a emissão de laudo individual, observando as orientações éticas e técnicas em normativa expedida pelo CRMV–DF.

Artigo 5º - O criador ou o estabelecimento comercial de que trata esta lei deverá fornecer ao adquirente do animal:

I - nota fiscal, nos termos da legislação aplicável, e documento contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;

II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, do esquema de vacinação atualizado conforme faixa etária, do registro do animal, assinados pelo médico veterinário que assiste o animal;

III - fornecer orientações relativas à posse responsável de animais, especialmente, quanto à saúde e ao bem-estar do animal, incluindo as relativas à vacinação periódica, de acordo com a espécie, raça, porte e sexo.

Artigo 6º - Fica proibida a distribuição de cães e gatos a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos em todo o Distrito Federal.

Artigo 7º - Fica vedada a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou quaisquer espaços públicos, para fins de comercialização.

Artigo 8º - Os órgãos de fiscalização competentes observarão as disposições estabelecidas nesta lei.

Artigo 9º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 

I -  multa no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), por animal;

II – valor da multa cobrado em dobro em caso de reincidência;

III – em caso de nova reincidência, suspensão da inscrição no CF/DF.

Parágrafo único: O valor da multa será reajustado anualmente com base na variação do Índice nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Artigo 10º - Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no artigo anterior serão revertidos às políticas públicas voltadas à proteção dos animais e à promoção de campanhas de educação para a posse responsável e conscientização dos direitos dos animais. 

Artigo 11º - A fiscalização da execução desta Lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo. 

Artigo 12º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ou suplementadas se necessário. 

Artigo 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei, objetiva a regulamentação de criadores e comerciantes de animais, cães e gatos, estabelecendo regras sobre o cuidado e fiscalização priorizando o respeito e bem-estar animal.

A expectativa é de que essa nova legislação possa proteger os animais e conscientizar a sociedade sobre a importância de tratá-los com respeito e amor.

A ideia é que se faça um cerco contra os canis e gatis clandestinos, salvando matrizes usadas unicamente por questões financeiras, que literalmente são exploradas para produzirem filhotes como se máquinas fossem. 

Tal conduta conta com o consentimento de muitos, em sua grande maioria de forma inconsciente, contribuindo para um mercado clandestino de filhotes, principalmente canino, mantendo-os em lugares insalubres, sem qualquer higiene, cuidados médicos, dignidade ou qualquer outro direito conferido aos animais pela Constituição Federal. 

A produção em massa de filhotes, sem custo de investimentos em infraestrutura, cuidados veterinários, higiene e medicamentos parece muito lucrativo, mas em contrapartida, muito cruel. 

A ignorância da sociedade, serve de estímulo aos exploradores, pois como a realidade dos canis e gatis clandestinos é pouco conhecida, os donos criam páginas mentirosas na internet, com fotos de filhotes lindos, produzidas de maneira fake, e totalmente diferente do ambiente cruel e degradante da realidade. 

Quando o caos é divulgado pela mídia, na medida que os canis clandestinos são descobertos, cria-se momentaneamente, a comoção na sociedade, mas a realidade cruel continua, pois a regulamentação do tema, ainda é muito precária, em todo o país.

Cumpre ressaltar, que este projeto foi inspirado em recente lei aprovada no Estado de São Paulo. 

Sendo assim, diante da necessidade de regularizarmos a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização, exclusivamente, de cães e gatos domésticos no Distrito Federal, rogo aos nobres pares, o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadão Honorário de Brasília à Diego Martins de Amorim.

Diego Martins de Amorim é natural de Teresina, no Piauí, nasceu em 2 de julho de 1985. Bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade de Brasília, desde 2007. Em 2008 concluiu o curso de extensão em Jornalismo Multimídia pelo Centro Universitário de Brasília. Obteve dois Master of Business Administration, o primeiro em 2013 em Marketing pela Fundação Getúlio Vargas, e o outro em 2014, em Informações Econômico-Financeiras e Mercado de Capitais pelo Instituto BM&F Bovespa e UBS Escola de Negócios, em São Paulo.

Aos 39 anos, Diego Amorim acumula vasta experiência na área de comunicação. Formado em Comunicação Social pela UnB, o piauiense radicado na capital federal está entre os jornalistas de Brasília mais premiados da história (Jornalistas & Cia), com quase duas dezenas de homenagens e prêmios, incluindo dois Esso e um Embratel, além do Líbero Badaró de melhor cobertura internacional de 2013: o conclave do papa Francisco. Atua desde 2004 como jornalista em Brasília, em várias vertentes, impresso, rádio e internet, na reportagem e em cargos de chefia.

Já cobriu os três Poderes da República, além de economia e cultura. Tem especializações em economia, marketing e jornalismo multimídia. Foi professor convidado de pós graduação em instituições como Ibmec e Mackenzie. Também leciona comunicação em cursos de teologia em Brasília. Trabalhou com Ricardo Noblat, no início do primeiro blog político do país e fez carreira no Correio Braziliense, de onde saiu como repórter especial de Economia e se destacou na cobertura política como repórter e, posteriormente, chefe de redação do site O Antagonista.

Atualmente, é diretor-executivo e âncora da Novabrasil FM Brasília e comentarista da Thathi Record TV, de Campinas. Ministra cursos de media training e desde 2022, após fundar a Amorim Comunicação, passou a atuar também como consultor. É, ainda, autor do livro "Filho de pandemia - Os 110 dias do diário de um pai no momento mais desafiador para qualquer família" (Editora Autografia). 

Diante disso, solicitamos o apoio dos ilustres parlamentares desta Casa para a aprovação desta honrosa homenagem.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

remanejamento

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

remanejamento

Thiago Manzoni

À CEOF, para as providências cabíveis.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para as providências cabíveis.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as mulheres que especifica pelas contribuições ao audiovisual no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as mulheres que especifica pelas contribuições e pelo incentivo ao audiovisual no Distrito Federal: 

1. Suéllen Adriane Batista Pereira: Suéllen Batista é bacharela em arquivologia pela Universidade de Brasília (2021) e técnica em audiovisual pelo Instituto Federal de Brasília (2022). É realizadora audiovisual desde 2017. Escreveu e dirigiu o curta-metragem Eu Era O Lobisomem da Cei (2022), premiado nos festivais Cine de Expressão (destaque em roteiro, destaque em direção e melhor produção), 16° Festival Taguatinga de cinema (prêmio do júri popular e menção honrosa do festival) e na 5a Mostra Competitiva de Cinema Negro Adélia Sampaio (prêmio do júri popular). Produziu os curta-metragens Amor de Ori (2017), de direção de Bruna Barros, Vulnerabilia (2022) direção de Vênus Cyclone e Luiz Macedo, premiado no 3° Festival Recanto do Cinema (menção honrosa). Foi instrutora na Oficina de Roteiro e Direção do projeto Cine de Expressão do programa Jovem de Expressão na Ceilândia entre 2023 e 2024. 

2. Renata Diniz Pinto Roquete: Renata Diniz escreveu e dirigiu os curtas “O Véu de Amani”, ganhador de prêmios como Kikito de melhor roteiro no Festival de Cinema de Gramado e Best Young Film Make no Los Angeles Brazilian Film Festival e “Requília”, que recebeu premiações como melhor roteiro no Festival de Brasília (Mostra Brasília) e no Festival Guarnicê. Na TV, codirigiu a série “As Crias de Dulcina”, veiculada na TV Cultura. É roteirista da série “Franjinha e Milena em busca da ciência” e “Vamos Brincar” (vencedora do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro na categoria série de animação), ambas do universo da Turma da Mônica. Foi finalista no prêmio ABRA (Associação Brasileira de Autores Roteiristas), na categoria Prêmio Abraço – Excelência em Roteiro. 

3. Flora Egécia Oliveira Morais: Flora Egécia é brasiliense e sócia do Estúdio Cajuína. Assinou a direção dos documentários “inESPAÇO” (2013) e "Das Raízes às Pontas" (2015) e a co-direção de "Me Farei Ouvir"(2022). É graduada e mestra pela Universidade de Brasília. 

4. Adriana Gomes Silva: Adriana Gomes é produtora cultural e audiovisual, educadora popular e militante no campo e nas periferias do DF, curadora e júri de mostras e festivais, desde 2002. Idealizadora do Motriz – Festival de Cinema de Planaltina. Premiada pela Secretaria de Cultura do DF pela trajetória e atuação em audiovisual (2020) e no Prêmio FAC Cultura Mulher em (2022). Certificada no curso “Los Festivales y los nuevos modelos de negocios de la industria audiovisual” pela Escuela internacional de Cine y TV (EICTV) em San Antonio de los Baños - Cuba (2019). Integrante do Movimento do Vídeo Popular (2008), do Coletivo Terra em Cena (2010), do Ponto de Cultura Panteras Negras (2014) e coordenadora político-pedagógica da Escola de Teatro Político e Vídeo Popular do DF (2016). Doutoranda do Programa de Pósgraduação em Artes Cênicas do Instituto de Artes da UnB. 

5. Maria da Conceição da Silva Freitas: Doutora em Sociologia, UnB, Mestre em Educação e Trabalho, UFF, Pedagogia, UFRGS, Especialista em Tecnologias Educacionais, UERJ. 

6. Dione Oliveira Moura: Jornalista, Professora Titular da Faculdade de Comunicação (FAC) da Universidade de Brasília. Coordenadora do Projeto "Cartas para o Amanhã: inspirações em Lélia Gonzalez" e coordenadora da pesquisa Mapa da Mídia Negra Brasileira (MMNB). Idealizadora e coautora do livro "Vá no seu tempo e vá até o final: mulheres negras cotistas no marco dos 60 anos da UnB". Em 2003,foi eleita pelo CEPE da UnB como relatora do política de cotas e ingresso de indígenas, iniciativa da UnB que foi um marco na história da Educação brasileira. É Diretora da FAC-UnB e está no seu segundo mandato na Direção da Faculdade. Tem como foco central de pesquisas os estudos sobre jornalistas negras brasileiras e é a autora da primeira dissertação sobre cineastas negros brasileiros. 

7. Maria Antônia Pereira Agape: Primeira mulher negra à fazer cinema na Paraíba, estudou cinema na primeira turma do Projeto Associação Varam um convênio entre o Brasil – UFPB e a França em 1981. Realizou documentários entre eles As Cegas, filmado entre 1981 e 1982. Hoje professora de teatro e dança aposentada. Teve seu trabalho reconhecido e apresentado no FESTINCINEJP – Festival Internacional de Cinema de João Pessoa de 2024, com premiação Our Concour, Mostra de Cinema Feminino DJANIRAS 2024 com premiação de reconhecimento. E foi selecionada pra receber o Prêmio João Balula para pessoas negras pela FUNJOP Fundação Cultural de João Pessoa – Prefeitura Municipal de João Pessoa. 

8. Carine Fiúza Ferreira: Carine Fiúza é diretora, fotógrafa e curadora. Mulher negra, nordestina e mãe de Elisa. Mestra em Comunicação (PPGC-UFPB), com formação em Rádio e TV pela mesma instituição, onde pesquisa relações étnico-raciais, de gênero e Cinema Negro. Dirigiu o Documentário Odò Pupa (Canal Futura / TV Globo / Encontro de Cinema Negro Zózimo Bulbul, 2018); Ando feito nuvem tempestiva (2018); Yá me conte histórias (2020); Fotografou os filmes Lá em frente a seu Francisco (2015); Simone (2017); Adão, Eva e o Fruto proibido (2021); Maternância é a revolução (2021); Aláfia (2021); Insólito (2021). Produziu DVD Chico César - Estado de Poesia (Canal Brasil, 2017); O Nó do Diabo (Amazon Prime, 2018) entre outras produções. Idealizadora da Mostra Pilão de Cinema Negro PB. 

9. Adelia Pereira Sampaio: Adélia foi uma pioneira na cinematografia negra brasileira, enfrentando um ambiente predominantemente patriarcal, branco e elitista. Em 1979, ela estreou como diretora com o curta-metragem “Denúncia Vazia”, marcando o início de uma carreira que desafiaria barreiras e expandiria os horizontes do cinema nacional. Em 1984, Adélia lançou seu primeiro longametragem, “Amor Maldito”, do qual também foi roteirista, além de produtora. O filme estreou trazendo consigo um alerta de censura para maiores de 18 anos devido ao seu tratamento das temáticas LGBTQIAP+. Este filme foi pioneiro ao abordar a temática lésbica no cinema brasileiro, contando uma história de amor verídica entre duas mulheres que, em face do desrespeito e homofobia da sociedade, acabam por tragédias pessoais. Adelia lutou contra o preconceito da indústria cinematográfica e teve que lançar seu longa sob um disfarce de gênero. Sem apoio estatal, a produção do filme se deu por meio de parcerias, tornando-o um dos primeiros longas-metragens cooperativos da época. Adelia dirigiu importantes produções ao longo de sua carreira. Em 1987, lançou o documentário “Fugindo do Passado: Um Drink para Tetéia e História Banal”, que aborda a Ditadura Militar no Brasil. Em 2001, em colaboração com o jornalista Paulo Markun, dirigiu o longa “AI-5 - O Dia Que Não Existiu”, destacando-se pela sua proximidade com a oposição ao regime ditatorial. Em 2018 dirigiu “O Mundo de Dentro”, consolidando ainda mais seu legado no cinema brasileiro. 

10. Janaína Silva André: Janaína André tem extensa atuação em diversos projetos culturais desde 1996, atuando em diversas linguagens como audiovisual, arte urbana, jogos, filmes, design, dança dentre outros. Em 2012, idealizou o projeto Mapa Gentil, estimulando a ocupação do espaço urbano, coordenou o Festival Taguatinga durante 8 edições, já coordenou áreas em 7 edições do Festival Brasília do Cinema Brasileiro além de outros eventos e festivais. Atuou como figurinista e diretora de arte para cinema e TV e também roteirizou e dirigiu diversos trabalhos experimentais. Tem pesquisado a criatividade a partir de jogos e realidade virtual como linguagem para proporcionar experiências imersivas de impacto. 

11. Bethania Maia Gomes de Almeida Ramos: Curadora, programadora e juri de mostras e festivais desde 2011. Coidealizadora do Rastro - Festival de Cinema Documentário, produtora da mostra Kilombinho - Audiovisual Negro com crianças, crias e comunidades.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor visa homenagear e reconhecer o trabalho de mulheres que, por meio de suas iniciativas, têm impulsionado o desenvolvimento do audiovisual, contribuindo significativamente para o fortalecimento cultural e artístico no Distrito Federal. Este reconhecimento se faz necessário em virtude das inovações, produções e incentivos proporcionados por estas profissionais, que dedicam suas habilidades ao crescimento da indústria audiovisual local, abrindo portas para novas vozes e perspectivas. A entrega destas moções será realizada na Sessão Solene de Abertura da VI Mostra Competitiva de Cinema Negro Adelia Sampaio, evento que celebra a resistência e a representatividade das narrativas negras no cinema. Neste contexto, a Mostra Competitiva de Cinema Negro Adelia Sampaio simboliza a força e a inovação do cinema negro e é o momento ideal para destacarmos o papel dessas profissionais. Seu empenho tem transformado o Distrito Federal em um polo de referência, tanto na criação quanto na disseminação de narrativas visuais, inspirando a valorização da diversidade cultural e a expansão do setor audiovisual. Esta honraria simboliza nosso profundo respeito e admiração pelo compromisso e dedicação com que promovem o crescimento e a democratização do acesso ao audiovisual, reafirmando nosso apoio a iniciativas que transformam e fortalecem a cultura local. Assim sendo, essa uma grande oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais da Câmara Legislativa. Certo do compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com o reconhecimento e promoção da cultura negra, solicito aos nobres colegas a aprovação desta Moção de Louvor. 

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 793/2023

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 793/2023, que altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 265/2024-GAG/CJ, de 22 de outubro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 793/2023, que altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal", o qual se converteu na Lei nº 7.566, de 22 de outubro de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que o inciso VI do art. 1º do Projeto de Lei, que acrescentou o inciso III ao art. 8º-C, da Lei nº 1.170/1996, estabelece que as unidades imobiliárias registradas a partir de 16 de janeiro de 2019 (data de vigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal) serão isentas de ODIR, criando, dessa forma, renúncia de receita, ainda que a unidade imobiliária tenha sido construídas acima do coeficiente básico, o que, para o Governador, há inconstitucionalidade do referido dispositivo, por violação ao art. 71, § 2º, da LODF c/c art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na medida em que não está acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Com relação ao art. 3º do Projeto de Lei, o Governador aduz que, embora guarde pertinência temática com a matéria veiculada no projeto, atendendo ao art. 71, § 3º, da LODF, o dispositivo incluído por emenda parlamentar gera um ônus ao Poder Executivo, constrangendo-o ao impor prazo de cinco para eventual revisão dos valores para o coeficiente de ajuste. Ao fazê-lo, o artigo viola a separação dos Poderes, inscrita no art. 53, caput, da LODF, razão pela qual o veto é a medida que se impõe.

 Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 793/2023, especificamente ao inciso VI do art. 1º e ao art. 3º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Requer a realização de Audiência Pública no plenário desta Casa com o tema - Desburocratizando Direitos: Facilitando o acesso das pessoas com Deficiência às Políticas Públicas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos Arts. 85 e 99 §2, do Regimento Interno da CLDF , requeremos a realização de Audiência Pública, no dia 04/11/24 as 15h no plenário desta CLDF para discutir o tema Desburocratizando Direitos: Facilitando o acesso das pessoas com Deficiência às Políticas Pública

JUSTIFICAÇÃO

Justificativa para Realização de Audiência Pública: "Desburocratizando Direitos: Facilitando o Acesso das Pessoas com Deficiência às Políticas Públicas"

A realização de uma audiência pública com o tema "Desburocratizando Direitos" é fundamental para promover a inclusão e garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso efetivo às políticas públicas que lhes dizem respeito. A burocracia excessiva frequentemente se torna um obstáculo para o exercício pleno dos direitos, criando barreiras que dificultam o acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social.

Este evento visa reunir diferentes segmentos da sociedade, incluindo representantes do governo, organizações da sociedade civil, especialistas e, principalmente, pessoas com deficiência e suas famílias. A troca de experiências e a construção de propostas conjuntas poderão revelar as lacunas existentes nas políticas atuais e identificar soluções práticas para a simplificação dos processos.

Além disso, a audiência pública servirá como um espaço de visibilidade para as demandas e reivindicações da comunidade, contribuindo para a formulação de políticas mais inclusivas e sensíveis às necessidades específicas das pessoas com deficiência. É uma oportunidade para fortalecer o diálogo entre o poder público e a sociedade civil, promovendo uma governança participativa e transparente.

Por fim, ao discutir a desburocratização dos direitos, estaremos não apenas buscando facilitar o acesso às políticas públicas, mas também reafirmando o compromisso com a dignidade, a autonomia e a cidadania plena das pessoas com deficiência, alinhando-nos aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e promovendo uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender às necessidades da população no âmbito da saúde no DF.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A EMENDA TEM O OBJETIVO DE APOIAR DIVERSOS PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL.

Chico Vigilante

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/11/2024 - 9h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 29 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Comissão Geral Presencial realizada no dia 24 de outubro de 2024, às 15h no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de outubro de 2024.

ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 112, nas imediações da estação do metrô Samambaia Sul, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 112, nas imediações da estação do metrô Samambaia Sul, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, especialmente na QN 112, nas imediações da estação do metrô Samambaia Sul, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo. Isso ocorre em especial na QN 112, nas imediações da estação do metrô Samambaia Sul, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QN 112, nas imediações da estação do metrô Samambaia Sul, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, abertura de passagem de veículos na calçada, em frente aos lotes comerciais do Condomínio Park do Gama, na Via marginal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, abertura de passagem de veículos na calçada, em frente aos lotes comerciais do Condomínio Park do Gama, na Via marginal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores, que buscam melhorias com a abertura de passagem de veículos na calçada especificada, podendo assim acessar os lotes comerciais. Uma entrada para os veículos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que a falta de um acesso bem delimitado pode causar acidentes e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Informo que a matéria PL 1335/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 192/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 194/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 195/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 191/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 980/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 1175/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de bloquetes no estacionamento comercial na Avenida Buriti, especificamente em frente à Madeireira Central da Construção e o Comércio do Chiara Center, na região da Ponte Alta Norte, do Gama – DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de bloquetes no estacionamento comercial na Avenida Buriti, especificamente em frente à Madeireira Central da Construção e o Comércio do Chiara Center, na região da Ponte Alta Norte, do Gama – DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias com a instalação de bloquetes no estacionamento comercial.

Foi relatado por moradores e frequentadores da região, que o estacionamento comercial não possui nenhuma infraestrutura. Trata-se apenas de um descampado, sem pavimentação, com muita poeira na época de seca e lama no período chuvoso. Por isso, moradores e frequentadores locais solicitam a instalação de bloquetes no estacionamento.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 43/2023

Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 29/10/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1452/2020

Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de bebidas no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):