CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 1471/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 1429/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 627/2023

Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 1323/2024

Altera a Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Emendas n. 1 (Modificativa), n. 2 (Modificativa) e n. 3 (Supressiva) ao Projeto de Lei nº 896/2020

Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 970/2024

Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 1078/2024

Institui o Programa "Minha Casa Linda"
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 1367/2024

Institui o mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

À SELEG, para análise da redistribuição, tendo em vista o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Susta o Decreto n.º 46.833, de 07 de fevereiro de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sustado, por exorbitar do poder regulamentar, o Decreto n.º 46.833, de 07 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme o artigo 60, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente à Câmara Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição.

Na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal de 07 de fevereiro de 2025 (p. 6), o Governador publicou o Decreto n.º 46.833 que “Institui o Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A criação do Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Estado de Economia, órgão diverso da Secretaria de Estado de Saúde, cuja responsabilidade recai a política pública de saúde do Distrito Federal, exorbita dos limites legais previstos na Lei Orgânica do SUS (Lei n.º 8.080/1990), bem como descumpre normas que tratam sobre as competências do Conselho de Saúde do Distrito Federal (Lei distrital n.º 4.604/2011).

Além da ausência de manifestação do Conselho de Saúde do Distrito Federal, a criação do Conselho Gestor de Saúde foi feita sem qualquer transparência social, o que impõe evidente ilegalidade ao Decreto.

O presente Decreto, ao instituir o Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal vinculado à Secretaria de Estado de Economia, desrespeita de forma flagrante os limites legais da atuação do Executivo, ao invadir a competência da Secretaria de Estado de Saúde e ao desconsiderar o comando único do Sistema Único de Saúde (SUS) disposto na Lei n.º 8.080/1990.

A criação do Comitê Gestor de Saúde não apenas constitui uma sobreposição ilegal de funções e responsabilidades, mas também viola princípios basilares da legislação federal e distrital que tratam da organização do SUS, do controle social na saúde e da transparência administrativa.

O Decreto nº 46.833/2025, ao criar o Comitê Gestor de Saúde vinculado à Secretaria de Estado de Economia e atribuir-lhe responsabilidades sobre a política pública de saúde do Distrito Federal, viola normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais, conforme será detalhado a seguir.

I. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.080/1990 E DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

O Decreto nº 46.833/2025 desrespeita o comando único do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do SUS, as atribuições dos seus entes, e a competência exclusiva das Secretarias de Saúde no que tange à formulação, execução e coordenação das políticas públicas de saúde.

A Lei n.º 8.080/1990, estabelece que a execução da política nacional de saúde e a gestão do SUS devem ser realizadas pelo órgão responsável pela política pública de saúde, ou seja, Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que concentra as responsabilidades sobre o planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações de saúde pública no âmbito do Distrito Federal. 

A criação do Comitê Gestor de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Economia, que não possui a competência para gerir a política pública de saúde, caracteriza violação direta à referida lei, ao instituir um órgão sem a devida competência para coordenar a política de saúde, o que fragiliza a gestão da saúde pública e coloca em risco a efetividade do SUS no Distrito Federal.

A Lei n.º 8.080/1990 determina que a gestão do SUS deve ser única, com um único comando, e qualquer tentativa de fragmentação da gestão representa uma desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, configurando uma violação ao princípio da unidade da gestão do SUS.

A criação de um órgão paralelo para gerenciar a política pública de saúde fere a lógica e a estrutura do SUS, provocando a fragmentação e a possível descoordenação da política pública de saúde, comprometendo a gestão eficiente e a entrega de serviços à população.

II. USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Outro ponto que corrobora a ilegalidade do Decreto é a usurpação das competências do Conselho de Saúde do Distrito Federal, previsto pela Lei Distrital n.º 4.604/2011. O art. 18, inciso V, da referida lei, confere ao Conselho a atribuição de aprovar as diretrizes da política de saúde do DF, o que está sendo, de maneira ilegal, atribuído ao Comitê Gestor de Saúde.

A criação de um órgão duplicado, sem a devida manifestação do Conselho de Saúde, além de interferir indevidamente nas suas atribuições, configura violação ao princípio da hierarquia e da especialidade que rege a organização da administração pública. A ausência de consulta ao Conselho, com a falta de transparência e de participação social, agrava ainda mais o cenário de ilegalidade.

Desta feita, o Decreto n.º 46.833/2025, ao criar um novo órgão com funções de planejamento, coordenação e execução de políticas públicas de saúde, gera uma duplicidade de competências, sobrepondo-se ao Conselho de Saúde do Distrito Federal, que deveria ser o único a exercer a função consultiva, deliberativa e de fiscalização nas questões relativas à saúde pública local.

Ademais, a ausência de qualquer manifestação ou consulta do Conselho de Saúde do Distrito Federal sobre a criação do Comitê Gestor de Saúde, como determina a legislação vigente, viola o princípio da participação popular e a transparência dos atos administrativos. O Conselho de Saúde, sendo um órgão colegiado e deliberativo, deveria ter sido ouvido antes da criação de qualquer estrutura paralela à sua atuação, e sua omissão no processo demonstra a grave ilegalidade na criação do Comitê.

III. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE NA CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE SAÚDE

Outro ponto que configura a ilegalidade do Decreto nº 46.833/2025 é a falta de transparência e publicidade na criação do Comitê Gestor de Saúde. A Constituição do Distrito Federal e a legislação infraconstitucional impõem a necessidade de transparência na criação de órgãos públicos, bem como a realização de consultas e audiências públicas sempre que se tratar de políticas públicas que envolvam a coletividade, especialmente em áreas sensíveis como a saúde.

A transparência e a publicidade dos atos administrativos são princípios constitucionais e devem ser observadas em todos os processos administrativos, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal. O Decreto n.º 46.833/2025 foi editado sem a devida consulta pública e sem a manifestação da sociedade ou do Conselho de Saúde do Distrito Federal, o que contraria a exigência de transparência e controle social sobre a gestão da saúde pública, elementos essenciais ao cumprimento da política de saúde no âmbito do SUS.

A ausência de um processo transparente e participativo viola o direito à informação da sociedade e impede o controle social sobre a criação de um órgão com competências que interferem diretamente na organização do Sistema de Saúde do Distrito Federal.

Dessa forma, a ausência de qualquer processo de consulta pública ou manifestação da sociedade civil sobre a criação do Comitê Gestor, além da ausência de um amplo debate sobre o modelo de gestão a ser adotado, fere princípios constitucionais como o da publicidade e da participação popular, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Distrito Federal.

IV. O DIREITO DE PETIÇÃO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

Ainda que o Governador do Distrito Federal tenha a competência de editar decretos, essa competência não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa. A criação de novos órgãos e estruturas administrativas deve sempre respeitar os limites legais estabelecidos pela legislação vigente, em especial nas áreas que envolvem a administração pública de saúde.

O Decreto nº 46.833/2025 excedeu esses limites ao criar um Comitê Gestor sem observar as normas legais e constitucionais aplicáveis, constituindo um claro abuso de poder.

Dessa forma, com fundamento no art. 49, V, da CF/88, c/c ao art. 60, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é possível à Câmara Legislativa sustar o Decreto n.º 46.833/2025, pois (I) a norma extrapola os limites de delegação legislativa; (II) por contrariedade aos princípios da legalidade, reserva legal e separação dos poderes; (III) por inovação ao ordenamento jurídico ao descumprir princípios e regras da Lei nacional n.º 8.080/1990 e da Lei distrital n.º Lei distrital nº 4.604/2011.

Nesse sentido, considerando os argumentos, requeremos aos nobres Pares a IMEDIATA aprovação do Projeto de Decreto Legislativo com vistas a sustação dos efeitos do Decreto n.º 46.833, de 07 de fevereiro de 2025.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto à Secretaria de Estado de Educação do DF, a Revisão das Funções Gratificadas dos servidores do Magistério Público Superior da UnDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto à Secretaria de Estado de Educação do DF, a Revisão das Funções Gratificadas dos servidores do Magistério Público Superior da UnDF.

JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista as recentes ações do Governo do Distrito Federal (GDF) em relação à valorização dos profissionais da educação, incluindo reajustes de gratificações e salários, sugiro a seguinte medida para o corpo docente da Universidade do Distrito Federal (UnDF):

Revisão das Funções Gratificadas: Ampliar o reajuste de R$ 250,00 nas funções gratificadas escolares (diretor, vice-diretor, chefe de secretaria e supervisor) para cargos de gestão acadêmica na UnDF, como coordenadores de curso e chefes de departamento.

Ao implementar essa sugestão, o GDF demonstra o reconhecimento da importância do corpo docente da UnDF para o desenvolvimento da educação superior no Distrito Federal, promovendo a valorização profissional e a melhoria da qualidade do ensino, pesquisa e extensão. 

Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamamos aos Nobres Pares desta CLDF, para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões,        /                     de 2024.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, III, “K”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 95)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CTMU conforme disposto no art. 95 e 274 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 16, VIII, “a”, 42, 57, VII do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  § 1º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 16, VIII, “a”, 42, 57, VII do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  § 1º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 95)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CEC conforme disposto no art. 95 e 274 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 5 - 282776), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 11 - 282780), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 5 - 282758), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 7 - 282771), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 6 - 282625), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 9 - 282626), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 8 - 282782), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 26 de novembro de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 7 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legisliativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 18 de novembro de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 7 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legisliativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, I, III, IX) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 282594), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 282595), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 282596), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 07 de fevereiro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À SELEG, para providências de incluir a norma citada na ementa, bem como verificar o regime de urgência.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo