CLDF

  Informamos que o PL 1477/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias, a partir de 10/02/2025.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

  Informamos que o PL 993/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias, a partir de 10/02/2025.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

  Informamos que o PL 959/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias, a partir de 10/02/2025.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 388/2023

“Institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

   Informamos que o PL 1490/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias, a partir de 10/02/2025.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

  Informamos que o PL 686/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias, a partir de 10/02/2025.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

  Informamos que o PL 2768/2022 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias, a partir de 10/02/2025.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Sessão Solene Presencial realizada no dia 09 de setembro de 2024, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 10 de fevereiro de 2025.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Sessão Solene Presencial realizada no dia 08 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 10 de fevereiro de 2025.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Sessão Solene Presencial realizada no dia 16 de setembro de 2024, às 19h, em local externo.

Zona Cívico Administrativa, 10 de fevereiro de 2025.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Regulamenta a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito aos direitos fundamentais dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a utilização excepcional de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, por estudantes, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica do Distrito Federal, com o objetivo de salvaguardar os direitos fundamentais, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.

Art. 2º A utilização dos aparelhos eletrônicos de que trata a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, será excepcionalmente admitida em ambiente escolar para salvaguardar os direitos fundamentais dos alunos, inclusive nas seguintes situações:

I - para o exercício do direito à objeção de consciência, conforme previsto no art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal;

II - para comprovar a realização de atividade que veicule doutrinação de natureza ideológica ou proselitismo religioso não autorizado expressamente pelos pais ou responsáveis legais.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino deverão:

I - informar aos estudantes e seus responsáveis sobre o direito ao uso excepcional dos aparelhos nas situações previstas no artigo anterior;

II - estabelecer normas internas que garantam o exercício desses direitos, assegurando que não haja represálias ou sanções aos estudantes que fizerem uso do direito garantido nesta Lei.

Art. 4º É vedada a utilização de gravações realizadas pelos estudantes para fins diversos dos previstos nesta Lei, salvo com autorização expressa dos envolvidos ou em cumprimento de determinação legal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, assegurando o direito dos estudantes da educação básica ao uso excepcional de aparelhos celulares para garantir direitos fundamentais, conforme previsto no normativo federal. 

Nesse sentido, a proposição estabelece hipóteses específicas nas quais o uso dos dispositivos será permitido, destacando-se duas situações de especial relevância: a objeção de consciência e o direito de registro de eventuais práticas de doutrinação ideológica ou proselitismo religioso não autorizado expressamente pelos pais ou responsáveis. O reconhecimento da objeção de consciência decorre da necessidade de respeitar convicções individuais que possam ser violadas em ambiente escolar. Já a possibilidade de gravação de aulas, nos termos propostos, visa garantir transparência e resguardar a neutralidade ideológica e religiosa no ensino.

Dessa forma, a regulamentação proposta equilibra a liberdade educacional com a proteção dos direitos fundamentais dos estudantes, fortalecendo a transparência no ambiente escolar e contribuindo para uma formação acadêmica que respeite a diversidade de pensamentos e crenças.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.

Deputado thiago manzoni

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Conjunto D do Condomínio Uberaba, no bairro Nova Colina, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Conjunto D do Condomínio Uberaba, no bairro Nova Colina, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade da Região Administrativa de Sobradinho, em especial no Conjunto D do Condomínio Uberaba, no bairro Nova Colina. A via da localidade ora citada não possui estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo adequado e eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento do Conjunto D do Condomínio Uberaba, no bairro Nova Colina, em Sobradinho, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 04 da Quadra 201, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 04 da Quadra 201, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de São Sebastião, em especial no Conjunto 04 da Quadra 201, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 04 da Quadra 201, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 04 da Quadra 201, em São Sebastião, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Rua 25 Sul, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Rua 25 Sul, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na Rua 25 Sul, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há diversas pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas a Rua 25 Sul, em Águas Claras, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QE 34, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QE 34, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Guará,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na QE 34.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da QE 34, no Guará, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na QR 614, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na QR 614, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, solicitando a implantação de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, na QR 614. Segundo relato de moradores, não há parquinho infantil destinado ao lazer na localidade.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, contribuindo para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de um parquinho infantil na QR 614, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, III, “K”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, III, “K”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Concede o título de cidadão honorário de Brasília a Viridiano Custodio de Brito.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão honorário de Brasília a Viridiano Custodio de Brito.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadão Honorário a Viridiano Custodio de Brito, importante liderança, que tem dedicado sua vida à luta por conquistas sociais fundamentais para a dignidade da população do Distrito Federal.

Viridiano é graduado em História pela Faculdades Integradas UPIS e pós-graduado em História da África e dos Afrobrasileiros e em Análise de Políticas e Ciência Política pela Universidade Brasília – UNB.

Nascido, em Santa Rosa, no Município de Formosa, em Goiás, passou a residir no Distrito Federal em 1967, na Vila IAPI. Foi transferido da Vila com sua família e mais 80 mil pessoas para a Cidade de Ceilândia, onde reside há 39 anos. Desses passou sua adolescência até 1986 na QNN 3 da Ceilândia Norte, quando se mudou para a Expansão do Setor “O”, bairro conquistado a partir da Luta do Movimento dos Inquilinos, do qual figura como um dos principais líderes.

Começou sua atuação popular nas lutas sociais ao acompanhar sua mãe nas reuniões do Movimento dos Incansáveis de Ceilândia. Forjado nessa experiência, passa a ser militante ativo do Movimento Popular. Participa da fundação da Associação dos Inquilinos, movimento que mobilizou vinte mil pessoas e que foi vitorioso ao conquistar a criação do bairro da Expansão do Setor “O”. Pioneiro no bairro, constituiu a ACESO – Associação Comunitária da Expansão do Setor “O”, uma das entidades de grande referência do Movimento Popular no DF, e participou da fundação do CEPAFRE - Centro de Educação Paulo Freire e do CMP - Central dos Movimentos Populares Nacional e local. Em 1983, filia-se ao Partido dos Trabalhadores, sendo eleito Presidente da Zonal de Ceilândia por três mandatos, e assumindo posição de Secretário de Lutas Populares do PT Regional.

Construtor de sua história e de sua cidade, Viridiano criou os seus dois filhos ao lado se sua companheira, a também incansável militante Abadia. Hoje avô, contribui para a consolidação das novas gerações e de um Novo Caminho para Ceilândia na organização social do Movimento Popular. Viridiano se fez dirigente a partir de ser militante e por ser militante é forjado na luta. Qualificou-se como um dirigente de ponta do Partido dos Trabalhadores.

Diante da relevância da sua história de lutas pela população do Distrito Federal, conclamo os nobres pares a apoiar a aprovação esta justa homenagem.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de setembro de 2024, às 09h30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 07 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legisliativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 18 de setembro de 2024, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 7 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legisliativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 31 de outubro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 7 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legisliativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 19 de setembro de 2024, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 07 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 5 de dezembro de 2024, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 07 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico Administrativa, 07 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP, por força do art. 163, RICLDF

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na avenida principal do Setor O, no Conjunto 01 da QNO 17, em frente à parada de ônibus, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na avenida principal do Setor O, no Conjunto 01 da QNO 17, em frente à parada de ônibus, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa da Ceilândia, em especial na avenida principal do Setor O, no Conjunto 01 da QNO 17, em frente à parada de ônibus, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na avenida principal do Setor O, no Conjunto 01 da QNO 17, em frente à parada de ônibus, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na avenida principal do Setor O, no Conjunto 01 da QNO 17, em frente à parada de ônibus, na Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na área verde próxima ao Conjunto 11/12 da QR 403, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na área verde próxima ao Conjunto 11/12 da QR 403, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na área verde próxima ao Conjunto 11/12 da QR 403, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na área verde próxima ao Conjunto 11/12 da QR 403, no Recanto das Emas.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Sessão Solene, em 24 de março de 2025, em comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 124, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia, no dia 24 de março de 2025, às 19 horas, em local externo. 

JUSTIFICAÇÃO

Ceilândia é a maior região administrativa do Distrito Federal. Estimativas do IBGE e do IPEDF Codeplan apontam que a cidade tem perto de 500 (quinhentos) mil habitantes, ou seja, um sexto de toda a população do DF. 

A cidade é composta por pessoas que lutam pelo seu espaço, por sua comunidade, por seus direitos e opiniões. Além disso, a gastronomia, música, arte, cultura, esporte, lazer, empreendedorismo e educação são alguns dos pilares que formam a cidade e constroem sua história.  

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste requerimento. 

Sala das Sessões em, 07 de fevereiro de 2025.

chico vigilante

Deputado Distrital