CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

SUBEMENDA MODIFICATIVA 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1197/2024, que “Dispõe sobre a instalação de coberturas leves removíveis sobre as vagas nos estacionamentos descobertos em conjuntos habitacionais no Riacho Fundo II – RA XXI.”

Dê-se à ementa e ao art. 1º da Emenda Substitutiva nº 1, a seguinte redação:

Dispõe sobre a implantação de telas de sombreamento removíveis nos estacionamentos descobertos situados no interior de lotes públicos ou privados de conjuntos habitacionais no Distrito Federal.

Art. 1º Fica admitida a implantação de telas de sombreamento removíveis e de material permeável para proteção de veículos nos estacionamentos descobertos situados no interior de lotes públicos ou privados de conjuntos habitacionais no Distrito Federal.

§ 1º A implantação das telas de que trata o caput não se configura edificação nem altera os parâmetros de uso e ocupação do solo previstos em legislação específica.

§ 2º O disposto no caput não se aplica na área de abrangência do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB. (NR)

(...)

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa a adequação da área de abrangência da aplicação das telas de sombreamento removíveis nos estacionamentos descobertos.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº       , DE 2024 - CEOF

Relator Deputado JORGE VIANNA

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 – SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.

O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões, seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

• Orçamento Fiscal, em R$ 30.952.330.274,00 (trinta bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e setenta e quatro reais);
• Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.963.996.977,00 (oito bilhões, novecentos e sessenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta e sete reais);
• Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).

O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de outubro de 2024 e publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de outubro de 2024, data de início do prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de 1° de outubro de 2024.

Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades orçamentárias abaixo: 

QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 179 emendas parlamentares, no valor total de R$ 308,3 milhões. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes – o projeto de Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. 

Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.I – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCA E SEGURIDADE SOCIAL

Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.294/2024 fixou as seguintes dotações:

QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FISCAL (1 R$, sem centavos)

Da análise comparativa entre o PLOA/2024 e o PLOA/2025, destacam-se as seguintes variações de dotações previstas:

1. 19202 – Banco de Brasília S/A – BRB: redução de 49,10%, decorrente, principalmente, da redução das ações 1471 – Modernização de Sistema de Informação, 3501 – Reforma de Pontos de Atendimento e 5013 – Revitalização da Pista do Autódromo Internacional de Brasília;
2. 25907 – Fundo do Trabalho do DF – FTDF: aumento de 106941,49%. Desde a criação do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que sua principal fonte de custeio são recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
3. 27101 – Secretaria de Estado de Turismo do DF: aumento de 125,09%, decorrente, principalmente, do incremento das ações 3678 – Realização de eventos e 4199 – Promoção e divulgação de Brasília como destino turístico;
4. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do DF: aumento de 33,28%, decorrente, notadamente, da expansão das ações 1079 – Construção de espaços esportivos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos e 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos;
5. 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte: aumento de 594,88%, resultante, principalmente, das ações 2024 – Apoio ao desporto e lazer, 2631 – Apoio ao Compete Brasília, 4091 – Apoio a projetos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos e 9084 – Concessão de Bolsa Atleta;
6. 40101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF: aumento de 96,29%, decorrente, especialmente, de aumento das ações 2998 – Manutenção do Planetário, 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais e 9118 – Transferência de recursos para difusão científica e tecnológica;
7. 45901 – Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 4070,14%. Desde a criação do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que, para 2025, existem dotações para a modernização administrativa, estrutural e operacional da CGDF, PGDF e PCDF no total de R$ 280.00,00. Além desses valores, também estão previstos recursos (R$ 220.000,00) para prevenção e repressão à corrupção por meio de fomento de ações de programas sociais ou coletivos no âmbito do DF.
8. 48901 – Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública: aumento de 57,35%, resultante, principalmente, do incremento da ação 3747 – Construção de Núcleos de Atendimento da Defensoria Pública do DF;
9. 57101 – Secretaria de Estado da Mulher do DF: aumento de 62,98%, em decorrência, principalmente, da expansão das ações 4074 – Assistência financeira às mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência doméstica e aos órfãos de feminicídios, 4213 – Desenvolvimento de ações relacionadas a rede de enfrentamento à violência contra a mulher e 8502 – Administração de pessoal; e
10. 64901 – Fundo Penitenciário do DF: redução de 75,39%, principalmente em função da diminuição da ação 4220 – Gestão de recursos do fundo.

Quanto ao crescimento da alocação dos recursos, o Fundo de Saúde, considerando recursos do tesouro local e Fundo Constitucional, obteve uma considerável melhora, saiu de R$ 11,03 bilhões do PLOA 2024 para R$ 13,31 bilhões no PLOA 2025. Além disso, desde 2020 o número de emendas parlamentares na saúde tem aumentado. Nesse PLOA foi alocado 42 emendas, sendo que 20 delas de autoria desse Deputado da Saúde no valor total de R$ 18,6 milhões para melhorar as ações de saúde no DF.

Também, chamo a atenção e elogio o Governo do DF pela atenção que tem dado para a defesa judicial e de direitos das pessoas hipossuficientes do DF. Desde 2020, o orçamento da Defensoria Pública (UOs 48101 e 48901) cresceu mais de 75%, saiu de R$ 213,3 milhões em 2020 para R$ 374,4 milhões no PLOA 2025.

Ressalta-se que as Unidades Orçamentárias 19204 – BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, 19205 – BRB Distribuidora de títulos e Valores, 19206 – Cartão BRB S/A -, 19207 – BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A -e 1908 – BRB Serviços S.A – são empresas estatais independentes e, portanto, suas despesas não precisam contar na Lei Orçamentária. Aqui está inserido apenas os recursos que compõe o plano de investimento dessas estatais. 

II.III – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 220, de 8 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 e até 30 emendas à despesa por parlamentar, foram apresentadas 180 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.

QUADRO 4: QUANTIDADE DE EMENDA E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do Distrito Federal (UO – 23901) foi a destinatária do maior número de emendas, 42, no montante de R$ 61,42 milhões. Contudo, esse valor foi menor que as emendas no PLOA2024, no qual meus pares aportaram R$ 66.820.000. 

Também, chamo a atenção para a quantidade de emendas na Secretaria de Turismo, R$ 60,73 milhões, seguindo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Para consegui admitir a integralidade das emendas foi necessário fazer ajustes por meio de subemendas, conforme quadro 5.          

                QUADRO 5:  EMENDAS AJUSTADAS

              A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade: 

                        QUADRO 6:  EMENDAS ADMITIDAS

CONCLUSÃO

No geral o orçamento das unidades dessa relatoria estão apto para aprovação. Contudo, ainda considero o orçamento do Fundo de Saúde do DF precisa crescer mais para conseguir atender as demandas reprimidas por cirurgias e internações. Por isso, conclamo aos membros dessa importante CEOF união de esforços para conseguir aumentar os recursos destinados para cuidar da saúde da nossa população.

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1294, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem como das emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das subemendas nº 518, 520, 522, 523, 524, 525 e 526.

Sala das Comissões, em …

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, na ocasião do Dia do Merendeiro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, na ocasião do Dia do Merendeiro, a saber: 

ALDIRENE SOARES LEITE DA SILVA

ANTÔNIA CLÁUDIA GOMES DE SOUZA SILVA

COSMITA SANTOS 

CRISTIANE GUIMARÃES RODRIGUES

EDILEIDE DA SILVA GOMES

FRANCISCA DAS CHAGAS L. DE SOUZA

FRANCISCA LEILIANE DANTAS SOARES

JOSÉLIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA

LAYANE SAMARA DIAS DOS SANTOS

LÍGIA RAMOS DIAS SANTOS

MARIA ANTÔNIA SARAIVA SOUZA VIDIGAL

MARIA CRISTINA DE CARVALHO

MARIA SILVIA DE SOUSA

ROBERTO PAULINO APOLINÁRIO

ROSANE COPPOLEA 

TÂNIA NUNES DOS REIS

ADELAIDE FERREIRA CASTRO

ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA

DIEGO DE MATOS PAIVA

ISABEL CARDOSO DOS SANTOS

JAQUELINE DA SILVA SANTIAGO

JÉSSICA SANTOS QUINTO

MAIARA FERREIRA MESQUITA

MARIA IMACULADA RORIZ DE OLIVEIRA

MARILENE BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO

MARJORIÊ CONCEIÇÃO MENDONÇA

RAIMUNDA SALVADORA LAVRISTA DA SILVA

TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA

BRUNA NUNES DE SOUSA

EDILAMAR ROSA DE OLIVEIRA FREITAS

FÁTIMA GOIS GRAMACHO

MARIA ANITA DA SILVA ALMEIDA

MARIA ELIZETH JOSÉ RODRIGUES

MARIA JOSÉ ABREU QUEIROZ

MARIA JOSÉ GOMES DA MOTA SILVA

MARIA VALDICE DOS SANTOS SILVA

PATRÍCIA DA SILVA NICOLAU

PATRÍCIA KARLA ARAÚJO DE SOUZA

RIVANI GOMES LUCENA

RUAN DAVI RIBEIRO COSTA

SISLEYANNY JANARA MOREIRA FRAZÃO

VALDIRENE EZEQUIEL DA SILVA

VALDIRENE LEÃO PINTO

BENILDE PEREIRA DOS SANTOS

EZELI GOMES DE SOUZA FÉLIX

MARIA APARECIDA GONÇALVES DE ALMEIDA

MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES PEREIRA

MARIA NEUMA FERREIRA ALVES

MARILENE DE SOUZA SILVA

MARILENE TORRES SOARES

RAFAELA PEREIRA VIEIRA

RENATA ALVES DE ARAÚJO

ROSANEA DOS SANTOS ALMEIDA

ROSELI BATISTA DOS SANTOS

TATIANA SANTOS RODRIGUES DE SOUSA

TATIANE SOARES DA SILVA

VICENTE FERREIRA DE SOUZA NETO

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

CAMILA CRISTINE TORRES DOS REIS

CLÁUDIA RODRIGUES SALES

ELMA DA COSTA FARIA

FLÁVIA RODRIGUES SALES

FRANCISCA LOPES LINHARES

ISABEL CRISTINA MENESCAU SALDANHA

LOURDES TRINDADE DE SOUZA OLIVEIRA

MARIA APARECIDA DORNELA DE CASTRO

MARIA DO CARMO SILVA

MARILDA XAVIER VIEIRA

MARILENE XAVIER VIEIRA

PATRÍCIA XAVIER VIEIRA

SIDNÉIA CARVALHO DA SILVA MARINHO

THAÍS RODRIGUES SALES

VANDA FERREIRA LIMAS

ADRIANA CRISTINA DA SILVA

ANE CAROLINE ALVES DE SOUZA BARBOSA

CHARLANE ARAÚJO COSTA

DIRENI SILVA DE SOUZA VILA NOVA

ELIMAR SILVA VIANA

HELEN CRISTIANE BORGES LIMA

KEILA PRISCILA PEREIRA MELO

LUANA MÁRCIA ALMEIDA COSTA DOS SANTOS

LUCIENE DE MELO

MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE PONTE

RITA MARIA PORTELA DOURADO

ROSILANE BATISTA DOS SANTOS

SOLANGE DE CARVALHO DA SILVA ROCHA

VERA DA SILVA NERES SANTANA

ADRIANA ALVES DA SILVA

ANTONINIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

ANTÔNIO GERALDA PEREIRA DA COSTA

ELZA FERNANDES DA SILVA

ÉRICA JAMILA SOARES ROCHA

FRANSIA REGILÂNIA DO NASCIMENTO

IVANILDA GERALDA DE JESUS

JÉSSICA MICAELA DOS SANTOS SIVA

LUIZA LIRA RIBEIRO 

MANOEL MESSIAS DA COSTA

MÁRCIA MATOS SOUZA

MARIA BENVINDA DOS SANTOS

ODEILDE DE CASTRO SILVA

ROSILENE BORGES DE JESUS

SEVERA GOMES DA SILVA

ANDRÉIA CRISTINA FERREIRA MACHADO

CECÍLIA GOMES DA SILVA

ELIANE GALVÃO DE MACEDO ARAÚJO

FRANCISCO BATISTA LOPES

ISA CARLA SILVA DOS SANTOS

LICIVALDA LOPES MEDEIROS VIEIRA

MARIA DE FÁTIMA SIMÃO DA CUNHA

MARIA HELENA LIMA

MARIA SUELY DE LIMA CASTRO

MEIRYLANE MARTINS ALVES

RITA DE CÁSSIA BATISTA DOS SANTOS

ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA GOMES

SANDRA MARIA DA SILVA DE ARAÚJO

SEBASTIANA GOMES DO NASCIMENTO

SUELI GOMES DE ARAÚJO

ADRIANA SILVA MUNIZ

CLOTILDE GOMES SILVA

ELISÂNGELA SILVA OLIVEIRA

FRANCILENE FERREIRA DA SILVA

RAYANE MENDES MOURA

ANA CECÍLIA DA SILVA

ANTÔNIA NUBIA DOS SANTOS

DEISE SANTOS OLIVEIRA

DORALICE DE SOUZA PORTO

EDNA ALVES TRINDADE

ELIANA DOS SANTOS ALMEIDA

ELISÂNGELA GONÇALVES DA SILVA

ELIZABETH RIBEIRO LEITE

IVANETE RODRIGUES PINTO

LUCILENE ALVES DE MORAIS

MARIA AUGUSTA PEREIRA ALVES

MARIA DE LURDES GALINDO CHAGAS

MARIA DO CARMO SANTOS MOREIRA

MARIA MARLENE COELHO BRAGA

NARA JANE VIANA

BEATRIZ XAVIER RIBEIRO

CLEONICE CORREIA DE OLIVEIRA

ELIENE ROSA DE MATOS MERI

EVA PEREIRA DE JESUS

ILDECY FRANCISCA DE SOUZA

IVONE LEMOS CORDEIRO

JUCILEIDE LOPES DE MENESES

KÁSSIA AMANDA ALVES GONDIN

LINDALVA BORGES DE SOUZA

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

MARIA ZILDA RODRIGUES SOUSA

ROBERTO CARLOS ALVES SANTOS

SELMA MARTINS CARDOSO

THAÍS GALDINO VIANA

VILMA PEREIRA DA COSTA MARQUES

ANTÔNIA FÉLIX DE OLIVEIRA

CARLOS ALBERTO MOREIRA DINIZ

ELENICE CORDEIRO DE SOUSA

ELIZETH ALVES DE SOUSA

ELENILDE ANDRADE DOS SANTOS

MÁRCIA GARDENE CRUZ DA SILVA

MARIA LUÍZA CIPAÚBA

MARLENE NUNES DE ASSUNÇÃO

MAURENICE OLIVEIRA DE SOUSA SILVA

PATRÍCIA DENISE ALMEIDA SANTOS

SEBASTIANA FÉLIX DE OLIVEIRA

SHEILA RAMOS BATISTA

SINELMA DUARTE DA SILVA

VALDETE DE SOUZA NOVAIS ARAÚJO

VERA LÚCIA MARTINS BRAGA

ZILDA FERREIRA DE JESUS

ANA PAULA CORREA DE ARAÚJO 

ANALIRA PEREIRA DOS SANTOS 

BERNARDO ALVES DE SOUSA 

DANIEL JOÃO DA COSTA

DANIELA ROMUALDO DA SILVA 

GELDA MARIA SANTOS SOUSA 

JANYARA BARBOSA SOUSA 

JOSILENE LUSTOSA TAVARES 

KEILA ALVES DA SILVA 

MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA COSTA 

PAULO HENRIQUE BATISTA SANTOS 

ROSANA LEITE PACHECO 

ROZIANE DOS SANTOS 

SANDRA MEIRE DO ESPÍRITO SANTO 

VANESSA CRISTINA E SOUZA

ANDRÉIA DA SILVA DOS SANTOS 

ÂNGELA MAGALHÃES DOS SANTOS 

ANTÔNIA ELIANE DA SILVA LIMA

CONCEIÇÃO DE MARIA OLIVEIRA 

DENISE AGUIAR DE ARAÚJO

EDUARDO DE SOUZA SILVA 

ELIENE DE OLIVEIRA BORGES 

ELIZABETH ALVES DE LIMA 

FABIANO PEREIRA DOS SANTOS 

GILVÂNIA SILVA VIEIRA VAZ 

MARIA TEREZA ELIAS GUERRA 

MARLENE RIBEIRO PINTO DOS SANTOS

REJANE MARIA DOS SANTOS

SUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA 

TATIANE ROSA DA SILVA ANDRADE

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem como objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor às merendeiras e aos merendeiros que, com dedicação, cuidado e compromisso, prestam serviços relevantes à população do Distrito Federal, especialmente no âmbito da educação pública.

Esses profissionais, muitas vezes anônimos, desempenham um papel essencial no cotidiano das escolas, garantindo que os alunos recebam refeições nutritivas e preparadas com zelo. Esse trabalho contribui diretamente para o bem-estar, a saúde e a disposição dos estudantes, influenciando, inclusive, o desempenho e a permanência deles nas atividades escolares.

No Dia do Merendeiro, é justo e necessário prestar homenagem a esses profissionais que enfrentam desafios diários, superando-os com dedicação e carinho. Cada merendeiro e merendeira exerce uma função que transcende a alimentação: são também agentes de apoio e de acolhimento para os estudantes.

Assim, esta Moção de Louvor é uma única, mas significativamente, forma de reconhecimento pelo compromisso e compromisso desses trabalhadores e trabalhadoras, que dedicam seu tempo e esforços para proporcionar uma alimentação digna e de qualidade aos alunos do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas pessoas em prol da população do Distrito Federal, pelas conquistas alcançadas, pelos serviços prestados e pelo legado que estão construindo, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

O presente Projeto de Lei nº 340/2019 foi migrado do sistema Legis para o sistema PL-e em 31 de outubro 2024. Conforme publicação no DCL nº 98, datado de 9 de maio de 2024, consta que o deputado Fábio Felix foi designado para a relatoria do mesmo.  

Brasília, 6 de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, realize a instalação de um Papa Lixo na VC-129, nas proximidades da Escola Classe Reino das Flores, no Núcleo Rural Santos Dumont, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, realize a instalação de um Papa Lixo na VC-129, nas proximidades da Escola Classe Reino das Flores, no Núcleo Rural Santos Dumont, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A instalação de um Papa Lixo nas proximidades da Escola Classe Reino das Flores, localizada no Núcleo Rural Santos Dumont, em Planaltina, atende a uma necessidade evidente da comunidade local. 

A área carece de um ponto adequado para o descarte de resíduos, o que tem levado ao acúmulo de lixo em locais impróprios, resultando em danos ao meio ambiente e problemas de saúde pública. A presença do equipamento não apenas contribuiria para manter a região mais limpa, mas também incentivaria os moradores a adotarem práticas corretas de descarte de lixo.

Além disso, a proximidade com a escola torna a medida ainda mais relevante, pois garantir um ambiente limpo e seguro ao redor de um espaço educativo é fundamental para a saúde e bem-estar dos estudantes, funcionários e da comunidade escolar. Portanto, a iniciativa visa promover a educação ambiental, o bem-estar da população e a preservação da área, sendo uma ação de grande importância para o desenvolvimento sustentável da região.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Susta o Decreto n.º 46.472, de 31 de outubro de 2024, que “Fixa valores de contribuição mensal dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde - GDF SAÚDE”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sustado, por exorbitar do poder regulamentar, o Decreto n.º 46.472, de 31 de outubro de 2024, que “Fixa valores de contribuição mensal dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde - GDF SAÚDE”.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

1 – DOS FATOS

Em 01 de novembro de 2024, foi publicado o Decreto n.º 46.472[1], que “Fixa valores de contribuição mensal dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde - GDF SAÚDE”, com novos valores às contribuições dos beneficiários, revogando os valores vigente, conforme Decreto n.º 44.908, de 30 de agosto de 2023[2].

O Decreto, baseado em avaliação atuarial elaborada com premissas equivocadas, impõe reajuste aos beneficiários em percentuais muito acima do devido. Veja-se:

A alteração promoveu aumentos de até 86,1% aos valores das contribuições (dependentes entre 54 e 59 anos). O valor médio dos reajustes remonta 31,1%, percentual muito superior à inflação entre agosto de 2023, data do último reajuste, e outubro de 2024, igual a 4,47%[3].

As premissas apresentadas ao Conselho de Administração do Instituto, com finalidade de promover o reajuste, foi baseada em dados equivocados, tendo em vista a saúde econômica do Instituto, conforme demonstrar-se-á a seguir.

2 – DO DIREITO

2.1 – DO BREVE HISTÓRICO

Criação e Recentes Reajustes.

O INAS-DF foi implementado pela Lei nº 3.831/2006, que “Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.

De acordo com art. 2º da Lei o INAS “tem por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF”.

Dentre as diretrizes afetas ao Instituto ressalvam-se: (i)estabelecimento de rede assistencial articulada e hierarquizada, de alta resolutividade em todos os níveis; (ii)princípio da equidade, efetividade do atendimento no planejamento e execução do programa, planos e ações de saúde; (iii) austeridade administrativa e elevada responsabilidade ética, técnica e social pelos seus dirigentes e servidores; (iv) princípios da solidariedade social e coparticipação na administração e no financiamento pelos seus beneficiários.

Além de as fontes de financiamento dispostas no art. 20, a contribuição mensal para o plano ofertado pelo Instituto, qual seja, GDF-SAÚDE-DF, “corresponderá ao percentual de 4% (quatro por cento) para o beneficiário titular, calculado sobre a sua remuneração bruta e de 1% (um por cento) para cada dependente, cabendo ao Governo do Distrito Federal efetuar aporte mensal de, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o valor mensal total da folha de pagamento de seus servidores”.

Os valores das contribuições foram originalmente dispostos na Portaria n.º 06/2020[4], posteriormente revogada pela Portaria n.º 102/2023[5], todas do Instituto. A alteração promoveu aumentos de até 113,04% aos beneficiários, na medida em que excluiu limites máximos a beneficiários dependentes, além de aumento médio de aproximadamente 22,5% aos titulares diretos do Plano, conforme Tabela 02.

Por fim, na 11ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do Instituto, realizada em 13 de agosto de 2024, com publicação no DODF de 03 de outubro de 2024 (p.7) houve proposta para alterar a alíquota referente a contribuição patronal de 1,5% para 2% e majoração das contribuições, sendo aprovada na 12ª Reunião Ordinária de 2024 (DODF de 29 de outubro de 2024, p.8), in verbis:

11ª REUNIÃO ORDINÁRIA 

[...]

VI - DELIBERAÇÃO: conforme descrito, detalhadamente, na ata desta reunião, o 3º Boletim Financeiro foi apresentado. Em seguida, após a apresentação da Proposta de reequilíbrio financeiro, o colegiado deliberou pelo envio da proposta de Decreto que visa à alteração de alíquota referente à contribuição patronal, de 1,5% para 2%, à Secretaria de Estado de Economia do DF, para análise, bem como que as propostas apresentadas, no que diz respeito à majoração da contribuição dos beneficiários sejam analisadas para deliberação em reunião extraordinária, a ser instalada seja instalada no dia 21/08/2024. 

....................................................................................................

12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

[...]

VI - DELIBERAÇÃO: conforme descrito, detalhadamente, na ata desta reunião, ocorreram as seguintes deliberações: a Proposta Orçamentária para o exercício de 2025, foi devidamente apresentada; a Proposta de Reequilíbrio Financeiro 2024-2025, após, votação nominal, foi aprovada. Sobre a recomposição do Conselho, deliberaram por elaborar proposta de Decreto com a finalidade de alterar o Decreto nº 26.805, de 16 de maio de 2006, que dispõe sobre a indicação dos representantes dos servidores para integrarem o Conselho de Administração do GDF-Saúde-DF. 

2.2 – DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 2024

Equilíbrio Financeiro e Contábil das Receitas e Despesas.

De acordo com dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO), até a presente data, foram arrecadados R$ 865,3 milhões diretamente à conta da unidade gestora Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Distrito Federal[6], conforme Figura 01.

A arrecadação a fonte de recurso 215 – Assistência à Saúde Suplementar do Distrito Federal, da ordem de aproximadamente R$ 423,5 milhões encontra-se em ordem de grandeza similar a contribuição patronal (fonte de recurso 225 – Contribuição Patronal para Assistência à Saúde Suplementar), da ordem de aproximadamente R$ 432,4 milhões.

Por outro lado, a despesa liquidada em 2024 no programa de trabalho 10.122.6203.6195.0007 – Concessão de Plano de Saúde aos Servidores do INAS-DF encontra-se em patamares valores inferiores à arrecadação. Veja-se.

O superávit financeiro, mesmo considerando eventuais cancelamentos de notas de liquidação, remonta R$ 47,4 milhões, afastando a equivocada conclusão de déficit financeiro ao regime.

Em relação ao déficit econômico, a situação apresenta-se ainda mais equilibrada. Em 2024, foram liquidados R$ 26,2 milhões em receitas arrecadadas em exercícios anteriores[7]

Dessa forma, comparando-se os ingressos em 2024 as fontes vinculadas ao custeio do plano de saúde aos empenhos liquidados ao programa de trabalho afeto, houve superavit financeiro igual a R$ 73,6 milhões, não se comprovando a necessidade de aumento na presente data das contribuições dos servidores.

2.3 – DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DE 2024 – DOS DADOS OFICIAIS DO INAS

Equilíbrio Orçamentário Comprovado por Números Oficiais

De acordo com dados do próprio Instituto[8] (doc. 01) em 2024, o resultado orçamentário até agosto de 2024 foi da ordem de R$ 10,2 milhões. Veja-se.

Os dados refletem o equilíbrio orçamentário, afastando a conclusão de necessidade de reajuste em percentuais acima da inflação aos beneficiários.

2.4 – DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL À FOLHA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DO FCDF

Impossibilidade de Interpretar a Regra Legal em Prejuízo ao Equilíbrio do Plano.

De acordo com o art. 21, XIV[9] da Constituição, c/c art. 1º[10] da Lei nº 10.633/2002, parte da folha de saúde e educação é custeada com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

A interpretação da forma de cálculo prevista à contribuição patronal, conforme art. 21, não autoriza o Governo do Distrito Federal em desconsiderar a folha das áreas de saúde e educação custeadas pelo FCDF da base de cálculo para repasse da parte patronal, em verdadeiro prejuízo ao patrimônio do servidor.

De acordo com dados do último Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2024, a despesa de pessoal custeada com recursos do FCDF foi da ordem de R$ 11,3 bilhões. Dessa forma, o não repasse da contribuição patronal em 2024 remonta R$ 169,4 milhões.

2.5 – DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COGENTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Regras para Aplicação de Planos de Saúde.

A Resolução Normativa da ANS- RN n° 563 de, 15 de dezembro de 2022[11], 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004”, obrigatoriamente aplicável aos planos de saúde de autogestão, assim define regras e critérios para composição das faixas de contribuição dos beneficiários:

Art. 2º Deverão ser adotadas 10 (dez) faixas etárias, observando-se a seguinte tabela:

Convém mencionar que a aplicação da referida RN às entidades de autogestão já foi submetida à apreciação do E. Superior Tribunal de Justiça que entendeu pela sua aplicabilidade, senão vejamos:

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO REAJUSTE E DO ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. CÁLCULO DA VARIAÇÃO ACUMULADA NOS TERMOS DA RN ANS 63/2003. PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE. ÔNUS DA OPERADORA. DESAFETAÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: Controvérsia pertinente à validade da cláusula de reajuste por faixa etária e ao ônus da prova da base atuarial do reajuste, no contexto de pretensão de revisão de índice de reajuste por faixa etária deduzida pelo usuário contra a operadora, tratando-se de planos de saúde coletivos novos ou adaptados à Lei 9.656/1998. 2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;

[...]

5.1. Aplicabilidade da RN ANS 63/2003 aos planos de saúde operados na modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência de ressalva quanto a essa modalidade de plano no teor dessa resolução normativa[12].

Portanto, ao instituir a criação de apenas seis faixas etárias, o Requerido age contrariamente as normas determinas pela Agência Reguladora de Saúde Suplementar – ANS, padecendo de ilegalidade que deve ser revista no âmbito do controle externo da Administração Pública.

2.4.2 – DO DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE À LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO PELA ANS PARA REAJUSTE EM 2024

De acordo com o que dispõe o art. 4º, XVII[13], da Lei nº 9.961/2000, c/c Portaria MF nº 421/2005[14], que “Dispõe sobre a revisão e o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde”, o reajuste máximo proposto pela ANS[15], e referendado pelo Ministério da Fazenda[16], é da ordem de, no máximo, 6,91%, percentual muito aquém daquele proposto pelo Decreto atacado.

Apesar de a jurisprudência dominante seja no sentido de não aplicação aos planos de autogestão dos percentuais indicados pela ANS, não há de se afastar a necessidade de comprovação, por meio de devido cálculo atuarial, dentro de contexto da razoabilidade comum, para se proceder aos devidos aumentos, verbis:

A jurisprudência desta Corte vem admitindo o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual, que não onerem em demasia o segurado, ao ponto de inviabilizar a sua permanência, e que respeitem também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso dos autos, é ilícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual realizado pela ré, haja vista a ausência de previsão contratual de reajuste para a idade de 66 (sessenta e seis) anos, sendo insuficiente a tabela no sítio da apelante supostamente aplicável ao plano contratado pela apelada. 4. E reconhecida a abusividade do reajuste efetuado, faz-se necessária a devolução do valor pago a maior pela autora/apelada. 4.1. A restituição, entretanto, deve ser feita de forma simples, haja vista que, tratando-se de contrato de autogestão, não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial a previsão contida em seu art. 42, à presente relação jurídica, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.644.829/SP. 4.2. Inaplicável à espécie, ainda, a previsão do art. 940, do Código Civil, ante a inexistência de cobrança judicial indevida do valor declarado abusivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido[17].

[...]

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.016. REQUISITOS NORMATIVOS. RN 63/2003 ANS. NÃO DEMONSTRADOS. DESPROPORCIONALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1. Conforme recente entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.016, é aplicável aos contratos de plano de saúde coletivos a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.568.244/RJ (Tema Repetitivo nº 952), no sentido de que "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso".[18]

Ora, é certo que a tentativa de impor aumentos de até 86,1%% foge, ao largo, qualquer interpretação da razoabilidade do reajuste.

Por tudo, e apesar de não diretamente imposto o reajuste indicado pela ANS, os índices aplicados pelo Decreto n.º 46.762/2024 não se revestem das demais condições de validade do reajuste, vez que ultrapassam quaisquer critérios de razoabilidade dos percentuais previstos, bem como não se reputam validados por estudo atuarial fidedigno.

Nesse sentido, considerando os argumentos, requeremos aos nobres Pares a IMEDIATA aprovação do Projeto de Decreto Legislativo com vistas a sustação dos efeitos do Susta o Decreto n.º 46.472, de 31 de outubro de 2024, que “Fixa valores de contribuição mensal dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde - GDF SAÚDE”.

Sala das Sessões, na data da assinatura digital.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

[1] Disponível em https://x.gd/Kqv55. Acesso em 05/11/2024.

[2] Disponível em https://x.gd/Fhvkd. Acesso em 05/11/2024.

[3] CALCULADORA CIDADÃO BACEN. IPCA entre agosto de 2023, data da vigência do Decreto n.º 44.908, e agosto de 2024, início da vigência dos novos valores.

[4] Disponível em https://x.gd/Tox10. Acesso em 05/11/2024.

[5] Disponível em https://x.gd/w5oAS. Acesso em 05/11/2024.

[6] Unidade Gestora 140202 – Gestão 14202.

[7] Fonte 420 – Diretamente Arrecadadas e Fonte 425 – Contribuição Patronal para Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores.

[8] INAS: “GDF em números”. Disponível em https://x.gd/EO1dz. Acesso em 05/11/2024.

[9] Art. 21. Compete à União: [...] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

[10] Art. 1º Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

[11] ANS: Disponível em https://acesse.one/KNLSJ. Acessado em 29/08/2023, as 07:18.

[12] STJ: REsp n. 1.716.113/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 8/4/2022.

[13] Art. 4o Compete à ANS: [...] XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda;

[14] Disponível em https://l1nq.com/oGkkB. Acessado em 29/08/2023, as 07:59.

[15] AGÊNCIA BRASIL: “https://x.gd/VklQiANS define limite para o reajuste dos planos de saúde individuais e familiares”. Disponível em https://l1nk.dev/RrS14. Acessado em 29/08/2023, as 08:01.

[16] Disponível em https://acesse.one/TnINm. Acessado em 29/08/2023, as 08:46.

[17] TJDFT: Acórdão 1337926, 07183165020208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.

[18] TJDFT: Acórdão 1616566, 07022062620188070007, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 26/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.

Deputado gabriel magno

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

AO SACP para as devidas providências, tendo em vista que a autora Arlete Sampaio não é mais Deputada e, por isso, não pediu a continuidade da proposição.

Brasília, 5 de novembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS ESTUDANTES À FORMAÇÃO DE GRUPOS SOCIAIS, DE ESTUDOS OU DE INTERESSE, EM PROL DA PRÁTICA DE ATIVIDADES AFINS DURANTE INTERVALOS ESCOLARES E NO CONTRATURNO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei garante aos estudantes do ensino médio, da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica o direito de formar e participar de grupos sociais, de estudos ou de interesse, para a prática de atividades afins, abrangendo as áreas do conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), durante intervalos escolares, tempos vagos e no contraturno.

Parágrafo único: Respeitado o direito de escolha e a liberdade de não participação, os alunos poderão se reunir conforme suas afinidades e interesses, para desenvolver estudos, práticas e projetos, conforme disposto no caput.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Grupo de estudos: Formado por alunos que se reúnem para estudar, desenvolver, compartilhar e trocar conhecimentos e experiências sobre determinada matéria ou assunto, buscando o aprofundamento de conteúdos;

II - Grupo de interesse: Formado por alunos que compartilham um interesse específico, como esportes, música, arte, cultura, entre outros, com o objetivo de explorar talentos e desenvolver habilidades em determinada área.

Art. 3º É garantido o direito de grupos de estudos ou de interesse formados por alunos de uma mesma religião reunirem-se para estudos e práticas confessionais, respeitando a diversidade cultural e religiosa do Brasil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A formação de grupos sociais nas escolas, incluindo grupos de estudos, de interesse e grupos religiosos, é fundamental para o desenvolvimento integral dos estudantes, promovendo a interação, o aprendizado colaborativo e o respeito à diversidade. No ambiente escolar, esses grupos incentivam a troca de experiências, aprofundam os vínculos entre os alunos e permitem que os jovens explorem temas e habilidades que os ajudam a formar identidade, valores e senso de pertencimento.

Os grupos religiosos, em particular, desempenham um papel único ao oferecerem aos estudantes a oportunidade de explorar e manifestar suas crenças e valores de forma coletiva e respeitosa. Em um Estado laico colaborativo, como é o caso do Brasil, a laicidade não significa a exclusão da religião do espaço público, mas sim a garantia de que todas as crenças e convicções possam se expressar em igualdade de condições. A Constituição Federal protege a liberdade de reunião e de associação para fins pacíficos, incluindo reuniões de caráter religioso, o que contribui para a promoção da tolerância, do pluralismo e do respeito às diferenças no ambiente escolar.

A experiência de outros países, bem como pesquisas acadêmicas, demonstram que a prática religiosa em grupo nas escolas pode ter impacto positivo na saúde mental e emocional dos estudantes, servindo como uma fonte de suporte e resiliência. Em tempos de desafios sociais e emocionais, a possibilidade de reunir-se em grupos de afinidade religiosa pode auxiliar os estudantes a lidarem com questões como ansiedade e depressão, promovendo a sensação de acolhimento e segurança.

O artigo 3º deste projeto de lei assegura que os grupos de caráter religioso possam se reunir para estudos, práticas e expressões confessionais, respeitando sempre a diversidade cultural e religiosa do Brasil e os princípios de liberdade de crença e expressão. Esse direito é garantido, sem prejuízo da carga horária mínima estabelecida para o Ensino Religioso nas escolas, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que protege o direito de livre manifestação religiosa dos jovens.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, reafirmou que a laicidade brasileira admite a expressão pública da religiosidade, desde que respeite a diversidade e os direitos de todos. A permissão para que estudantes formem grupos religiosos é, portanto, coerente com o direito de reunião e a liberdade religiosa, proporcionando um ambiente escolar mais inclusivo e enriquecedor, onde a fé e a espiritualidade podem ser exercidas de maneira espontânea e voluntária.

Ademais, a formação de grupos religiosos nas escolas contribui para a convivência pacífica e o diálogo inter-religioso, fundamentais para a construção de uma sociedade mais tolerante. Esses grupos não apenas beneficiam os estudantes participantes, mas também reforçam a cultura de respeito e aceitação entre todos, promovendo valores de empatia e solidariedade, que são essenciais para o desenvolvimento de cidadãos conscientes e responsáveis.

Portanto, ao garantir o direito de formação de grupos sociais, de estudos e de interesse, incluindo os religiosos, esta proposição busca fortalecer a liberdade de escolha dos alunos, oferecer espaços seguros de interação e promover um ambiente escolar mais inclusivo e plural. Tal medida se alinha com os princípios fundamentais previstos na Constituição, ao mesmo tempo que valoriza a diversidade cultural e religiosa, colaborando para o desenvolvimento integral dos estudantes e a criação de uma educação verdadeiramente inclusiva.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1387/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.387/2024, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem nº 262/2024-GAG/CJ, de 21/10/2024, o Projeto de Lei nº 1.387/2024, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2025.

O Projeto de Lei nº 1.387/2024, encaminhado a esta Casa de Leis pelo Senhor Governador do Distrito Federal, com pedido de apreciação em regime de urgência fundamentado no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, contempla cinco artigos e justificação constante de Exposição de Motivos anexa. Os artigos do Projeto de Lei são os seguintes: 

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2025 observará os valores venais dos terrenos e das edificações previstos nos Anexos I e II.

Art. 2º Os valores do Anexo II aplicam-se exclusivamente ao imóvel que: 

I - não conste do Anexo I; ou

II - ainda que conste do Anexo I:

tenha tido, até a data da ocorrência o fato gerador, alteração na destinação ou na natureza da sua utilização consideradas no lançamento do IPTU do exercício de 2024;

tenha sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício de 2024 e que, até a data da regularização, não possua matrícula no cartório de registro de imóveis; ou

tenha sido comercializado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP no exercício de 2024.

Parágrafo único. Para o exercício de 2025, os valores do terreno e do metro quadrado construído constantes do Anexo I correspondem aos valores relativos ao exercício de 2024, atualizados pelo índice de 4,09%, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de outubro de 2023 a setembro de 2024.

Art. 3º Para fins de cobrança do IPTU, são também consideradas urbanas as áreas não registradas nos cartórios de registro de imóveis, mas destinadas ou utilizadas como residência ou comércio.

Art. 4º Para a apuração do valor venal de imóvel novo não constante dos Anexos I ou II, será realizada avaliação individualizada pela Administração Tributária na forma do art. 13 do Decreto-lei n 82, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I de janeiro de 2025.

A proposta consiste em estabelecer a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPTU, para o exercício de 2025, contendo dois anexos, a saber: a) no Anexo I constam todos os imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal; b) no Anexo II constam valores que serão utilizados para as situações excepcionais previstas no inciso II do art. 2º da proposta. É válido ressaltar que o índice de 4,09% constante do parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei em tela se caracteriza como o percentual aplicado sobre os valores venais referentes ao terreno e ao metro quadrado dos imóveis previstos na pauta do exercício de 2024, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de outubro de 2023 a setembro de 2024, para obtenção dos valores para 2025.

Frisa-se também que nesta Comissão nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária, ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

O PL nº 1.387/2024 objetiva, como antes relatado, estabelecer os valores venais dos terrenos e das edificações, localizados no Distrito Federal, para efeitos de lançamento do IPTU.

Verifica-se que a proposição é admissível, eis que não acarreta elevação de despesa nem diminuição de receita pública, mostrando-se em consonância, destarte, com as normas de natureza orçamentário-financeira.

A aplicação da correção monetária de 4,09%, calculada com base no INPC acumulado de outubro de 2023 a setembro de 2024, atualiza adequadamente os valores venais dos terrenos e das edificações.

Quanto à fidedigna aplicação do índice de reajuste de 4,09%, foi conferido, por amostragem, alguns valores venais de terrenos e edificações que serviram de base de cálculo do IPTU no corrente ano de 2024 vis-à-vis ao estabelecido para 2025 (PL nº 1.387/2024), conforme se seguem:

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 1.387/2024, nos termos do art. 64, II do RICLDF. 

É o Parecer.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de novembro de 2024, às 19h30, em homenagem ao Dia do Síndico, a ser realizado no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Síndico, no dia 28 de novembro de 2024, às 19h30, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Síndico é uma oportunidade valiosa para reconhecermos a importância desses profissionais na administração dos condomínios e na promoção da convivência harmoniosa entre os moradores. Os síndicos desempenham um papel essencial como líderes comunitários, sendo responsáveis não apenas pela gestão financeira e operacional dos edifícios, mas também pela criação de um ambiente seguro e acolhedor para todos.

A função do síndico vai muito além da mera supervisão das atividades diárias. Eles atuam como mediadores de conflitos, facilitadores da comunicação e representantes da comunidade em questões que envolvem tanto os moradores quanto os prestadores de serviços. Em tempos de desafios sociais e econômicos, a capacidade dos síndicos de promover a união e a cooperação entre os condôminos se torna ainda mais relevante. Sua atuação é fundamental para garantir que as decisões sejam tomadas em conjunto, respeitando as necessidades e opiniões de todos.

No contexto do Distrito Federal, onde a diversidade de moradores e a complexidade das relações em condomínios são evidentes, o papel dos síndicos se torna ainda mais crucial. Eles enfrentam desafios diários que exigem habilidades de liderança, negociação e resolução de problemas. Ao homenagearmos esses profissionais, estamos reconhecendo não apenas suas contribuições individuais, mas também o impacto positivo que uma gestão eficaz pode ter na qualidade de vida da comunidade.

Esta sessão solene será um momento especial para destacar as realizações dos síndicos que se destacaram em suas funções, por meio da entrega de Moções de Louvor. Essa homenagem não apenas valoriza o trabalho realizado, mas também inspira outros síndicos a continuarem se dedicando à melhoria contínua dos seus condomínios.

Na ocasição será lançada a Frente Parlamentar de Condomínios, Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios do Distrito Federal. Que visa consolidar os modelos de gestão e aprimoramento da legislação, visando à regularização de Condomínios, bem como garantir a segurança jurídica na prestação de serviços e na relação profissional do segmento Condomínios no Distrito Federal.

Hoje, nesta unidade federativa, possui mais de 17.000 (dezessete mil) condomínios, mais de 1.000.000 (um milhão) de moradores de condomínios, em torno de 18.000 (dezoito mil) subsíndicos, 51.000 (cinquenta e um mil) conselheiros e 65.000 (sessenta e cinco mil) trabalhadores de condomínios, dados apresentados pela ABRASSP – Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais do Distrito Federal.

Portanto, conclamo todos os nobres pares a se unirem a mim na aprovação deste requerimento, celebrando o Dia do Síndico e reafirmando nosso compromisso com a valorização desses profissionais que desempenham um papel tão significativo em nossa sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova a melhoria estrutural e a revitalização da Inspetoria de Saúde do Guará (Núcleo de Vigilância Ambiental do Guará e Núcleo de Vigilância Sanitária do Guará).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova a melhoria estrutural e a revitalização da Inspetoria de Saúde do Guará (Núcleo de Vigilância Ambiental do Guará e Núcleo de Vigilância Sanitária do Guará), a saber: 

a) construção da cobertura para a área de vacinação antirrábica;

b) adequação das calçadas internas ao redor da unidade, com nivelamento e melhoria da acessibilidade (PCD);

c) revitalização do piso de toda a unidade e nivelamento da área da recepção;

d) revitalização da fachada, com identificação clara dos serviços ofertados à população e melhoria da porta de acesso principal;

e) instalação de equipamentos de ar-condicionado nas salas do Núcleo de Vigilância Ambiental;

f) revitalização dos portões de acesso à unidade.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa aprimorar as condições estruturais, de acessibilidade e de conforto na unidade de saúde, com o objetivo de garantir um atendimento de melhor qualidade à população, além de atender às normas de acessibilidade e proporcionar um ambiente mais eficiente e seguro tanto para os profissionais de saúde quanto para os usuários. 

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

Informamos que o PL 1380/2024 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 05/11/2024.

Brasília, 5 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Anexado REQ. nº 166, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Jorge Vianna, lido em 15/02/2023 e aprovado em 07/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 92/2023, publicada no DCL de 9 de março de 2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

 À SELEG, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 4 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexado REQ. nº 166, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Jorge Vianna, lido em 15/02/2023 e aprovado em 07/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 92/2023, publicada no DCL de 9 de março de 2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

 À SELEG, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 4 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa