CLDF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 530/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 01/11/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 108 do Pôr do Sol.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 108 do Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, em especial na Quadra 108 do Pôr do Sol, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 108 do Pôr do Sol, principalmente na via onde trafegam os ônibus, onde há necessidade de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 108 do Pôr do Sol, especialmente na via onde trafegam os ônibus, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1404 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da população do DF

Joaquim Roriz Neto

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 304, no Sudoeste.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 304, no Sudoeste.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, em especial na SQSW 304, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na SQSW 304, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na SQSW 304, no Sudoeste, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato no PEC da QI 03/05, ao lado da 9ª Delegacia de Polícia, no Lago Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato no PEC da QI 03/05, ao lado da 9ª Delegacia de Polícia, no Lago Norte.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhorias no urbanismo, com roçagem de mato no PEC da QI 03/05, ao lado da 9ª Delegacia de Polícia, na Região Administrativa do Lago Norte.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há mato alto nas imediações do Ponto de Encontro Comunitário da localidade ora citada, fato que gera risco à saúde e ao bem-estar da população, contribuindo para que o local se torne inseguro para o trânsito e permanência dos cidadãos.

A limpeza de áreas públicas, principalmente quando em áreas de lazer, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que sejam realizadas melhorias no urbanismo, com roçagem de mato no PEC da QI 03/05, ao lado da 9ª Delegacia de Polícia, no Lago Norte.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QNL 17, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QNL 17, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QNL 17, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QNL 17, em Taguatinga, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QR 410, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QR 410, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QR 410, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QR 410, em Samambaia, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a revitalização do parquinho da QNP 26 do setor P sul em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a revitalização do parquinho da QNP 26 do setor P sul em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Nos dias 29 e 30 de março de 2023, por meio do projeto “Câmara nas Cidades”, a Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou duas sessões itinerantes na Região Administrativa de Ceilândia, permitindo o debate de interesses e a comunicação direta entre comunidade, Distritais e representantes do governo. 

A demanda pontuada pela comunidade é a Revitalização do parquinho da QNP 26 do setor P sul, os moradores da localidade relataram que referido Parque Infantil, está em péssimo estado, as crianças necessitam de área de lazer, por isso, é de extrema importância que este seja reformado. Mais do que um passatempo divertido o brincar desenvolve as capacidades físicas, as competências emocionais e sociais na infância.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP promova a desobstrução da rampa de acessibilidade para cadeirantes em frente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) localizado no setor Comercial Norte – CNB 02 na Região Administrativa de Taguatinga Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a desobstrução da rampa de acessibilidade para cadeirantes em frente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) localizado no setor Comercial Norte – CNB 02 , na Região Administrativa de Taguatinga Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores e frequentadores da região que reivindicam a desobstrução da rampa de acessibilidade em frente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), localizado no setor Comercial Norte – CNB 02 de Taguatinga.

Vale ressaltar que o local aludido possui um vasto fluxo de pessoas com deficiência, que são diretamente atingidas pela obstrução da rampa, expondo-as a risco iminente e as impedindo de usufruírem da acessibilidade, direito legalmente garantido.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres colegas no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

 WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

PARECER Nº , DE 2024 - CPDM 

Projeto de Lei nº 1411/2024

Da COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES sobre o Projeto de Lei nº 1411/2024, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn””

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão Permanente do Direito das Mulheres o Projeto de Lei nº 1411/2024, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn””.

O projeto de lei em questão tem como objetivo propor a criação de uma política distrital destinada a prevenir e combater a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, prática conhecida como “pornografia de vingança”. Esta iniciativa legislativa foi encaminhada à Comissão do Direito das Mulheres para análise e emissão de parecer quanto ao seu mérito.

O projeto visa estabelecer um conjunto de diretrizes e medidas para evitar a divulgação não autorizada de fotos e vídeos íntimos de mulheres, prática que tem como objetivo causar constrangimento, dano emocional e humilhação pública às vítimas. A proposta destaca a necessidade de uma abordagem integrada e coordenada, envolvendo diversas áreas do poder público e da sociedade civil.

Entre os princípios norteadores da política proposta estão a proteção integral das vítimas, o acolhimento humanizado e respeitoso, o atendimento especializado, a informação e orientação específicas, o encaminhamento eficiente das vítimas aos serviços necessários e a integração de uma rede de apoio.

Para a efetivação desses princípios, o projeto sugere várias medidas concretas. Entre elas, destaca-se a implementação de campanhas educativas permanentes, que contarão com a participação de diversos atores sociais e institucionais. Essas campanhas serão coordenadas por órgãos do Poder Executivo e visam conscientizar a população sobre a gravidade da divulgação indevida de material íntimo.

Outra medida importante é a criação de canais acessíveis de denúncia, garantindo o anonimato das vítimas e o rápido acionamento das autoridades competentes. O projeto também propõe a formalização de parcerias com empresas de tecnologia e provedores de redes sociais para a remoção de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento e identificação e proteção dos responsáveis.

Além disso, a proposição prevê a formação de equipes multidisciplinares na Delegacia da Mulher, capacitadas para oferecer atendimento psicossocial às vítimas, proporcionando apoio psicológico e minimizando os danos emocionais decorrentes da divulgação indevida de material íntimo. A criação de ambientes seguros para a coleta de relatos de crimes digitais e a capacitação de equipes para lidar com essas situações também são aspectos contemplados pela proposta.

A autora do projeto justifica sua iniciativa destacando o impacto devastador da divulgação não consensual de conteúdo íntimo sobre as mulheres, que frequentemente sofre consequências como perda de empregos, relações sociais e danos à saúde mental, podendo levar até o suicídio. Embora a legislação federal já considere essa prática um crime, a deputada Jaqueline Silva argumenta que é necessário um enfoque mais robusto no Distrito Federal, com políticas públicas que tratem não apenas da proteção, mas também da prevenção e do apoio às vítimas.

O Projeto de Lei foi distribuído, em análise de mérito na CPDM (RICL, art. 69-F, I) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-F, “I”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que compete a esta Comissão Permanente do Direito das Mulheres analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de questões relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo igualdade de gênero, combate à violência doméstica e familiar, discriminação no mercado de trabalho e políticas públicas para a promoção da equidade.

Diante da análise realizada quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 1411/2024, conclui-se que a matéria é de grande relevância e meritória para a proteção das mulheres no Distrito Federal. A divulgação não consensual de conteúdo íntimo é uma forma grave de violência psicológica e emocional, que exige uma resposta eficaz e coordenada do poder público.

Cumpre salientar que o projeto de lei proposto está alinhado com os princípios de proteção integral e direitos humanos, estabelecendo um marco legal e institucional para prevenir e combater essa prática prejudicial. As medidas sugeridas, como campanhas educativas, canais de denúncia acessíveis, parcerias com empresas de tecnologia e apoio psicossocial especializado, são essenciais para enfrentar o problema de maneira abrangente e eficaz.

Ademais, a capacitação de agentes públicos e a disponibilização de recursos tecnológicos para lidar com crimes digitais são fundamentais para garantir que as vítimas recebam o apoio necessário e que os responsáveis ??sejam devidamente punidos.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, entendemos que o projeto de lei é de extrema importância para a proteção das mulheres contra a violência digital no Distrito Federal. A proposta atende às necessidades de prevenção, combate e apoio psicossocial às vítimas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

Dito isso, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão Permanente do Direito das Mulheres, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1411/2024, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn””.

Sala das Comissões, …

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos Portais de Notícias relacionados, em razão da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Associação Brasileira de Portais de Notícias - ABBP, a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2024, às 15h, no plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a Moção de Louvor em celebração ao 10º aniversário da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), que ocorrerá no dia 02 de dezembro de 2024, às 15h, no plenário da CLDF. Esta homenagem é destinada aos portais de notícias listados em anexo, que têm prestado serviços inestimáveis à sociedade brasiliense.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação que apresento esta Moção de Louvor em homenagem aos 10 anos da Associação Brasileira de Portais de Notícias - ABBP, que têm desempenhado um papel fundamental na disseminação de informações relevantes e de qualidade para a sociedade brasiliense.

 A celebração dos 10 anos da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), marcada para o dia 02 de outubro de 2024, às 15h, no plenário desta Casa, é uma oportunidade ímpar para reconhecer o trabalho incansável desses veículos.

 Os portais de notícias são fundamentais para a construção de uma sociedade bem informada e consciente. Eles atuam como fontes confiáveis que não apenas informam, mas também educam e promovem o debate público sobre questões cruciais que impactam a vida dos cidadãos. Em um mundo onde a informação circula rapidamente, a capacidade desses portais de oferecer atualizações em tempo real, com rigor na apuração dos fatos e escolha criteriosa de fontes, é vital para garantir a veracidade das informações disseminadas.

Além disso, os portais desempenham um papel crucial na promoção da transparência e da democracia. Ao fornecer uma plataforma para a discussão de temas relevantes como política, saúde, educação e direitos humanos, eles contribuem para o fortalecimento da cidadania e do engajamento social. Através da diversidade de vozes e opiniões que abrigam, esses veículos ajudam a refletir a pluralidade da sociedade brasileira, permitindo que diferentes perspectivas sejam ouvidas e consideradas.

A presente moção visa reconhecer e expressar votos de louvor aos portais de notícias relacionados no anexo, em virtude dos relevantes serviços prestados à comunidade. Celebrar essa data é também um ato de valorização do jornalismo ético e responsável, que enfrenta desafios diários para garantir que a informação chegue ao público com integridade.

Portanto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Moção de Louvor, reafirmando nosso compromisso com a liberdade de imprensa e o direito à informação como pilares da democracia.

Sala das Sessões…..

Deputado roosevelt 

PL

ANEXO ÚNICO

1. Portal de Notícias: Acorda DF - Caio Peixoto.
2. Portal de Notícias: Bomba Bomba - Guilherme Pontes
3. Portal de Notícias: Bombeiros DF - Ricardo Lima
4. Portal de Notícias: Conectado ao Poder - Sandro Gianelli
5. Portal de Notícias: Destaque DF - Fabiana Oliveira
6. Portal de Notícias: DF Informado - Wellington Abranches
7. Portal de Notícias: DF Mobilidade - Hamilton Silva
8. Portal de Notícias: DF Post - Giuliana Brilhante
9. Portal de Notícias: DF Soberano - Claudio Ulhoa
10. Portal de Notícias: Doa a Quem Doer - Rebecca Luisy 
11. Portal de Notícias: É di Brasília - Milton Gonçalves
12. Portal de Notícias: Estrutural On-line - Francisco Gelielçon
13. Portal de Notícias: Expressão Brasiliense - José Fernando Vilela
14. Portal de Notícias: Foco Nacional - Paulo Melo
15. Portal de Notícias: Infforma DF - Andrea Dutra
16. Portal de Notícias: Informa Tudo DF - Silvano Lima
17. Portal de Notícias:Jornal da 2C News - Claudio Campos
18. Portal de Notícias: Lupa Política - Fred Lima
19. Portal de Notícias: Mídia Alternativa - José Ribamar
20. Portal de Notícias: News Black - Ricardo Ulhoa
21. Portal de Notícias: Opinião Brasília - Jorge Poliglota
22. Portal de Notícias: Policiamento Inteligente - Adriana Lins
23. Portal de Notícias: Portal 84 Notícias - Hudson Cunha
24. Portal de Notícias: Portal do Callado Ricardo Callado 
25. Portal de Notícias: Portal Federal - Idovan Araujo
26. Portal de Notícias: Portal Imparcial - Marcos Alexandre
27. Portal de Notícias: Radar DF - Toni Duarte
28. Portal de Notícias: Saúde e Direitos Sociais - Ivan Rodrigues
29. Portal de Notícias: SOS Brasília - Rita Noronha
30. Portal de Notícias:Tudo Ok Notícias - Josiel Ferreira

emenda SUBSTITUTIVA (SUBSTITUTIVO)

(Dos Srs. Deputados Thiago Manzoni e João Cardoso)

Substitutivo aos Projetos de Lei nº 869, de 2024, que “Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Distrito Federal” e 871, de 2024, que “Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Distrito Federal”.

Dê-se aos Projetos de Lei 869/2024 e 871/2024 a seguinte redação:

"Institui a Política de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal, com os seguintes objetivos:

I - implementar o Observatório da Família como um repositório de conhecimento científico que visa dar visibilidade à família como primeiro e fundamental contexto de constituição integral da pessoa, cenário privilegiado para a transmissão de valores e primeiro sistema de proteção social para seus membros;

II - premiar iniciativas da sociedade civil que visem a redução da realização de abortos clandestinos;

III- implementar iniciativas voltadas à prevenção da gravidez na adolescência, inclusive por meio da conscientização sobre os riscos de uma vida sexual precoce;

IV - assegurar que o Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe;

V - implementar campanha permanente visando a realização de palestras, seminários, mobilizações, entre outras atividades afins, com o objetivo de sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida, das imputações penais no caso de aborto ilegal e dos riscos provocados pelo abortamento.

Parágrafo único. As medidas de que trata o inciso V serão executadas por meio de calendário anual e implementada em diversas esferas do Poder Público, com prioridade para a saúde e a educação.

Art.2º Fica estabelecido o Dia Distrital de Conscientização contra o Aborto, a ser realizado, anualmente, no dia 08 de agosto.

Art. 3º O regulamento disporá sobre o prazo e as formas de implementação das medidas previstas neste artigo.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."

JUSTIFICAÇÃO

    O substitutivo em tela visa aglutinar o conteúdo dos Projetos de Lei 869/2021 e 871/2024.

Sala das sessões, em novembro de 2024. 

Deputado Thiago manzoni

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1404 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Pedido da própria Secretaria da Cultura

Fábio Felix

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica Designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 27/11/2024. Pág. 14

Brasília, 27 de novembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 256, de 26 de novembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1440/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 26 de novembro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 256, de 26 de novembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1437/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 26 de novembro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 26 de novembro de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes, como reconhecimento pela sua brilhante trajetória e dedicação com a educação no Distrito Federal.

Rafael Mesquita Lopes é natural de Brasília, tem 42 anos, é casado há 9 anos com Nathalie Novita Mazzaro Lopes, também brasiliense, e pai de Miguel Mazzaro Lopes, de 7 anos.

Atualmente, Rafael é reitor do Centro Universitário de Brasília (CEUB), cargo que ocupa há 1 ano e 3 meses, após uma trajetória de 17 anos na instituição, onde atuou na área de Planejamento e Controle Orçamentário. Sob sua liderança, o CEUB tem vivenciado uma modernização significativa, marcada pela aliança entre gestão eficiente, governança de excelência e compromisso com a qualidade educacional. A instituição, com 56 anos de história, desempenha um papel fundamental no desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal e do Brasil.

Entre 2010 e 2018, Rafael gerenciou polos da maior instituição de ensino a distância do país no Distrito Federal, consolidando um dos 20 maiores grupos em número de alunos e faturamento. Durante esse período, contribuiu para a graduação e pós-graduação de aproximadamente 8.000 estudantes, impactando positivamente não apenas suas vidas, mas também as de suas famílias e comunidades.

Em sua juventude, destacou-se na Associação dos Jovens Empresários do Distrito Federal (AJE-DF), onde foi nomeado Coordenador de Desenvolvimento Profissional em 2011, e, no ano seguinte, assumiu o cargo de Diretor.

Rafael Mesquita Lopes é reconhecido por seu compromisso com a educação de qualidade, pela visão empreendedora e pelo impacto positivo gerado em diferentes setores da sociedade brasiliense.

Em reconhecimento ao expressivo desempenho e exercício de seu ofício à frente de associações e instituições de educação e sua profícua contribuição na educação de milhares de estudantes no Brasil e no Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em …

Deputado THIAGO MANZONI

À SELEG, para verificação do regime de urgência.

Brasília, 25 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Soroptimista, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Soroptimista, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo homenagear o Dia da Soroptimista, celebrando e reconhecendo o trabalho e a dedicação das mulheres integrantes do Soroptimist International, organização global que se dedica à melhoria da vida das mulheres e meninas em todo o mundo.

A Soroptimist International, fundada em 1921, é uma organização voluntária de mulheres de negócios e profissionais que se esforçam para promover a igualdade de gênero e empoderar mulheres e meninas através da educação, formação profissional e eliminação da violência de gênero. Com representações em mais de 120 países, incluindo o Brasil, a Soroptimist International atua de forma significativa para proporcionar melhores oportunidades e condições de vida para mulheres e meninas, fomentando uma sociedade mais justa e equitativa.

No Distrito Federal, o trabalho das soroptimistas tem contribuído substancialmente para o desenvolvimento de diversas ações sociais, programas de educação, projetos de capacitação profissional e campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres. Estas iniciativas não apenas promovem a igualdade de gênero, mas também fortalecem a comunidade local e inspiram futuras gerações a continuarem essa luta por justiça e igualdade.

A realização de uma Sessão Solene no dia 10 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem ao Dia da Soroptimista, é uma maneira de reconhecer publicamente esses esforços e conquistas. Esta data não foi escolhida ao acaso; ela coincide com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, reforçando a conexão entre a missão da Soroptimist International e a promoção dos direitos humanos fundamentais.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, é com grande honra que submetemos este Requerimento à apreciação dos nobres parlamentares desta Casa, confiantes de que todos reconhecerão a importância e o mérito desta justa homenagem às soroptimistas. A celebração deste dia no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal simboliza não apenas o reconhecimento pelo trabalho já realizado, mas também um incentivo para que novas ações e iniciativas possam ser desenvolvidas em prol das mulheres e meninas da nossa sociedade.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, considerando a relevância das atividades realizadas pelas soroptimistas e a importância de promover e celebrar as iniciativas voltadas para o empoderamento feminino e a igualdade de gênero, conclamo o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o Requerimento para a realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia da Soroptimista.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei Complementar nº 80/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei Complementar nº 80/2021, que “Autoriza o Distrito Federal a proceder à desafetação e alienação dos imóveis que menciona para fins de incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – FG/PROCRED – DF, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei Complementar nº 80/2021, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Distrito Federal a proceder à desafetação e alienação dos imóveis que menciona para fins de incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – FG/PROCRED – DF, e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 4 artigos e Anexo Único. No art. 1º fica autorizada a alienação dos imóveis indicados no Anexo Único para fins de incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – GF/PROCRED-DF, em cumprimento ao estabelecido na Lei Distrital nº 6.629, de 7 de julho de 2020. 

No art. 2º, o Poder Executivo fica autorizado a mudar a destinação de uso dos imóveis, para melhor adequação de sua nova natureza econômica, respeitados os padrões urbanísticos em vigor.

O art. 3º concede ao FG/PROCRED-DF isenção dos seguintes tributos: ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e de Direitos a eles Relativos, IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e TLP – Taxa de Limpeza púbica.

O art. 4º refere-se à cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 82/2021 – SEEC/GAB, o Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal afirma que a proposta visa operacionalizar o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF, instituído por meio da Lei nº 6.629, de 07 de julho de 2020, em enfrentamento aos efeitos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19. Ressalta-se que foi encaminhado, juntamente com a proposição, o Estudo Técnico nº 39/2021 – SEEC/SEAE/SUAPOF/COPAF, referente à revisão da previsão de receita para o exercício de 2021, em razão das isenções propostas, conforme exigência da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, foi apresentada uma emenda.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “b” e “e”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre política de incentivo à agropecuária e às microempresas e planos e programas de natureza econômica.

O Projeto de Lei em questão pretende autorizar a alienação de três imóveis para incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - FG/PROCRED-DF, com a finalidade de estimular a retomada de empresas e sociedades cooperativas, no enfrentamento aos efeitos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. 

A única emenda apresentada sugere a supressão do art. 2º da proposição, o qual autoriza o Poder Executivo a mudar a destinação de uso dos imóveis alienados.

Nos termos do art. 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a alienação de bens imóveis do Distrito Federal depende de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público. No entanto, este não ficou comprovado, uma vez que não foi realizada audiência pública para debater o teor da proposta. Além disso, não foram apresentados estudos técnicos com comprovação da inexistência de prejuízos à oferta de serviços públicos nas regiões afetadas. 

Ademais, com o fim da pandemia e do estado de emergência, as medidas excepcionais não são mais necessárias. Diversos indicadores econômicos, como o PIB, a recuperação de empregos e a reabertura total de setores, mostram que a economia já está se recuperando dos impactos diretos da COVID-19. Manter medidas extraordinárias, como as da proposição em tela, pode gerar desequilíbrios fiscais desnecessários e dificuldades para financiar políticas públicas em outras áreas essenciais, como meio ambiente, segurança alimentar, educação e saúde.

Desta forma, constata-se a perda de oportunidade do PLC nº 80, de 2021.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2021, e da Emenda nº 01.

Sala das Comissões, …

 DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e poda de árvores, ao longo da avenida Via Leste, em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e poda de árvores, ao longo da avenida Via Leste, em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e poda de árvores, ao longo da avenida Via Leste, na Região Administrativa de Ceilândia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados em vários pontos da via ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças. Também há inúmeras árvores que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e poda de árvores, com posterior recolhimento de lixo verde, ao longo da avenida Via Leste, em Ceilândia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 06 do Setor Oeste do Gama.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 06 do Setor Oeste do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Quadra 06 do Setor Oeste, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 06 do Setor Oeste, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 06 do Setor Oeste do Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 403, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 403, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 403, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 403, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco, na QR 403, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 10 da QN 8D, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 10 da QN 8D, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 10 da QN 8D, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 10 da QN 8D, no Riacho Fundo II.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

À CAS/CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de novembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifestem Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes cidadãos e cidadãs, que fazem parte da história de Brasília, na esteira das celebrações  dos 30 Anos da eleição do 1º Governo do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.

Antônio Augusto Rebello

Francisco José Viana Palhares

Marcos Silvio de Pinheiro 

Maria Almena dos Santos Veloso

Maria de Jesus Magalhães Rodrigues

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear essas importantes pessoas que fizeram parte da eleição e do 1º Governo do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (PT) no Distrito Federal (DF). Essa eleição marcou as 2 primeiras eleições de governos estaduais e distrital petista no Brasil, apenas 15 anos depois da sua fundação como partido político.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta moção.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Conforme despacho 277735, a Indicação n. 3.660/2020 foi aprovada na Sessão Extraordinária remota do dia 31/03/2020, conforme trechos da Ata Circunstanciada em anexo:

Nas próximas oportunidades, em que se apresentarem casos similares, solicito os bons préstimos da Comissão para enviar a proposição ao SACP com as respectivas Notas Taquigráficas. No mais, à CDC para confirmação quanto ao envio do ofício (art. 143, §3º, RICLDF).

Brasília, 21 de novembro de 2024.

Conforme despacho 277736, a Indicação n. 3.660/2020 foi aprovada na Sessão Extraordinária remota do dia 31/03/2020, conforme trechos da Ata Circunstanciada em anexo:

Nas próximas oportunidades, em que se apresentarem casos similares, solicito os bons préstimos da Comissão para enviar a proposição ao SACP com as respectivas Notas Taquigráficas. No mais, à CDC para confirmação quanto ao envio do ofício (art. 143, §3º, RICLDF).

Brasília, 21 de novembro de 2024.

À CESC para anexar folha de votação ou Notas Taquigráficas, bem como para confirmar o envio do ofício (art. 143, §3º, RICLDF), tendo em vista que não há processo SEI relacionado.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 405, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 405, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QR 405, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, em especial nas imediações das paradas de ônibus da quadra.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 405, em Samambaia, em especial nas imediações das paradas de ônibus da quadra, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1376/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1376/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1234/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1234/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1390/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1390/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC