CLDF

(Autoria: Deputados Fábio Felix e Max Maciel)

Requer informações junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Habitação – Seduh, a respeito da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 15, III, 39, § 2º, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a solicitação das seguintes informações junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Habitação – Seduh, a respeito da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT:

1. Quais medidas foram adotadas para suprir a deficiência de participação da sociedade civil, do Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI, do Comitê de Gestão Participativa – CGP e dos órgãos e entidades distritais e federais, como o MPF, o INCRA, o ICMBio, o IBAMA, a SPU, a ANA, o INMET, o IPEA e a ANTT, entre outros, na revisão do PDOT?
2. Há possibilidade de inclusão de mais integrantes, como pessoas físicas especialistas e ativistas ambientais, no CGP para debate desse processo?
3. Quais contratos foram firmados, pelo Poder Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Plano Diretor?
4. Quais foram os motivos da aceleração do calendário anteriormente previsto para revisão do PDOT? Qual é o novo calendário vigente?
5. Houve reavaliação da metodologia adotada na revisão do Plano Diretor e quais medidas foram adotadas, referentes: a) à realização de oficinas por Região Administrativa; b) às datas, horários e locais das oficinas; c) à divulgação, em linguagem simples, dos eventos, das discussões e dos documentos produzidos; d) à disponibilização de transporte público para os locais dos eventos; e) ao envolvimento das Administrações Regionais e dos demais órgãos e entidades distritais e federais; f) à linguagem, mapas e dinâmicas empregadas nas oficinas?
6. Quais foram as propostas técnicas e comunitárias elaboradas até o momento, acompanhadas dos respectivos fundamentos e separadas por Regiões Administrativas e por macrotemas?
7. Já foram elaborados e disponibilizados mapas com base nas propostas da Secretaria para o PDOT, relativas às Unidades de Planejamento Territoriais, às Áreas de Regularização de Interesse Social, ao macrozoneamento, às estratégias de intervenção urbana, às densidades demográficas e às áreas econômicas?
8. Durante a fase de consolidação da revisão, haverá prévia discussão e validação da proposta pelo CGP antes da distribuição do processo ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan? Quais serão o cronograma, o rito, o envolvimento de Câmaras Técnicas e a forma de tramitação da proposta no âmbito do Conplan?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Habitação – Seduh, a respeito da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT.

De acordo com o art. 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, é atribuição do Poder Executivo conduzir as bases de discussão e elaboração do PDOT. O parágrafo único do referido artigo estabelece, ainda, que é garantida a participação popular durante a elaboração, aprovação, implementação, avaliação e revisão do Plano Diretor.

Como se sabe, o PDOT atualmente vigente no DF está normatizado pela Lei Complementar nº 803/2009, que está em processo de revisão. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT está acompanhando o referido processo por meio do Procedimento Administrativo nº 08192.034296/2022-88 (08190.077188/19-06).

Ainda em 2022, o MPDFT expediu a Recomendação Prourb nº 2/2022, que apontou a necessidade de se garantir mais transparência à revisão do PDOT e a efetividade dos mecanismos de participação social. Posteriormente, a Recomendação Prourb nº 2/2023 indicou a necessidade de se efetivar a participação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e Indireta do DF no processo.

Neste ano, o Ofício nº 561/2024-1ª PROURB questionou a Seduh acerca do calendário das reuniões do Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI, que dificultou o acompanhamento das discussões por parte dos membros do Comitê de Gestão Participativa – CGP e não incluiu órgãos e entidades federais. Mais recentemente, a Recomendação nº 4/2024 pontuou novamente que há baixíssima participação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do DF nas oficinas realizadas. 

Na mais recente Recomendação, ficou também destacado que a ausência ou a insuficiência da participação social em qualquer das fases do processo de revisão do PDOT pode inquinar de nulidade todo o procedimento de construção desse importante instrumento, podendo ser pessoalmente responsabilizados os ocupantes de cargos públicos do Governo do Distrito Federal, por suas ações e omissões, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica.

No mesmo sentido, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU/DF e o Conselho Regional de Serviço Social do Distrito Federal - CRESS/DF emitiram Nota Pública Conjunta no dia 13 de dezembro de 2024, na qual apontam lacunas importantes quanto à integração entre as etapas do processo e os mecanismos de participação durante a revisão do PDOT.

De acordo com os Conselhos, grande parte das contribuições do CGP tem sido desconsiderada. Além disso, as reuniões do GTI ocorreram em apenas duas ocasiões neste ano, em dias consecutivos, em horários que dificultaram a participação tanto dos técnicos de diferentes órgãos, quanto dos representantes do CGP.

De acordo com a Nota Conjunta, a metodologia e o cronograma das oficinas nas diferentes Unidades de Planejamento Territorial - UPT foram questionadas pelo CGP e pelo Ministério Público, por apresentarem limitações de acesso e desconsiderem as especificidades locais das Regiões Administrativas. Além disso, os pontos levantados nas oficinas não foram incorporados ao planejamento, o que compromete a transparência, o engajamento da população, a legitimidade do processo e os princípios de gestão democrática estabelecidos pelo Estatuto da Cidade.

Nesse sentido, cumpre questionar a Seduh a respeito da adoção de medidas para suprir a deficiência de participação da sociedade civil, do GTI, do CGP e dos órgãos e entidades distritais e federais, como o MPF, o INCRA, o ICMBio, o IBAMA, a SPU, a ANA, o INMET, o IPEA e a ANTT, entre outros, na revisão do PDOT. 

A fim de trazer mais transparência à revisão do PDOT, é importante indagar também sobre a possibilidade de inclusão de mais integrantes, como pessoas físicas especialistas e ativistas ambientais, no Comitê de Gestão Participativa – CGP e sobre quais contratos foram firmados, pelo Poder Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Plano Diretor.

Ademais, considerando a mudança, apontada pelo MPDFT, do ritmo dos trabalhos entre as diferentes fases de revisão do PDOT, há de indagar acerca dos motivos da aceleração do calendário, bem como se houve a necessária reavaliação da metodologia adotada, especialmente quanto: a) à realização de oficinas por região administrativa; b) às datas, horários e locais das oficinas; c) à divulgação, em linguagem simples, dos eventos, das discussões e dos documentos produzidos; d) à disponibilização de transporte público para os locais dos eventos; e) ao envolvimento das Administrações Regionais e dos demais órgãos e entidades distritais; f) à linguagem, mapas e dinâmicas empregadas nas oficinas.

Na oportunidade, questiona-se, ainda, a respeito da divulgação das propostas técnicas e comunitárias elaboradas até o momento, separadas por Regiões Administrativas e por macrotemas, acompanhadas dos respectivos fundamentos. No mesmo sentido, é necessário que a Seduh esclareça se já elaborou e se já disponibilizou mapas com base em suas primeiras propostas para o PDOT, relativas às Unidades de Planejamento Territoriais, às Áreas de Regularização de Interesse Social, ao macrozoneamento, às estratégias de intervenção urbana, às densidades demográficas e às áreas econômicas.

Por fim, quanto à fase de consolidação da revisão, faz-se necessário esclarecer: a) se haverá prévia discussão e validação da proposta pelo CGP antes da distribuição do processo ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan; e b) o cronograma e a forma de tramitação da proposta no âmbito do Conplan, com a definição dos Relatores, o rito, o envolvimento de Câmaras técnicas.

Ante o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, considerando a necessidade de acompanhamento, de transparência e de participação popular na revisão do PDOT, que constitui o principal instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix                        Deputado max maciel

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 07 da QR 107, nas imediações da UPA, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 07 da QR 107, nas imediações da UPA, em Samambaia.
 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores, que pedem a realização da operação DF Livre de Carcaças na Região Administrativa de Samambaia, mais especificamente no Conjunto 07 da QR 107, nas imediações da UPA.

O DF Livre de Carcaças é um programa coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, integrado por Polícia Militar, DETRAN, DER, DF Legal, Diretoria de Vigilância Ambiental, NOVACAP, entre outros órgãos e entidades.

Segundo relatado por moradores, há um ônibus abandonado na localidade ora citada, atrapalhando o trânsito interno da quadra e causando, dentre outros, dificuldades nas entregas de materiais que são realizadas na UPA. Esse ônibus é considerado uma desordem social, pois pode servir de abrigo para criminosos, ponto para cometimento de crimes diversos e atos de vandalismo, bem como servir de criadouro e multiplicar focos de mosquitos transmissores da dengue e demais doenças.

Dessa forma, sugiro que seja realizada a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 07 da QR 107, nas imediações da UPA, em Samambaia, com a finalidade de promover o bem-estar dos moradores e frequentadores da região, contribuindo para a segurança e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Condomínio Residencial Buritis, em Água Quente.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Condomínio Residencial Buritis, em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Água Quente, em especial na Quadra 04 do Condomínio Residencial Buritis, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 04 do Condomínio Residencial Buritis, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 04 do Condomínio Residencial Buritis, em Água Quente, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública nas imediações da Escola Classe 01 do Arapoanga.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública nas imediações da Escola Classe 01 do Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas no urbanismo da Região Administrativa do Arapoanga, em especial nas imediações da Escola Classe 01, que não tem iluminação pública.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores escolares: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a implantação de iluminação pública nas imediações da Escola Classe 01, no Arapoanga, com a finalidade de garantir a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(281579).

Brasília, 17 de dezembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo-Matrícula:11357 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade.

Brasília, 17 de dezembro de 2024.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação concluída, conforme despacho SELEG 281530. Processo concluído.

Brasília, 17 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 281532. Processo concluído.

Brasília, 17 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLC nº 33/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

 Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

 Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Cleber Medeiros

Secretário - CAF(substituto)

Ao SACP, para as devidas providências. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Cleber Medeiros

Secretário - CAF(substituto)

Ao SACP, para as devidas providências. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Cleber Medeiros

Secretário - CAF(substituto)

Ao SACP, para as devidas providências. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Cleber Medeiros

Secretário - CAF(substituto)

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a realização da Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 35 anos do Riacho Fundo I, a realizar-se no dia 13 de março de 2025, às 19h no Estacionamento do Conselho Tutelar do Riacho Fundo.

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização da  Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 35 anos do Riacho Fundo I, a realizar-se no dia 13 de março de 2025, às 19h no Estacionamento do Conselho Tutelar do Riacho Fundo.

JUSTIFICATIVA

O Riacho Fundo originou-se da Granja do mesmo nome, localizada às margens do ribeirão Riacho Fundo, criada logo após a inauguração de Brasília, onde havia uma vila residencial para os funcionários. Para acabar com as favelas na periferia das cidades e núcleos urbanos, o Governo criou o programa de assentamento e, como parte desse programa, loteou a Granja Riacho Fundo em 13 de março de 1990 (data do aniversário da cidade), transferindo para lá moradores da Invasão do Bairro Telebrasília e outras localidades do Distrito Federal. O assentamento transformou-se na RA XVII pela Lei nº 620/93 e o Decreto nº 15.514/94.

A Granja também sediou, por longa data, a Residência Oficial dos Governos Militares, criada logo após a inauguração de Brasília e, mais tarde, transformada em Instituto de Saúde Mental. Hoje o local é considerado uma área de preservação ambiental (APA) devido a sua grande contribuição ecológica, por nele situarem-se nascentes de diversos córregos – incluindo o próprio Córrego Riacho Fundo, que inspirou o nome da cidade – e, sobretudo, pela diversidade da fauna e da flora nativos da região, ainda preservados.

Em fevereiro de 1994 foi criado o parcelamento do Riacho Fundo II, como parte integrante do Riacho Fundo I, que no ano de 2003 passou a ser uma nova Região Administrativa.

A área rural é composta pela Colônia Agrícola, pelo Combinado Agrourbano – CAUB I e por áreas isoladas. Na área rural está localizada a Fundação Cidade da Paz, além da sede da Universidade Holística Internacional e o setor de Pesquisa de Produção de Sementes da Empresa Brasileira de Pesquisa – EMBRAPA.

A cidade do Riacho Fundo é a Região Administrativa 17ª – RA XVII.

A nossa cidade tem aproximadamente 50.000 habitantes entre área urbana e rural, está localizado à beira da BR-060 (que liga a capital federal a Goiânia).

A cidade conta com Feira Permanente, Parque Ecológico, Skate Park, Praças, diversas Quadras de Esportes, Shopping e muito mais.

Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em     de fevereiro de 2025.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética no Condomínio Privê, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética no Condomínio Privê, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a implantação de um campo de grama sintética no Condomínio Privê, na Região Administrativa de Ceilândia.

De acordo com moradores e frequentadores da região, no Condomínio Privê não há campo sintético para o lazer dos moradores e frequentadores, situação bem diferente de outras regiões, que já contam com o aparelho público para o desporto e a recreação da população. 

Promovendo essa construção, podemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida não apenas daqueles que utilizam o campo, mas também de toda a população da região. Atividades de lazer e recreação são de suma importância para o desenvolvimento social, trazendo reflexos positivos à saúde física e psicológica de toda a comunidade.

Dessa forma, sugiro a construção de um campo de grama sintética no Condomínio Privê, na Ceilândia, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, X), em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial