CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater os programas sociais existentes no Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater os programas sociais existentes no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF), a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior).

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando-se a variedade de programas sociais ofertados pelo Governo do Distrito Federal.

Considerando ainda o relevante impacto social desses programas e o grande número de beneficiários.

E, ainda, conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Portanto, dada a importância do tema, conclamo os demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação de calçadas e meios fios no Condomínio Privê, localizado na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação de calçadas e meios fios no Condomínio Privê, localizado na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, que para se locomoverem, são obrigados a dividir o espaço destinado aos carros, pois as calçadas não existem, prejudicando a livre circulação da população, principalmente das crianças, idosos e portadores de necessidades especiais. Na época da chuva a área fica empossada impossibilitando a passagem dos alunos.

A construção das calçadas e implantação de meios fios se fazem extremamente necessárias, pois o objetivo principal e dar segurança aos pedestres, evitando possíveis acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

De ordem, encaminho proposição para arquivamento de acordo com o disposto no Art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusção do processo.

Brasília, 18 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER, construa uma Ciclovia na Avenida Principal da M Norte, localizada na Região Administrativa de Taguatinga- RA III

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER, construa uma Ciclovia na Avenida Principal da M Norte, localizada na Região Administrativa de Taguatinga- RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores, trabalhadores e ciclistas da região que lutam incessantemente por melhorias na cidade.

Tal ação tem como objetivo promover a segurança na locomoção desses usuários, dado que estarão trafegando em via exclusiva sem risco de acidentes. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na Praça da QR 201, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na Praça da QR 201, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal informações acerca do alegado desvio de função de servidores da Carreira de Auditores Fiscais de Atividades Urbanas - Especialidade Transportes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como nos termos do art. 40, inciso I, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal que apresente fundamento legal para a imposição aos servidores que compõem a carreira de Auditores Fiscais de Atividades Urbanas (Especialidade Transportes) para que realizam atividades de fiscalização e coibição do comércio ambulante em Terminais Rodoviários. 

JUSTIFICAÇÃO

Em denúncia dirigida a parlamentar membro desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), os mencionados servidores alegam que são escalados diuturnamente para a realização da referida atividade, em detrimento das atribuições específicas de seu cargo. Na mesma denúncia, relatam que os Auditores Fiscais de Atividades Urbanas da Especialidade Atividades Econômicas, que seriam, primordialmente, os detentores das competências para tal espécie de fiscalização, não realizam as mencionadas atividades. 

De acordo com a Portaria Conjunta n° 02, de 26 de junho de 2023:

Art. 2º Caberá aos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, Especialidade Transportes, a aplicação prioritária das penalidades descritas na Lei nº 6.190/18 e no Decreto nº 39.769/20, em terminais rodoviários e metroviários do DF, podendo atuar em conjunto e integrados com os Auditores Fiscais, da Especialidade Atividades Econômicas, lotados na secretaria DF LEGAL, mediante à lavratura de Termo de Retenção de Volumes - TRV;

§ 1º Caberá aos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, Especialidade Transportes, a lavratura do Termo de Retenção de Volumes – TRV, para posterior conversão em auto de apreensão e encaminhamento ao depósito da Secretaria DF LEGAL;

§ 2º As mercadorias, bens e equipamentos utilizados nas atividades ambulantes que forem retidos serão convertidos em auto de apreensão pelos Auditores Fiscais, da Especialidade Atividades Econômicas, e recolhidos ao depósito da Secretaria DF LEGAL, para adoção dos procedimentos legais pertinentes, seguindo-se o rito da Portaria – DF LEGAL nº 37, de 4 de junho de 2020;

Os denunciantes relatam, inclusive, episódios de ameaça à integridade física e à segurança dos agentes, que se sentem expostos ao realizarem a atividade de confisco de mercadorias. 

Conforme o Anexo II do Edital de Concurso Público N° 01/2022 – ATUB, divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 215, de 18 de novembro de 2022, as atribuições do cargo de Auditores Fiscais de Atividades Urbanas da Especialidade Transportes, são as seguintes: 

Fiscalizar a operacionalidade do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dos serviços de táxis, metrô, transporte privado, terminais rodoviários, rodoferroviários e metroviários; fiscalizar a observância dos termos dos contratos de concessão, permissão e autorização do transporte de passageiros; realizar vistorias e inspeções, bem como verificar o cumprimento das normas específicas de concessão, permissão e autorização do transporte de passageiros; lacrar e deslacrar veículos, notificar e autuar concessionários, permissionários e autorizatários do transporte de passageiros; fiscalizar o cumprimento de tabelas horárias e itinerários e a alocação de frota de acordo com a escala; efetuar a fiscalização dos documentos de operação e de arrecadação dos concessionários, permissionários e autorizatários do transporte de passageiros; participar de operações especiais relativas ao controle e à segurança no trânsito; fiscalizar e controlar os terminais de embarque e desembarque de passageiros de ônibus, táxis e metrô; fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e das especificações operacionais do transporte de passageiros do Distrito Federal e dos serviços de táxis; coordenar, executar levantamentos e emitir laudos que subsidiem a criação ou a extinção de linhas e Paradas de ônibus; autuar os procedimentos irregulares adotados por concessionários, permissionários, autorizatários ou prepostos do transporte de passageiros; coibir o transporte de passageiros sem autorização do Poder Público, com o auxílio da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, cabendo aos agentes destes a lavratura; propor medidas de controle e melhoramento da fiscalização de transportes.

A Lei n° 2.706/2001, alterada pela Lei n° 3.229/2003 traz, em seu artigo 6º, de forma semelhante ao edital normativo, as seguintes competências para a referida categoria:

Art. 6º Sem prejuízo do disposto no art. 2º e da ressalva contida no inciso XII, compete privativamente ao Fiscal de Atividades Urbanas, na Área de Especialização Transporte: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3229 de 21/11/2003)

I - fiscalizar a operacionalidade do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dos serviços de táxis, metro, transporte privado, terminais rodoviários, rodoferroviários e metroviários;

II - fiscalizar a observância dos termos dos contratos de concessão, permissão e autorização do transporte de passageiros;

III - realizar vistorias e inspeções, bem como verificar o cumprimento das normas específicas de concessão, permissão e autorização do transporte de passageiros;

IV - lacrar e deslacrar veículos, notificar e autuar concessionários, permissionários e autorizatários do transporte de passageiros;

V - fiscalizar o cumprimento de tabelas horárias e itinerários e a alocação de frota de acordo com a escala;

VI - efetuar a fiscalização dos documentos de operação e de arrecadação dos concessionários, permissionários e autorizatários do transporte de passageiros;

VII - participar de operações especiais relativas ao controle e à segurança no trânsito;

VIII - fiscalizar e controlar os terminais de embarque e desembarque de passageiros de ônibus, táxis e metro;

IX - fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e das especificações operacionais do transporte de passageiros do Distrito Federal e dos serviços de táxis;

X - coordenar, executar levantamentos e emitir laudos que subsidiem a criação ou a extinção de linhas e paradas de ônibus;

XI - autuar os procedimentos irregulares adotados por concessionários, permissionários, autorizatários ou prepostos do transporte de passageiros;

XII – coibir o transporte de passageiros sem autorização do Poder Público, com o auxílio da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, cabendo aos agentes destes a lavratura do Auto de Infração e Apreensão do veículo irregular, independente da presença do Fiscal de Atividades Urbanas. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3229 de 21/11/2003)

XIII - propor medidas de controle e melhoramento da fiscalização de transportes.

Depreende-se, portanto, que diante das atribuições citadas pelo arcabouço normativo que disciplina a matéria, bem como do próprio edital do concurso público que proveu as vagas, não parece adequado ou proporcional delegar a função de fiscalizar o comércio ambulante e apreender mercadorias aos Auditores da especialidade Transportes. Sua atividade fiscalizatória é muito mais afeta aos serviços de transporte público em si, não perpassando pelas atividades comerciais que eventualmente ocorram nos terminais.

Além disso, conforme a hierarquia das normas, uma Portaria não pode inovar diante das competências já estabelecidas em lei para determinada carreira, situação que causa insegurança jurídica e gera prejuízos aos destinatários da norma – como é possível constatar pela irresignação dos profissionais. 

Conforme acordado na 3ª Reunião Ordinária da CTMU, realizada no dia 30 de agosto do corrente ano, enquanto presidente da referida Comissão, encaminho este pedido de esclarecimentos à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), para que se manifeste acerca do embasamento legal para a inserção da atividade de combate à mercancia irregular, incluindo a lavratura de Termo de Retenção de Volumes (TRV), dentre as atribuições dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas da Especialidade Transportes.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado MAX MACIEL

Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Valorização da Família.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Valorização da Família, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa instituir no calendário do distrito federal o Dia Distrital de Valorização da Família, pois é notório o papel fundamental que esta instituição desempenha como núcleo vital da sociedade.  É na família que valores como igualdade, tolerância e responsabilidade são mais naturalmente adquiridos e onde se aprendem ideais como reciprocidade, cooperação e solidariedade, tão necessários à formação individual e à convivência social.  

O  Projeto visa criar momentos de reflexão para  chamar a atenção da sociedade, dos entes governamentais e responsáveis por políticas locais  para a importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano.  Reflexão esta, que leve ao investimento em políticas públicas que promovam, entre tantas carências familiares, a igualdade de posição entre os cônjuges; assistência social à infância e juventude; resolução dos problemas do desemprego; acesso à educação; e condições dignas de moradia, gerando estruturas sociais que permitam às famílias marginalizadas atingir condições mínimas de estabilidade. 

Pretende-se, portanto,  despertar e alertar a todos para a importância de analisar questões fundamentais relacionadas à família, tornando-a uma comunidade onde naturalmente se desenvolvem os laços afetivos e solidários, onde os filhos aprendem a amar e encontrem em seu lar, um espaço capaz de forjar as virtudes necessárias ao bem-estar da sociedade e do Estado.

Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para esta iniciativa que reconhece e homenageia a família brasileira, célula indispensável na formação de verdadeiros cidadãos e reforça a importância desta instituição para a promoção da pessoa e de sua dignidade para a construção de um país justo e solidário. Desta forma, estaremos apostando na família como a melhor via para a construção de um futuro menos tenso e menos violento.

Sala de sessões em …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Restaurante Comunitário em Água Quente-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um Restaurante Comunitário em Água Quente-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem acesso a serviços sociais públicos. 

A cidade de Água Quente fica localizada a mais de 40 kms do centro de Brasília e possui mais de 30 (trinta) mil habitantes, os quais vêm enfrentando dificuldades para terem acesso a serviços públicos que poderiam facilitar e aprimorar a qualidade de vidas destes.

O objetivo de uma restaurante comunitário é ser um equipamento público auxiliar da politica de segurança alimentar e nutricional, o qual deve garantir o acesso a alimentação adequada a população, principalmente as famílias em estado de vulnerabilidade social a um preço acessível. 

Desta forma, é necessário garantir o acesso a esse serviço público por toda a população, e assim, sugiro a implantação de um restaurante comunitário em Água Quente-DF, a fim de aprimorar o conforto e qualidade de vida da população. 

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 199, de 15 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2962/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 15 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 201, de 18 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 607/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 201, de 18 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 610/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 201, de 18 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 606/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 201, de 18 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 611/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

 De ordem. Ao Deputado Roosevelt Vilela (Segundo Secretário), para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída. 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa