CLDF

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PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Lei nº 2799/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2799/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.”

AUTOR(A): Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2799/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo”.

O art. 1º do Projeto obriga o Poder Executivo do Distrito Federal a garantir aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme completo, que consiste em blusão com capuz e de moletom, calça, bermuda, short-saia e camiseta, dois pares de meias e um par de tênis, para uso durante o ano letivo.

O art. 2º obriga o Poder Executivo do Distrito Federal a garantir aos estudantes do ensino médio matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme, que consiste em blusão com capuz e de moletom, dois pares de meias e um par de tênis, para uso durante o ano letivo.

O art. 3º estabelece que as despesas decorrentes da Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.

O art. 4º estabelece prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a Lei.

O art. 5º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação.

Por fim, o art. 6º revoga as disposições contrárias.

Como justificação, o autor da proposição sustenta que o alvo do projeto é tornar obrigatória a oferta de uniforme escolar completo para estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II e de uniforme que consiste em blusão com capuz e de moletom, dois pares de meias e um par de tênis aos estudantes do ensino médio, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Durante o prazo regimental a proposição recebeu um SUBSTITUTIVO.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 65) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias como a relacionada no projeto em comento.

O Projeto de Lei nº 2.799, de 2022, de autoria do Deputado João Cardoso, dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de uniforme escolar gratuito para estudantes da educação básica, matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal. O substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Thiago Manzoni, altera a redação original, assegurando a oferta do uniforme escolar de maneira mais clara e objetiva, simplificando a lista de itens que compõem o uniforme bem como corrigindo algumas questões que se apresentariam no futuro inconstitucionais ou inviáveis.

O Projeto de Lei visa garantir que todos os estudantes da educação básica da rede pública do Distrito Federal tenham acesso a uniformes escolares gratuitos. A medida é fundamentada no Plano Distrital de Educação (PDE), que estabelece diretrizes para a melhoria da qualidade da educação e a superação das desigualdades educacionais. Ao garantir o fornecimento de uniformes, o projeto busca assegurar a inclusão, a permanência escolar e a dignidade dos estudantes, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A justificativa do projeto destaca que a falta de uniforme ou vestimenta adequada pode gerar discriminação e absenteísmo escolar. Assim, a medida proposta contribui para a promoção da igualdade de oportunidades e o combate à exclusão social no ambiente escolar.

O substitutivo apresentado simplifica a proposta original, listando de forma objetiva os itens que compõem o uniforme escolar a ser fornecido aos estudantes. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de que o uniforme seja disponibilizado antes do início do ano letivo, garantindo que os estudantes comecem o período escolar devidamente uniformizados.

As alterações propostas pelo relator tornam o projeto mais claro e exequível, sem perder de vista os objetivos centrais da proposição original.

Considerando a relevância social da medida e a possibilidade de planejamento e previsão orçamentária, o impacto financeiro é justificável e compatível com a política pública de educação.

O fornecimento gratuito de uniformes escolares representa uma política pública de grande relevância, especialmente para as famílias de baixa renda. A medida promove a igualdade entre os estudantes, reduz o estigma social e contribui para a melhoria das condições de aprendizagem, ao assegurar que todos os alunos tenham as mesmas condições de participação nas atividades escolares.

Diante do exposto, considerando a importância da proposta para a promoção da igualdade no ambiente escolar e a sua conformidade com as diretrizes educacionais do Distrito Federal, este parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.799, de 2022, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Educação e Cultura.

Sala das Comissões,

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a realização de Audiência Pública para debater medidas para garantia da segurança nas quadras do Plano Piloto, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2024, das 19hrs, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 239 e seguintes, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para debater medidas para garantia da segurança nas quadras do Plano Piloto, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2024, às 19hrs, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

No último dia 17 de agosto, moradores e comerciantes realizaram manifestação denunciando a grave situação de insegurança enfrentada em todo o Plano Piloto, em especial nas quadras 700/900 da Asa Norte. 

Tendo em vista que a solução do problema é complexa e envolve a atuação de diversos setores do Estado, surge como necessária a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Casa, para debate com a população envolvida do Distrito Federal em busca das políticas públicas adequadas e eficazes na resolução do problema face às perturbações e perigos ocorridos e que perduram no tempo.

Há alguns anos, os moradores do plano piloto enfrentam diversos problemas de furtos, roubos e assaltos que, muitas vezes, ocorrem em plena luz do dia. A sensação de segurança já não é a mesma que muitos brasilienses tinham nas décadas de 80, 90 e nos 2000, quando deixavam seus filhos e filhas brincarem à vontade nas quadras e superquadras do plano piloto. 

A realização deste debate público, com a população diretamente envolvida, permitirá que a comunidade local, moradores, comerciantes e demais interessados participem ativamente na formulação de soluções e na definição de diretrizes para o futuro da segurança no plano piloto. 

Portanto, a realização de audiência pública é primordial e urgente para a adoção de medidas de segurança protetivas, ostensivas e preventivas pelos órgãos responsáveis, ao passo em que permitirá que especialistas, representantes da sociedade civil e autoridades competentes compartilhem seus conhecimentos e experiências, visando o alcance do melhor mecanismo a ser empreendido na solução dos problemas enfrentados.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Audiência Pública ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para fornecer mais informações e colaborar com a organização desta importante discussão, melhorando a qualidade de vida da população, para que sejam contemplados por esta Casa de Leis.

Dada a importância e urgência da situação dos moradores do plano piloto e a segurança da população do Distrito Federal, conclamo aos nobres pares a aprovação deste requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

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Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

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Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

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Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

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SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

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Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

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SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

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Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

emenda de REDAÇÃO

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 679/2023, que “Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi.”

Dê-se ao artigo 2° do projeto a seguinte redação: 

           “Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.”

JUSTIFICAÇÃO

Ressalvam-se, contudo, a indevida inversão tópica das cláusulas constantes dos arts. 2º e 3º, o que demanda a apresentação de emendas para atendimento ao art. 97, § 1º, da Lei Complementar nº 13/1996.

Deputado iolando

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa