CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Karen Tatiane Langkammer.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Karen Tatiane Langkammer.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Darlan de Lima Barbosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Darlan de Lima Barbosa.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luciano Ribeiro Neto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luciano Ribeiro Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Mônica de Mesquita Miranda.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal senhora Mônica de Mesquita Miranda.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Eduardo Caetano de Souza.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Eduardo Caetano de Souza, artisticamente conhecido como Duzão.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Délio Fortes Lins e Silva Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Délio Fortes Lins e Silva Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor cardeal Dom Paulo Cezar Costa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor cardeal Dom Paulo Cezar Costa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Eduardo Deister.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Eduardo Deister.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, avocou a relatoria do PL 1.239/2024 para proferir parecer em regime de urgência.
 

Brasília, 13 de setembro de 2024.

fábio fuzeira

Secretário - CAF

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, avocou a relatoria do PL 1.240/2024 para proferir parecer em regime de urgência.
 

Brasília, 13 de setembro de 2024.

fábio fuzeira

Secretário - CAF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/10/2024 - 15h - Plenário

Brasília, 13 de setembro de 2024.

Júlia consentino

Consultora Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.237/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1237/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de Aplicativo. ”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de Aplicativos”. 

A matéria chega à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”). A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

A proposição é inaugurada pelo artigo que prevê o dia 1º de julho como o Dia do Entregador de Aplicativos, seguido pelos artigos de vigência e de revogação.

O Projeto de Lei permaneceu em pauta sem recebimento de emenda ou substitutivo durante o prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, letra “g” do Regimento Interno da CLDF, é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas aos “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

A proposta tem como objetivo a instituição do dia 1º de julho como o Dia do Entregador de Aplicativos.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social – critérios preenchidos pela peça legislativa em exame.

O tema apresenta relevância, dada a importância da categoria dos entregadores de aplicativos para a economia e para a sociedade contemporâneas, uma vez que impulsionam diversos setores e moldam o comportamento do consumidor, fato que se ganhou relevância durante a pandemia da COVID-19, como comentado pelo nobre autor da proposta.

A profissão de motorista entregador de aplicativo tem enorme importância para a economia nacional por ser fonte de emprego e oportunidade de trabalho, além de representar um novo modelo de negócio, com expansão de empresas de diversos setores, principalmente no de serviços, seja pela ampliação do alcance de negócios, ou pelo aumento da competitividade gerada pela concorrência entre os aplicativos, o que estimula a melhoria dos serviços e a redução de preços, beneficiando o consumidor.

O Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, por sua vez, é um rico mosaico, que reflete a diversidade cultural, artística e social da Capital brasileira e a inclusão do Dia do Entregador de Aplicativo no anuário garantirá a representação e a valorização deste nobre  seguimento profissional. 

É fundamental que a sociedade faça a sua parte, garantindo condições de trabalho dignas e justas para esses profissionais, além de promover um amplo debate em prol da regulamentação de atividade tão digna e merecedora de nossa profunda admiração.

No contexto da justificação do projeto foram incluídos argumentos convenientes e oportunos para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.237/2024. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de esgoto na QNO 17, Conjunto 33, na Expansão do Setor O, em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de esgoto na QNO 17, Conjunto 33, na Expansão do Setor O, em Ceilândia. 

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do Conjunto 33 da QNO 17, na Expansão do Setor O, na Região Admnistrativa de Ceilândia.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada existe um vazamento de esgoto há semanas, ocasionando o escoamento das águas contaminadas pelas ruas e calçadas, trazendo assim risco à saúde e ao bem-estar da população. Isso sujeita os cidadãos a ameaças de várias doenças e enfermidades ocasionadas pela falta de um apropriado sistema de saneamento.

Uma adequada infraestrutura e um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, são de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Sendo assim, apresento esta proposição para demonstrar a necessidade de promover melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de esgoto na QNO 17, Conjunto 33, na Expansão do Setor O, em Ceilândia, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água, na Rua 07 do bairro Vila Nova, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água, na Rua 07 do bairro Vila Nova, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da Rua 07 do bairro Vila Nova, na Região Administrativa de São Sebastião.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada existe um vazamento de água há meses. Os impactos negativos de um vazamento duradouro em vias públicas vão desde da danificação da estrutura física das propriedades vizinhas até a contribuição para o esgotamento das reservas de água potável da localidade.

Uma adequada infraestrutura e um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, são de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Sendo assim, apresento esta proposição para demonstrar a necessidade de promover melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água, na Rua 07 do bairro Vila Nova, em São Sebastião, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Quadra 102, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Quadra 102, em Águas Claras.
 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores, que pedem a realização da operação DF Livre de Carcaças na Região Administrativa de Águas Claras, mais especificamente na Quadra 102.

O DF Livre de Carcaças é um programa coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, integrado por Polícia Militar, DETRAN, DER, DF Legal, Diretoria de Vigilância Ambiental, NOVACAP, entre outros órgãos e entidades.

Segundo relatado por moradores, há carcaças abandonadas na localidade ora citada, que acabam por causar transtornos à segurança pública e à saúde da população. Essas carcaças são consideradas uma desordem social, pois podem servir de abrigo para criminosos, ponto para cometimento de crimes diversos e atos de vandalismo, bem como servir de criadouro e multiplicar focos de mosquitos transmissores da dengue e demais doenças.

Dessa forma, apresento essa proposição para sugerir que seja realizada a operação DF Livre de Carcaças na Quadra 102, em Águas Claras, com a finalidade de promover o bem-estar dos moradores e frequentadores da região, contribuindo para a segurança e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QN 26, nas imediações do Condomínio Parque Flamboyant, no Riacho Fundo II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QN 26, nas imediações do Condomínio Parque Flamboyant, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa do Riacho Fundo II, com o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QN 26, nas imediações do Condomínio Parque Flamboyant.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, especialmente na QN 26, nas imediações do Condomínio Parque Flamboyant. O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, visto que o local é uma quadra residencial, resultando em maior segurança e conforto para a população. Melhorará ainda a mobilidade e valorizará o ambiente urbano, demonstrando responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública na QN 26, nas imediações do Condomínio Parque Flamboyant, no Riacho Fundo II, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir o a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de lixeiras comunitárias na QI 23, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de lixeiras comunitárias na QI 23, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhorias no sistema de limpeza e conservação urbana da Região Administrativa do Guará, em especial na QI 23.

Segundo relatado por moradores, há acúmulo de lixo diário na quadra, situação que é favorecida pela falta de lixeiras comunitárias. A instalação desse tipo de equipamento é extremamente importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza do local, além de evitar a proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam alagamentos em períodos chuvosos. 

O serviço de limpeza está diretamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável da região.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir a instalação de lixeiras comunitárias na QI 23 do Guará, com a finalidade de garantir o conforto, a saúde e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Acrescenta o inciso XVIII, ao art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art.2º ..................................................................................................................

XVIII - skate, breaking e parkour 

Art. 2º Altera o §1º do Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º  ..................................................................................................................

§ 1º Para fins desta Lei, compreende-se como material de estrutura básica: bolas, redes, coletes, formulários de súmula, rampas, escadas, bancos, pinos, som, iluminação, cronômetro e pista. 

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de alteração à Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016, que cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros, visa a inclusão das modalidades skate, breaking e parkour  como modalidades esportivas contempladas pelo referido programa, com o objetivo de reconhecer e valorizar esses esportes. 

Mais do que práticas esportivas, o skate e o breaking são expressões culturais profundamente enraizadas nas comunidades urbanas. Ambos emergiram como formas de resistência e criatividade em meio à falta de recursos e oportunidades, tornando-se símbolos de identidade e superação para muitos jovens. 

Historicamente vistos com preconceito devido a sua origem periférica e negra, esses esportes agora recebem o reconhecimento e a valorização merecidos, evidenciados pela inclusão do skate nas Olimpíadas de Tóquio 2020 e do breaking nas Olimpíadas de Paris 2024.

Já o parkour, também é uma modalidade de esporte radical urbano que tem sua origem na França  e significa “percurso”. A prática consiste na utilização apenas do corpo para a superação de barreiras existentes nas cidades. 

No Brasil, a modalidade também enfrentou preconceito e criminalização no seu surgimento, por volta de 2004, mas conquistou o seu respeito e espaço como uma modalidade esportiva. 

Atualmente, o parkour não é uma modalidade olímpica. No entanto, ele tem ganhado popularidade mundial, e existem discussões sobre sua inclusão em competições maiores. A Federação Internacional de Ginástica (FIG) reconheceu o parkour como uma disciplina esportiva e já organiza competições internacionais. 

Mas o esporte amador também é uma prática de lazer muito importante, e uma ferramenta poderosa para a saúde pública, pois estimula a prática regular de atividades físicas, reduzindo o sedentarismo e combatendo doenças crônicas, além de promover o bem-estar mental, aliviar o estresse e a ansiedade, e fortalecer a autoestima e a autoconfiança dos praticantes.

Vale destacar também que a prática esportiva fomenta valores como disciplina, trabalho em equipe, respeito às regras e ao próximo, e a resiliência diante de desafios e adversidades. Esses valores são fundamentais para o desenvolvimento integral de indivíduos, preparando-os para a vida em sociedade e para a convivência harmoniosa.

Especificamente, o skate, breaking e parkour têm um impacto significativo na promoção do direito à cidade. Ao serem praticados em espaços públicos, como praças, parques e ruas, esses esportes reforçam a ocupação positiva dos espaços urbanos, promovendo a convivência, a segurança e a vitalidade das comunidades. 

O fortalecimento do direito à cidade, através do esporte e da cultura, é um passo essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ao reconhecer e valorizar o skate, breaking e parkour como modalidades esportivas dignas de incentivo e apoio, o Distrito Federal demonstra seu compromisso com a promoção da diversidade, da inclusão e do desenvolvimento humano integral.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta emenda, que certamente contribuirá para o fortalecimento do esporte amador, da saúde pública, do desenvolvimento comunitário e da justiça social em nossa região.

Sala das Sessões, …

Deputado Max maciel

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, proceda uma força-tarefa no sentido de viabilizar a implantação de uma Creche Pública no Bairro Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, proceda uma força-tarefa no sentido de viabilizar a implantação de uma Creche Pública no Bairro Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Educação, a realização de uma força-tarefa para viabilizar a implantação de uma Creche Pública no Bairro Nova Colina, situado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

O Bairro Nova Colina tem experimentado um crescimento populacional significativo nos últimos anos, resultado de uma expansão habitacional que tem atraído inúmeras famílias para a região. Este aumento populacional traz consigo uma demanda crescente por serviços públicos essenciais, entre os quais se destaca a necessidade urgente de uma creche pública que atenda às necessidades das famílias residentes.

A importância de uma creche pública vai além do simples acolhimento de crianças em idade pré-escolar. Trata-se de um equipamento social crucial para o desenvolvimento integral das crianças, proporcionando um ambiente seguro e estimulante onde elas podem se desenvolver cognitivamente, emocionalmente e socialmente. Além disso, a presença de uma creche pública no bairro contribuirá significativamente para a redução das desigualdades sociais, oferecendo oportunidades iguais de desenvolvimento para crianças de famílias de baixa renda.

A instalação de uma creche pública no Bairro Nova Colina também se alinha às diretrizes e objetivos propostos pelo Plano Distrital de Educação (PDE), que prevê a ampliação do acesso à educação infantil como uma de suas metas prioritárias. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso IV, estabelece o dever do Estado em garantir a educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Outra justificativa relevante para esta indicação é a contribuição para a melhoria da qualidade de vida das famílias. Muitas mães e pais enfrentam dificuldades em conciliar as responsabilidades profissionais com os cuidados necessários aos filhos pequenos, o que pode impactar qualidades de renda familiar e o desenvolvimento profissional dos responsáveis. A implantação de uma creche pública permitirá que os responsáveis ??possam exercer suas atividades laborais com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão sendo bem cuidados e estimulados em um ambiente adequado.

Ademais, a instalação de uma creche pública no Bairro Nova Colina promoverá a geração de empregos diretos e indiretos na região, tanto durante a fase de construção quanto na fase de operação, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.

Dito isso, insto que o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, empreenda esforços no sentido de viabilizar a implantação de uma creche pública no Bairro Nova Colina. Tal representa uma iniciativa de investimento no futuro de nossas crianças e na qualidade de vida das famílias, refletindo o compromisso do poder público com o desenvolvimento social e a redução das desigualdades.

Destarte, solicitamos a atenção e o envolvimento das autoridades competentes para a efetivação desta demanda social relevante, que certamente trará benefícios para a comunidade do Bairro Nova Colina e para toda a Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requerer informações sobre a ampliação das edificações no território do Centro de Ensino Fundamental 10 da Coordenação Regional de Ensino do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Educação envie informações sobre a supressão vegetal no Centro de Ensino Fundamental 10 da Coordenação Regional de Ensino do Guará, com foco nos seguintes itens:

• Quais terrenos, na Coordenação Regional de Ensino do Guará, estão disponíveis para a construção de novas unidades escolares?
• Quais unidades escolares da referida Regional de Ensino estão previstas para terem ampliação de ambientes construídos?
• Quantos e quais novos ambientes estão previstos para serem construídos na referida Unidade Escolar?
• Há previsão de ampliação ou reforma do depósito de alimentos, da cozinha, do refeitório, do número de banheiros para estudantes, para servidores e para trabalhadores terceirizados?
• Quais e quantas espécies arbóreas estão previstas de serem suprimidas?
• Há autorização dos órgãos ambientais para a referida supressão?
• Houve algum tipo de diálogo ou audiência com a Gestão Escolar e a comunidade escolar para a supressão vegetal e planejamento da ampliação dos ambientes construídos?
• Está prevista a ampliação de trabalhadores da limpeza, cozinheiros e segurança patrimonial?
• A referida Unidade Escolar possui orientador(a) educacional, agente de portaria, psicólogo(s) e assistente(s) social(is)?

JUSTIFICAÇÃO

Esclarecemos que nossa solicitação é decorrente de denúncias realizadas pela comunidade escolar da referida unidade preocupados com a repercussão da referida supressão nas condições ambientais e climáticas no território.

A comunidade escolar está preocupada também com a construção de salas de aula que aumente o número de estudantes sem a construção, por consequência, de outros ambientes essenciais para o bem-estar e o exercício do direito à educação, tais como: novos banheiros, ampliação do depósito, cozinha, refeitório, sala dos professores e a construção de quadra poliesportiva com cobertura e vestiário.

Outro fator de preocupação é que o aumento de estudantes não venha acompanhado do aumento de servidores e demais trabalhadores, tais como: orientador(a) educacional, agente de portaria, psicólogo(s), assistente(s) social(is), trabalhadores da limpeza, cozinheiros e segurança patrimonial.

Além disso, destacamos a importância que a preservação ambiental proporciona ao bem-estar e à qualidade de vida da população local, além dos significativos serviços ecossistêmicos que a região de Cerrado do Distrito Federal proporciona em qualidade e quantidade dos recursos hídricos, captura de carbono da atmosfera, moderação da sensação térmica e o abrigo e reprodução da fauna. Para desempenhar esses ganhos é necessária uma gestão ambiental efetiva com o emprego das ferramentas apresentadas no Sistema Distrital de Unidades de Conservação, Lei Complementar nº 827 de 2010. Acompanhar os critérios para a supressão vegetal na região e a implementação das ferramentas de gestão ambiental efetivas, objetivos deste requerimento de informação, contribuirá para os avanços da proteção ambiental no Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

projeto de decreto legislativo nº 115 de 2024

Redação Final

Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Lilian Tahan Cury Teixeira de Resende.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Lilian Tahan Cury Teixeira de Resende.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de decreto legislativo nº 144 de 2024

Redação Final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Benício Oton de Lima.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Benício Oton de Lima.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de decreto legislativo nº 110 de 2024

Redação Final

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 12 de setembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 12 de setembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo