CLDF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da realização de cirurgias de ostomia e/ou estomia, para criação de um Cadastro Distrital de Ostomizados, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, à Secretária de Estado de Saúde, situados no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os Hospitais Públicos e Privados, Planos de Saúde, Seguros de Saúde e Operadoras de Saúde e assemelhados, situados no Distrito Federal, ficam obrigados a comunicar à Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal a realização de cirurgias de ostomia e/ou estomia realizadas na Capital Federal, conforme previsão na Portaria SAS/MS nº 400 de 16 de novembro de 2009, informando as seguintes informações:

I - tipo de cirurgia;

II - tipo de coletor implantado;

III - prazo máximo para troca;

IV - quantidade de equipamentos para coletas mensal;

V - informar se a cirurgia é passível de reversão;

VI - data de realização do procedimento; e

VII - nome do paciente.

Art. 2º As informações deverão ser utilizadas para criação de um Cadastro Distrital de Pessoas Ostomizadas, o que deverá ser disponibilizado ao público, preservando o sigilo dos dados dos pacientes consoante a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 3º O Cadastro Distrital de Pessoas Ostomizadas, deve servir de base para uma política distrital da pessoa ostomizada, com o intuito de garantir o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade, de qualidade, de forma descentralizada nas macrorregiões de saúde.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e

II - multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei apresentado busca criar a obrigatoriedade de que a Saúde Pública e Privada possa fornecer informações para balizar uma política distrital da Pessoa Ostomizada, visando ao final, criar um banco de dados com as informações qualitativas e quantitativas.

A matéria se insere na competência de legislação deste parlamento, haja vista que a proteção e defesa da saúde, bem como, a proteção e integração social das pessoas com deficiência, conforme art. 24, XII e XIV da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(….)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

(….)

XIV - proteção e integração social das pessoas com deficiência;

Da mesma forma, o artigo 24 da Carta Magna, atribui competência concorrente para a União e os Estados legislarem sobre proteção e defesa da saúde, sendo que a Lei Orgânica do Distrito Federal preleciona que a iniciativa das leis cabe a qualquer Deputado Distrital.

A LODF é clara ao definir que “ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo”, ressaltando que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

A pessoa ostomizada é considerada com deficiência, conforme disposto na Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, ao qual “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

Dessa forma, torna-se imperiosa a aprovação da presente legislação para que o Distrito Federal possa formular de fato uma política distrital da pessoa ostomizada, garantido o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade, de qualidade, de forma descentralizada nas macrorregiões de saúde.

Deste modo, para garantir os direitos mínimos da Pessoa Ostomizada, fornecimento dos equipamentos em quantidade correta, evitando o desabastecimento e trazendo dignidade aos usuários, é que apresentamos a presente proposição.

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Institui a Política Distrital de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Atenção às Pessoas Ostomizadas no Distrito Federal, com o objetivo de garantir à pessoa ostomizada um atendimento humanizado e qualificado, a fim de promover a ressocialização do usuário ao meio social e familiar. 

Parágrafo único. A implantação da Política deverá ser direcionada às pessoas ostomizadas e também aos seus familiares e cuidadores, com a finalidade de promover a orientação para o autocuidado, prevenção e tratamento de complicações nas ostomias. 

Art. 2º O atendimento ao ostomizado será prestado em unidade de saúde, pública ou credenciada no Distritp Federal, por equipe multiprofissional, evitando-se a mera distribuição de bolsas coletoras. 

Art. 3º A unidade de saúde de atendimento ao ostomizado deverá contar com equipe básica, formada por enfermeiro, assistente social, médico e auxiliar de enfermagem capacitados para:

I - receber e cadastrar o paciente;

II - orientar quanto aos cuidados necessários com a ostomia e a importância da higiene na utilização adequada das bolsas;

III - orientar sobre a alimentação adequada;

IV - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas e os tipos de bolsas disponíveis;

V - encaminhar para outros serviços quando detectadas quaisquer intercorrências;

VI - estabelecer com o paciente a periodicidade para a entrega das bolsas;

VII - prestar informações referentes aos direitos previdenciários e dos recursos existentes na comunidade;

VIII - estabelecer fluxos e mecanismos de referência e contra referência para a assistência às pessoas com ostomia na atenção básica, média complexidade e alta complexidade, inclusive para cirurgia de reversão de ostomias nas unidades hospitalares; e

IX - promover a educação permanente de profissionais na atenção básica, média e alta complexidade para a adequada atenção às pessoas ostomizadas.

Art. 4º A unidade de saúde deverá manter um controle junto à ficha cadastral do paciente inscrito na Política, constando todos os atendimentos comprovadamente prestados, a quantidade e tipo de bolsas fornecidas e prever a quantidade e tipo de bolsas fornecidas, assim como a assinatura de quem as recebeu.

§ 1º O responsável pelo serviço deverá elaborar relatório mensal das bolsas fornecidas e prever a quantidade de bolsas a serem adquiridas em tempo hábil, no sentido de evitar a descontinuidade do atendimento e encaminhar o paciente para a Comissão Técnica. 

§ 2º Os equipamentos fornecidos deverão atender as necessidades do paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida.

Art. 5º No âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, caberá à Comissão Técnica de Atenção às Pessoas Ostomizadas normatizar, supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada aos pacientes do Distrito Federal.

Art. 6º Somente serão cadastrados na Política de Atendimento ao Ostomizado com direito a receber bolsas de urostomia/colostomia/ileostomia, os pacientes que:

I - comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, constando o tipo de cirurgia realizada e, em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, o número da AIH; e

II - sejam residentes no Distrito Federal.

Art. 7º A Política de Atenção às Pessoas Ostomizadas deve ser levado ao conhecimento da população pelos meios de comunicação disponíveis, no sentido de promover a qualidade de vida e a humanização, devolvendo a dignidade da pessoa com ostomia e seu retorno ao convívio social. 

Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento anual da Secretaria de Estado de Saúde, suplementadas se necessário. 

Art. 9º É facultado aos órgãos responsáveis buscar parcerias com os, demais órgãos e entidades públicas, instituições acadêmicas, sociedade civil organizada, organismos governamentais e não governamentais, visando à boa execução desta Lei.

Art. 10. Esta Lei estabelece as finalidades da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de uma Política de Atendimento a uma significativa parcela da nossa população constituída de ostomizados.

A instituição da Política que tem como principal objetivo dar assistência a toda pessoa com ostomia e vem obtendo significativos resultados na luta contra o preconceito e a favor de uma melhor assistência médica.

Vale citar ainda que o Distrito Federal é um dos poucos Estados da Federação que ainda não possui a Política ora apresentada.

Torna-se indispensável à participação do Poder Público na área da saúde de maneira que todo paciente tenha a mais adequada assistência em unidades de saúde, com profissionais devidamente habilitados e capacitados, de maneira a evitar uma mera distribuição de bolsas de urostomia/colostomia/ileostomia, além de cadastrar, orientar, informar, acompanhar e assistir qualquer pessoa com ostomia no âmbito do Distrito Federal.

Inúmeros pacientes ostomizados procuraram esta parlamentar reclamando da falta de catéteres, bolsas de colostomia, sondas e coletores de urina nas unidades hospitalares ou unidades de saúde do Distrito Federal.

Os pacientes operados que precisam destas bolsas estão fazendo uma verdadeira peregrinação porque não estão encontrando os materiais para proceder o uso regular no tratamento (na maioria dos casos, diariamente).

É fundamental que os pacientes, sobretudo, aqueles de baixa renda, tenham estes materiais à disposição porque não têm condições de adquirir a bolsas.

Ainda segundo relatos de pacientes e de seus familiares, a falta destes materiais é constante, na maioria das vezes os pacientes acabam levando materiais similares, muitas vezes não adequados para seu tratamento.

Da mesma forma, o artigo 24 da Carta Magna, atribui competência concorrente para a União e os Estados legislarem sobre proteção e defesa da saúde, sendo que a Lei Orgânica do Distrito Federal preleciona que a iniciativa das leis cabe a qualquer Deputado Distrital.

A LODF é clara ao definir que “ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo”, ressaltando que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital