CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Biólogo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Biólogo.

1. Ana Cecilia Szewinsk Sousa
2. Ana Luisa Alves Mafra
3. Cássia Karolina Paniago
4. Flávia Alves Martins
5. Guilherme Baroni
6. Guilherme George De Sousa Rodrigues
7. Juliana Rodrigues Alves
8. Letícia Siqueira Rodrigues
9. Madellon Melo De Assis
10. Marcelo Martins Guimarães e Silva
11. Martha Silva Estrela
12. Michelle Cotta
13. Naiara Barreira Da Costa
14. Perla Fabíola De Araújo
15. Renata Rodrigues Pinto
16. Ricardo Vasquez
17. Wagner Ribeiro De Mesquita

JUSTIFICAÇÃO

O Biólogo é o profissional dedicado a estudar a ciência da vida e está presente em todos os aspectos relacionados aos organismos vivos. Por isso, o trabalho do Biólogo é de suma importância, pois seus objetos de estudo estão presentes no dia a dia das pessoas, dos animais e da vegetação. Todos esses aspectos interferem na qualidade de vida dos seres vivos, abrindo um leque de oportunidades para que sejam investigados e garantindo, assim, diversas áreas de atuação para o Biólogo. 

O mercado de trabalho para Biólogos é amplo, justamente porque a área de Ciências Biológicas estuda todas as formas de vida. Podem trabalhar em indústrias, laboratórios, centros de proteção ambiental, zoológicos e também optar pelas salas de aulas (carreira acadêmica)¹.

Em 03 de setembro de 1979 foi sancionada a Lei n.º 6.684 e o exercício da profissão tornou-se realidade, o Biólogo passou a ocupar o cenário das profissões de nível superior regulamentadas no País. 

A data de promulgação da Lei, por seu significado especial, ao consolidar os trabalhos e esforços envidados pela Associação Paulista de Biólogos – APAB, pesquisadores, professores universitários e sociedades científicas durante muitos anos, passou a ser identificada como Dia Nacional do Biólogo².

Conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta Moção, a fim de homenagear tão importantes profissionais.

Sala das Sessões, …

 1 - https://www.carreiraseprofissoes.com.br/blog/biologo-mercado-de-trabalho

2- https://www.crbio01.gov.br/institucional/profissao#:~:text=A%20Regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Profiss%C3%A3o%20de,n%C3%ADvel%20superior%20regulamentadas%20no%20Pa%C3%ADs

Deputado Jorge Vianna

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a realização de Audiência Pública, no Instituto Federal de Brasília (IFB) - Campus São Sebastião, no dia 03 de outubro de 2024, às 19h horas, para debater a restrição da circulação de caminhões com mais de dois eixos na DF-463 a partir do km 3, redirecionando-os para a BR-251.

Com fulcro nos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Audiência Pública no Instituto Federal de Brasília (IFB) - Campus São Sebastião, no dia 03 de outubro de 2024, às 19 horas, para debater a restrição da circulação de caminhões com mais de dois eixos na DF-463 a partir do km 3, redirecionando-os para a BR-251.

Justificativa

O presente Requerimento visa promover uma Audiência Pública no dia 03 de outubro de 2024, no Instituto Federal de Brasília (IFB) - Campus São Sebastião, para discutir uma questão indispensável à segurança dos moradores de São Sebastião: os acidentes ocasionados por veículos pesados na Avenida principal da Região Administrativa.

Isso porque, a circulação intensa de caminhões e outros veículos pesados nessa via tem contribuído significativamente para o aumento dos congestionamentos e, mais alarmante, para o crescimento do número de acidentes. As grandes dimensões e o peso desses veículos, em conjunto com a dificuldade de manobra em uma área densamente habitada, criam condições propícias a colisões e atropelamentos, colocando em risco a vida de motoristas, pedestres e ciclistas.

A experiência de outras cidades, tanto no Brasil quanto no exterior, como a Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) em São Paulo, demonstra que a restrição ao tráfego de veículos pesados em áreas urbanas densamente povoadas pode contribuir significativamente para a melhoria da segurança no trânsito. Além disso, alternativas como a designação de vias alternativas para trânsito de caminhões, a exemplo do Rodoanel Mário Covas, têm se mostrado eficazes na melhoria da mobilidade urbana e na redução do número de acidentes.

Dada a gravidade da situação, é fundamental que essa questão seja debatida com a participação dos órgãos competentes, como o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), além da comunidade local interessada.

Assim, a Audiência Pública se apresenta como um espaço importante para o debate e a construção de um plano de ação que atenda a essa demanda urgente, garantindo um trânsito mais seguro e ordenado, sem comprometer o importante papel desempenhado pelos caminhões no transporte de cargas e mercadorias, bem como outras finalidades.

À luz das razões expostas, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste requerimento.

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Este PL nº 1093/2024 fica apenso ao PL nº 339/2023.

À CAF/CESC/CDESCTMAT/CAS/CEOF e CCJ, para conhecimento e posterior conclusão do processo na unidade.

Brasília, 3 de setembro de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 03 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

PL nº 1093/2024 apensado ao PL nº 339/2023.

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de setembro de 2024.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Obras, Novacap e Renova-DF, providências para a reforma de uma quadra poliesportiva no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Obras, Novacap e Renova-DF, providências para a reforma da quadra poliesportiva localizada na QD 02, conjunto B 07, ao lado da Escola Classe 10, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores de Sobradinho II, que solicitam a realização de reformas para melhorar a quadra poliesportiva localizada na QD 02, conjunto B 07, ao lado da Escola Classe 10.

A quadra poliesportiva em questão é um espaço essencial para a prática de atividades físicas e esportivas, tanto para os alunos da Escola Classe 10 quanto para a comunidade local. No entanto, o estado atual da quadra apresenta diversas deficiências estruturais que comprometem a segurança e a qualidade das atividades realizadas no local. 

A reforma da quadra poliesportiva, além de proporcionar um ambiente seguro para os usuários promoverá a integração social, oferecendo um local de encontro e convivência para os moradores. Vale ressaltar que a prática regular de atividades físicas é fundamental para a saúde e o bem-estar da população, especialmente para crianças e jovens.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-Presidente da CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a reforma da Praça da UPA localizada em Recanto das Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a reforma da Praça da UPA localizada em Recanto das Emas - RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

A praça localizada ao lado da UPA do Recanto das Emas encontra-se em condições precárias, necessitando de intervenção urgente. O multiexercitador e o parquinho existentes no local estão danificados, com sinais evidentes de ferrugem, oferecendo riscos à segurança dos frequentadores, especialmente crianças e idosos. Além disso, a ausência de bancos e de iluminação adequada torna a praça pouco convidativa e insegura, sobretudo no período noturno, desestimulando a utilização do espaço público pela comunidade.

Diante dessas circunstâncias, é fundamental que o Poder Executivo promova a reforma completa da praça, restaurando os equipamentos de exercício e lazer, instalando novos bancos e melhorando a iluminação. Essa medida contribuirá para a valorização do espaço público, proporcionando maior segurança, conforto e bem-estar aos moradores do Recanto das Emas, além de incentivar a prática de atividades físicas e a convivência social, essenciais para a qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de junho de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de setembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Proc nº 19/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Proc nº 19/2024, que “Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças proposta de homologação dos convênios n° 132/21, n° 101/23 e n° 146/23 oriundos do processo SEI 00040-00036417/2021-02, do Poder Executivo – PROC Nº 19/2024. No referido processo consta a mensagem do Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (Mensagem Nº 068/2024 - GAG), dirigida ao Excelentíssimo Presidente do Poder Legislativo, Wellington Luiz.

O art. 1º propõe a homologação de Convênios ICMS que alteram o Convênio ICMS nº 162/94 e autorizam os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Os Convênios homologados são: I - Convênio ICMS nº 132, de 03 de setembro de 2021; II - Convênio ICMS nº 101, de 4 de agosto de 2023; e III - Convênio ICMS nº 146, de 29 de setembro de 2023.

Já o art. 2º determina que o Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro de 2024 as cláusulas primeira e terceira do Convênio ICMS nº 146/2023 e em 1º de janeiro de 2025 a cláusula segunda.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

No Estudo Técnico nº 15/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF/GEMPE, que integra os autos do PROC nº 19/2024, informa-se sobre as estimativas, nos anos de 2024 a 2027, advindas da homologação dos outros dois Convênios: (i) acréscimo em relação ao Convênio ICMS nº 132/2021, de R$ 522.039.765, R$ 542.009.673, R$ 561.842.761 e R$ 581.793.685; e (ii) decréscimo decorrenteConvênio ICMS nº 101/2023, de R$ 50.336, R$ 156.087, R$ 161.798 e R$ 167.544.

No exame de homologação de convênios cujas propostas podem provocar a ampliação de benefício tributário, é indispensável aferir o cumprimento dos requisitos de que tratam a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF[1] e a lei de diretrizes orçamentárias vigente[2] – LDO/2024, notadamente as seguintes disposições: 

[LDO/2024] Art. 75. O projeto de lei que conceda ou amplie benefícios ou incentivos de natureza tributária deve atender às exigências: 

I – do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 

II – do art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal; 

III – do art. 94 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996. 

§ 1º A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária deve observar o disposto na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, e favorecer os setores produtivos no sentido de fomentar o desenvolvimento econômico da região e a geração de empregos, respeitados os princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. 

§ 2º A concessão, prorrogação ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza financeira ou creditícia deve observar o disposto na legislação, bem como os atos regulamentares do Poder Executivo.

[LRF] Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

Em relação ao Convênio ICMS nº 146/2023, a Coordenação de Prospecção Econômico-Fiscal - COPEF/SUAE informou que não houve aumento da renúncia de receita (doc. SEI nº 127740339) do Proc 19/2024 do Poder Executivo Distrital.

De início, destaca-se o disposto no art. 113 do ADCT da CF/88, o qual dispõe que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.                   

                          Por conseguinte, devem ser atendidas as determinações da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, a LDO/2024, notadamente as constantes do art. 73, § 5º, II, que exige a apresentação de medidas de compensação para as despesas decorrentes de proposições legislativas:

Art. 73. As proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 69 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

.......................

§ 5º Caso o demonstrativo a que se refere o caput apresente redução de receita ou aumento de despesas, a proposição deverá:

.......................

II - na hipótese de aumento de despesa, observar o seguinte: 

a) se for obrigatória, estar acompanhada de medidas de compensação, por meio: 

1. do aumento de receita, o qual deverá ser proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, na hipótese prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; ou 

2. da redução de despesas, a qual deverá ser de caráter permanente, na hipótese prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 

Desta forma, a proposição legislativa não cria despesas obrigatórias de caráter continuado sem a correspondente observância das exigências previstas pela CF/88, pela LRF e pela LDO vigente, pelo que se conclui ser ela admissível quanto à adequação orçamentária e financeira.

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade da homologação dos convênios n° 132/21, n° 101/23 e n° 146/23 nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. 

Sala das Comissões, em 

[1] Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

[2] Lei distrital nº 7.313, de 27 de julho de 2023

MINUTA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº     , DE 2024

(COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS)

        Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

                                     Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS que alteram o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer:

                                    I - Convênio ICMS nº 132, de 03 de setembro de 2021;

                                    II - Convênio ICMS nº 101, de 4 de agosto de 2023; e

                                    III - Convênio ICMS nº 146, de 29 de setembro de 2023.

                                     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro de 2024 as cláusulas primeira e terceira do Convênio ICMS nº 146/2023 e em 1º de janeiro de 2025 a cláusula segunda.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar do Jardim Botânico.

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO JARDIM BOTÂNICO. Em trinta e um de janeiro de dois mil e vinte três, na Sala de Reuniões do Gabinete 8, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se, remotamente, para fundar e constituir, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, a FRENTE PARLAMENTAR DO JARDIM BOTÂNICO com a finalidade de garantir: I - A interlocução permanente entre parlamentares e a sociedade civil organizada, inclusive com a disponibilização de canais de sugestões e denúncias, com o objetivo de proteger o cidadão e garantir a sua liberdade; II - Estimular medidas necessárias para fomentar a cidadania, a livre iniciativa, a proteção da propriedade, a educação e segurança na Região Administrativa do Jardim Botânico; III - Debater e propor medidas visando assegurar a liberdade individual dos cidadãos, a permitir que este goze dos seus direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos; IV - Promover e participar de debates, eventos e reuniões com vistas à elucidação sobre os problemas pertinentes à Região e ao Distrito Federal, oferecendo soluções e resolvendo os problemas respectivos por meios das políticas pública cabíveis; V - A realização de audiências públicas e outros eventos voltados para a capacitação, estudo e conscientização da sociedade acerca da importância do patriotismo, da liberdade, da propriedade e da vida. Pelo consenso dos parlamentares, ficou definido que o Deputado Thiago Manzoni assumirá a Presidência da Frente Parlamentar . Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DO JARDIM BOTÂNICO. Foi assentado também que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em Reunião futura da Frente Parlamentar, sendo prevista a inclusão de outros representantes da sociedade civil organizada. Por fim, decidiu-se que o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, representará a Frente perante os órgãos da Casa e será o responsável por todas as formalidades perante a Mesa Diretora, especificamente quanto ao registro e publicação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Manzoni, e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DO JARDIM BOTÂNICO. 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar do Jardim Botânico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Os deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro de criação da Frente Parlamentar do Jardim Botânico, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/2012. 

JUSTIFICAÇÃO 

O Jardim Botânico é uma Região Administrativa (RA XXVII) do Distrito Federal.

A Região Administrativa do Jardim Botânico surgiu inicialmente em 1999 como Setor Habitacional Jardim Botânico, criado pelo Decreto 20.881, em áreas então pertencentes a São Sebastião. A criação se deu em 01 de setembro de 2004, pela Lei 3.435. Inicialmente era composta basicamente por condomínios fechados, aproximadamente 69. 

Entretanto, em dezembro de 2019, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2019 foi aprovado no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e Mangueiral, Tororó, Barreiros, Itaipu, São Bartolomeu,  Altiplano Leste e o Parque Ecológico do Jardim Botânico de Brasília se integraram à RA XXVII do Jardim Botânico na nova poligonal apresentada pelo GDF. O Jardim Botânico passou a ser a 4ª região em extensão territorial.

Desde então, a RA tem apresentado franco desenvolvimento e crescimento populacional e urbano acelerado, ao mesmo tempo em que seus moradores enfrentam inúmeros desafios.

Em reunião realizada no dia 26 de junho de 2024, com a presença dos Deputados Thiago Manzoni, João Cardoso e Rogério Morro da Cruz, do Administrador Regional Aderivaldo Martins Cardoso, e de um assessor do Presidente desta Casa, Deputado Wellington Luiz, lideranças da RA, a exemplo do Movimento Comunitário do Jardim Botânico - MCJB, apresentaram uma série de demandas locais, incluindo a necessidade de equipamentos públicos (terminal de ônibus, escolas, unidades de saúde etc), o déficit na área de segurança pública e o impacto das obras do complexo viário.

Neste contexto, é indispensável que os parlamentares desta Casa de Leis apoiem a RA, no intuito de promover o desenvolvimento da região e garantir o bem estar da população, mediante um trabalho conjunto entre as diferentes esferas do poder público.

Certo do apoio dos nobres pares, apresentamos o presente requerimento e, em anexo, o Estatuto e a Ata da Frente Parlamentar do Jardim Botânico. 

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Solenidade sob o tema "Reintegração Social e Profissional para a promoção da ressocialização eficaz"..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares votos de louvor  as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Solenidade sob o tema "Reintegração Social e Profissional para a promoção da ressocialização eficaz". 

Claudia Tereza Sales Duarte
Shaila Poli Villas Manzoni 
Renata Midori Hanai Menezes Barbosa
Lucinei Pereira Vilela

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo é homenagear as pessoas públicas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Solenidade sob o tema "Reintegração Social e Profissional para a promoção da ressocialização eficaz no processo de reintegração social de pessoas encarceradas.

É importante salientar que esses agentes abordam temas como superlotação carcerária, condições dignas de cumprimento da pena, resgate dos vínculos familiares e integração de políticas públicas para a ressocialização.

Um dos objetivos dessas pessoas é resgatar os vínculos familiares e a importância da integração e da ressocialização. 

Por isso,  nos dá a oportunidade de refletir sobre os relevantes serviços prestados pelos agentes públicos com a reintegração social dos carcerários à população do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, …

Sala das Sessões, …

Deputado(a) <Digite NOME>

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal esclarecimentos sobre a situação do Hospital São Vicente de Paulo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal preste esclarecimentos sobre a situação do Hospital São Vicente de Paulo, no tocante à disponibilidade de recursos humanos, conduta assistencial e planejamento para cumprimento da Lei federal nº 10.216/2001 e da Lei distrital nº 975/1995. Sobre isso, perguntamos:

a) qual é, hoje, o quadro de pessoal vinculado ao Hospital?

b) qual é o déficit identificado para cada categoria profissional?

c) qual é o cronograma de trabalho da Secretaria para cumprimento da legislação vigente, no concernente ao funcionamento do serviço?

JUSTIFICAÇÃO

Em relação à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, a Lei federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, determina objetivamente que a internação de pacientes psiquiátricos configura ação excepcional e que a assistência deve ter como finalidade permanente a integração com a comunidade e reinserção social, vedada a permanência em estabelecimentos com características asilares. 

A seguir, damos relevo, in verbis, a partes do diploma legal que fundamentam essa afirmação: 

Art.2º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

………………………………………………………………….

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

………………………………………………………………….

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

………………………………………………………………….

Art. 4ºA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. (grifo nosso).

 Por sua vez, a Lei distrital nº 975/1995, de acordo com o trecho abaixo, estabelece de maneira veemente que os leitos psiquiátricos em clínicas e hospitais especializados devem ser gradativamente substituídos por equipamentos assistenciais mais adequados, que observem os preceitos do Sistema Único de Saúde e o direito à liberdade e à individualidade. Para isso, estabelece o prazo de 4 anos a contar da publicação da Lei; prazo esse que já foi ultrapassado há quase 25 anos.

Art. 1º A atenção ao usuário dos serviços de saúde mental será realizada de modo a assegurar o pleno exercício de seus direitos de cidadão, enfatizando-se:

………………………………………………………………….

III - espaço próprio, necessário a sua liberdade e individualidade, com oferta de recursos terapêuticos e assistenciais indispensáveis a sua recuperação;

IV - integração à sociedade, através de projetos com a comunidade;

V - acesso às informações registradas sobre ele, sua saúde e tratamentos prescritos.

………………………………………………………………….

Art. 3º A assistência ao usuário dos serviços de saúde mental será orientada no sentido de uma redução progressiva da utilização de leitos psiquiátricos em clínicas e hospitais especializados, mediante o redirecionamento de recursos, para concomitante desenvolvimento de outras modalidades médico-assistenciais, garantindo-se os princípios de integralidade, descentralização e participação comunitária.

………………………………………………………………….

§ 2º Os leitos psiquiátricos em hospitais e clínicas especializados deverão ser extintos num prazo de 4 (quatro) anos a contar da publicação desta Lei. (grifo nosso)

Finalmente, é pertinente mencionar os resultados encontrados por recente vistoria realizada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT. No dia 28/8/2024, em audiência pública na Câmara dos Deputados, houve o lançamento do Relatório referente aos achados da fiscalização. Portanto, trata-se de conjunto de informações amplamente divulgado.

No documento, os especialistas apontam as seguintes questões críticas (in verbis):

………………………………………..

Os quartos são coletivos, com camas de estrutura metálica e colchão revestido. Alguns usuários haviam retirado o colchão da cama e os colocado no chão para dormir. Não há, nos quartos, armários de uso pessoal para os/as usuários/as. São ambientes que se conformam a espaços hospitalares, ascéticos e impessoais, sem qualquer possibilidade de manutenção da privacidade. Os quartos têm uma porta que dá acesso ao espaço externo do P.S., cuja abertura fica a cargo dos funcionários do hospital, mas não há janelas que permitam a entrada de luminosidade natural. Dessa forma, os usuários não têm autonomia para circular entre a parte externa e interna, pois dependem que esse acesso seja franqueado. A estrutura dos quartos e banheiros na enfermaria é idêntica.

………………………………………..

Como já foi mencionado, tanto o P.S. quanto a enfermaria têm um amplo espaço externo, espaço do qual os usuários só desfrutam quando lhes é franqueado o acesso. A parte externa é toda cercada com grades altas ou muros de cimento. Há também grades dividindo o ambiente externo, não havendo trânsito livre entre os diferentes espaços.

………………………………………..

No dia da inspeção, por volta de 10h, todas as portas que davam acesso à parte externa foram abertas, inclusive as portas de grade que dividem esse espaço, permitindo que mulheres e homens pudessem interagir e utilizar a área gramada. Mas, no diálogo com profissionais e usuários/as, percebemos que essa não era a rotina da unidade.

………………………………………..

Pode-se observar que a maior parte dos servidores da unidade pertence ao corpo de enfermagem, que totaliza 165 trabalhadores. O número contrasta com o baixo efetivo de trabalhadores de outras categorias profissionais fundamentais para a efetivação da atenção psicossocial - assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupacionais - e de projetos terapêuticos singulares.
O atual diretor da unidade assumiu o cargo no final de janeiro de 2024 e é psiquiatra de formação. Em diálogo com a direção, foi relatado um déficit de profissionais da enfermagem e farmácia na unidade, aspecto que foi reiterado na entrevista com a chefe da equipe de enfermagem do hospital, que relatou que a última turma de profissionais da enfermagem contratados no hospital é de concurso do ano de 2018.

……………………………………….. (grifo nosso)

Logo, solicitamos ao Poder Executivo, em conformidade com as prerrogativas legais e regimentais conferidas ao mandato parlamentar, o encaminhamento das informações aqui requeridas.

Ante o exposto, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação dessa Proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Economista .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Pública “Jovem Economista”, destinada à propagação de conhecimentos sobre economia, tributos, planejamento financeiro, gestão, empreendedorismo, investimentos e mercados de capitais aos alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.

Art. 2º A Política de que trata esta Lei terá como diretrizes, prioritariamente:

I – o incentivo à realização de palestras e seminários com os seguintes conteúdos:

a) noções de economia e conceitos básicos;

b) funcionamento dos mercados;

c) formação de preços;

d) política de juros e taxas;

e) política fiscal;

f) empreendedorismo e crescimento econômico;

g) declaração de imposto de renda;

h) inflação e desemprego;

i) orçamento pessoal, planejamento e organização financeira;

j) noções sobre mercados de capitais e investimentos;

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da Política Pública.

Art. 4º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o conhecimento sobre economia, educação financeira e empreendedorismo entre os alunos do ensino médio das escolas do Distrito Federal. Esta proposta visa fornecer aos jovens brasilienses uma base sólida em conhecimentos financeiros e empreendedores, essenciais para sua formação acadêmica e futura vida profissional.

Em um mundo cada vez mais globalizado e financeiramente complexo, é fundamental que os estudantes adquiram habilidades práticas e teóricas relacionadas à economia e finanças. Atualmente, observa-se uma lacuna significativa na formação financeira dos jovens brasileiros, o que limita sua capacidade de empreender, planejar e gerenciar suas finanças pessoais e profissionais de forma eficaz. Esta lacuna é evidente em um mercado de trabalho altamente competitivo e na crescente necessidade de gestão responsável de recursos.

Além disso, nosso país enfrenta uma das maiores e mais complexas cargas tributárias do mundo. É essencial que as pessoas sejam preparadas desde o período escolar para compreender e cumprir suas obrigações tributárias de forma responsável.

 Portanto, tendo em vista a importância e a relevância do tema, solicito a colaboração dos ilustres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a realização de limpeza, manutenção e reforma da Praça do Bosque, localizada na QR1A, na Região Administrativa da Candangolândia – RA XIX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a realização de limpeza, manutenção e reforma da Praça do Bosque, localizada na QR1A, na Região Administrativa da Candangolândia – RA XIX.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição visa sugerir a realização de limpeza, manutenção e reforma da Praça do Bosque, um espaço público de grande relevância para os moradores da Candangolândia.

Além de servir como ponto de encontro, lazer e convivência social, a praça abriga equipamentos esportivos para crianças e adultos, como pista de skate e campos de futebol sintético. No entanto, o estado atual da praça apresenta diversas deficiências, como acúmulo de lixo, degradação das estruturas e falta de manutenção adequada, o que compromete a segurança e o bem-estar dos frequentadores.

A realização de limpeza, manutenção e reforma da Praça do Bosque trará inúmeros benefícios para a comunidade, evitando o acúmulo de lixo e a proliferação de doenças e proporcionando um ambiente mais saudável para todos. 

A manutenção das estruturas, como bancos, iluminação e áreas verdes, garantirá a segurança e o conforto dos usuários. Além disso, a reforma das áreas esportivas e de lazer incentivará a prática de atividades físicas, promovendo a saúde e o bem-estar da população.

Por considerar justo o pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-Presidente da CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo

Brasília, 04 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL 1191 de 2024. Solicitação atendida. Processo concluído

Brasília, 04 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo