CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a substituição das lâmpadas por LED, na Comunidade do Morro do Piauí, localizado na DF 205 Oeste, Região Administrativa da Fercal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a substituição das lâmpadas por LED, na Comunidade do Morro do Piauí, localizado na DF 205 Oeste, Região Administrativa da Fercal.

JUSTIFICAÇÃO 

A questão da iluminação pública na Região Administrativa da Fercal têm sido tema de discussão dentro do Governo do Distrito Federal, tanto que vários projetos já foram executados entre a Administração Regional e a CEB,  com o intuito de implantação de ações de infraestrutura visando atender as reivindicações da população.    

Essas reivindicações sempre são pautadas em necessidades reais, resultando em melhorais para a comunidade.  

Neste contexto, existe a necessidade da substituição das lâmpadas por LED que trará para a comunidade do Morro do Piauí, além de melhor iluminação, uma economia substancial para a toda a Região Administrativa. 

Uma boa iluminação pública contribui para que a cidade continue a prosperar e a comunidade tenha mais qualidade de vida.  

Por esse motivo, solicito a substituição de luminárias convencionais por modelos de LED na comunidade do Morro do Piauí, Região Administrativa da Fercal. 

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em … 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS 

PSD/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal-SEMOB, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a construção de uma parada de ônibus na DF-480 em frente ao Condomínio Residencial Park do Gama. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal-SEMOB, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a construção de uma parada de ônibus na DF-480 em frente ao Condomínio Residencial Park do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores, que visa atender demanda apresentada pela população residente, que não dispõe de parada de ônibus próxima as suas residências.

Essa situação impacta de maneira negativa a mobilidade da população dessa região, restringindo seu acesso ao transporte. Os pontos de ônibus desempenham um papel essencial na qualidade do transporte público e na mobilidade urbana. A infraestrutura da cidade, incluindo esses pontos é crucial para proporcionar uma boa experiência aos usuários, nesse sentido, oferecer estrutura de abrigo e proteção para os passageiros qualificam o serviço de transporte, direito social garantido pela Constituição Federal.             

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET 

MDB/DF

(Autoria: do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) no balão da Avenida São Francisco, na Ponte Alta Norte, do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) no balão da Avenida São Francisco, na Ponte Alta Norte, do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação, trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias com a construção do Ponto de Encontro Comunitário - PEC, no endereço citado em epígrafe.

Os Pontos de Encontro Comunitário (PEC’s) são uma ótima opção para quem prefere praticar exercícios físicos ao ar livre. Ideal para quem quer afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, mantendo a saúde em dia, além, é claro, de promover a convivência entre a população.

Por reconhecer a importância que o lazer e o exercício físico têm na socialização, e por trata-se de justa reivindicação da comunidade, consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET 

MDB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCLP

8ª Reunião Ordinária realizada em  16/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 948/2024

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, sobre o Projeto de Lei nº 948/2024, que “Dispõe sobre a obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Trata-se de proposição de autoria do Deputado Hermeto, que dispõe sobre a obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal.

O projeto propõe que o autor de agressões no âmbito de violência doméstica contra as mulheres seja obrigado a ressarcir as vítimas pelos danos materiais e morais causados pela agressão.

O artigo 1º propõe um rol exemplificativo de despesas que deverão ser ressarcidas pelo agressor.

O art. 2º determina o ressarcimento integral das despesas, inclusive os lucros cessantes. 

O art. 3º prevê a discricionariedade do Juiz de Direito para fixar o valor referente aos danos morais sofridos pela vítima a serem ressarcidos.

O art. 4º prevê as hipóteses em que a vítima poderá requerer o ressarcimento dos danos morais e materiais.

O art. 5º prevê os requisitos para o pedido de ressarcimento.

O art. 6º estipula o prazo para a decisão pelo Poder Judiciário.

O art. 7º prevê a cláusula de vigência da proposição.

A proposição foi submetida à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP e Comissão de Segurança - CSeg, para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

É o relatório..

II - VOTO DO RELATOR

Cabe à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar apresentar parecer de mérito sobre defesa dos direitos individuais e coletivos, direitos inerentes à pessoa humana tendo em vista condições para sua sobrevivência; sobre direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, e também sobre violência social (67, V, “a”, “b” e “c” do Regimento Interno da CLDF).

A proposta em análise visa obrigar os agressores de mulheres no âmbito da violência doméstica a ressarcirem às vítimas pelos danos morais e materiais causados a estas.

Em sua justificação, o nobre Deputado Hermeto, autor da proposição expõe os motivos pelos quais é preciso que haja tal ressarcimento, uma vez que as vítimas podem ter que se submeter a diversos tipos de tratamento devido à agressão realizada pelo autor do crime. Além disso, expõe que o objetivo da proposição é de proteger as vítimas de violência doméstica, punir os agressores e desestimular ainda mais a prática de violência doméstica.

Não foram apresentadas emendas à proposição.

A matéria EM APREÇO  é meritória e atende aos liames da defesa dos Direitos Humanos no enfrentamento à violência doméstica no Distrito Federal.

Pelo exposto, no mérito somos pela APROVAÇÃO do Projeto de lei nº 948 de 2024.

É o parecer.

Sala das comissões….

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.296/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.296/2024, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 57.605.618,00.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 254/2024-GAG/CJ, de 7 de outubro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 5.266.000,00, ao Projeto de Lei nº 1.296/2024, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 57.605.618,00, o qual se converteu na Lei nº 7.561, de 7 de outubro de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2024- 2027, Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

O Governador faz registrar os seguintes vetos:

• Emenda nº 2, do Deputado Hermeto, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais); veto no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); atendida no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); motivo: insuficiência de saldo no programa informado, tendo sido utilizado na emenda 6, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
• Emenda nº 11, do Deputado Jorge Vianna, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); motivo: inconsistência técnica;
• Emenda nº 38, do Deputado Pepa, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); veto no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); atendida no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); motivo: solicitação de veto parcial por meio do ofício nº 135/2024, do Gabinete do próprio Deputado Pepa;
• Emenda nº 40, do Deputado Pepa, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais); motivo: o crédito deve ser do tipo especial para atendimento da legislação; e não crédito suplementar;
• Emenda nº 51, do Deputado Hermeto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); veto no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); atendida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); motivo: saldo insuficiente no programa indicado;
• Emenda nº 52, do Deputado Hermeto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); motivo: saldo insuficiente no programa indicado;
• Emenda nº 53, do Deputado Hermeto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); motivo: saldo insuficiente no programa indicado;
• Emenda nº 54, do Deputado Hermeto, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem reais); motivo: saldo insuficiente no programa indicado;
• Emenda nº 55, do Deputado Hermeto, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); motivo: saldo insuficiente no programa indicado;
• Emenda nº 105, da Deputada Doutora Jane, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); veto no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); atendida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); motivo: o programa indicado como fonte de financiamento consta no sistema SISCONEP como de titularidade do Deputado Ricardo Vale.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.296/2024, no valor de R$ 5.266.000,00 (cinco milhões duzentos e sessenta e seis mil reais), especificamente, às emendas acima elencadas.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Conjunto 09/10 da QN 502, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Conjunto 09/10 da QN 502, em Samambaia.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, mais precisamente do Conjunto 09/10 da QN 502, solicitando a construção de aparelhos públicos destinados ao lazer da população da região, a saber, uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil. Segundo relato de moradores, não há quadra nem parque infantil público destinados ao lazer na localidade.

São inúmeros os benefícios que uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas construções, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Conjunto 09/10 da QN 502, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, na Região Administrativa do Gama - RA II, a implantação de um estacionamento na área localizada, entre a Igreja Nossa Senhora Aparecida e a comercial da quadra 07 do Setor Oeste do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de um estacionamento na área localizada, entre a Igreja Nossa Senhora Aparecida e a comercial da quadra 07 do Setor Oeste do Gama.               

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que reclamam da falta de infraestrutura e acessibilidade. Observa-se que o local atualmente não possui estacionamento externo, o que dificulta o acesso, pelo grande fluxo de pessoas que por ali transitam, o que força o uso irregular de áreas impróprias para estacionamento dos veículos.

Essa construção visa garantir a segurança dos usuários e inibir de estacionar em locais proibidos.

A construção de um estacionamento não apenas facilitará o acesso, mas também contribuirá para a segurança e a ordem do trânsito na região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação

Sala das Sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2684/2022

Torna obrigatória a inclusão da temática antirracista, nas escolas de formação autorizadas pela Policia Federal que fornecem cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada, bem como nos cursos preparatórios de brigada de incêndio, no âmbito do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1017/2024

Estabelece reserva de vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 528/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 60/2023

Dispõe sobre a Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1145/2024

Institui a Política Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa