CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos, que visa ao atendimento veterinário de animais domésticos a custo reduzido ou de forma gratuita. 

§ 1º O atendimento inclui consultas, exames, vacinas, medicamentos, internações, reabilitação e cirurgias, incluídas as castrações. 

§ 2º O Poder Público pode estabelecer contratos ou convênios com serviços privados para participação no sistema. 

§ 3º Na hipótese do § 2º, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência de participação. 

Art. 2° São princípios do Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde animal em todos os níveis de assistência, sendo prioritário o atendimento gratuito aos animais pertencentes a família de baixa renda;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - igualdade da assistência à saúde animal, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

IV - direito à informação às pessoas responsáveis pelos animais assistidos sobre qualquer serviço ou condição;

V - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo animal atendido;

VI - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VII - participação da comunidade;

VIII ­– descentralização das unidades de atendimento.

Art. 3º Cada Região Administrativa deve disponibilizar local para instalação de Unidades de Pronto Atendimento Veterinários (UPASVET), para atendimentos de baixa complexidade e encaminhamentos para clínicas e hospitais veterinários quando se fizer necessário.

Art. 4° A UPAVET tem por finalidade atender os animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte:

I - cujo tutor goze de baixa renda, sendo este cadastrado em qualquer dos programas sociais do Governo Federal ou Distrital;

II - que forem encaminhados por qualquer órgão público, por Organizações Não Governamentais - ONGs ou protetores independentes, devidamente registrados na UPAVET.

§ 1º O atendimento na UPAVET é gratuito, cumpridas as exigências dos incisos I e II.

§ 2º Para execução de suas atividades, a UPAVET pode realizar convênios e parcerias com outros entes públicos da administração direta e indireta, bem como com instituições de ensino, entidades do terceiro setor.

§ 3º A UPAVET deve proceder com a identificação técnica de todos os animais que atender, além de fazê-lo durante a execução de campanhas específicas, a fim de viabilizar a guarda responsável e assegurar a titularidade dos respectivos tutores.

§ 4º No caso de ser constatado que o animal atendido pela UPAVET tenha sido vítima de qualquer tipo de agressão ou maus-tratos, o responsável pelo atendimento deve comunicar formalmente às autoridades competentes, no prazo de 48 horas, para as providências cabíveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os animais domésticos são presenças muito frequentes nas famílias brasilienses. Com efeito, a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD), realizada pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) e divulgada no primeiro semestre de 2024, mostra que 49%, ou seja, quase a metade, dos domicílios do Distrito Federal possuem animais de estimação. 

Outro dado importante trazido pela mesma pesquisa refere-se à relação entre a faixa de renda das famílias e a presença de animais domésticos em suas residências: quanto menor a renda per capita, maior a quantidade de animais de estimação por domicílio. 

Sendo assim, é importante que as famílias de baixa renda, para quem os pets são tão importantes, tenham acesso a atendimentos veterinários, preferencialmente próximos às suas residências, para garantir a saúde e o bem-estar desse grande número de animais de estimação. 

Importante enfatizar também que o atendimento veterinário em clínicas privadas é bastante oneroso e inviável para famílias com baixa renda, de modo que esses animais ficam sem atendimento adequado em caso de doenças, acidentes ou maus-tratos. 

O intuito da proposição aqui apresentada é estabelecer um sistema de saúde para atendimento de animais domésticos, que disponibilize Unidades de Pronto Atendimento Veterinários (UPASVET) em cada Região Administrativa, voltadas ao atendimento de problemas de menor complexidade ou, quando necessário, ao encaminhamento a hospitais veterinários com mais recursos, para aqueles tutores que comprovarem baixa renda.

Certo da importância da iniciativa para todo o Distrito Federal, conclamo meus colegas a aprovarem o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2024.

Deputado RICARDO VALE - PT

Vice-Presidente

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido de incluir a via pública situada na Quadra 103, Conjunto 15, Residencial Oeste, na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), na rota regular de recolhimento de lixo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido de incluir a via pública situada na Quadra 103, Conjunto 15, Residencial Oeste, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), na rota regular de recolhimento de lixo. 

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão da via pública situada na Quadra 103, Conjunto 15, Residencial Oeste, localizada nas coordenadas geográficas aproximadas de -15.902522, -47.784403, na rota de recolhimento regular de resíduos sólidos é uma medida essencial para corrigir a ausência de um serviço público fundamental, cuja falta tem gerado sérios problemas de saúde pública e degradação ambiental, uma vez que o acúmulo de lixo nas ruas favorece a proliferação de vetores de doenças como mosquitos, ratos e outros agentes nocivos, que colocam em risco a população local por meio da disseminação de enfermidades como dengue, leptospirose e outras patologias que afetam diretamente a qualidade de vida dos moradores.

Além dos impactos negativos sobre a saúde pública, a falta de recolhimento regular de resíduos sólidos também tem gerado uma série de transtornos ambientais, uma vez que o acúmulo de lixo nas vias públicas acaba por provocar a contaminação do solo e das águas pluviais, agravando o problema do descarte inadequado e promovendo a degradação da paisagem urbana, o que compromete a sustentabilidade da área e impõe custos adicionais ao poder público, que precisa destinar recursos para o controle de danos e para a recuperação de áreas afetadas pela má gestão dos resíduos.

Ademais, a ausência de coleta regular de lixo também contribui para o aumento do descarte irregular de resíduos, uma prática que se torna comum em regiões que não recebem a devida atenção do poder público e que, no caso da via pública situada no Conjunto 15, Residencial Oeste, poderia ser evitada com a simples inclusão da área na rota de recolhimento de lixo, permitindo que os moradores tenham acesso a um serviço básico que, além de ser um direito, contribuirá diretamente para a melhoria da higiene urbana e para a preservação ambiental de toda a comunidade.

Assim sendo, pelas razões de mérito aqui expostas e pelos benefícios que tal medida trará à saúde pública, à organização social e à preservação ambiental, contamos com o apoio dos Nobres Pares a esta Indicação, bem como com a costumeira sensibilidade e celeridade do Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana para atender prontamente à solicitação.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2024 em Comissão Geral para debater sobre a Reforma do Teatro Nacional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a transformação da Sessão ordinária do dia 14 de novembro de 2024 em Comissão Geral para debater sobre a reforma do Teatro Nacional.

JUSTIFICAÇÃO

O Teatro Nacional consagrou-se como um dos mais importantes espaços culturais do país, mas foi fechado em  2014 para que fossem feitas adequações de segurança, permanecendo fechado por mais de 10 anos, pois as obras só iniciaram em 2023, o que causou um grande prejuízo à cultura do DF.

O teatro reflete a sintonia com as linguagens e discursos da arte contemporânea, sendo um dos edifícios mais belos de Oscar Niemeyer que reúne Athos Bulcão, Burle Marx e Ceschiatti. O prejuízo do fechamento do Teatro é imensurável, tornando urgente que a obra seja concluída para que se retome toda a vida cultural que já foi vivenciada naquele espaço.

Diante disso se faz necessário o debate para entender a reforma e pactuar prazos para a entrega deste valioso espaço de cultura, lazer e história do Distrito Federal.

 Perante o exposto proponho a realização de Comissão Geral para debater o tema e rogo a adesão dos nobres pares.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel Magno

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6018/2024, 6179/2024, 6121/2024, 6341/2024, 6168/2024, 6210/2024, 6235/2024, 6339/2024.

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  16/10/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6018/2024, 6179/2024, 6121/2024, 6341/2024, 6168/2024, 6210/2024, 6235/2024, 6339/2024.

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  16/10/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6018/2024, 6179/2024, 6121/2024, 6341/2024, 6168/2024, 6210/2024, 6235/2024, 6339/2024.

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  16/10/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6018/2024, 6179/2024, 6121/2024, 6341/2024, 6168/2024, 6210/2024, 6235/2024, 6339/2024.

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  16/10/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6018/2024, 6179/2024, 6121/2024, 6341/2024, 6168/2024, 6210/2024, 6235/2024, 6339/2024.

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  16/10/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

 Ao Gabinete do Deputado Martins Machado,

Concedido vista na 7ª Reunião Ordinária do dia 16 de outubro de 2024. Prazo para devolução na próxima reunião ordinária que será realizada em 13 de novembro de 2024. 

Brasília, 16 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Requer a realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 26 de novembro de 2024, às 19 horas, com a finalidade de debater a realocação dos ocupantes de área pública localizada nas proximidades da QS 629 (Furnas), na Região Administrativa de Samambaia (RA-XII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Audiência Pública, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 26 de novembro de 2024, às 19 horas, com a finalidade de debater a realocação dos ocupantes de área pública localizada nas proximidades da QS 629 (Furnas), na Região Administrativa de Samambaia (RA-XII).

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade debater a urgente questão envolvendo a realocação das famílias que ocupam a área pública localizada nas proximidades da QS 629, em Samambaia Norte (Furnas), Região Administrativa de Samambaia (RA-XII), em razão das condições de vida dessas famílias estarem marcadamente comprometidas pelo fato de habitarem embaixo de linhas de alta tensão da empresa Eletrobrás Furnas, o que gera iminentes riscos à integridade física dos moradores, sobretudo diante da possibilidade de acidentes graves, como eletrocussão, incêndios e exposição a campos eletromagnéticos, que podem trazer sérias consequências à saúde, conforme apontam estudos científicos amplamente reconhecidos.

Ademais, não se pode olvidar que as condições de moradia nas referidas áreas são extremamente precárias, tendo em vista que as famílias vivem em habitações improvisadas e sem acesso a infraestrutura básica como saneamento, abastecimento de água e coleta de resíduos sólidos, o que agrava sobremaneira a vulnerabilidade social a que estão submetidas, circunstâncias que as forçaram a ocupar a área, justamente por não disporem de alternativas habitacionais dignas ou de meios financeiros para arcar com alugueis ou adquirir imóveis dentro da legalidade.

Convém destacar que as linhas de transmissão de alta tensão, são de vital importância para o abastecimento energético da região, o que torna premente a busca de soluções viáveis por parte do Poder Público para a realocação dessas famílias, assegurando-lhes moradia digna e regularizada em áreas apropriadas e seguras.

Matéria publicada no portal da BBC Brasil informa que um “estudo publicado pelo British Medical Journal concluiu que as crianças que moram a um raio de 200 metros de distância das linhas de alta tensão têm risco 70% maior de desenvolver leucemia”. Continua a matéria dizendo que “A pesquisa, realizada por cientistas da Universidade de Oxford, avaliou 29 mil crianças com câncer - entre elas 9,7 mil com leucemia - nascidas entre 1962 e 1995, além de um grupo de controle de jovens saudáveis”, acrescentando que os pesquisadores “concluíram que 64 crianças que sofriam de leucemia viviam a menos de 200 metros de distância de alguma rede. Outras 258 crianças que sofrem da doença viviam a uma distância entre 200 e 600 metros das redes”.

Importante ressaltar que, recentemente, a Ocupação de “Furnas” foi palco de eventos trágicos e de grande repercussão social, como o incêndio ocorrido em maio de 2023, que destruiu diversas moradias construídas de forma improvisada, deixando inúmeras famílias desabrigadas e agravando a já precária situação da comunidade. Outrossim, há uma ameaça iminente de desocupação coercitiva, com base em decisões judiciais que determinam a reintegração de posse da área ocupada.

Por tudo o que foi exposto, torna-se imprescindível a realização da presente Audiência Pública, a qual possibilitará o debate aberto e democrático entre representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, das entidades representativas da sociedade civil, especialistas em habitação e meio ambiente, e, sobretudo, dos próprios moradores da área ocupada, de modo que seja possível a construção de soluções conjuntas que atendam tanto às necessidades habitacionais das famílias afetadas quanto às exigências legais e ambientais que regem a ocupação da área em questão, promovendo, assim, a proteção dos direitos fundamentais dessas pessoas, especialmente o direito à moradia digna, sem desconsiderar as obrigações do Estado em garantir a segurança e a preservação ambiental.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio à aprovação deste Requerimento, por se tratar de uma questão de grande relevância social, que demanda a atenção imediata do Poder Público para que sejam encontradas soluções justas e eficazes que garantam a proteção da vida, da saúde e da dignidade das famílias envolvidas, ao mesmo tempo em que se respeitam as determinações legais e os princípios constitucionais relativos ao direito à moradia, à função social da propriedade e à preservação ambiental.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS