CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1178/2021 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1177/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:

Art. 255-A. O Poder Público manterá o Fundo de Apoio ao Esporte, para captar e destinar recursos para projetos esportivos, com a sua constituição definida por lei complementar.

Parágrafo único. O Conselho do Esporte do Distrito Federal, com estrutura, composição, competência e funcionamento definidos em lei, é órgão normativo e articulador da ação desportiva no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de esporte de cada região administrativa.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1162/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA.

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1182/2021 À NOVACAP.

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1183/2021 À NOVACAP.

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Manifesta votos de louvor aos profissionais e voluntários do projeto Ônibus da Saúde pelo relevante trabalho social prestado à comunidade do Distrito Federal e entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor aos profissionais e voluntários do projeto Ônibus da Saúde, pelo relevante trabalho social prestado à comunidade do Distrito Federal e entorno.

Relação de profissionais e voluntários do projeto Ônibus da Saúde: 

Adila Kemily Ferreira Santarém

Cristiano Resende Freitas

Elson da Silva Oliveira 

Erisvaldo Neres da Silva

Ezequiel Ribeiro Alves

Helia de Assis dos Santos 

Iago Mike Cajé Vasconcelos

João Benedito Santarém de Brito

Josiene Santarém Brito

Kátia Regina Ribeiro Alves

Katia Vieira Feitosa

Kellen A. Ferreira

Manoel Marçonio Feitosa

Sdneide Ferreira da Silva Santarém

Wagner Aparecido Alves

Wesley Barbosa Carmo 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade manifestar votos de louvor e ao mesmo tempo parabenizar os profissionais e voluntários do projeto Ônibus da Saúde pelo relevante trabalho social que está sendo desenvolvido no Distrito Federal.

O Ônibus da Saúde é um projeto social composto por cinco consultórios que atendem a comunidade carente do DF e entorno, levando diversos serviços e lazer para cerca de duas mil pessoas por mês. Entre os serviços prestados à comunidade podemos citar a realização de exames de vista, aferição de pressão e glicemia, consultas pediátricas, atendimento odontológico e psicológico, além de assistência jurídica, cuidados pessoais (corte de cabelo e podologia) e distribuição de cestas básicas. O Projeto também leva diversão para as crianças por onde passa: brinquedos infláveis, piscina de bolinhas e cama elástica. As ações são realizadas através de agendamentos e em espaços cedidos por instituições parceiras, como associações, centros comunitários, igrejas etc.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todos os voluntários em prol da população do Distrito Federal, merecendo eles serem homenageados por esta Casa, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a troca das lixeiras públicas na SQN 216, Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERA L, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a troca das lixeiras públicas na SQN 216, Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridades competentes a realização da troca das lixeiras públicas na SQN 216, Asa Norte. Essa reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da cidade, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

Ademais, o descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso. 

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

...

A troca das lixeiras proporcionará grandes benefícios para a população, sendo o maior deles à saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, 

josé gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a troca das lixeiras públicas na SQS 214, Asa Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERA L, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a troca das lixeiras públicas na SQS 214, Asa Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridades competentes a realização da troca das lixeiras públicas na SQS 214, Asa Sul. Essa reivindicação é fruto dos clamores dos moradores da cidade, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

Ademais, o descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população. O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso. 

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos; 

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos; 

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

...

A troca das lixeiras proporcionará grandes benefícios para a população, sendo o maior deles à saúde. É muito importante a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença. 

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação. 

Sala das Sessões, 

josé gomes

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1172/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Encaminho o Projeto de Lei 2361/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO – AVANTE)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de construir uma pista de Skate na Granja do Torto, Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de construir uma pista de Skate na Granja do Torto, Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo atender uma demanda da comunidade da Granja do Torto, inserida na Região Administrativa do Lago Norte, que por muito tempo vem pedindo uma pista de Skate para oferecer aos moradores da região, especialmente aos jovens, uma opção de esporte e lazer. Atualmente os moradores têm colocado muitas vezes suas vidas em risco, dividindo espaço com carros para praticar esportes ou precisam se deslocar para outras regiões, causando transtornos à população.

Nesse sentido, conclamo os nobres pares a aprovar a presente indicação.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1173/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SOL NASCENTE. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Encaminho o PELO 33/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1..

Brasília, 24 de novembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, promova a pintura de todos os meios-fios da QI 24 do Setor Industrial de Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a pintura de todos os meios-fios da QI 24 do Setor Industrial de Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e comerciantes daquela região, que buscam melhorias em sua cidade. Essa demanda visa proporcionar maior organização e sinalização na referida quadra, garantindo maior segurança para pedestres e veículos, trazendo visibilidade às guias, além de destacar as condições de limpeza das ruas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

  Sala das Sessões, em

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

Informamos que foram anexados a este Processo os seguintes documentos:

• Ofício nº 06/2021 - GCIM, datado de 23/08/2021 - anexado como Ofício TCDF - CEOF, documento 16322;
• Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Distrito Federal - Exercício de 2020 - Manifestação Inicial do Ministério Público de Contas do Distrito Federal - anexado como Relatório 2 - CEOF, documento 16323;
• Relatório Analítico sobre as Contas do Governo do Distrito Federal - Versão Preliminar - Exercício 2020 - anexado como Relatório 3 - CEOF, documento 24937.

Os documentos anexados foram recebidos via SEI - Processo 00600-00008370/2021-50 e estão relacionados ao Processo SEI - 00001-00018862/2021-01 que contém o PROC 47/2021 na íntegra.

Todos os documentos devem ser considerados quando da análise da Prestação de Contas do GDF - Exercício 2020.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1169/2021 À NOVACAP.

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1168/2021 À NOVACAP.

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei estabelece critérios para sinalização de linhas de transmissão, inclusive aquelas sob concessão ou permissão de distribuição de energia elétrica no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Os suportes das linhas de transmissão de que trata o art. 1º serão sinalizados com pintura em cores que possibilitem ao piloto de aeronave identificá-la apropriadamente como sinal de advertência.

Art. 3º Em deflexões de linhas com ângulos iguais ou superiores a 30º (trinta graus), a sinalização deverá: 

I – ser realizada em, no mínimo, dois suportes anteriores à deflexão; e 

II – no mínimo, na sua metade superior, com a deflexão da face externa voltada para o sentido de aproximação da aeronave.

Art. 4º As concessionárias e permissionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica poderão utilizar placas de advertência de forma complementar à pintura de suportes ou quando tal procedimento se configure como inadequado.

Art. 5º As linhas de transmissão de que trata o art. 1º desta Lei deverão utilizar esferas com cores de advertência de forma a permitir a sinalização para o tráfego aéreo em suas adjacências.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 180 (cento e oitenta) dias.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil amanheceu mais triste no dia 05 de novembro de 2021. Após um longo período pandêmico, quando começávamos a pensar em retomar as atividades outrora corriqueiras, um acidente aéreo dilacerou as famílias da cantora Marília Mendonça e dos tripulantes. Em Piedade de Caratinga, Minas Gerais, uma linha de transmissão pode ter sido a causadora do acidente de uma aeronave considerada até então segura, sem deixar sobreviventes. 

Importante ressaltar que acidentes como o mencionado já ocorrem em nosso país. O Relatório Final A - Nº 072/CENIPA/2009, por exemplo, se refere ao acidente ocorrido com a aeronave PT-GYG, modelo BEM-201ª, no município de Cascavel, estado do Paraná, tipificado como colisão em voo contra obstáculo. Durante o voo à baixa altitude, o trem de pouso principal da aeronave colidiu contra os fios de uma linha de transmissão de eletricidade, resultando na colisão contra o solo, tendo o piloto falecido no local e a aeronave sofrido danos graves.

Consta no Item 2, página nº 11, do referido relatório do CENIPA, a informação no sentido de que “a restrição do piloto quanto à visão cromática, de acordo com o médico especialista, não dificultaria a visualização dos fios. Porém, o fio contra o qual a aeronave colidiu tinha diâmetro pequeno, dificultando a sua visualização durante o voo. Neste contexto, vale ressaltar que, de acordo com a NBR 6535, de maio de 1993, não havia exigência de sinalização (esferas na cor laranja) em toda extensão da rede para o fio terra. Entretanto, apesar de não ser compulsória, a ausência das esferas contribuiu para que o piloto não avistasse o fio contra o qual a aeronave colidiu”.

O que podemos fazer nesse momento de consternação é propor regras para proteger nossa população de presenciar ou ser vítima de evento futuro da mesma natureza. Para isso, proponho que normas específicas expedidas pelo Poder Público sejam incorporadas ao arcabouço legal distrital, como a proposição que submeto para apreciação.

Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)
 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dos órgãos competentes, realize a implantação de um "CREMATÓRIO PET PÚBLICO"  no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio dos órgãos competentes, realize a implantação de um "CREMATÓRIO PET PÚBLICO"  no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender os clamores da população do Distrito Federal. Os animais são companheiros das pessoas, em uma interação de afeto e preocupação, tornando-se animais de estimação. A relação entre os seres humanos e os animais mudou, e hoje e fundamental na nossa sociedade.

A nova configuração no que tange ao tratamento dos pets reflete no desenvolvimento de políticas públicas da cidades.

Essa nova realidade se deve aos benefícios, já comprovados cientificamente, da interação entre humanos e pets para ambas as partes, seja para companhia, lazer, participação em terapias ou em políticas de inclusão social. 

De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 46,1% dos domicílios tinham pelo menos um cachorro em 2019. Já os gatos eram parte de 19,3% dos lares brasileiros. Em números reais, são 47,9 milhões de domicílios com ao menos um cão ou gato.

A preocupação alusiva à destinação dos animais após sua morte tem correlação com a questão da verticalização das cidades. De acordo com o Censo 2010 do IBGE, houve uma intensificação do processo de verticalização das grandes cidades, com um forte aumento do número de domicílios na categoria apartamento. Como resultado, surge a necessidade de um local apropriado ao descarte dos pets.

O descarte inadequado de animais tem relação direta com o meio ambiente, pois provoca o surgimento de várias patologias que acometem ao homem. Cabe citar que a Lei Ambiental, regulamentada pelo Código Civil, criminaliza qualquer ato que cause poluição à natureza ou possa prejudicar a saúde humana.

A cremação se apresenta como a forma mais equilibrada de destinação final dos animais, pois o processo de queima elimina os microrganismos contaminantes. Ainda, o forno utilizado pode operar com o gás natural como combustível, gerando baixíssima emissão de poluentes. 

Diante desse contexto, observa-se a necessidade de atender as necessidades básicas da população.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

...

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 626/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2021