CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 629/19, que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.330/21, que “Cria o Programa “Craque na Escola, Craque no Esporte”, no âmbito do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

<Digite o texto>

Brasília, 4 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “h”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

(Autoria: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 14 de março de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa, em comemoração aos 14 anos da implantação dos restaurantes comunitários no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 14 de março 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa, em comemoração aos 14 anos da implantação dos restaurantes comunitários no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo a realização de Sessão Solene em comemoração aos 14 anos da implantação dos restaurantes comunitários no Distrito Federal.

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível?, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Atualmente existem 14 Restaurantes Comunitários no DF: Brazlândia, Ceilândia, Estrutural, Gama, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Sol Nascente. Sendo que as unidades de Brazlândia, Paranoá, Sol Nascente, Planaltina, Samambaia, Ceilândia, Sobradinho, São Sebastião e Estrutural também servem café da manhã. 

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Em 2019 o Restaurante Comunitário de Samambaia passou a se chamar “Rorizão” em homenagem ao então governador Joaquim Domingos Roriz, fundador da cidade. 

Assim, ante todos os pontos aqui aventados é que se propõe a realização da solicitada sessão solene, que será aberta a participação de todos os parlamentares.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos acontecimentos que culminaram no falecimento da senhora Maria Auciliadora do Nascimento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Segundo noticiado pelo jornal Metrópoles (https://www.metropoles.com/distrito-federal/mulher-morre-apos-nao-conseguir-atendimento-em-centros-de-saude-no-df?utm_source=Whatsapp&utm_medium=Telegram&utm_campaign=Mulher+morre+ap%C3%B3s+n%C3%A3o+conseguir+atendimento+em+centros+de+sa%C3%BAde+no+DF), a senhora Maria Auciliadora do Nascimento tentou atendimento no Hospital Regional de Samambaia - HRSam e na Unidade de Pronto Atendimento da região e veio a óbito por não conseguir. Diante disso, indaga-se, quanto ao Hospital: havia equipes suficientes no horário em que a referida senhora tentou atendimento? 

b) Ele teve atendimento negado no Hospital de Samambaia? Ela chegou a passar por alguma triagem? Qual é a conduta padrão de acolhimento do hospital? 

c) Esta senhora fazia o acompanhamento e tratamento de HIV no Hospital Regional de Samambaia? Em caso positivo, houve alguma busca ativa para a continuidade do tratamento, por parte da Secretaria, para que ela retornasse após a interrupção do mesmo?

Tais respostas são fundamentais para, inclusive, auxiliar nas ações de fiscalização e nas sugestões para que a política pública seja efetiva e alcance todos os que dela precisam. 

Ao fim e ao cabo, renovo os protestos de estima e consideração.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos acontecimentos que levaram à morte da referida cidadã por falta de atendimento médico. Com efeito, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal acerca dos acontecimentos que culminaram no falecimento da senhora Maria Auciliadora do Nascimento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Segundo noticiado pelo jornal Metrópoles (https://www.metropoles.com/distrito-federal/mulher-morre-apos-nao-conseguir-atendimento-em-centros-de-saude-no-df?utm_source=Whatsapp&utm_medium=Telegram&utm_campaign=Mulher+morre+ap%C3%B3s+n%C3%A3o+conseguir+atendimento+em+centros+de+sa%C3%BAde+no+DF), a senhora Maria Auciliadora do Nascimento tentou atendimento no Hospital Regional de Samambaia - HRSam e na Unidade de Pronto Atendimento da região e veio a óbito por não conseguir. Diante disso, indaga-se, quanto à UPA: havia equipes suficientes no horário em que a referida senhora tentou atendimento? 

b) A imprensa informa que ela passou pela triagem às 23h20 do dia 2, porém só foi chamada às 01h37 do dia 3. Qual o motivo para a demora? Essa demora é comum? Qual é a conduta padrão de acolhimento desta UPA? 

Tais respostas são fundamentais para, inclusive, auxiliar nas ações de fiscalização e nas sugestões para que a política pública seja efetiva e alcance todos os que dela precisam. 

Ao fim e ao cabo, renovo os protestos de estima e consideração.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal acerca dos acontecimentos que levaram à morte da referida cidadã por falta de atendimento médico. Com efeito, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  3.050/22, que “Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.795/21, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção a Endometriose e Infertilidade, no Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CAS, CDESCTMAT, CEOF, CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL, OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 

Brasília, 3 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que a matéria, PL 2391/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2300/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 1845/2021, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 1778/2021, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

Informo que a matéria, PL 2359/2021, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À SELEG,

Informamos que a audiência pública remota com o tema "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade", para debate preparatório para a 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental - requerida no documento ID 41276 - realizou-se no dia 26 de maio de 2022, às 19h, conforme se verifica no convite publicado no DCL 107 (de 25/05/2022).

Reconhecendo a desnecessidade de qualquer outra providência na esfera desta Comissão, encaminhamos o processo para registro e outros procedimentos oportunos, antes de sua conclusão.    

Brasília, 3 de fevereiro de 2023. 

GABRIELA MARIA LINS MACHADO

Consultora Legislativa - Mat. 23675

Informo que a matéria, PL 2518/2022, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À SELEG,

Informamos que a audiência pública sobre Educação Inclusiva no DF, requerida no documento ID 45259, realizou-se no dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 10h, no plenário desta Casa, conforme se verifica no convite publicado no DCL 157 (de 03/08/2022), na Seção de Comunicados Legislativos.

Reconhecendo a desnecessidade de qualquer outra providência na esfera desta Comissão, encaminhamos o processo para registro e outros procedimentos oportunos, antes de sua conclusão.    

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

GABRIELA MARIA LINS MACHADO

Consultora Legislativa - Mat. 23675

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Jorge Vianna )

Dispõe sobre a garantia dos estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, casas noturnas e  locais de eventos similares, adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco a sua integridade física e moral, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, casas noturnas e  locais de eventos similares, ficam obrigados a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco a sua integridade física e moral, no âmbito do Distrito Federal.

Art 2º - Entende-se por auxílio à mulher em situação de risco a sua integridade física e moral, a oferta de assistência à segurança da mulher pelo estabelecimento, tais como:

a) acompanhamento até o carro, ou a outro meio de transporte próximo ao local;

b) oferecimento de abrigo em sala ou espaço reservado limitado ao horário de funcionamento do estabelecimento;

c) acesso a ligação telefônica ou outro meio de comunicação;

d) comunicação à polícia.

Art. 3° - Os estabelecimentos deverão fixar cartazes nos banheiros femininos e demais espaços de fácil visualização, informando a disponibilidade do auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Art. 4° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

Art. 5º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários que realizem atendimento direto ao público.

Art. 6° Os estabelecimentos que não cumprirem os dispositivos desta Lei devem responder as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O empoderamento da mulher no mercado de trabalho, as mudanças no perfil econômico e formato das famílias, além do liberalismo sexual, vêm permitindo às mulheres a possibilidade de escolha em vários setores da vida contemporânea em sociedade, como por exemplo a forma de diversão.

Entretanto, essas mesmas mulheres, ainda esbarram em situações de machismo e opressão por sua condição de gênero. Neste contexto, apenas na primeira quinzena de 2023 no Distrito Federal, já foram registrados tantos feminicídios quanto em todo mês de janeiro/2022 e, ainda trago a baile a última ocorrência noticiada pela mídia, o caso Izabel Guimarães, de 36 anos, que foi baleada na cabeça pelo ex-companheiro, em Ceilândia.

A presente propositura tem como finalidade coibir feminicídio praticado por oportunistas do ciclo de amizade das vítimas e, concomitantemente,  reduzir o frequente assédio e violência contra as mulheres ocorridos nas casas noturnas, bares e similares.

Deve-se entender que o assédio sexual não se trata de uma “forma de paquera”, mas como algo não aceitável e sim envolvido em uma atmosfera hostil e ofensiva. O assédio é uma forma de violência contra qualquer pessoa e considerado um tratamento discriminatório, tendo como única causa, o gênero.

São diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual, incluindo a violência física; como contato físico não permitido, e a violência psicológica, como a coersão.

Há diversos desafios que acompanham a luta pelo fim do assédio, não só a falta de conscientização da população, como também a tendência coletiva de achar que o erro foi da vítima. Logo, medidas são necessárias para melhorar essa situação.

Diante disso, peço apoio aos Nobres Pares no sentido de que seja aprovada a presente proposição.

Jorge Vianna

Deputado Distrital

Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o projeto de Lei de que Dispõe sobre a prestação de serviços de psicólogos e psicopedagogos nas redes públicas de educação básica para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexuais, a este gabinete, tecemos as seguintes considerações: 

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência de Legislação que regulamenta a matéria, qual seja a Lei nº 5.952/17 , que “ Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual” . 

Entretanto, analisando a referida Lei, é possível verificar que o objeto da norma está adstrita somente aos hospitais no atendimento às vitimas de violência sexual o que não é o caso do projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro. 

O Projeto de Lei em comento, trata sobre a prestação de serviços de psicólogos e psicopedagogos nas Escolas de Educação Básica das unidades de ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para atender às necessidades e prioridades de alunos regularmente matriculados que tenham sido vítimas de abuso, violência ou exploração sexuais. 

Dessa forma, a Lei acima mencionada trata de atendimento nos hospitais que são vinculados a Secretaria de Estado da Saúde e o Projeto de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, por outro lado dispõe sobre a prestação de serviços psicológicos de psicopedagogos nas Redes públicas de Educação básica que está vinculada a Secretaria de Estado de Educação.

Portanto, salvo melhor juízo, não há que se falar em analogia nas normas ora apresentadas pelo o que solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei ora discutido. 

Atenciosamente.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana