CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2098/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2098/2021, que “Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet. A proposição em análise é constituída por 4 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º 11903.

A proposta de Lei visa instituir no âmbito do Distrito Federal a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais, com o objetivo de alertar sobre os perigos dessa prática, estimular que os tutores levem seus animais ao veterinário regularmente e combater a propagação de informações falsas (art. 1°).

São diretrizes da Campanha (Art. 2º): I – a divulgação sobre os perigos da automedicação, sendo essa uma prática que pode causar problemas de saúde permanentes e até a morte do animal; II – o incentivo aos tutores para que levem os animais ao veterinário regularmente; III – o combate à propagação de informações falsas, como recomendações de supostos tratamentos e medicamentos sem a devida orientação de profissional capacitado. 

Os artigos 3° e 4°, do PL em comento, são as usuais cláusulas de vigência e publicação. 

Em sede de  justificação, o ilustre autor asseverou em síntese: QUE A presente proposição tem por objetivo instituir a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal. A finalidade desse projeto é informar a população sobre os perigos dessa prática, além de estimular que os tutores levem os animais ao veterinário regularmente, bem como combater a propagação de informações falsas disponibilizadas na internet e nas redes sociais como um todo ; QUE Se a automedicação é algo extremamente perigoso para os humanos, é ainda maior quando se trata de animais. Cuidar de um animal não é fácil, principalmente nos momentos em que estão doentes. ; QUE é necessário estimular que os tutores busquem orientação profissional junto a um veterinário sempre que os animais apresentarem sinais de que algo não está bem; dentre outros argumentos; QUE que muitos tutores tomam decisões precipitadas e decidem automedicar o seu animalzinho, fornecendo uma medicação sem prescrição de um profissional capacitado; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Informes de instituições de pesquisa dão conta que os principais medicamentos empregados na automedicação de animais são os analgésicos, antitérmicos, anti-inflamatórios, antiparasitários, antibióticos e vitaminas. Além disso, tais informes alertam que a automedicação pode afetar a saúde e bem estar dos animais. [1]

Quanto ao aspecto jurídico, reiteram-se os argumentos do ilustre autor da proposta de que o art. 24 da Constituição Federal estabelece que a fauna, a conservação da natureza, a proteção do meio ambiente e da saúde são matérias de competência legislativa concorrente. Portanto, conforme os §§ 1º a 4º do mesmo artigo, cabe à União editar as normas gerais, sendo responsabilidade dos Estados-membros da Federação complementar tais normas. 

Ademais,  os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Desta feita, depreende-se que o Projeto de Lei em comento atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2098/2021, que Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

É o Voto. 

Sala das Comissões, em 2023. 

[1]https://www.ufpb.br/ufpb/contents/noticias/projeto-na-ufpb-alerta-sobre-perigos-da-automedicacao-em-animais-domesticos 

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2802/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2802/2022, que “Institui a meia-entrada, na forma que especifica, para os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do nobre Deputado Reginaldo Sardinha. A proposição em análise é constituída por 4 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º 43514.

A Lei visa assegurar o pagamento da metade do valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional, ou de eventual desconto para ingresso em exibições cinematográficas, espetáculos musicais e teatrais, exposições de arte e demais manifestações culturais e desportivas para os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (art. 1°).

Para ter direito ao benefício da meia-entrada de que trata esta Lei, o servidor da Carreira Socioeducativa deve apresentar identidade funcional expedida pelo Governo do Distrito Federal ou pela entidade de classe competente, e, na falta deste, documento de identidade acompanhado de contracheque (art. 2º).

Os artigos 3° e 4°, do PL em comento, são as usuais cláusulas de vigência e publicação. 

Em sede de  justificação, o ilustre autor asseverou em síntese:  QUE o Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o benefício da meia-entrada para os valorosos servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, os quais prestam serviços de exemplar qualidade à população, especialmente no que tange ao cumprimento das atribuições previstas nos artigos 8º a 12 da Lei Distrital nº 5.351, de 4 de julho de 2014; QUE observando com o cuidado exigido as atribuições apontadas, conclui-se que os referidos servidores fazem jus ao benefício proposto, sobretudo porque atuam junto à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, em atendimento ao disposto na Lei federal nº 8.069, de 1990 e na Lei federal nº 12.594, de 2012; QUE várias são as normas propostas e aprovadas nesta Casa que tratam da instituição da meia-entrada para outras categorias, além do que entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “G”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Preliminarmente, cumpre destacar a importância do trabalho dos servidores da Carreira Socioeducativa do DF, na execução das medidas socioeducativas, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE

No que tange ao aspecto jurídico, observa-se que o artigo 215 da Constituição Federal define que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Nesse mesmo sentido, também versa a Lei Orgânica do DF, no seu artigo 246.   

Ademais os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Desta feita, depreende-se que o Projeto de Lei em comento atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2802/2022, que Institui a meia-entrada, na forma que especifica, para os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal.

É o Voto. 

Sala das Comissões, em 2023. 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 2.687/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.687/2022, que  “Altera a Lei 6.227, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Rodoviárias do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de nº 2.687/2022, que “Altera a Lei 6.227, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Rodoviárias do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto em análise tem como objetivo considerar o cargo de Agente de Trânsito Rodoviário como típico de Estado e natureza especial de risco permanente. 

Segundo o autor, os Agentes de Trânsito Rodoviário estão em risco de atropelamentos e outros acidentes de trânsito por exemplo, além de apreensão ou perseguição de veículos suspeitos em atividades ilegais, e portanto fazem jus ao reconhecimento proposto.

O autor justifica ainda, que as funções dos Agentes de Trânsito foram modificadas com a Lei 14.229/2021 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e, portanto, a presente atualização se faz necessária para esses servidores do Distrito Federal.

A matéria possui três artigos e tramitará em duas Comissões: para análise de mérito na CAS, análise de mérito e admissibilidade na CEOF e análise de admissibilidade na CCJ.

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas assistência social (art.65, I, a/ RICLDF).  

Quero destacar que o trabalho dessa Comissão é muito importante para a garantia dos direitos fundamentais, e portanto é indispensável para o bom funcionamento desta Casa. 

O projeto em questão pretende considerar o cargo Agente de Trânsito Rodoviário como típico de Estado e natureza especial de risco permanente. O tema está relacionado ao tema trabalho e portanto competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A valorização do trabalho e a proteção especial ao trabalhador, que está exposto ao risco e a condições insalubres é fundamental, é direito historicamente conquistado pelos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. 

Se a função de Agente de Trânsito Rodoviário sofreu alterações e cumpre com todos os requisitos para ser considerado típico de Estado e natureza especial de risco permanente, então deve assim ser reconhecido no Distrito Federal também. 

Por fim, diante todo o exposto, trata-se de importante reconhecimento aos direitos dos Agente de Trânsito Rodoviário, e portanto no que diz respeito ao mérito, por isso no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 2.687/2022. 

Sala das Comissões, em junho de 2023.

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a passagem de máquina patrol na Chapadinha, afim de tapar os buracos, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a passagem de máquina patrol na Chapadinha, afim de tapar os buracos, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com os buracos na Chapadinha, RA de Brazlândia. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, a zona rural da Chapadinha tem sofrido com desgastes da via, formando buracos e, infelizmente, quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos, podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de manutenção se faz extremamente necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a manutenção da iluminação pública na Quadra 2 Norte, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a manutenção da iluminação pública na Quadra 2 Norte, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e foram contemplados, recentemente, com a instalação de iluminação de LED na Quadra 2 Norte, na RA de Brazlândia. 

Acontece que, após a instalação, as lâmpadas ficaram viradas para cima e, infelizmente, vem ocasionando problemas aos moradores que não dispõem da iluminação na rua. 

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública, desta forma, é fundamental garantir a manutenção da iluminação na Região. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva) 

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a substituição de iluminação por LED no estacionamento do Posto de Saúde de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a substituição de iluminação por LED no estacionamento do Posto de Saúde de Brazlândia - RA IV. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição da iluminação por LED trará a população, além de melhor iluminação, economia substancial à Região Administrativa de Brazlândia, uma vez que o LED consome menos energia. 

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 125, de 14 de junho de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2767/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 14 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Acrescenta os § 1º e § 2º ao art. 68 da proposição em tela com a seguinte redação:

Art. 68

…

§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 2º Quando solicitados pelo Poder Legislativo, os órgãos e entidades distritais fornecerão, no âmbito de suas competências, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda em epígrafe tem por escopo devolver ao texto do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 os § 1º e § 2º ao art. 73, contido na LDO/2023 (Lei nº 7.171/2022).

Deputado PEPA

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo federal, promova a inclusão da categoria "ideologia de gênero"  na classificação indicativa realizada através do ClassInd. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo federal, promova a inclusão da categoria "ideologia de gênero"  na classificação indicativa realizada através do ClassInd. 

JUSTIFICATIVA

No Brasil, o órgão responsável pela classificação etária em produtos para televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos e aplicativos, é a Secretaria Nacional de Justiça (Senanjus), que integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo federal. De acordo com o Ministério, a ClassInd, como é chamada a recomendação, é "uma informação prestada às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam".

Nesse sentido, entendemos que cabe ao Estado cumprir seu papel, sem inibir a iniciativa familiar. A ideia, assim, é que haja corresponsabilidade. Não por acaso, o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que crianças e adolescentes "têm o direito de ter resguardada e protegida sua integridade física, psíquica e moral". 

Isso, pois, se em uma relação de consumo comum já se parte do pressuposto de que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação, em se tratando de crianças e adolescentes enquanto consumidoras, esse fato é ainda mais evidente. 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), nesse sentido, reconhece explicitamente a fragilidade psicológica da criança, quando, em seu art. 37, considera abusiva a publicidade que se aproveita de sua menor experiência. A proteção, dessa forma, é contra o pornográfico e contra o obsceno, mas também, contra mensagem imprópria ao seu entendimento.

 Inegavelmente, as crianças devem ser cuidadas, respeitadas e educadas em ambientes seguros para crescerem saudáveis com amplas possibilidades de aprendizagem. A inocência que é peculiar à infância precisa ser preservada, uma vez que teóricos da psicologia do desenvolvimento reforçam a importância da vivência de cada etapa como requisito para a formação de um adulto emocionalmente e socialmente saudável. 

Dessa maneira, conforme a quarta edição do Guia Prático de Audiovisual, material da Senajus publicado em julho de 2021 que explica como funciona a classificação, as obras audiovisuais são analisadas levando-se em consideração três eixos temáticos: "sexo e nudez", "drogas" e "violência". Assim, partindo desses três tópicos, é estabelecida uma escala progressiva dentro do que é considerado prejudicial para cada idade.

A classificação indicativa feita pelo ClassInd se aplica ao cinema, televisão, livros e RPG, jogos e aplicativos, e são separados nas seguintes idades: 10, 12, 14, 16, 18 anos ou Livre, classificada pela letra L. 

Tem-se que, atualmente, as categorias estudadas para chegar a essas classificações são: atos criminosos; conteúdo sexual; drogas; drogas ilícitas; drogas lícitas; linguagem imprópria; medo; nudez; procedimentos médicos; sexo explícito; temas sensíveis; violência; violência extrema; e violência fantasiosa. 

Tais categorias, entretanto, evidentemente não são exaustivas e nem era de se esperar que fossem. Ocorre que, com certa frequência, tem aparecido em conteúdos supostamente infantis, materiais relacionados a gênero e sexualidade. A chamada ideologia de gênero, assim, deve ser incluída enquanto uma categoria determinante na classificação, a fim de que pais e o público em geral, fiquem cientes quanto ao teor do conteúdo disponibilizado e não sejam surpreendidos. 

A presente propositura, então, visa promover e garantir o respeito à dignidade e à integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e nas leis federais, as quais formam um sistema coeso que protege a infância e a adolescência. 

Outrossim, a Carta Magna, as leis e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelecem um sistema sólido de proteção às crianças e aos adolescentes, contra violações à sua dignidade humana, especialmente no âmbito de sua integridade física, sexual e psicológica. Tal tutela especial, assim, é necessária por lhes faltar o discernimento e a maturidade, uma vez que ainda estão em formação os critérios que regularão suas vontades, seus desejos, seus interesses, sua moral e caráter. 

Como o próprio nome denota, trata-se de uma classificação indicativa. Isto posto, há de se mencionar que a presente indicação não implica na restrição à veiculação de certos conteúdos, mas na adequada recomendação de quais faixas etárias devam consumir determinados produtos. Está, portanto, em conformidade com a legislação vigente no território nacional. 

Ora, como dito por Rousas Rushdoony: “A liberdade civil impõe restrições mútuas a fim de promover liberdade mútuas” [1]. 

Não respeitar as individualidades de cada fase é uma forma de violência. Como preconiza nossa Constituição Federal (art.227), proteger a infância é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Com isso em mente e a participação desses agentes, a proposição não tem por objetivo negar a sexualidade inerente às crianças e aos adolescentes, mas entende ser de suma importância a sua diferenciação em relação à sexualização na primeira infância.

A sexualidade é um aspecto que transversaliza o desenvolvimento humano, sendo algo inerente, inato ao ser humano e se apresenta de maneira diferente em cada etapa da vida. A OMS define que a “sexualidade faz parte da personalidade de cada um, sendo uma necessidade básica e um aspecto do ser humano que não pode ser separado de outros aspectos da vida. A sexualidade influencia pensamentos, sentimentos, ações e interações e, portanto, a saúde física e mental” [2]. Na tenra infância, a sexualidade se expressa na curiosidade e interesse da criança em conhecer seu próprio corpo tocando-o, familiarizando-se e tomando consciência dele. 

Ao contrário do exposto, a sexualização não é algo inato, interno, natural ao ser humano. A sexualização é estimulada de fora para dentro. Em relação às crianças, em especial, a sexualização é nociva e nefasta para o seu pleno desenvolvimento.

Ante o exposto, e do evidente interesse público da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em …..

[1] RUSHDOONY, Rousas John. A Política da Pornografia. Brasília, DF: Editora Monergismo, 2018. p. 180. 

[2] OMS;UNICEF. (2018). Cuidados de criação para o desenvolvimento na primeira infância Plano global para ação e resultados.

pastor Daniel de castro

Deputado Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e Outros)

Requer à realização de Sessão Solene no dia 22 de junho de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para o Lançamento da Frente Parlamentar do Terceiro Setor.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 99, IV c/c com ao art. 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à realização da Sessão Solene no dia 22 de junho de 2023, às 19hs, no Plenário desta Casa, para o Lançamento da Frente Parlamentar do Terceiro Setor.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo o Lançamento da Frente Parlamentar, visando estreitar os laços entre o Poder Legislativo e as entidades do Terceiro Setor, fortalecendo a parceria e a cooperação entre essas esferas. Isso inclui a criação de canais de comunicação, realização de eventos, audiências públicas, debates e ações conjuntas que promovam o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a garantia dos direitos fundamentais, bem como o aperfeiçoamento de políticas de Transparência, Controle e Governança sobre os ajustes firmados entre essas entidades e o Poder Público.

O Terceiro Setor desempenha um papel fundamental na sociedade, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural do nosso país. Compreendendo organizações sem fins lucrativos, associações, fundações, institutos e outras entidades, o Terceiro Setor tem um impacto positivo em diversas áreas, tais como educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, entre outras.

A realização da sessão solene para o lançamento da Frente Parlamentar do Terceiro Setor tem como objetivo promover o diálogo e a articulação entre parlamentares e representantes das organizações do Terceiro Setor, visando a implementação de políticas públicas e o aprimoramento do marco regulatório que envolve essas entidades. Essa Frente Parlamentar também terá como missão ampliar a visibilidade das demandas e necessidades do Terceiro Setor, bem como fomentar ações de capacitação e fortalecimento das organizações e seus projetos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para a aprovação do Requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se os seguintes quantitativos, e respectivos impactos financeiros, para provimento de cargos efetivos do item 2.1 – - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD, vinculado ao item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa estabelecer autorização para importante questão social relativa à demissão dos empregados concursados da CEB e da CEB Distribuição S/A. 

O alto grau de capacidade técnica e a necessidade de mão de obra qualificada no âmbito das demais empresas do Grupo CEB, que atualmente não dispõem de quadro próprio de pessoal, funcionando exclusivamente com empregados comissionados.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda, para promover atendimento das citadas legislações.

Sala das Sessões, em...

Deputado GABRIEL MAGNO 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS NA QUADRA 35 DA VILA SÃO JOSÉ - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de pavimentação asfáltica e revitalização das calçadas na quadra 35 da Vila São José - Região Administrativa de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios dos moradores de Brazlândia, que clamam pela pavimentação asfáltica na quadra 35, conjunto I em frente ao Restaurante “Petiscaria Bar” da Vila São José, tendo em vista as enormes dificuldades que a comunidade enfrenta com a falta do asfalto.

A população da Vila São José relata que está muito difícil conviver com as péssimas condições  em que o local se encontra, pois na época de seca tem muita poeira e na época das chuvas só tem lama.

Os moradores suplicam ainda, a revitalização das calçadas no local, pois as mesmas que encontram-se destruídas, restando somente os meios-fios.

O atendimento dessas benfeitorias permitirá um ganho à toda comunidade, que poderá caminhar e transitar pelo local sem risco de se machucarem e garantindo assim, a segurança e a qualidade de vida da comunidade local.

É dever do Poder Público garantir condições de acessibilidade e segurança à todos, de forma a fornecer os meios para assegurar o bem estar da população e, consequentemente, sua qualidade de vida.

Assim sendo, solicitamos ao Poder Executivo, em parceria com a Novacap que direcione esforços no sentido de atender ao pleito aqui apresentado, que é de extrema importância para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de Brazlândia. 

Diante do exposto, rogo o apoio dos nobres pares  para aprovação da presente Indicação.

Sala das Comissões, em …

Deputado robério negreiros

PSD/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de saúde a reforma do Hospital de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de saúde a reforma do Hospital de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é fruto de reivindicação dos moradores de Brazlândia e Incras  que  necessitam de um hospital em boas condições na região.

Trata-se de uma demanda da comunidade, sociedade, uma vez que a atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado.

Dentro dos direitos fundamentais da nossa Carta Magna o direito à Saúde é uma proteção conferida pelo Estado e uma garantia de todo cidadão brasileiro, por estar interligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. 

Promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades, são os princípios norteadores para a instalação e funcionamento das Unidades de Saúde.

Desta forma, o Estado, na sua melhor concepção de atuar em prol da garantia dos direitos fundamentais do cidadão, poderia verificar junto a Secretaria de Saúde a viabilidade da reforma do Hospital de Brazlândia.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em junho de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1689/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS – CEOF  sobre o Projeto de Lei nº 1689/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.”

Autor: Deputado Roosevelt Vilela

Relatora : Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

O presente parecer nesta CEOF, trata da análise do Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que estabelece a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito, além de outras providências.

O objetivo do projeto é garantir que os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal disponibilizem aos contribuintes o pagamento de taxas por meio de cartão de crédito e de débito, possibilitando inclusive o parcelamento dos valores.

O autor da proposição justifica que a iniciativa visa atender grande parte da população do Distrito Federal que utiliza os serviços e realiza pagamentos por meio de cartão de crédito e/ou débito. Afirma que a iniciativa busca garantir a todos os cidadãos do Distrito Federal o acesso irrestrito a todos os serviços prestados pelo Estado, independentemente da forma que escolher para fazer o devido pagamento das taxas e preços de serviços públicos. 

Destaca, ainda, que a proposição busca materializar o princípio constitucional da isonomia, proporcionando uma gama maior de possibilidades do cidadão usufruir dos serviços disponibilizados pelo Poder Público do Distrito Federal.

O projeto foi distribuído em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e. em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Ao apreciar a matéria, a CAS votou, em sua 3ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de abril de 2023, pela aprovação favorável da proposição.

 Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

II - VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno desta Casa. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa convergente com o plano plurianual – PPA, a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, a lei orçamentária anual – LOA e demais normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

 O Projeto de Lei nº 1.689/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela estabelece a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito, além de outras providências.

A presente proposição tem por principal finalidade atender grande parte da população do Distrito Federal, que utiliza os serviços e realiza pagamentos por meio de cartão de crédito e/ou débito, além de garantir a todos os cidadãos do Distrito Federal o acesso irrestrito a todos os serviços prestados pelo Estado, independentemente da forma que escolherem para fazer o devido pagamento das taxas e preços de serviços públicos.

No âmbito do Distrito Federal, o Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019, autorizou a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por cartões de crédito ou débito, e dá outras providências.

O Decreto nº 39.972/2019, assim determina, in verbis:

Art. 1º O credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de tributos do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito observará o disposto neste Decreto.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal é o órgão competente para firmar contratos, convênios ou acordo de cooperação técnica com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento com a finalidade de viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal, inscritas ou não em dívida ativa, por cartão de crédito ou débito.

[…]

§ 3º Nos termos do art. 143 da Lei Orgânica do Distrito Federal, constituem receitas públicas do Distrito Federal:

I - os tributos;

II - as contribuições financeiras e os preços públicos;

III - as multas;

IV - as rendas provenientes de concessão, permissão, cessão, arrendamento, locação e autorização de uso;

V - o produto de alienação de bens móveis, imóveis, ações e direitos, na forma da lei;

VI - as doações e legados com ou sem encargos;

VII - outras definidas em lei.

§ 4º O pagamento de tributos e demais receitas do Distrito Federal por meio de cartão de crédito e débito, a ser disponibilizado pelas empresas credenciadas, compreende o repasse do valor à vista e de forma integral para a rede arrecadadora e a prestação de contas.

§ 5º É facultado ao contribuinte o uso do cartão para o pagamento total dos débitos atualizados relacionados a um mesmo sujeito passivo, constituídos pelo principal, multa, juros e honorários advocatícios, inclusive parceladamente.

Art. 2º O Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal firmará, sem ônus para si, acordo de cooperação técnica e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o recebimento de tributos e outras receitas públicas de sua competência por meio de cartão de crédito ou débito, mediante credenciamento de empresas para a operacionalização do referido acordo.

Art. 3º O recebimento de tributos e de outras receitas públicas pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista e de forma integral para a conta única do Tesouro do Distrito Federal.

§ 1º Para fins do recebimento referido no caput, o contribuinte pode, opcionalmente, sem prejuízo da utilização das demais formas previstas na legislação, utilizar os meios oferecidos pelas empresas credenciadas nos termos deste Decreto para que o referido recolhimento ocorra mediante o uso de cartão de crédito ou débito, à vista ou em parcelas.

A partir desse cenário, fica evidente que o Distrito Federal já desenvolve ações relacionadas ao pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito, sendo perceptível que a obrigatoriedade dos demais órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito, não teria o condão de gerar aumento de despesa para este ente público, tampouco de afetar suas receitas. Além disso, percebe-se que o disposto na proposição não afronta as normas orçamentárias ou de finanças públicas em vigor, sendo possível concluir-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Assim, em virtude de a aprovação do projeto não provocar impactos sobre o orçamento do Distrito Federal, não cabem a esta comissão a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito da matéria, aventada no início do presente voto, com base na alínea “a” do inciso II do art. 64 do RICLDF (adequação ou repercussão orçamentária ou financeira).

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 1689/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em …