CLDF

(Deputado Roosevelt)

Requer a realização de Sessão Solene de Lançamento da Frente Parlamentar de Cooperativismo do Distrito Federal e RIDE-DF, Homenagem ao Dia Internacional do Cooperativismo, Celebração dos 50 anos do Sistema OCDF, e Lançamento da Agenda Institucional do Cooperativismo no Distrito Federal, a ser realizada no dia 23 de junho de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro, nos termos do artigo 124, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, a realização de Sessão Solene de Lançamento da Frente Parlamentar de Cooperativismo do Distrito Federal e RIDE-DF, Homenagem ao Dia Internacional do Cooperativismo, Celebração dos 50 anos do Sistema OCDF, e Lançamento da Agenda Institucional do Cooperativismo no Distrito Federal, a ser realizada no dia 23 de junho de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente iniciativa visa o lançamento da “Frente Parlamentar de Cooperativismo do Distrito Federal e RIDE-DF“, criado com o objetivo de consolidar a busca de modelo socioeconômico e de bem-estar social através do cooperativismo no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE-DF.

O cooperativismo é um movimento sedimentado principalmente na participação democrática, solidariedade, independência e autonomia, portanto um sistema que tem como alicerce fundamental, a união de pessoas e não do capital, buscando assim, a prosperidade conjunta do grupo social em detrimento do mero indivíduo. 

Além disso, o cooperativismo é um instrumento essencial ao desenvolvimento social, que se desenvolve independentemente do território, da língua, credo ou nacionalidade. Nesse diapasão, há que se destacar que o cooperativismo no Distrito Federal é bastante amplo e abrangente, inclusive dispondo de uma organização formal e institucional, que é a OCDF, o que exige um apoio político parlamentar para tornar cada vez mais efetiva e consolidada sua atuação.

Nesse passo, a “Frente Parlamentar de Cooperativismo do Distrito Federal e RIDE-DF” irá atender às necessidades e anseios do segmento cooperativista, de modo que, com suas ações nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, possa apresentar propostas legislativas que impulsionem o mercado cooperativista, proporcionando assim um maior suporte para o desenvolvimento das atividades das pessoas integrantes dessas entidades. Ademais, a atuação da “Frente Parlamentar de Cooperativismo do Distrito Federal e RIDE-DF” contribuirá para o avanço e aperfeiçoamento das políticas de cooperativismo dos integrantes da RIDE-DF. 

Outrossim, esta proposição tem a missão de reconhecer a importância do cooperativismo no Distrito Federal e no mundo, com a Celebração do Dia Internacional do Cooperativismo, bem como celebrar os 50 anos dos Sistema OCDF - Organização das Cooperativas do Distrito Federal, instituição representativa do sistema cooperativista nesta unidade da federação.

O Dia Internacional das Cooperativas é celebrado desde 1923, mas foi somente em 1995, ano do centenário da ACI, que a Assembleia Geral das Nações Unidas o proclamou oficialmente e estabeleceu sua comemoração anualmente, sempre no primeiro sábado de julho.

Vivemos em um mundo altamente conectado, onde as pessoas têm cada vez mais acesso à informação e cultivam crescentemente uma cultura da participação e do compartilhamento. E é diante desse cenário que nossas cooperativas assumem, cada dia mais, o papel de protagonistas do mercado. Afinal, quando ainda nem se falava em internet, o cooperativismo já tinha o propósito de reunir pessoas em prol de um objetivo comum, dividir responsabilidades, compartilhar desafios e resultados.

Presente em segmentos diversos como no mercado financeiro, na agropecuária, na saúde, na educação, na geração e distribuição de energia, na mineração, no transporte e no setor habitacional e de consumo, o cooperativismo é, sem dúvida, um agente fundamental para a promoção do desenvolvimento em todos os estados brasileiros.

Atualmente, contamos com 4.880 cooperativas registradas na OCB, que atuam nos sete ramos do cooperativismo, elas oferecem ao mercado e à população produtos e serviços de qualidade e com a marca “Coop”.

Em todo o Brasil, quase 20 milhões de pessoas são adeptas do cooperativismo.  Pode ser brevemente definido como um modelo de negócio que tem como alicerce o tripé desenvolvimento econômico e social, produtividade e sustentabilidade. Em outras palavras, também é possível definir o cooperativismo como uma filosofia de vida capaz de transformar o mundo em um lugar mais digno e justo, onde seja possível vislumbrar e materializar melhores oportunidades para todos.

Ressalta-se que esta Casa de Leis aprovou o Requerimento 05/2023, que instituiu a Frente Parlamentar de Cooperativismo do Distrito Federal e RIDE-DF, com o objetivo de consolidar a busca de modelo socioeconómico e de bem-estar social através do cooperativismo no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno RIDE-DF. Além disso, a frente parlamentar seguirá nesta CLDF também nos próximos 4 anos, com a missão de defender o sistema cooperativista, seja apresentando proposições, projetos, diretrizes, e demais ações em defesa do segmento cooperativista.

Como parlamentar, Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo do DF e RIDE-DF, envidamos todos os esforços para que o cooperativismo cresça e se fortaleça, como ferramenta de transformação social e econômica, geradora de emprego e renda. 

Na mesma data, considerando a importância e a representatividade para o Cooperativismo, será celebrado os 50 anos do Sistema OCDF, e ainda, lançada a Agenda Institucional do Cooperativismo no Distrito Federal.

A OCDF foi criada em 1973 e trabalha diariamente para desenvolver e difundir o cooperativismo no território brasiliense, representando e defendendo os interesses das cooperativas para torná-las mais competitivas, respeitadas e admiradas em razão do papel que desempenham na sociedade.  A organização é braço da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), órgão máximo de representação do cooperativismo no país, e em meio século de existência participou ativamente de importantes conquistas que ajudaram a engrandecer o movimento cooperativista na capital federal.

A região do DF conta com mais de 236 mil cooperados, pessoas de diferentes origens, credos, classes, raças e opiniões que estão associadas a 103 cooperativas. Estas, por sua vez, integram sete ramos, ou áreas de atuação, e têm como entidade representativa a Organização das Cooperativas do Distrito Federal, a OCDF.

Dessa forma, a OCDF, ao longo dos seus 50 anos, exerceu um papel fundamental para que o cooperativismo no DF esteja consolidado e preparado para desafios vindouros

Nesse sentido, a realização dessa sessão solene é uma justa homenagem ao reconhecimento do cooperativismo como relevante agente de desenvolvimento econômico e social, uma alternativa viável para dar continuidade ao fortalecimento das políticas sociais voltadas à redução da pobreza e ao combate à fome, via geração de empregos e distribuição de renda.

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em 

Deputado ROOSEVELT

(Do Sr.º Deputado Jorge Vianna)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em "Defesa da Saúde Bucal".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Os Deputados Distritais signatário requerem o registro da Frente Parlamentar em "Defesa da Saúde Bucal, conforme prevê a Resolução nº 255/12. 

JUSTIFICAÇÃO

A saúde bucal é um aspecto fundamental do bem-estar geral de uma pessoa. A boca é a porta de entrada para o sistema digestivo e respiratório, e é essencial para a fala e comunicação. Uma boa saúde bucal pode prevenir doenças graves e melhorar a qualidade de vida.

A higiene bucal é a primeira etapa para manter a saúde bucal. Escovar os dentes pelo menos duas vezes ao dia e usar o fio dental diariamente são fundamentais para remover alimentos e placa bacteriana que se acumulam nos dentes e gengivas. A falta de higiene bucal pode levar à formação de cáries e gengivite, que podem causar dor e desconforto e, se não tratados, podem levar a doenças mais graves, como a periodontite.

A periodontite é uma inflamação da gengiva que pode afetar o osso que suporta os dentes. Se não tratada, pode levar à perda de dentes e a outras complicações de saúde, como doenças cardíacas e diabetes. Além disso, a inflamação na boca pode afetar outras partes do corpo, como o coração, os pulmões e o cérebro.

A cárie dentária é outra doença comum que pode afetar a saúde bucal. As cáries são causadas pela acumulação de placa bacteriana nos dentes, que produzem ácidos que danificam o esmalte dentário. Se não tratadas, podem levar a infecções, dor e a perda do dente. Além disso, as bactérias da boca podem se espalhar para outras partes do corpo e causar infecções graves.

A saúde bucal também pode afetar a qualidade de vida de uma pessoa. A dor de dente e a halitose (mau hálito) podem causar constrangimento e afetar a autoestima. Além disso, problemas dentários podem dificultar a alimentação e a fala, o que pode afetar a nutrição e a comunicação.

Por outro lado, uma boa saúde bucal pode trazer muitos benefícios. Dentes limpos e saudáveis podem melhorar a autoestima e a confiança. Além disso, pode melhorar a nutrição, permitindo que a pessoa coma alimentos saudáveis e variados sem dor ou desconforto. Uma boca saudável também pode melhorar a comunicação e a interação social, permitindo que a pessoa se sinta mais confortável ao falar e sorrir.

A prevenção é fundamental para manter a saúde bucal. Além da higiene bucal regular, é importante visitar o dentista regularmente para verificar a saúde dos dentes e gengivas. O dentista pode realizar exames e limpezas para remover a placa bacteriana e identificar problemas dentários antes que se tornem mais graves.

Algumas medidas podem ajudar a prevenir problemas bucais. Evitar alimentos açucarados e bebidas ácidas pode reduzir o risco de cáries dentárias. Além disso, é importante evitar o tabagismo e o consumo excessivo de álcool, que podem afetar a saúde bucal e aumentar o risco de câncer de boca.

Para garantir uma boa saúde bucal, é importante adotar hábitos saudáveis desde cedo. Os pais devem incentivar as crianças a escovar os dentes regularmente e ensiná-las a importância da higiene bucal. Além disso, as escolas podem desempenhar um papel importante na promoção da saúde bucal, oferecendo programas educacionais e serviços odontológicos.

Em resumo, a saúde bucal é um aspecto fundamental do bem-estar geral de uma pessoa. A higiene bucal regular, a visita ao dentista e a adoção de hábitos saudáveis ??podem prevenir doenças graves e melhorar a qualidade de vida. É importante lembrar que a prevenção é fundamental e que pequenas mudanças nos hábitos diários podem ter um grande impacto na saúde bucal e no bem-estar geral.

Dessa forma, diante do exposto, fica evidente a importância da saúde bucal. Ressalto que a Frente Parlamentar será aberta à participação de todos os parlamentares, bem como ouvirá as sugestões dos representantes dos alunos e entidades de representação de classe dos desses profissionais do Distrito Federal.

Deputado JORGE VIANNA

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na orla do Lago Veredinha, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na orla do Lago Veredinha, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição da iluminação por LED trará a população além de melhor iluminação, economia substancial à Região Administrativa de Brazlândia, uma vez que o LED consome menos energia. 

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública, considerando que o Lago de Brazlândia é bastante frequentando para a pratica desportiva, para lazer e possui vários comércios de bares e restaurantes. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

SUBemenda de plenário (modificativa)

(Da Bancada do PT)

À Emenda nº 13 apresentada ao Projeto de Lei nº 3069/2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 1º Fica outorgada à Companhia Energética de Brasília – CEB, diretamente, mediante concessão, a prestação dos serviços de iluminação pública no Distrito Federal, com retorno automático ao Poder Público outorgante em caso de privatização da CEB ou da subsidiária responsável pela prestação do serviço objeto da presente outorga.

Parágrafo único.  O objeto social da CEB passa a abranger a prestação dos serviços de iluminação pública no Distrito Federal e nas demais unidades da Federação, mediante a celebração dos instrumentos jurídicos pertinentes. 

JUSTIFICAÇÃO

A ideia central da presente emenda foi objeto da Emenda nº 07 (Substitutiva) da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Segundo o parecer da Comissão de Assuntos Sociais, ela foi acatada na forma do Substitutivo (Emenda nº 13).

De fato, consta do art. 2º, § 2º, o seguinte:

§ 2º Em caso de privatização da Companhia Energética de Brasília - CEB ou de subsidiária sua, contratada para os serviços de que trata esta Lei, a gestão, execução e demais ações de prestação de serviços retornarão, automaticamente, para o Poder Público contratante.

Apesar disso, ao isolar o dispositivo, essa ideia central passa a ser passível de veto do Governador, o que tornará possível a privatização do serviço de iluminação pública, contrariando nossa posição sobre a matéria e permitindo ao Governo que privatize o serviço de iluminação pública com o nosso voto.

Para evitar um possível veto e possibilitar um possível voto favorável sobre a matéria, sem possibilidade de distorção, entendemos necessário juntar num só dispositivo a outorga e a reversão para o poder concedente em caso de privatização da CEB ou da subsidiária que vier a prestar os serviços.

Por isso, entendemos necessário dizer num só dispositivo que a outorga do serviço de iluminação pública não pode ser privatizada.

Brasília-DF, 20 de junho de 2023

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder

SUBemenda ADITIVA nº          /2023 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

À Emenda Substitutiva nº 13 do Projeto de Lei nº 3.069/2022, que “dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1º da Emenda Substitutiva nº 13 do Projeto de Lei nº 3.069/2022, com a seguinte redação:

Art. 1º .…………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. As demonstrações financeiras da Companhia outorgada devem apresentar as despesas e os fluxos financeiros relacionados com a serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal segregadas das demais operações societárias, cujas planilhas descriminadas deverão ser publicadas semestralmente na imprensa oficial.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei dispõe no art. 1º a outorga à Companhia Energética de Brasília – CEB, empresa pública que faz a gestão das participações acionárias em diversas Cia do Setor Elétrico, in verbis:

Art. 1º Fica outorgada à Companhia Energética de Brasília - CEB, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, de modo que o objeto social da companhia passará a abranger a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e nas demais unidades da Federação, mediante a celebração dos instrumentos jurídicos pertinentes.

A presente subemenda obrigará a outorgada a segregar as contas para possibilitar avaliação da eficiência da prestação do serviço.

Ante ao exposto, fundamentamos e apresentamos a presente subemenda e solicitamos aos Nobres Pares desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

 Sala das Sessões, em ……

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 219/2023

Altera as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 3069/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 3069/2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei – PL nº 3.069/2022, de autoria do Poder Executivo, que chegou a esta Casa por meio da Mensagem nº 293/2022-GAG, de 13 de dezembro de 2022, cuja ementa se encontra acima reproduzida e apresentado com sete artigos. 

 O art. 1º outorga à Companhia Energética de Brasília – CEB a prestação do serviço de iluminação pública no Distrito Federal, bem como determina a alteração de seu objeto social.           

O art. 2º estabelece a obrigação de o Poder Executivo, mediante decreto, regulamentar a referida outorga, e o seu parágrafo único determina que as “condições essenciais e necessárias à exploração dos serviços públicos concedidos devem ser definidas em contrato de concessão”. 

Já o art. 3º possibilita a contratação, com terceiros, das “atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços, bem como a implementação e a execução de atividades relacionadas”.

O art. 4º define que a transferência da concessão deverá ser previamente autorizada pelo poder concedente. 

 O art. 5º, vincula-se a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP ao pagamento do serviço de iluminação pública e da energia elétrica consumida e define se a sua utilização para a constituição de garantia da concessão do referido serviço. O seu parágrafo único autoriza a movimentação dos recursos da CIP por meio de conta bancária de titularidade do Governo do Distrito Federal – GDF, “cuja movimentação fique a cargo, exclusivamente, da instituição financeira administradora” nos termos do contrato.

Conforme art. 6º, a Secretaria de Estado e Economia do Distrito Federal – SEEC fica obrigada a recompor os valores desvinculados da CIP por meio da Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios – DREM, para o custeio do serviço de iluminação pública e o respectivo consumo de energia elétrica. 

Por fim, segue, no art. 7º, a cláusula de vigência da lei (data de publicação). 

A proposta apresentada, visa que seja regulada expressamente a outorga da prestação dos serviços de iluminação pública à CEB, diretamente ou por meio de suas controladas ou subsidiárias, utilizando-se o modelo de concessão em tudo que lhe for cabível, para melhor disciplinar a relação entre titular e prestador. Ressalte-se que esse modelo (concessão com atribuição de serviços públicos distritais a empresa estatal distrital) já foi adotado no Distrito Federal com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 

No âmbito de outros entes federativos, também existe modelo semelhante, como, por exemplo, no setor ferroviário, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.772/2008, que estabelece a celebração de contrato de concessão com a empresa estatal federal VALEC.

O Projeto de Lei foi objeto de 12 emendas antes da apreciação da CAS. A proposição foi distribuída, para análise de mérito, para a   CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”), e para análise de admissibilidade pela CEOF  (RICL, art. 64, II, “a”) e  CCJ (RICL, art. 63, I).

Em apreciação pela CAS, em 07 de junho de 2023, a proposição foi aprovada na forma da Emenda (Substitutivo) nº 13 – CAS, que rejeitou as Emendas nos 2, 3, 4, 6, e 12, acatou e incorporou parcialmente as Emendas nos 5, 7, 8 e 9 e integralmente as demais, conforme quadro constante do parecer retratado abaixo. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

É importante destacar que a justificativa que acompanha as proposições iniciadas pelo Governador do Distrito Federal visa dar concretude aos Princípios Constitucionais da Transparência e da Eficiência. Além disso, as explicações sobre as propostas de alteração ou de criação de normas decorrem do Princípio Republicano, uma vez que o destinatário final da norma é o cidadão:

 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;                 

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Nesse sentido, é que a proposição legislativa em apreço, de iniciativa do Governador do Distrito Federal, visa definir condutas que alcancem os interesses da população. 

Quanto à adequação ou repercussão orçamentária, a proposta não apresenta qualquer óbice e quanto ao mérito não há dúvida que o presente projeto vai ao encontro dos anseios da sociedade do Distrito Federal.

Dessa forma, atento a necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria, e tendo como efeito positivo a adoção das políticas de segurança jurídica, entendemos pelo endosso da iniciativa do Poder Executivo.

A necessidade de modernização dos serviços prestados, de uma melhor qualidade da iluminação, que impacta no bem-estar de toda a comunidade, que perpassa pela segurança pública, pela possibilidade de efetivar e materializar o direito à cidade e a própria ocupação dos equipamentos públicos, com a sua utilização pela população, nos parecem o objetivo do projeto.

As modificações apresentadas reforçam alguns ajustes que se fazem necessários e que podem, por certo, melhorar a prestação do serviço, sobretudo com o acompanhamento, de perto, das ações da concessionária.

No que se refere à regimentalidade, a matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar, além de atender aos requisitos de admissibilidade das proposições previstas no artigo 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa.

Para além disso, reforça-se a competência desta Casa para apreciar qualquer transferência de concessão do serviço, na forma do disposto no art. 58, XI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e inclui-se no texto dispositivo que trata da transparência do uso do recurso público do Distrito Federal na iluminação pública, propostas estas trazidas por este relator

Por fim, quanto à admissibilidade, o Projeto de Lei atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, merecendo, portanto, ser admitido, porém quanto aos Arts. 7º que tratam sobre a transferência para o quadro de empregados da Companhia Energética de Brasília os empregados da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A – CEB IPES, que tenham contrato de trabalho vigente na data da sanção desta Lei, mantidas as condições contratuais pretéritas e 8º, que aborda o prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei, deve enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei instituindo, para os empregados concursados da CEB Distribuição que estavam em exercício no dia 20 de janeiro de 2022, um plano de aproveitamento na Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal, existe a dúvida quanto a constitucionalidade apesar de ser meritório em função da insegurança jurídica que os servidores concursados vem passando, tanto os servidores da CEB Distribuidora, que foi privatizada pois muitos foram demitidos, quanto os da CEB IPES que poderão ser aproveitados pela CEB HOLDING, mas sem a certeza do compromisso do governo em fazer essa migração administrativamente. 

Diante desse cenário duvidoso quanto ao aproveitamento dos antigos e atuais servidores, fica a ressalva deixando que o Governo possa analisar a questão da eventual sanção após a medida.

Por esses motivos, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos manifestamos pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE ao Projeto de Lei nº 3069/2022, de autoria do Poder Executivo, na forma da Emenda Substitutiva 13 (SUBSTITUTIVO), rejeitando todas as demais emendas apresentadas.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1722/2021

Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra o coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista – TEA e Deficiência Intelectual, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3037/2022

Dispõe sobre a instalação de composteiras orgânicas nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal para o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/10/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de junho de 2022

alana gabilan rodrigues

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, em ocasião da Sessão Solene em comemoração dos 10 anos da Associação dos Especialistas em Saúde do DF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, em ocasião da Sessão Solene em comemoração dos 10 anos da Associação dos Especialistas em Saúde do DF.

1. ADRIANA PEDERNEIRAS REBELO DA SILVA
2. ADRIANA SOUSA MARTINS
3. AGACIEL MAIA
4. ALBERTO LUDOVICO MARIANO
5. ALBERTO MILHOMEM BARBOSA
6. ALCIDÉSIO SALES DE SOUZA JÚNIOR
7. ALESSANDRA AVILA CORREIA
8. ALEXANDRE JORGE TEIXEIRA RIBEIRO
9. ALICIA GOMES FERNANDES
10. ALISSANDRA ALVES RODRIGUES
11. ALTAMIR DE SOUZA MACEDO
12. ALYNE PESSOA PISK
13. AMANDA DE ASSIS CARNEIRO
14. ANA CAROLINA SEGURA
15. ANA DELIAN NUNES PEREIRA MOTTA
16. ANA FLÁVIA VIEIRA DE MORAES
17. ANA KATARINA DA SILVA SANTOS
18. ANA MARIA FRANCISCA DE SOUSA
19. ANA ROSA PESSOA PEIXOTO BARRETO
20. ANA TERESA BARROS BEZERRA
21. ANAGILDA PEREIRA DE MACEDO
22. ANALIA HELENA DE ARAUJO GUEDES
23. ANDRÉ LUIZ DIAS
24. ANDREA SILVA
25. ANDRIELLE HADDAD REZENDE DE OLIVEIRA
26. ANGELA MARIA DE ARÊA LEÃO COSTA
27. ANNA CAROLINA MUNIZ DE MORAES
28. ANTENÓGENES MEDEIROS CAVALCANTE
29. ANTONIO RAFAEL SANTOS
30. ANTONIO RAIMUNDO LEAL BARBOSA
31. CARINE TAKAKI DE ALMEIDA LEAL
32. CARLA CARLOS DOS SANTOS
33. CARLA MOREIRA RODRIGUES VIEIRA
34. CARLOS ALBERTO FERREIRA JÚNIOR
35. CARLOS ALEXANDRE BIRNFELD DE ARRUDA BARBOSA
36. CARLOS FREDERICO LOIOLA
37. CARLOS WILSON GOMES DE BARROS
38. CAROLINA COUTINHO GARCIA LEÃO
39. CAROLINA REBELO GAMA
40. CAROLINE JONAS REZAGHI RICOMINI NUNES
41. CAROLINE PERES SUMIDA CIOCCA
42. CELIA CRISTINA MOREIRA GUIMARÃES
43. CÉLIA MARIA ALVES DE ANDRADE
44. CELINA LEÃO
45. CHRISTIANA ADALUCIA SANTANA CASTANHEIRA
46. CHRISTIANE KANZLER BARBOSA NUNES
47. CHRISTIANNY MARIA DE LIMA FRANÇA
48. CINNDY JHESSY FARIAS WANZELLER
49. CLARISSA MARIA PACHECO SIQUEIRA ARAÚJO BENICIO
50. CLAUDIA ALVES PEREIRA
51. CLAUDIA GEMAQUE REBELO
52. CLAUDIA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MEDEIROS
53. CLEA MELISSA MYISSORI YUZUKI FERNANDES
54. COORDENAÇÃO GERAL
55. CRISTIANE DUTRA SANTOS
56. CRISTIANE PIRES SCARPELLI
57. DALILA MARIA DOURADO DOS SANTOS SILVA
58. DANIEL CLEYTON CARVALHO DE HOLANDA CAVALCANTE
59. DANIELA CRISTINA CRECCHI BERNARDI
60. DANIELA FERREIRA DE PAIVA
61. DANIELE DE MORAES MELO
62. DANIELE GOUVEA HOSSAKA
63. DANIELLA SOARES DE MORAES
64. DÉLIO LINS E SILVA JÚNIOR
65. DENILÚCIA DE LIMA PEREIRA
66. DENISE MARIA SABARAENSE
67. DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA ROLIM
68. DIOGENES NERIS BENJAMIM
69. EDINA JOAQUIM DE MORAIS
70. ELAINE CHRISTINE BRITO SILVA
71. ELIANA MOYSES MUSSI
72. ELYDA KATE LUZ DE MOURA
73. EVA FERRAZ FONTES
74. EVA SUZY MENDES ARANTES NACFUR
75. EXPEDITO JOÃO FERNANDES LINS
76. FABRICIO FERNANDES ALMEIDA
77. FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS SÁ
78. FLÁVIO DA SILVA BORGES
79. FLÁVIO DA SILVA BORGES
80. GERALDO MAGELA SARAIVA GAMA
81. GILSON OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR
82. GISELE MARTINS FRAZÃO
83. HILDETE DOS REIS COSTA
84. HUMBERTO DE OLIVEIRA LOPES
85. IBANEIS ROCHA
86. INOCÊNCIA ROCHA DA CUNHA FERNANDES
87. JADIR COSTA FILHO
88. JAMILA ZGIET RODRIGUES SANTOS
89. JANAINA TEODORO DE SOUSA LOPES
90. JANSEN ROGER SOUSA RODRIGUES
91. JOÃO BARBOSA FRANÇA
92. JOÃO EUDES FILHO
93. JOÃO SUENDER MOREIRA
94. JOCYANE DA SILVA ALEXNDRE ESMERALDO
95. JOFRAN FREJAT
96. JOSÉ LUIZ PAGNUSSAT
97. JOSÉ MARCELO DE MORAES PORTO
98. JOSÉ PAULO GONÇALES
99. JOSIAS CAMARA JÚNIOR
100. JOSINALDO NOBERTO DE LIRA
101. JULIANA CARMOZINA HERCULANO
102. JULIANA LARISSA MACHADO
103. JÚLIO CARLOS PELES
104. JÚLIO CÉSAR FLORÊNCIO ISIDRO
105. KAREN CRISTINI TONINI
106. KARINA APARECIDA FIGUEIREDO
107. KATHIA VIVYANE BARBOZA DA SILVA
108. KATIA GASQUES SILVA
109. KELVIA INÊS RODRIGUES DI OLIVEIRA
110. LAIS EUGÊNIO DOS SANTOS
111. LARISSA DIAS MENEZES DUTRA
112. LAUREZ FERREIRA VILELA
113. LEA CORREIA GUIMARÃES
114. LÉLIA MENDONÇA SILVA
115. LETICIA CAIXETA DIAS SOUTO
116. LEVY ANICETO SANTANA
117. LILIANE SANTOS DA PURIFICAÇÃO MORAES
118. LUANA GALVÃO COSTA PASSOS
119. LUANA JERONIMA DE ANDRADE ALMEIDA
120. LUCAS MARANI BAHIA DUCA
121. LUCIANO FIGUEIREDO DE SOUZA
122. LUCIANO MORESCO AGRIZZI
123. LUCILENE BENTES DO NASCIMENTO
124. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ
125. LUDMILA CRISTINA DE RESENDE
126. LUDMILA OLIVEIRA DE SOUZA
127. LUDMILLA PINTO GUIOTTI
128. LUIS HUMBERTO VIEIRA LEITE
129. LUIZ RAMOS
130. MARA LUCIA DE COSTA GUEDES
131. MARA SALETE DE BONI
132. MARCELO CESAR MACHADO DE CARVALHO
133. MARCOS ANTONIO FERREIRA
134. MARCOS FERREIRA CALIXTO
135. MARCOS PAULO FREIRE MALGUEIRO LOPES
136. MARCUS DANIEL DE LIMA
137. MARIA APARECIDA RODRIGUES
138. MARIA BERNADETE NECCHI
139. MARIA CECILIA ROZA ALVES PINHEIRO
140. MARIA DO SOCORRO BEZERRA CAMARA
141. MARIA ELISA DA SILVEIRA
142. MARIA FATIMA DE MESQUITA
143. MARIA GIRLENE DE OLIVEIRA
144. MARIA LUCIA SOARES DO PRADO
145. MARIA VANINA CARVALHO SIMÕES
146. MARIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
147. MARIANA MOTA DA SILVA
148. MARIANE SANTOS DE MORAIS
149. MARILIA SOBRAL BENJAMIN
150. MARIO NOGUEIRA ISRAEL
151. MARKUS VINÍCIUS BARBOSA DA SILVA
152. MARTA CRISTINA TENÓRIO
153. MARTA REGUEIRA DIAS PRESTES
154. MELISSA RODRIGUES MARQUES
155. MICHELLE SALES DE MENESES
156. MILENA FERREIRA ALVES
157. MIRIAM REGINA FAGUNDES SALOMÃO
158. MONICA REGINA ERTHAL NICOLAU
159. NADJA WALÉRIA VILELA
160. NATASCHA FAÇANHA SILVA RAMOS
161. NICOLE CHRISTINE
162. NINA JARDIM GASPARINI
163. NÚBIA DOS PASSOS SOUZA FALCO
164. OSWALDO GRACIE NETO
165. PATRICIA DE CASTRO MENDONÇA
166. PATRICIA DE DEUS DIINI
167. PATRICIA DE FREITAS
168. PATRICIA MATIAS DE SOUZA
169. PAULO ALEXANDRE DE CARVALHO CUNHA
170. PRISCILA LINS DE OLIVEIRA
171. PRISCILA NOLASCO DE OLIVEIRA
172. PRISCILA TORRES
173. QUEILA BARRETO ROCHA
174. RAFAEL GALVÃO BERNARDES
175. RAFAEL PRUDENTE
176. RANDERSON NEVES BARBOSA
177. RAPHAEL DA SILVA CAVALCANTE
178. RAQUEL ADJAFUE DA COSTA MATOS
179. RENATA BATISTA MARTINS DE CARVALHO
180. RENATA DA NOBREGA SOUZA DE CASTRO
181. RENATA DE SOUSA TSCHIEDEL
182. RENATO PEDREIRO MIGUEL
183. RICARDO ALCÂNTARA OLIVEIRA
184. RICARDO GONZAGA PATRÃO
185. RODRIGO DE OLIVEIRA STUCKERT
186. RODRIGO RAMOS GONÇALVES
187. RODRIGO VIDAL DA COSTA
188. ROGER COSTA LIMA
189. ROSANGELA MARIA LINARES PRESOTI
190. ROZIENE ANDRADE SILVA
191. RUY DE SOUZA JÚNIOR
192. SAMARA FURTADO CARNEIRO
193. SAMUEL PARK KIM
194. SANDRA DIAS DOS SANTOS CAVALCANTE
195. SEBASTIÃO BIANO DA SILVA
196. SERGIO ANDRADE
197. SHYRLENE NUNES BRANDÃO
198. SILVANA PETRONILIA AGUIAR SEBATA
199. SILVIA APARECIDA PINHEIRO
200. SILVIO LUCAS MARTINS
201. SORAYA BARBOSA RODRIGUES
202. STEFANIA ALVES DOS SANTOS
203. SUZY YURIMI KUSAKAWA MASHUDA
204. TATIANE ALVES DE OLIVEIRA
205. TATYANA MARQUES SANTOS DÉ CARLI
206. THANANDRA TAIZA PEREIRA DIAS
207. THESSA GUIMARÃES
208. THIAGO SANTOS MARTINS ALVES
209. VALÉRIA DE OLIVEIRA COSTA
210. VANESSA CHRISTIANE CATHERINE SOUBLIIN DE VASCONCELLOS
211. VERONICA CARNEIRO FERRER
212. VIRGINIA ANGÉLICA SANTOS CASTRO
213. VIVIANNE DE CASTRO GUSMÃO
214. WALDINEY ANDRÉ DA SILVA
215. WALLESKA FIDELIS GOMES
216. WARLEY LUIZ VASCONCELLOS GOMES
217. WASNY NAKLE DE ROURE
218. WIGENES FEITOSA SAMAPAIO
219. ZAYANA CASTRO PIRES

JUSTIFICAÇÃO

A Associação dos Especialistas em Saúde do DF tem desempenhado um papel crucial na defesa e representação dos servidores concursados de Nível Superior da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, associados ativos e inativos , e seus dependentes, perante a comunidade e aos Três Poderes.

Os cargos da Carreira Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal abrangem 25 áreas de formação, refletindo a multiplicidade de profissionais necessários para a condução da saúde pública. Atualmente, a carreira é composta pelas seguintes áreas: Administrador, Analista de Sistema, Assistente Social, Arquiteto, Bibliotecário, Biólogo, Biomédico, Contador, Direito e Legislação, Economista, Educador Físico, Engenheiro, Estatístico, Farmacêutico Bioquímico Laboratório, Farmacêutico Bioquímico-Farmácia, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Físico, Médico Veterinário, Nutricionista, Técnico em Comunicação Social, Técnico em Assuntos Educacionais, Psicólogo, Químico e Terapeuta Ocupacional.

Através da Associação dos Especialistas em Saúde do DF, esses profissionais têm tido a oportunidade de fortalecer sua atuação, compartilhar conhecimentos e experiências, promover o desenvolvimento científico e aprimorar constantemente suas práticas. Dessa forma, é imprescindível que esta Casa Legislativa reconheça e homenageie a Associação dos Especialistas em Saúde do DF e todos os profissionais que a compõem.

Portanto, solicito aos nobres parlamentares o apoio e a aprovação desta Moção de Louvor, como uma forma de celebrar os 10 anos de existência da Associação dos Especialistas em Saúde do DF e de enaltecer o trabalho dos especialistas em saúde que compõem essa instituição exemplar.

Certo de que a proposição será acolhida com o merecido reconhecimento desta Casa, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

À COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF

Senhor Presidente,

Conforme disposto no parágrafo único do art. 188 do Regimento Interno desta Casa, me declaro impedida para relatar a presente matéria e devolvo a esta comissão para redesignação de relator.

Brasília, 20 de junho de 2023.

(assinado eletronicamente)

paula belmonte

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão