CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 545/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/09/2023.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da Cas

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 1 de setembro de 2023 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na QR 502, Conjunto 02, em frente a área verde, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na QR 502, Conjunto 02, em frente a área verde, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias com a construção do Ponto de Encontro Comunitário - PEC, no endereço citado em epígrafe. 

A PEC é um estímulo à pratica de exercício físico, além, é claro, de promover a convivência entre a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.  

Sala das Sessões, em …

jaqueline silva

Deputada Distrital

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Roosevelt, Deputado Wellington Luiz, Deputado João Cardoso e outros)

Sugere e  apresenta ao Poder Executivo, por intemédio da Casa Civil e SEPLAD-DF, minuta de Projeto de Lei que Altera a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federale dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere e apresenta ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil e SEPLAD-DF, minuta de Projeto de Lei que Altera A Lei 5.190, de 25 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.   

MINUTA

PROJETO DE LEI Nº         , DE  2023.

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º. A Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

…

Art. 3º. A carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal passa a ser composta pelos cargos de Gestor em Políticas Públicase Gestão Governamental, Analista em PolíticasPúblicas e Gestão Governamental e Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, respectivamente, nos quantitativos descritos abaixo:

 ...

IV – Analista Técnicoem Políticas Públicase Gestão Governamental: 2.500 cargos. (NR)

…

Art. 5º... 

…

IV – Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superiorou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. (NR)

…

Art. 15 São atribuições gerais do Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – executar e desenvolver atividades correlacionadas à especialidade do cargo;

II – desenvolver atividades específicas de sua área de atuação; 

III – analise e instrução de processos;

…

Art. 21-A Os servidores ocupantes do Cargo de Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental ficam reposicionados na classe especial, último padrão, a partir de 01 de janeiro de 2023, para fins de referência de percepção de seus vencimentos, para ativos e aposentados, proporcionalmente só no ano de sua aposentadoria após a publicação da Lei nº 5.190/2013. (AC)

…

Art. 22...

§ 1º…

…

IV – para o cargo de Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação, certificado de especialização, mestrado e doutorado em qualquer área de atuação;

§ 2º Os percentuais da GHPP ficam estabelecidos na forma que segue: (Legislação correlata - Portaria 86 de 08/05/2014)

...

§ 8º A Gratificação de que trata este artigo é devida aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão, desde que os títulos adquiridos tenham sido concluídos em data anterior à aposentadoria e as Gratificações percebidas de titulação de Ensino Médio apresentadas e incorporadas até a publicação desta Lei. (NR).

…

Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

ALTERAÇÃO DA TABELA

ANEXO V

ANALISTA TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

(REPOSIONAR - CLASSE ÚNICA PARA ULTIMO PADRÃO V DA CLASSE  ESPECIAL DA NOVA TABELA ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) NOVOS PADRÕES E 2 (DUAS) CLASSES A PARTIR DE 01/01/2023)

• Os espaços em branco na tabela se referem aos anos em que os técnicos não tiveram progressões, ficando congelados na 2ª classe padrão X, onde foram preteridos e estagnados a diferença dos dois outros cargos, analista e gestor da carreira PPGG que acrescentaram mais dez padrões em suas tabelas de vencimentos. 

• Nova tabela já incluído os valores de 6% de reajuste salarial.

MINUTA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração

Gabinete

Exposição de Motivos Nº xx/2023 - SPLAD-DF/GAB

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Altera a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei visando Alterar a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.

A presente proposição tem o condão de corrigir erro histórico com os ocupantes do Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG, fazendo justiça com os trabalhadores, uma vez que estes servidores desde a implementação da tecnologia da informação na execução de atividades administrativas, como exemplo do programa SEI- GDF, executam na prática todas as atividades equivalentes aos cargos de nível superior dentro da Carreira PPGG.

Importa frisar que a Lei 5.190/13, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, infelizmente não estabeleceu as atribuições para o Cargo de Técnico PPGG, mas somente para os Cargos de nível superior, Analistas e Gestores PPGG.

Assim sendo, os atuais Técnicos em PPGG em atividade, estão exercendo todas as atribuições dos demais cargos de nível superior da Carreira PPGG, sem a remuneração correspondente, devido a esta lacuna no ordenamento jurídico do Governo do Distrito  Federal. Em resumo, esses servidores estão assumindo somente o ônus da função dos demais níveis da carreira, sem no entanto, terem o reconhecimento em promoções correspondentes, e que é devido àqueles que assumem tais responsabilidades.

Outrossim, a estrutura de trabalho no âmbito da Administração Pública Distrital não condiciona a devida correlação dos diversos cargos com as atribuições da Carreira. Assim, na atualidade, infelizmente não está sendo levado em consideração o cargo do servidor quando lhes são determinadas quaisquer atribuições ou tarefas exercidas nas suas unidades de lotação, razão pela qual se faz necessária a alteração proposta nesta iniciativa para corrigir o grave desvio de função e sanar a condição do Cargo em vias de extinção.

Além disso, a diferença da remuneração entre os Técnicos PPGG em comparação com os cargos de nível superior é demasiadamente injusta, quando se leva em consideração que não há separação das atividades e atribuições entre os cargos. Esse fato justifica a atualização do Cargo de Técnico em PPGG na Carreira com alteração da nomenclatura do cargo para ANALISTA TÉCNICO, com a consequente regulamentação das atribuições e atualização da tabela de remuneração com a inclusão de 02 (duas) classes e 10 (dez) padrões;

Desse modo, tendo em vista que ocorreu a atualização citada no item anterior, referente as atribuições dos Cargos de Analista e Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, modernizando em parte a Carreira PPGG, por uma questão de justiça, o mesmo procedimento deve ser adotado para com o Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Vale pontuar também que a alteração de mesma natureza foi recentemente realizada  no âmbito do Governo do Distrito Federal, quando se alterou a situação dos Técnicos em Saúde para o cargo de Analistas de Gestão em Saúde, como forma de atualização e estruturação. Nesse prisma, o mesmo tratamento deve ser dado aos Técnicos PPGG, com necessária medida de melhor justiça e garantia da isonomia dos profissionais que integram a Administração Pública do Distrito Federal.

O reposicionamento na tabela de remuneração dos Técnicos da Carreira PPGG se justifica em virtude destes servidores estarem estagnados e congelados no último padrão da classe única, por um período de 16 anos, desde 2013 sem possibilidades de progressão ou promoção em face da redução de padrões e classes em sua tabela de remuneração oriundas da política adotada nos governos anteriores, que não prestaram o devido valor aos respectivos servidores. Tal conduta fere o princípio da isonomia entre os 3 (três) cargos da Carreira PPGG, ressaltando-se que os Analistas e Gestores/PPGG acrescentaram para si mais 10 (dez) padrões na sua tabela de posionamento, preterindo os Técnicos em seu direito isonômico, causando grave distorção e prejuízo financeiros a estes servidores do cargo Técnico.

Considerando que todos os servidores do Cargo de Técnico em Gestão Governamental inativos, antes da publicação da Lei nº 5.190/2013, encontravam-se anteriormente no último padrão da última classe da tabela de vencimentos, fazendo jus a este reposicionamento proporcional.

Com isto, busca-se o interesse público como fundamento para o bom desempenho das funções estatais, elaborando e implementando políticas públicas adequadas ao fortalecimento das atribuições e desempenho no exercício das atividades e prestação dos serviços públicos de forma eficiente e eficaz destes servidores, em busca do bem comum prestando serviços de excelência e a devida modernização exigidas pelo poder Público para com a sociedade.

Ademais, o objetivo da sugestão do indicativo da PL do Cargo Técnico da carreira PPGG é corrigir as graves distorções ocasionadas pela Lei 5.190/2013, que deixaram estes servidores sem progressões, sem atribuições ou promoções mesmo com a qualificação evolutiva destes profissionais que fazem o mesmo trabalho dos Gestores e Analistas PPGG, pertencentes à mesma carreira, com indício de extinção do cargo técnico sem que se corrija a grave situação do desvio de função destes servidores e opte-se em aproveitar estes servidores em outro cargo, para sanar o erro administrativo material e formal da mencionada Lei, com entendimento já proferido pelo Superior Tribunal Federal em casos semelhantes a cargos e carreiras que estavam na mesma situação dos atuaisTécnicos/PPGG.

Por oportuno, apresentamos alteração do art. 3º da Lei 5.190/13, para atualização do quantitativo do quadro de servidores da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, conforme dados do portal da transparência.

Outrossim, trouxemos ao texto da iniciativa, a qualificação para o cargo de Analista Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de modo a serem considerados os diplomas de graduação, certificados de especialização, mestrado e doutorado em qualquer área de atuação.

A presente medida dispõe de previsão orçamentária devidamente aprovada para o referido exercício, conforme Lei de Diretrizes Orçamentarias 2023, publicado no DODF nº 144 de 02.08.2002, no Anexo IV pag. 20, item 2.1.14, no valor de R$ 42.771.000,00 (quarenta e dois milhões e setecentos e setenta e um mil reais).

Por fim, importante mencionar que para tal finalidade sugestiva de PL já há orçamento aprovado pela LDO/2024.

Abaixo inserimos quadro do estudo de Impacto Financeiro do pleito:

Observação: O Estudo do Impacto Financeiro referente aos aposentados ainda tem orçamento na LDO/2023, com reserva suficiênte para incluí-los na correção Administrativa do reposicionamento proporcional.

São essas as razões pelas quais submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o projeto de lei em anexo, requerendo que ele tramite em regime de urgência consoante estabelece o artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Respeitosamente,

SECRETÁRIO DE ESTADO

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o fito de corrigir erro histórico com os ocupantes do Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG, fazendo justiça com os trabalhadores, uma vez que estes servidores desde a implementação da tecnologia da informação na execução de atividades administrativas, como exemplo do programa SEI-GDF, executam na prática todas as atividades equivalentes aos cargos de nível superior dentro da Carreira PPGG.

 O reposicionamento na tabela de remuneração dos Tecnicos da Carreira PPGG se justifica em virtude destes servidores estarem estagnados e congelados no último padrão da classe única por um período de 16 anos sem possibilidades de progressão ou promoção em face da redução de padrões e classes em sua tabela de remuneração oriundas da política adotada nos governos anteriores, que não prestaram o devido valor aos respectivos servidores e fere o princípio da isonomia entre os 3 (três) cargos da carreira PPGG ressaltando-se que os Analistas e Gestores/PPGG, acrescentaram para si mais 10 (dez) padrões na sua tabela de posionamento preterindo os Técnicosem seu direito isonômico causandograve distorção e prejuízo financeiros a estes servidores do cargo Técnico.

Considerando que todos os servidores do Cargo de Técnico em Gestão Governamental, inativos antes da publicação da Lei nº 5.190/2013, encontravam-se anteriormente no último padrão da última classe da tabela de vencimentos, fazendo jus a este reposicionamento proporcional.

Com isto, busca-se o interesse público como fundamento para o bom desempenho das funções estatais, elaborando e implementando políticas públicas adequadas ao fortalecimento das atribuições e desempenho no exercício das atividades e prestação dos serviços públicos de forma eficiente e eficaz, em busca do bem comum.

O objetivo da sugestão do indicativo do cargo Técnico da carreira PPGG é corrigir as graves distorções ocasionadas pela Lei Distrital nº 5.190/2013, que deixou estes servidores sem progressões, sem atribuições ou promoções, mesmo com a qualificação evolutiva destes profissionais, que realizam o mesmo trabalho dos 2 (dois) cargos, Gestores e Analistas, pertencentes ao mesmo tronco da carreira. 

Entende-se fundamental evitar qualquer ato buscando a extinção do cargo Técnico, sem que se corrija a grave situação do desvio de função destes servidores, devendo-se transformar estes servidores em outro cargo como para sanar o erro administrativo material e formal da mencionada Lei,  com entendimento já proferido pelo Superior Tribunal Federal em casos semelhantes a cargos e carreiras que estavam na mesma situação dos atuaisTécnicos/PPGG. 

Temos como precedente nesta Câmara Legislativa o PLC 24/2023, da PGDF, que passaram para procurador do Distrito Federal por aglutinação, devido ao desvio de função e pelo cargo que estava extinto.

O artigo 3º da Lei 5.190/13 foi alterado para atualização do quantitativo do quadro de servidores da Carreira PolíticasPúblicas e Gestão Governamental, conforme dados do portal da transparência.

Destaca-se, além disso, que a presente medida dispõe de previsão orçamentária aprovada para o referido exercício, conforme Lei de Diretrizes Orçamentarias 2023, publicado no DODF nº 144 de 02.08.2002, no Anexo IV, pag. 20, item 2.1.14, no valor de R$ 42.771.000,00 (quarenta e dois milhões e setecentos e setenta e um mil reais), bem como indicativo de orçamento na LDO/2024.

São essas as razões que justificam o encaminhamento deste indicativo para ser encaminhada para a SEPLAD-D.F.

Por todo o exposto, conclamos aos nobres pares pela aprovação da presente indicação.

Sala das sessões,                                        de 2023.

DEPUTADOS

ROOSEVELT

WELLINGTON LUIZ

JOÃO CARDOSO

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal a vocação temática dos seguintes logradouros do Plano Piloto: 

I - "Rua das Farmácias", no Comércio Local Sul 102/302 de Brasília;

II - "Rua da Moda", no Comércio Local Sul 304/305 de Brasília;

III - "Rua dos Restaurantes", no Comércio Local Sul 405/406 de Brasília;

IV - "Rua Japonesa", no Comércio Local Sul 414/415 de Brasília;

V - "Rua das Elétricas", no Comércio Local Sul 109/110 de Brasília;

VI - "Rua da Informática", no Comércio Local Norte 207/208 de Brasília; e

VII - "Rua da Igrejinha", no Comércio Local Sul 107/108 de Brasília.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a vocação temática dos logradouros mencionados no artigo anterior poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos.

Art. 3º A presente Lei não altera a denominação tombada dos logradouros mencionados, mas dá direito aos empreendedores e às associações desses locais de ostentar o título mencionado nos incisos do art. 1º em sua publicidade institucional, inclusive por meio de placas ou de decorações temáticas.

Parágrafo único. O Poder Público poderá promover a identificação dos logradouros conforme os incisos do art. 1º e definir, com a necessária participação dos empreendedores locais, parâmetros gerais para as ações mencionadas no caput.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Brasília possui diversas características que a distinguem das demais capitais brasileiras. Uma delas, sem dúvida, é a de reunir estabelecimentos por setores temáticos, como o Setor Comercial, Setor Hoteleiro, Setor de Embaixadas, apenas para exemplificar alguns. Desta característica, oriunda de seu planejamento original, surgiram outros locais, estes nominados pelos próprios habitantes, que designaram apelidos para logradouros com maior concentração de um mesmo segmento de negócios ou empresas do mesmo ramo, contrariando a ideia de que Brasília não tem ruas. Foi exatamente o que aconteceu com as Comerciais Locais do Plano Piloto que passaram a ser chamadas de Rua das Farmácias, Rua da Moda, Rua dos Restaurantes, Rua das Elétricas, Rua da Informática, Rua da Igrejinha e, mais recentemente, a Rua Japonesa.

A presente proposição visa reconhecer a força econômica dessas alcunhas e proporcionar o fortalecimento da identidade desses locais, de modo que os empreendedores possam comunicar melhor sua localização física e fomentar, ainda mais, as atividades temáticas nessas ruas.

Cumpre ressaltar que o projeto não visa alterar a denominação oficial dos logradouros, o que poderia contrariar o tombamento de Brasília, mas, tão somente, possibilitar aos empreendedores e às associações locais que utilizem das alcunhas já consagradas pelo cidadão brasiliense em sua comunicação com o consumidor, incentivando o fluxo de turistas para a cidade e gerando mais emprego e renda para a população do DF, a exemplo do que já acontece com a Rua da Cultura, a Feira dos Importados ou a Feira dos Goianos.

Certo do apoio dos nobres pares, e colocando-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários, submeto a presente proposta ao escrutínio desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2023.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o recapeamento do asfalto na QR 318, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o recapeamento do asfalto na QR 318, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e usuários da via em questão, que buscam melhorias para segurança do tráfego de veículos no local. 

Cabe destacar que a segurança no transito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

 “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. ” 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Poda de Árvores na QNN 38, Conjunto B, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Poda de Árvores na QNN 38, Conjunto B, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida. 

A poda de árvores proporcionará mais segurança e tranquilidade aos moradores da região e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer com a queda de galhos e também problemas junto à rede elétrica. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

jaqueline silva

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65 I, “”d", “e”, “h”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 189, de 31 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 571/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 31 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa