CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Decreto Legislativo nº 21/2023, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Autor: Deputada PAULA BELMONTE e outros

Relator: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023, de autoria dos Deputados Paula Belmonte, Thiago Manzoni e Doutora Jane. Essa proposição visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º traz cláusula de vigência.

Como Justificação, a primeira signatária apresenta síntese da trajetória profissional daquele que pretende agraciar. O senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, atualmente ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST, já atuou como advogado, analista judiciário, procurador do trabalho e professor universitário, entre outras prestigiosas funções. A proponente assinala o perfil conservador e a religiosidade do homenageado, que é membro numerário da prelazia católica Opus Dei.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de analisar aspectos de redação e técnica legislativa. Após apreciar esses elementos, que não correspondem a qualquer juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo no ordenamento jurídico.

Sob perspectiva constitucional, o projeto encontra amparo, pois trata de assunto de interesse local, que compete, portanto, ao Distrito Federal, conforme se depreende do art. 30, inciso I, combinado com o art. 32, § 1º, da Carta Magna.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender os critérios estabelecidos pela Resolução nº 250/2011, que disciplina a concessão da honraria. O art. 2º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

De acordo com Currículo fornecido pelos proponentes, o senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho nasceu em São Paulo/SP, circunstância que atende o requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. O agraciado reside no Distrito Federal há mais de quatro anos, de modo que o inciso II também é atendido. A brilhante carreira do jurista indica o cumprimento do requisito previsto no inciso III, pois sua atuação junto ao TST se afigura como serviço de relevância nacional, cujos impactos também são sentidos pela população do Distrito Federal. Além disso, o ofício de escritor e a militância católica do agraciado exercem forte apelo sobre expressiva parcela da população, de cujos ideais conservadores o ministro é cristalino porta-voz. O notório reconhecimento público, exigido pelo inciso IV, demonstra-se pela exposição em redes sociais e veículos de imprensa a que está sujeito o magistrado. A necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada, presente no inciso V, é considerada satisfeita por presunção.

O limite de quatro indicações a cada sessão legislativa, determinado pelo art. 7º da Resolução nº 250/2011, é respeitado por todos os proponentes, de modo a considerar-se atendida a necessidade de subscrição do projeto por, no mínimo, um oitavo dos membros da Casa, conforme o art. 4º do mesmo diploma.

Em razão do exposto, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023 no âmbito desta CCJ.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Do Sr. Deputado – JOAQUIM RORIZ NETO 

Requer informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania sobre a implementação da unidade de Serviço de Atendimento Imediato, Na Hora, na cidade de Samambaia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 15, III, art. 39, § 2º, XII, e art. 40, caput, todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações junto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS):

1. Cópia do Edital de chamamento sob nº 01/2023, que trata da locação do imóvel para a instalação do posto de atendimento do Na Hora na Região Administrativa de Samambaia, bem como de seus desdobramentos;
2. Cópia do Processo Administrativo SEI nº 00400-00061246/2022-96; e
3. Cronograma de instalação da supracitada unidade, contendo data prevista para o efetivo funcionamento.

JUSTIFICAÇÃO

Em maio deste ano, este Gabinete parlamentar encaminhou à Secretaria de Justiça, através do processo SEI nº 0000100022809/2023-69, solicitação de informações a respeito do andamento do processo de escolha do imóvel de instalação e implantação da unidade de Serviço de Atendimento Imediato, Na Hora, na cidade de Samambaia, serviço fundamental à população local, que ultrapassa a marca de 300 mil habitantes. No entanto até o momento, não foi enviada resposta. 

Assim, no anseio de dar à população de Samambaia uma reposta acerca da data prevista de implantação desta unidade de atendimento, que oferecerá celeridade e conforto na resolução de suas demandas, e ,considerando o tema ora reportado, sirvo-me do presente requerimento para solicitar informações acerca do estágio em que se encontra o referido processo de implantação do Na Hora.

Sobre a presente proposição, cabe ressaltar que o Regimento Interno da CLDF, em seu art. 15, inciso III, assim dispõe:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

(…)

III - encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Cabe esclarecer, ainda, que o art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos secretários de estados e demais órgãos do Distrito Federal:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(…)

XXXIII - encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa; 

Deste modo, compete ao Poder Legislativo exercer a função típica de legislar, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo e, nesse sentido, reforço o pedido de informações acerca do Edital de chamamento sob nº 01/2023, que trata da locação do imóvel ideal para a instalação do posto de atendimento do Na Hora na Região Administrativa de Samambaia, bem como cópia do Processo Administrativo SEI nº 00400-00061246/2022-96 e previsão de instalação da unidade em Samambaia.

Por fim, dada a elevada importância da matéria, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no atendimento do Restaurante Comunitário de Santa Maria-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no atendimento do Restaurante Comunitário de Santa Maria-DF. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no que diz respeito ao tempo e qualidade no atendimento no Restaurante Comunitário de Santa Maria. 

O objetivo de um restaurante comunitário é de ser um equipamento público auxiliar da política de segurança alimentar e nutricional, o qual deve garantir o acesso à alimentação adequada à população, principalmente às famílias em estado de vulnerabilidade social, a um preço acessível.  

Ocorre que, segundo relatado por frequentadores do Restaurante comunitário de Santa Maria, é grande o fluxo de pessoas diariamente que se alimentam no local, no entanto, essas pessoas, muitas trabalhadoras, possuem pouco tempo de horário de almoço. Com isso, as filas que vêm se formando no restaurante, tanto para comprar a ficha, tanto para pegar a comida, prejudica a qualidade de vida e conforto dos mesmos. 

Desta forma, se faz necessário aprimorar a qualidade do atendimento, e assim, sugiro o aumento do quadro funcional da equipe de trabalho no restaurante comunitário de Santa Maria, a fim de aprimorar a experiência e qualidade na alimentação da sociedade, que depende desse serviço público.

Sendo assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização do Parque Infantil próximo a Quadra 829, Conjunto 03, da Região Administrativa de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização do Parque Infantil próximo a Quadra 829, Conjunto 03, da Região Administrativa de Samambaia..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações.

O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/09/2023 - 19 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 31 de agosto de 2023

alana gabilan rodrigues

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 31 de agosto de 2023 

(Da Sr.ª Deputadoa Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil próximo a Quadra EQNL 13/15 Bloco A, Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil próximo a Quadra EQNL 13/15, Bloco A , Região Administrativa de Taguatinga - RA III. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações, considerando não existir parque infantil nas proximidades. 

O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pela medalha de bronze na 15ª Olímpiada Nacional em História do Brasil (ONHB).

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor às pessoas que se especifica pela medalha de bronze na 15ª Olímpiada Nacional em História do Brasil (ONHB).

Ananda Padme Amoras Neves 

Gabriela Valverde de Oliveira Alcici

Manuella Manetti Silveira 

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objetivo manifestar votos de louvor para homenagear três alunas da rede pública do Distrito Federal que conquistaram medalha de bronze na 15ª Olímpiada Nacional em História do Brasil (ONHB). 

Dessa forma, contamos com apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Ao SACP, a pedido (Memo nº 193/23) para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, a pedido (Memo nº 193/23), para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, a pedido (Memo nº 193/23) para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, a pedido (Memo nº 193/23) para Redistribuição, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, a pedido (Memo nº 193/23) para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que permita que as mulheres grávidas possam indicar o endereço de seu trabalho, como referência para fins de estratégia de saúde da família, para que possam ser atendidas, na assistência pré-natal, em locais próximos ao seu local de trabalho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que permita que as mulheres grávidas possam indicar o endereço de seu trabalho, como referência para fins de estratégia de saúde da família, para que possam ser atendidas, na assistência pré-natal, em locais próximos ao seu local de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por origem denúncia recebida nos canais de atendimento da Comissão de Assuntos Sociais, em que algumas mulheres relatam a dificuldade na assistência pré-natal, uma vez que, conforme relatado, não podem indicar o endereço do trabalho, o que impede o seu atendimento em local próximo.

Com efeito, a presente sugestão tem por escopo permitir que haja um maior conforto para a mulher grávida, possibilitando que o deslocamento seja o menor possível para a sua assistência, desde que, obviamente, seja possível e razoável para a Administração Pública.

Assim, por se tratar de questão afeta à dignidade da pessoa humana e que tem por escopo dar maior efetividade às políticas públicas destinadas às mulheres, peço aos pares o apoio para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo