CLDF

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2024.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de junho de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

emenda supressiva

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Suprima-se o § 2º do art. 5º do projeto em epígrafe, renumerando-se os subsequentes.

 JUSTIFICAÇÃO

Analisar e aperfeiçoar o texto enviado pelo Poder Executivo é uma prerrogativa do Poder Legislativo. Por sua vez, o Poder Executivo, com base no texto aprovado pelo parlamento, deve envidar esforços para atender às demandas aprovadas nas peças orçamentárias por meio da alocação de recursos na Lei Orçamentária. Conforme o §2º do art. 5º, o parlamentar que apresentar emenda ao Anexo I do projeto da LDO, incluindo ou ajustando metas e prioridades, deve alocar recursos no projeto da Lei Orçamentária para 2024 (PLOA 2024) para viabilizar a execução dessas metas e prioridades. No entanto, essa medida enfrenta dificuldades devido à discrepância entre a robustez das ações priorizadas e o montante de recursos reservados aos parlamentares na Lei Orçamentária, que corresponde a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme estabelecido no § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Assim, solicita-se aos pares a aprovação desta emenda.

Deputado MAX MACIEL

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Modifique-se o art. 48 do projeto em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48. Os limites relativos às propostas orçamentárias de 2025 para o Poder Executivo e para a Defensoria Pública do Distrito Federal, concernentes ao auxílio-alimentação ou refeição, à assistência pré-escolar e ao auxílio-transporte, corresponderão às projeções anuais, calculadas a partir das despesas vigentes em março de 2024, compatibilizadas com eventuais acréscimos na forma da lei.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto enviado pelo Governo do Distrito federal o termo: “Poder Legislativo”, com base no previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: 

Lei Orgânica do Distrito Federal

[...]

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

[...]

§1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

 Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de reuniões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Modifique-se o art. 47 do projeto em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. O Poder Executivo e a Defensoria Pública do Distrito Federal terão como base de projeção dos limites para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2025, relativos a pessoal e encargos sociais, preferencialmente, as despesas liquidadas até abril de 2024, considerando a tendência do exercício, acrescidas de crescimento vegetativo, compatibilizadas com eventuais acréscimos legais.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto enviado pelo Governo do Distrito federal o termo: “Poder Legislativo”, com base no previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: 

Lei Orgânica do Distrito Federal

[...]

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

[...]

§1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de reuniões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda Modificativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Modifique-se a alínea “d” do inciso I do §6º do art. 51 da proposição em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51.

................................

§ 6º Excluem-se da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput:

................................

d) emendas parlamentares individuais, nos termos dos §§ 15 e 16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal;"

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar redação estabelecendo a exceção da limitação de empenho e movimentação financeira os valores totais referentes às emendas individuais, não apenas as emendas de execução obrigatória, de modo a garantir a aplicação das dotações ora consignadas nas políticas públicas do Distrito Federal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de reuniões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Modifique-se o caput do art. 26, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. A execução orçamentária dos subtítulos inseridos na Lei Orçamentária por emenda individual, conforme disposto no art. 150, §15 e inciso I do §16, da Lei Orgânica do Distrito Federal, fica condicionada à comunicação formal do autor ao Poder Executivo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar a redação condicionando todas as emendas parlamentares individuais à comunicação formal do autor ao Poder Executivo, não somente aquelas constantes da regra da obrigatoriedade na execução.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

deputada dayse amarilio

PSB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Modifique-se o caput do art. 24, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de dispositivo do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar a redação pela perda da eficácia do dispositivo que trata dos parlamentares não reeleitos.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

emenda supressiva

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Suprima-se o §2º do art. 42 do PL 1108/2024.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir a transparência das despesas com pessoal das empresas dependentes do Tesouro Distrital. Para tanto, é necessária a supressão da redação, a seguir transcrita:

Art. 42.............................

........................................ 

§ 2º As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no Anexo IV desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de reuniões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.186 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º As atividades de prevenção e combate ao superendividamento do Consumidor no Distrito Federal tratadas nesta Lei serão realizadas de forma permanente e intensificadas, anualmente, na semana do consumidor brasiliense, a ser instituída por esta Lei.

Art. 2º As atividades de prevenção e combate ao superendividamento do Consumidor têm como objetivos:

I – divulgar informações sobre o risco de superendividamento, esclarecendo que é um fenômeno de exclusão social dos consumidores pessoas físicas e suas famílias;

II – conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades, mediante o fornecimento de informações adequadas sobre as condições e o custo do crédito, bem como sobre suas obrigações, antes da celebração do contrato de crédito, para que possam tomar as suas decisões com plena autonomia e liberdade de escolha;

III – conscientizar a sociedade em geral que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável, concretizando os deveres de cooperação e lealdade com preservação do consumo sustentável.

Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos de regulamentação.

Art. 4º As atividades voltadas à prevenção do superendividamento se referem ao fornecimento de crédito e à venda a prazo, além de informações obrigatórias previstas em legislação aplicável à matéria.

Parágrafo único. Quando houver o estabelecimento do convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as instituições fornecedoras de crédito devem fornecer taxas de juros na forma de Custo Efetivo Total – CET, de forma atualizada, tendo em vista a correta e precisa tomada de decisão dos consumidores.

Art. 5º O fornecedor ou o intermediário do crédito deve informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta sobre:

I – o CET e a descrição dos elementos que o compõem;

II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;

III – o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser no mínimo 2 de dias;

IV – o nome e o endereço, inclusive eletrônico do fornecedor;

V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio do PROCON – DF, pode firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, bem como parcerias com instituições financeiras e empresas, tendo em vista a racionalização dos custos de sanar endividamentos, propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas com a participação do Poder Judiciário ou perante os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Fica instituída a semana do consumidor no Distrito Federal, a ser realizada no período de 14 a 21 de março, anualmente, em consonância com o dia do Consumidor.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL) a respeito de eventuais demolições ocorridas na região administrativa de Arniqueira/Areal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL), as seguintes informações:

a) têm sido feitas demolições de construções habitadas na região administrativa de Arniqueira/Areal? Se sim, os moradores tiveram conhecimento prévio dessas ações, de forma a possibilitar eventual defesa ou o Distrito Federal ofertou algum serviço de acolhimento e encaminhamento para políticas habitacionais?

b) quais operações foram realizadas nos últimos meses na região compreendida pelo Residencial Coqueiros Arniqueira, situado em Arniqueira/Areal?

c) há previsão de derrubadas no referido Residencial Coqueiros Arniqueira, situado em Arniqueira/Areal?

d) o(a) proprietário(a) do terreno SHA Qd 4 conjunto S, Chácara 110C, casa 6 do mencionado Residencial Coqueiros Arniqueiro alguma vez foi autuado por essa secretaria acerca de eventual intercorrência? Em caso afirmativo, solicitamos o histórico de autuações e outras medidas administrativas tomadas pelo órgão no caso apresentado.<Digite o texto>.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL) sobre eventuais demolições de casas construídas na região de Arniqueira/Areal. 

Recebemos denúncia de moradores que têm se sentido ameaçados diante de eventuais ordens de demolições de casas habitadas, ainda que erguidas sem alvará e estejam em área de domínio público, mas, como dito, habitadas, sendo construções consolidadas que, mesmo sendo humildes, expressam o exercício do direito à moradia de seres humanos em situação de vulnerabilidade social. 

Inclusive, moradores amparados por liminares judiciais que impedem qualquer intervenção ou determinação de demolição, até o julgamento final da controvérsia pela Justiça.

Até mesmo porque, a demolição de moradia construída em área pública ou de preservação ambiental deve ser analisada de modo a alcançar a solução mais justa e adequada constitucionalmente, bem assim a função social da propriedade (art. 5, XXIII, CR/88).

Assim, conforme dito, a demolição sumária de eventuais casas, desalojando número considerável de pessoas, sem que antes lhe sejam oferecidas alternativas habitacionais, e utilizando, como fundamento para demolição, o exercício do poder de polícia, somente é aplicável em situação que legalmente previstas e que demandam atuação de forma urgente.

Portanto, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. o texto>.

Sala das Sessões, …

Deputada dayse amarilio

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco e aprimoramento da iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na Expansão de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco e aprimoramento da iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na Expansão de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana e iluminação da Região Administrativa de Samambaia, em especial nas quadras da Expansão, com operação tapa-buraco e aprimoramento da iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED. 

Segundo relatado por moradores, as ruas de Samambaia precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo e necessitam de reparo asfáltico. Assim como a iluminação pública, que é bastante deficitária, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED. Toda essa situação gera risco e prejuízo para a sociedade, pois trata-se de uma região densamente povoada.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. Não menos importante é um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, pois proporciona maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco e aprimoramento da iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na Expansão de Samambaia, a fim de garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF/CDESCTMAT/CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 20 de junho de 2024.

À CEOF/CAF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 20 de junho de 2024.

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c” ) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “i”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração ao 19º Aniversário da Região Administrativa do Itapoã (RA-XXVIII), a ser realizada no dia 09 de agosto de 2024, às 19 horas, na Quadra Coberta do Itapoã.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao 19º Aniversário da Região Administrativa do Itapoã (RA-XXVIII), a ser realizada no dia 09 de agosto de 2024, às 19 horas, na Quadra Coberta do Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

A presente justificativa visa fundamentar o requerimento para a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao 19º Aniversário da Região Administrativa do Itapoã (RA-XXVIII), a ser realizada no dia 09 de agosto de 2024, às 19 horas, na Quadra Coberta do Itapoã.

A Região Administrativa do Itapoã, instituída pela Lei nº 3.315 de 28 de janeiro de 2004, completará 19 anos de sua fundação. Desde sua criação, a região tem se destacado pelo crescimento populacional, desenvolvimento socioeconômico e pela constante busca de melhorias na qualidade de vida de seus habitantes.

A celebração desta data é uma oportunidade ímpar para reconhecer e valorizar a história, cultura e as conquistas do Itapoã. Ao longo dos anos, a comunidade do Itapoã tem demonstrado uma notável capacidade de resiliência e cooperação, contribuindo de maneira significativa para o fortalecimento do Distrito Federal.

O evento proposto tem como objetivos:

Homenagear os pioneiros e cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do Itapoã: Reconhecer o trabalho e dedicação daqueles que participaram ativamente da formação e crescimento da região.

Destacar os avanços e conquistas: Evidenciar os progressos alcançados nas áreas de educação, saúde, segurança, infraestrutura e desenvolvimento social, que têm contribuído para a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Fortalecer a identidade e coesão da comunidade: Promover um momento de união entre os residentes, autoridades locais e demais convidados, reforçando o sentimento de pertencimento e orgulho pela região.

Incentivar o desenvolvimento contínuo: Motivar a comunidade e as autoridades a darem continuidade aos esforços para o crescimento sustentável e inclusivo do Itapoã, visando um futuro promissor para as próximas gerações.

A realização da Sessão Solene na Quadra Coberta do Itapoã se justifica por ser um local central e acessível, proporcionando a participação ampla dos moradores e a adequada acomodação dos convidados. Além disso, a escolha da data de 09 de agosto de 2024 ressalta a importância de celebrar o aniversário da região de maneira pontual e significativa.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento, convictos de que a realização desta Sessão Solene será um marco de grande relevância para a Região Administrativa do Itapoã, consolidando o reconhecimento de sua importância no contexto do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado: Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Eduardo José de Azambuja Alves. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Eduardo José de Azambuja Alves.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eduardo José de Azambuja Alves pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal. 

Eduardo José de Azambuja Alves nasceu em 30 de novembro de Rio de Janeiro, é empresário, sócio do Grupo R2, já atou naquela empresa no time de relacionamento com clientes por dois anos. 

Atualmente é Diretor de Sustentabilidade responsável pelas ações socioambientais do grupo alinhadas com os 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, impactando milhões de pessoas e promovendo melhorias na sociedade por meio de projetos e eventos do grupo.

É membro da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura no colegiado de ciência humana e ocupa a cadeira 65 da Defensoria Pública do TJDFT.

 É músico profissional há mais de 20 anos com apresentações nos maiores festivais do país, como Rock in Rio, festival de verão de Salvador, Mada, dentre outros.

Eduardo conduziu o evento "Na Praia" ao título de maior evento lixo zero do mundo e liderou o projeto que trouxe energia renovável para a maior comunidade quilombola do Brasil, anteriormente sem acesso à eletricidade. 

Também dirigiu o projeto "Fome de Música", que durante a pandemia arrecadou mais de 7 milhões de reais em alimentos através de lives com grandes artistas, distribuindo-os para as comunidades mais vulneráveis em todos os estados do país.

Em reconhecimento à expressiva atuação empresarial desenvolvida no Distrito Federal pelo Senhor Eduardo José de Azambuja Alves, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo revitalização da faixa de pedestres e a construção de quebra-molas na QR 321, Conjunto 09, na 2ª Avenida Sul, em frente ao comércio local, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo revitalização da faixa de pedestres e a construção de quebra-molas na QR 321, Conjunto 09, na 2ª Avenida Sul, em frente ao comércio local, em Samambaia.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, em especial na 2ª Avenida Sul, QR 321, conjunto 09, em frente ao comércio local, com a revitalização da faixa de pedestres e a construção de quebra-molas. 

Samambaia é uma cidade com intenso fluxo de veículos e não possui faixas para suprir a demanda de pedestres. As já existentes, em sua maioria, estão desgastadas pelo uso e ação do tempo. Essa situação oferece risco à segurança de pessoas que transitam diariamente na região, especialmente na 2ª Avenida Sul, QR 321, conjunto 09, em frente ao comércio local. Segundo relatado por moradores, a faixa de pedestres da localidade citada necessita ser revitalizada, pois se encontra quase apagada. 

Também importante ressaltar a necessidade da construção de quebra-molas, pois os carros trafegam em alta velocidade na via citada, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores da região. 

A implantação destes aparelhos de segurança no trânsito e sinalização urbana irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.  

Dessa forma, sugiro a revitalização da faixa de pedestres e a construção de quebra molas na QR 321, Conjunto 09, na 2ª Avenida Sul, em frente ao comércio local, em Samambaia, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e o conforto da população. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de iluminação pública e de calçadas na SQN 409, na Asa Norte.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de iluminação pública e de calçadas na SQN 409, na Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e mobilidade urbana, na Região Administrativa do Plano Piloto, com a manutenção de calçadas e aprimoramento do sistema de iluminação pública, nas imediações da SQN 409, na Asa Norte.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, as calçadas existentes na região encontram-se em situação que requer atenção da administração pública, pois carecem de manutenção, apresentando desníveis e buracos, o que gera risco no deslocamento dos moradores. Além disso, o sistema de iluminação pública necessita ser aprimorado e expandido.

Calçadas regulares e iluminação pública adequada em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência e idosas, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a manutenção das calçadas e a modernização do sistema de iluminação pública, com a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, na SQN 409, na Asa Norte, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, aprimorando a qualidade de vida social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro foi fundada em março de 1979 pelo maestro e compositor Claudio Santoro, recebendo esse nome após o falecimento do seu fundador. Ao longo de seus 45 anos de história se tornou um dos principais grupos instrumentais do Brasil, realizando concertos, temporadas de ópera e ballet, acompanhando artistas nacionais e internacionais, participando de gravações, turnês nacionais e internacionais. A valorização dos profissionais da Orquestra Sinfônica é fundamental para a manutenção dessa instituições e continuidade da qualidade, que se tornou referência para todo o Brasil

Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Welington Luiz)

Pedido de retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2024 que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Eduardo José de Azambuja Alves. 152/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2024, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Eduardo José de Azambuja Alves. 152/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação da proposição se justifica em razão da necessidade de reavaliação da matéria.

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

Projeto de Lei Nº 1033/2024 , DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos IV - Detalhamento dos Créditos Orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e VIII - Detalhamento dos Créditos Orçamentários do Orçamento de Investimento, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Gustavo da Hungria Neves.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Gustavo da Hungria Neves.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Incluída a Redação Final e os anexos, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 19 de junho de 2024.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Solicito a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal informações quanto ao procedimento administrativo que visa apurar o caso de agressão por policiais na Penitenciaria da Papuda, alegado por Lucas Costa, preso pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, informações à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal informações quanto ao procedimento administrativo que visa apurar o caso de agressão por policiais na Penitenciaria da Papuda, alegado por Lucas Costa Brasileiro, preso pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

Diante das recentes denúncias de agressões sofridas pelo detento Lucas Costa Brasileiro é de suma importância que esta Casa tome providências para apurar os fatos e garantir a transparência no tratamento dispensado aos presos no sistema penitenciário do Distrito Federal.

A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE-DF) já iniciou um processo para investigar as alegações de agressões, e solicitou exames do detento no Instituto Médico Legal (IML) para confirmar se houve realmente violência física. É fundamental que esta investigação seja conduzida com a máxima seriedade e rigor, assegurando a integridade física e moral dos detentos, conforme os princípios constitucionais e os direitos humanos.

Considerando o relevante interesse público e o dever desta Casa em zelar pela fiscalização dos atos do Poder Executivo, a aprovação deste requerimento é imprescindível. A obtenção das informações detalhadas sobre as denúncias de agressão, bem como as medidas adotadas pela SEAPE-DF, permitirá uma atuação mais efetiva e informada dos parlamentares no cumprimento de suas funções.

Portanto, conclamo os nobres pares para a aprovação deste requerimento, reforçando nosso compromisso com a ética, a transparência e a defesa dos direitos humanos.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública na via do Fórum e da Administração Regional, a Wl 2, em Planaltina.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública na via do Fórum e da Administração Regional, a Wl 2, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa de Planaltina, com aprimoramento no sistema de iluminação pública na via do Fórum e da Administração Regional, a Wl 2.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, especialmente na via do Fórum e da Administração Regional, a Wl 2. O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, visto que o local possui um grande movimento de pedestres, carros e ônibus, pois se trata do setor administrativo da cidade, resultando em maior segurança e conforto para a população.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública na via do Fórum e da Administração Regional, a Wl 2, em Planaltina, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Informo que a matéria, PDL 134/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 1115/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 136/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 135/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS